Conselheiro Fernando Catão (Imagem Reprodução/PBAgora)

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (16), concedeu o prazo de 120 dias para que o prefeito de Patos Nabor Wanderley da Nóbrega Filho e a secretária municipal da Educação Adriana Carneiro de Azevedo anulem os contratos de Microempresários Individuais (MEIs) decorrentes da Chamada Pública 007/23.

A lista inclui guardadores de móveis, coletores de resíduos, motoristas, digitadores, mecânicos e podadores. O modelo legal e regular dessas contratações – ao custo de R$ 6.613.776,00 e com o montante já pago de R$ 2.947.293,18 – seria o concurso público, ou, conforme o caso, um processo de contratação simplificada, ao que considerou, em seu voto, o conselheiro Fernando Catão, relator do processo contra o qual ainda cabe recurso.

A Chamada Pública, segundo ele, oculta eventuais relações com vínculos empregatícios e nega a esses profissionais direitos básicos, a exemplo de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. “Apesar da contribuição previdenciária sob responsabilidade dos MEIs, eles não podem se aposentar por tempo de contribuição, mas apenas por idade”, acresceu o conselheiro Fernando Catão no voto expresso conforme parecer do Ministério Público de Contas e acompanhado à unanimidade por seus pares.

Prefeito Nabor foi multado (Imagem da Internet)

O prefeito e a secretária de Educação de Patos – aos quais ainda foi imposta a multa individual de R$ 15.675,63 – também foram notificados para a suspensão de novos credenciamentos e contratação de MEIs por meio de Chamada Pública. A ambos a 1ª Câmara do TCE alertou que “o descumprimento atinente à realização de novos contratos por este meio atrairá pena pecuniária proporcional aos pagamentos realizados”. O Ministério Público Estadual e o do Trabalho foram informados da decisão desta quinta-feira “para adoção das medidas que entenderem cabíveis”.

Na mesma sessão, tiveram as contas de 2020 aprovadas com ressalvas o Instituto de Previdência Municipal de Montadas e o Fundo de Aposentadoria e Pensão de Barra de Santa Rosa. Houve aprovação, ainda, ao Pregão Presencial 0035/21 procedido pela Prefeitura de Guarabira para aquisição de material médico-hospitalar. Também, o Pregão Presencial da Secretaria de Administração de João Pessoa para locação de veículos.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

Com Ascom-TCE 

Camila reapresentou projeto (Imagem Reprodução da Internet)

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) reapresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o projeto de Lei 1.204/23 que obriga uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulher. A parlamentar havia apresentado um projeto similar em 2019, mas a matéria foi vetada pelo Governo do Estado. Recentemente, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que é primordial o acompanhamento por meio eletrônico de agressores de mulher.

“Reapresentamos o projeto, pois entendemos que essa medida é fundamental para salvar vidas, para evitar o crescente número de mulheres mortas na Paraíba pelos seus companheiros. É necessário ressaltar que o monitoramento eletrônico é uma alternativa auxiliar para medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha. O uso da tornozeleira é necessário para fiscalizar eventuais passos do monitorado, ora agressor, protegendo às vítimas”, disse Camila.

O projeto apresentado pela deputada estabelece que o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher será obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Também prevê o projeto que o agressor deverá ser instruído sobre o uso do equipamento eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para fins de fiscalização efetiva da medida de afastamento. Diz ainda que o agressor que fizer uso do equipamento eletrônico de monitoramento terá preferência na participação nos serviços de educação ou reabilitação para agressores, de que trata o inciso V do artigo 35 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Com Assessoria

Prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizaram uma sessão conjunta, nesta terça-feira (14), em comemoração ao aniversários de 55 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) e dos 90 anos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). Durante a solenidade foram apresentados ‘Votos de Aplausos’ para os representantes dos órgãos.

A sessão especial, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, e do vereador Emano Santos, foi uma oportunidade para celebrar as conquistas das instituições que desempenham um papel importante na regulação, fiscalização e promoção das áreas técnicas da engenharia, agronomia e geociências.

“Esses dois conselhos, que são muito importantes, representam muito para o Brasil de uma forma geral e a gente se sente orgulhoso com essa iniciativa brilhante do deputado Adriano Galdino, de ter apresentado essa propositura que foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares”, ressaltou o deputado Bosco Carneiro, que presidiu a sessão.

