As famílias brasileiras de baixa renda, compostas por apenas um adulto responsável por cuidar de uma ou mais crianças, podem ser beneficiadas em breve por mais uma iniciativa do deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar apresentou uma emenda à Medida Provisória 1.164 de 2023, para propor que pessoas com esse perfil e já incluídas no Programa Bolsa Família possam receber um valor extra de R$ 300 reais para complementar a renda.

Ruy esclarece que a ideia é semelhante ao que aconteceu durante à pandemia da covid-19 com o pagamento do Auxílio Emergencial. Naquele período, o benefício para pessoas em vulnerabilidade social era de R$ 600 reais, mas as mães solteiras receberam R$ 1.200.

“Essas pessoas que assumem sozinhas a criação dos filhos acumulam uma sobrecarga muito grande de trabalho e responsabilidade. A maioria absoluta são mães, avós e mulheres que lutam para garantir o básico para as crianças e por isso, muitas vezes não conseguem trabalhar fora. Nada mais justo do assegurar esse recurso extra para ajudar a pagar contas, comprar alimentos ou oferecer outras necessidades básicas, através do próprio benefício do Bolsa Família.”, defendeu o deputado.

A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e o parlamentar afirma que está trabalhando junto a outros colegas para fortalecer a iniciativa. “Não podemos deixar essa conquista ser perdida no novo Bolsa Família. Tenho conversado com outros deputados, vamos ampliar esse trabalho junto a bancada feminina e o Governo Federal para que a gente assegure essa conquista histórica e justa para aquelas que mais precisam.”, finalizou.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cerca de 12 milhões de mães criam seus filhos sozinhas no Brasil, com mais de 64% vivendo abaixo da linha da pobreza.

Com Assessoria

Gestores estaduais e municipais, ordenadores de despesas públicas, auditores, procuradores, controladores internos e externos, além de representantes dos meios jurídicos, juntaram-se a membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado para ouvir palestra do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a 14.333, de 1º de abril de 2021. Porém, passados os dois anos de transição previstos, passará a ser obrigatória em 1º de abril deste ano.

Aberta, também, à sociedade e inscrita no programa de celebração aos 52 anos do TCE, a palestra ocorreu na manhã desta sexta-feira (17). “Quem manda no dinheiro público é o povo, soberanamente”, lembrou ele à plateia que para ouvi-lo superlotou o Teatro Paulo Pontes, ambiente do Centro Cultural José Lins do Rego.

Referido entre os mais importantes especialistas brasileiros em Direito Administrativo, o professor Jacoby Fernandes tratou da revogação das normas antigas (contidas na Lei 8.666/93) e dos aspectos mais recorrentes da nova Lei, em meio aos quais a abrangência, flexibilização e desburocratização dos procedimentos licitatórios.

Aconselhou a aplicação, o mais rapidamente possível, das novas normas “configuradas em base eletrônica”, conforme destacou. E, também, o alinhamento dos contratos ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.  “A Lei nova exige governança”, disse.

Ele enalteceu os esforços do Tribunal de Contas do Estado, para a capacitação e orientação dos gestores e quadros administrativos e, ainda,  para dispor à sociedade as ferramentas necessárias ao acompanhamento das despesas públicas. “O melhor controle é o social”, observou.

O encontro foi aberto pelo conselheiro Nominando Diniz que explicou a razão pela qual a palestra não ocorria em ambiente do Tribunal por ele presidido: “É que o número de inscritos superou nossa capacidade de acomodação”. Afirmou, em seguida, que outros eventos dessa ordem advirão ao longo do exercício, “pois servem à orientação e qualificação dos quadros técnicos e administrativos estaduais e municipais”.

O papel orientador do Tribunal de Contas da Paraíba também foi ressaltado por Roberto Barbosa, vice-presidente da Federação das Associações dos Municípios Paraibanos (Famup). Ele se disse honrado com a parceria neste sentido firmada com o TCE pelo organismo cujo quadro dirigente integra.

A apresentação do professor Jacoby Fernandes foi feita pela procuradora geral em exercício do TCE Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Ela exaltou os conhecimentos, o preparo e o talento do palestrante e traçou um histórico do Tribunal desde a fase da máquina de datilografia nos anos de 1970, quando foi criado, até a época atual quando se inscreve entre as mais modernas e ágeis Cortes de Contas do País.