O vereador Emano Santos destacou que a finalidade das instituições é fiscalizar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do município. “O CREA é um órgão fiscalizador com grandes profissionais de capacidade que vem justamente a acompanhar o desenvolvimento do nosso município e também do nosso Estado. O CONFER, pelos seus 90 anos, desde 11 de dezembro de 1933, vem mostrando como é a forma de trabalhar dentro de uma cidade e também dentro do Estado, que é a Paraíba”, disse o parlamentar.

A presidente em exercício do Crea-PB, Carmem Eleonôra Amorim Soares, ressaltou a importância desta celebração. “Nós temos um agradecimento muito importante a fazer a essas duas Casas, a Assembleia Legislativa e a Câmara de Vereadores de João Pessoa, através de Adriano Galdino, que também é engenheiro, e a Emano, que ama engenharia. Então, hoje nada poderia ser mais forte do que nós termos uma homenagem na Casa de Epitácio Pessoa”, disse a engenheira.

O Confea esteve representado pelo presidente em exercício Evânio Ramos Nicoleit. “Esse reconhecimento agradecemos à Assembleia Legislativa, agradecemos à Câmara de Vereadores por meio dessa sessão conjunta. Foi uma oportunidade única para reflexão e celebração de um legado de contribuição para o desenvolvimento do país”, declarou.

Também prestigiaram o evento o deputado João Gonçalves, o vereador pessoense Bruno Farias; o secretário Chefe do Governo, Roberto Paulino, representando o governador João Azevêdo; a engenheira civil Poliana Krüger, presidente da Federação das Mulheres Engenheiras, Agrônomas e Geocientistas; o geólogo Mário Cavalcanti de Albuquerque, chanceler do mérito CONFEA; o ex-deputado estadual Raniery Paulino, assessor parlamentar do Sistema CONFEA/Crea; Silvio Porto, Sub-Defensor Geral, representando a Defensora Pública-Geral Madalena Abrantes; e a engenheira civil Sachenka Bandeira da Hora, Assessora Especial do CREA-PB,

Com Assessoria

Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (14), sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira, o Tribunal de Contas do Estado julgou regular a prestação de contas de 2022 da Polícia Militar, com recomendações aos gestores. Foram aprovadas as contas das prefeituras de São José de Espinharas, São José de Princesa e Catingueira, exercício de 2022, bem como, as de Aroeiras, Esperança, Riachão do Bacamarte, Santa Helena, Carrapateira, e Serra Grande, relativas a 2021.

Na decisão pela regularidade das contas da Polícia Militar da Paraíba, o relator da matéria, conselheiro Fernando Catão, emitiu “alertas” ao Governo do Estado e fez recomendações quanto à defasagem em relação aos cargos de soldados, cabos e sargentos. Ele citou a necessidade prevista para o Estado, que deveria ter um contingente de 9.031 soldados, no entanto, o quadro existente é de 1.462 policiais.

Em relação aos cargos de Coronel, Tenente-Coronel, Major e Capitão, conforme os dados da Auditoria do TCE, há excedentes, a exemplo do quadro de coronéis. A previsão é de 18 coronéis, no entanto, existem 55 oficiais nessa patente. Da mesma forma, estão previstos um quadro de 50 tenentes coronéis (existem 89). Na patente de Major, a previsão é de 108, e constam no quadro 163 oficiais, um excedente de 55.

Recursos – Quanto ao recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito municipal de Cubati, Eduardo Ranielle Guimarães Martins Dantas, contra decisão da Corte – que julgou irregulares as contas de 2019, o Colegiado entendeu, por maioria, pelo provimento parcial para julgar regulares as contas, tendo em vista a apresentação de novos argumentos que comprovam a regularidade das contribuições previdenciárias e aplicação do limite mínimo em educação.

Aposentadoria – Antes de iniciar a sessão plenária desta quarta-feira, o conselheiro Fábio Nogueira anunciou a publicação do ato de aposentadoria, a pedido, do conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos. O presidente em exercício lamentou a saída do conselheiro e requereu “Voto de Aplausos” pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal. Disse ainda que o TCE perde um grande quadro. O ato surpreendeu alguns membros da Corte.

O conselheiro Arnóbio Viana lembrou a qualidade das decisões proferidas pelo conselheiro Antônio Cláudio e reiterou que a Corte perde um servidor público de valor.  Os conselheiros Fernando Catão e Antônio Gomes consideraram uma saída precoce e enalteceram as decisões do aposentando. Também registraram dedicação e competência do conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos os colegas Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo, posição também manifestada pelo procurador Manoel Antônio dos Santos.

A aposentadoria do conselheiro Antônio Cláudio Silva Santos foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição do último dia 10 de novembro, por meio da Portaria de nº 273/2023/TCE/PB. O conselheiro substituto Antônio Cláudio ingressou no TCE como Analista de Controle Externo em 1987. Ausentou em 1994, quando exerceu o cargo de Auditor Fiscal do Estado. Seu retorno ao TCE ocorreu em 1998, após aprovação em concurso público para Auditor – Conselheiro Substituto. Foram 25 anos de serviços prestados ao Serviço Público.

Pesar – Os conselheiros aprovaram “Voto de Pesar” pelo falecimento da professora Lúcia Cartaxo Pires de Sá, ocorrido na última sexta-feira (10). Ela deixa cinco filhos, entre os quais, o ex-prefeito de João Pessoa, atual deputado estadual Luciano Cartaxo, e o diretor técnico do SEBRAE, Lucélio Cartaxo. A propositura foi apresentada pelo presidente em exercício, conselheiro Fábio Nogueira.

Composição – A sessão foi conduzida pelo conselheiro vice-presidente Fábio Nogueira – em virtude da ausência do presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho, que se encontra em viagem institucional. O TCE realizou sua 2424ª sessão ordinária remota e presencial. Compuseram o quórum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os substitutos Oscar Mamede Santiago e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

.Com Ascom/TCE-PB

Imagem Divulgação ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a concessão de benefícios aos doadores de sangue no Estado, visando incentivar a doação voluntária e regular de sangue, contribuindo para a manutenção dos estoques nos hemocentros. O texto aprovado durante sessão ordinária desta terça-feira (14), de autoria do deputado Wilson Filho, determina que haja isenção de taxa de inscrição em processos seletivos e acréscimo na nota final em vestibulares.

Para o deputado Wilson Filho, a proposta de concessão de benefícios aos doadores de sangue busca incentivar a cultura de doação em prol de um bem comum, atendendo a demanda por estoques adequados de sangue. “Pretendemos estimular um maior número de pessoas a se engajarem nesse ato solidário, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida da população paraibana”, argumentou o deputado em seu projeto.

Entre os benefícios propostos constam ainda 1 (um) dia de férias por ano, limitados a 3 (três) dias, mediante comprovação de doação regular de sangue a servidores públicos da administração pública direta ou indireta do Estado da Paraíba; a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e em processos seletivos vinculados ao Estado da Paraíba; além do acréscimo de 5% na nota final em concursos públicos e vestibulares realizados no Estado da Paraíba.

Área de Proteção Ambiental (APA)

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa da Paraíba tornou Área de Proteção Ambiental (APA) a porção territorial do Estado da Paraíba onde está localizada a “Serra do Padre Bento”, compreendida entre os municípios de Pocinhos e Montadas.

O Projeto de Lei 440/2023, do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino tem o intuito de preservar os recursos ambientais da área, em especial, a fauna, a cobertura vegetal, os cursos d’água e as formações rochosas, responsáveis pelo abrigo de espécies raras ou ameaçadas de extinção, e controlar o uso do solo na região.

Com a criação da APA, fica proibido, de acordo com o texto, a implantação de atividades industriais ou minerais de qualquer natureza; a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais; a implantação e o exercício de atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento de cursos d’água; além do exercício de atividades que impliquem matança, captura ou molestamento de espécies da fauna da região.

“A Serra do Padre Bento é uma das paisagens mais bonitas da região, além de ser de grande importância histórica e cultural. No entanto, a serra também possui uma grande relevância ambiental, o que faz com que sua proteção seja fundamental para a preservação da biodiversidade local e para a manutenção dos recursos naturais da região”, justificou o presidente.

VOTO DE PESAR

Durante a sessão, foi aprovado ainda o Voto de Pesar pelo falecimento de Lúcia Cartaxo Pires de Sá, mãe do deputado estadual Luciano Cartaxo, no último dia 10 de novembro, em João Pessoa.

Com ALPB

Nominando preside TCE da Paraíba

Pelo segundo ano consecutivo, o portal institucional do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba recebeu o Selo Ouro do Índice de Transparência, do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Entre os Poderes, o TCE-PB é o que alcançou maior nível de transparência, com 87,97 %.  O índice de transparência dos órgãos públicos do Estado da Paraíba é de 48,16%.

A iniciativa envolveu a análise de 8.045 portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, das três esferas de governo: União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, além de entidades da Administração Indireta Federal.

Na Paraíba, 173 entidades nas esferas estadual e municipal participaram da pesquisa. Ao todo foram examinados 20 itens principais nos portais institucionais da Paraíba. Entre os itens avaliados estão despesas, acessibilidade, licitações, diárias, recursos humanos, convênios e transferências, contratos, obras, ouvidoria, planejamento, prestações de contas e outros.

No levantamento, os sites públicos são classificados nas categorias diamante, ouro, prata, intermediário, básico, inicial ou inexistente, de acordo com o índice de transparência alcançado. Os dados estão disponíveis no site Radar da Transparência Pública .

Para o presidente do TCE da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, receber o Selo Ouro, mostra que a Corte de Contas reafirma o comprometimento em disponibilizar informações claras, acessíveis e atualizadas sobre as ações, gastos e resultados alcançados. “Essa conquista é o reconhecimento do nosso compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade. Acreditamos que a transparência é um pilar fundamental para fortalecer a confiança nas instituições e aproximar o cidadão do controle social”, declarou Nominando.

Os dados foram apresentados, nesta segunda-feira (13), pelo coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) , Antonio Joaquim, e pelos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) da Transparência, Risodalva Castro e Volmar Bucco Júnior, durante o Seminário Transparência em foco.

A Pesquisa aplicada pelos Tribunais de Contas (TCs) demonstra que o índice de transparência dos portais públicos no Brasil é de 57,92%, considerado intermediário segundo o levantamento. Conforme o levantamento, os portais dos Tribunais de Contas apresentam 90,42% de transparência, seguidos pelos sites dos Ministérios Públicos (85,68%), dos Judiciários (78,75%), das Defensorias Públicas (70,13%), dos Executivos (59,49%) e dos Legislativos (55,37%) brasileiros.

A pesquisa, que já se encontra na sua segunda edição, é promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com os Tribunais de Contas da União (TCU) e do Estado do Mato Grosso (TCE-MT). O levantamento foi realizado por equipes dos 33 Tribunais de Contas e possui informações dos controles internos dos estados, municípios e do Distrito Federal.

A iniciativa tem o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), além RVIÇO: Os dados detalhados estão disponibilizados na página do Radar da Transparência Pública, que também dá acesso aos seus usuários aos links correspondentes a cada informação disponibilizada pelos Poderes, órgãos e entidades públicas

Com Ascom/TCE-PB

Imagem da Internet

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade nesta terça-feira (14), o projeto de Lei 1.030/23, de autoria do deputado Alexandre de Zezé (Republicanos), que cria o Dia Estadual e a Semana Estadual do Jornalista na Paraíba, que será anualmente no dia 7 de abril. As datas passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Ao comemorar a aprovação, o parlamentar disse que a atuação dos jornalistas é um instrumento de transparência, de estímulo ao exercício da cidadania e de manutenção da democracia. “Apresentei essa propositura, pois acredito que existe a necessidade de valorização dos profissionais e de permitir as devidas condições para o livre desempenho de todas as atividades concernentes ao jornalista. Estou muito feliz a agradecido aos meus companheiros pela aprovação”, destacou.

O projeto estabelece que as ações que marcam a data serão promovidas em conjunto com a entidade classista representativa da categoria. O poder público estadual, segundo a propositura, poderá utilizar de todos os recursos de comunicação social disponíveis, com o objetivo de dar ampla publicidade às atividades, sensibilizar a população para as pautas que envolvem os direitos dos jornalistas, valorização da categoria e a importância da comunicação social; incentivar a participação e a adesão dos jornalistas paraibanos nas atividades da Semana

A profissão de jornalista, segundo Alexandre de Zezé, é indispensável para a sociedade. O acesso e a divulgação das informações permitem o conhecimento dos destinatários, ensejando empoderamento e reforçando a capacidade de crítica e atuação dos cidadãos.

Com Assessoria

Em um esforço conjunto para fortalecer a prefeito combate à corrupção, bem como promover a ter e a ética na gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social assinaram um Acordo de Cooperação Técnica.m

A parceria foi oficializada uma visita institucional do Presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz, realizada na tarde da quarta-feira (08), na sede do Centro Inte ingrado de Comando e Controle (CICC), de João Pessoa, na presença do secretário Jean Francisco Bezerra Nunes. Ambos enfatizaram a importância do acordo para aprimorar as ações de  prevenção e combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos e à promoção da transparência e da ética pública.

O Acordo de Cooperação Técnica estabelece uma série de projetos e atividades de interesse comum entre as duas instituições. Entre os principais pontos destacados estão à cooperação técnica e operacional entre as duas instituições com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, relativos à prevenção e ao combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos, e à promoção da transparência e da ética pública, por meio de ações de capacitação, do desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias, do intercâmbio de informações e do acesso a sistemas e informações constantes de bases de dados a cargo dos partícipes.

PARCERIA – A parceria inclui o fornecimento periódico, pelo TCE-PB à secretaria da Segurança e da Defesa Social, dos dados das bases dos Sistemas SAGRES e TRAMITA contendo: as execuções orçamentárias estadual e municipal; licitações e contratos administrativos estaduais e municipais; dados, informações e documentos sobre as prestações de contas dos municípios, órgãos e entidades estaduais. E dados, vínculos e remunerações de servidores públicos e prestadores de serviços contratados nas esferas estadual e municipal.

Está previsto também a disponibilização ao TCE- PB nos casos que não estejam sob sigilo, das apurações realizadas pela secretaria referentes a municípios, órgãos e entidades do Estado da Paraíba que envolverem recursos públicos estaduais ou municipais, bem como acesso as imagens e dados dos sistemas abarcados nos Centros Integrados de Comando e Controle – CICC, administrados pela secretaria da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, relativos aos veículos, próprios ou locados, dos jurisdicionados do TCE-PB.

De acordo com o documento inclui a utilização das base de dados e ferramentas tecnológicas adotadas para fins de desempenho das funções institucionais e ações conjuntas.

SIGILO – A parceria obriga manter sigilo das ações executadas, utilizando os dados passíveis de acesso somente nas atividades que, em virtude de lei, compete-lhes exercer, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar conhecimento a terceiros das informações trocadas entre si ou geradas no âmbito do acordo. O acordo foi celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz, ressaltou que a parceria é um marco para as duas instituições. “Estamos unindo forças para enfrentar um dos maiores desafios da gestão pública, que é a corrupção. Com esse acordo, poderemos atuar de forma mais efetiva na prevenção e no combate a práticas ilícitas, além de promover a transparência e a ética na administração”, afirmou Nominando.

O Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Bezerra, destacou a importância da integração entre as instituições. “A união entre a Secretaria de Segurança e o Tribunal de Contas nos permitirá fortalecer nossas ações contra a corrupção e o desvio de recursos públicos. Juntos, poderemos implementar medidas mais eficazes para garantir a lisura e a transparência na gestão dos recursos”,  declarou Jean.

TECNOLOGIA – O Centro, segundo o secretário,  é equipado com tecnologia de ponta — com 1.600 câmeras espalhadas por toda a Paraíba, alimentando o sistema de videomonitoramento, ferramenta essencial no aprimoramento do trabalho das forças policiais, tanto na coibição quanto na inibição de crimes.

O Acordo de Cooperação Técnica representa um avanço significativo no combate à corrupção e no fortalecimento da governança pública na Paraíba. A parceria entre a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e o Tribunal de Contas do Estado demonstra o comprometimento das instituições em trabalhar em conjunto para garantir a eficiência e a integridade na administraç q

Com Ascom/TCE-PB

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Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Brasília, projeto de lei que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. O texto original do Projeto de Lei  do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios.

Duas semanas depois, a Presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o ministério, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os R$ 15 bilhões liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente. A redução da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais.

Vetos

A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares – inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) – deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro.

Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).

O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.

Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, “há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição”. Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.

Para o Congresso rejeitar o veto, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Com Agencia Brasil/Agência Senado