Advogado, membro do Conselho Interministerial de Desburocratização e consultor cadastrado do Banco Mundial, o palestrante desta sexta-feira ainda soma à longa e respeitável carreira no serviço público os cargos de procurador geral do Ministério Público de Contas junto ao TC do Distrito Federal, conselheiro dessa mesma Corte e juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Link: https://tce.pb.gov.br/noticias/palestra-do-tce-pb-com-o-professor-jacoby-fernandes-superlota-o-teatro-paulo-pontes

Com Ascom/TCE-PB

Imagem Divulgação Secom/JP

O prefeito Cícero Lucena entrega nesta segunda-feira (20), às 8h, a reforma da Unidade de Saúde da Família (USF) Colinas do Sul II, em Gramame.
A solenidade contará com a presença do secretário de Saúde, Luís Ferreira, entre outras autoridades.

*SERVIÇO*
🏥 Entrega da reforma de USF
📌 Rua: Aposentada Clotilde Maria da Conceição, S/N. Gramame
⏰ Horário: 8h
📍Localização:

https://maps.app.goo.gl/hpjNPkA5xZEtZS3m8?g_st=iw

Com Secom-JP

Imagem Reprodução

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu na manhã deste domingo (19) um alerta laranja de chuvas para todo o estado da Paraíba. Conforme apurou o ClickPB, os 223 municípios do estado poderão registrar até 100 milímetros de chuva nas próximas 24 horas. Segundo o Inmet também podem ocorrer ventos intensos entre 60 e 100 km/h.

Com o alerta, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. Segundo informações obtidas pela reportagem, a Paraíba deve ser o estado com maiores índices pluviométricos até a manhã da segunda-feira (20), quando termina a validade do alerta.

Com Clickpb

TCE-PB

O Ministério Público de Contas emitiu, nesta sexta-feira (17), um parecer favorável à contratação do Banco Regional de Brasília (BRB) para pagamento da folha de servidores da Prefeitura de João Pessoa. A decisão foi assinada pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto e afirma não verificar a existência de impedimentos para a contratação.

O procurador afirma tratar-se de uma matéria que conta com posicionamentos diversos quando se analisa a doutrina e a jurisprudência. “Portanto, esta Procuradoria entende não ser o caso de impedimento da contratação do BRB com esteio no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, restando tão somente avaliar a compatibilidade do preço contratado com o de mercado”, afirma.

A mudança da operação, hoje realizada pelo Bradesco, garante R$ 60 milhões em recursos para a gestão municipal investir em projetos e obras e oferecer melhores condições para transações bancárias aos servidores. De acordo com o secretário de Administração, Valdo Alves, o BRB traz proposta mais vantajosa que o contrato vigente com o banco Bradesco, que é de R$ 40 milhões. Para os servidores, dentre outras vantagens, o novo banco ofertará menores taxas de juros, do cheque especial e novos prazos de financiamento.

Com Secom-JP

Imagem de Assessoria

O deputado federal Gervásio Maia (PSB), foi indicado pelo partido como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O colegiado é considerado um dos mais importantes da Casa Legislativa. O parlamentar também vai integrar a Comissão de Comunicação da Câmara.

Esta é a segunda vez que Gervásio assume a titularidade na Comissão. “Estou grato pela confiança do partido e do líder, Felipe Carreras. É uma honra integrar novamente a CCJC em um ano tão importante para o Brasil”, afirmou Gervásio.

O que faz a comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisa os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, bem como de emendas ou substitutivos.

Outra atribuição da comissão é analisar a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição. No mérito, a CCJ analisa assuntos de natureza jurídica ou constitucional e responde consultas feitas pelo presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão sobre esses temas. Tradicionalmente é a comissão mais disputada.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) vai reunir nesta sexta-feira (17/03), às 9h, no Teatro Paulo Pontes do Espaço  Cultural José Lins do Rego, prefeitos, secretários municipais e estaduais, vereadores, presidentes de instituições, conselheiros, procuradores jurídicos, agentes de contratação, auditores, advogados e acadêmicos para debater sobre “ Impactos da Lei Nacional nº 14.133/2021 (Licitação e Contratos Administrativos) – Uma Análise Crítica das Resoluções Normativas do TCE-PB” , numa  palestra que será proferida pelo professor e jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Nominando Diniz disse que a palestra, direcionada para jurisdicionados, servidores do TCE-PB, controladores internos e sociedade em geral, pretende mostrar o papel pedagógico e fiscalizador do Tribunal de Contas na aplicação da Nova Lei de Licitações e os desafios.

“Será uma oportunidade para compreender as principais alterações e novidades provocadas; compartilhar as melhores práticas para a condução, instrução e fiscalização de processos de contratação pública e orientar os agentes públicos para a sua aplicação”, ressaltou o conselheiro.

O evento integra o calendário comemorativo do aniversário de 52 anos do TCE-PB completados em 01 de março deste ano.

Perfil do Palestrante – Mestre em Direito Público, professor, advogado e consultor do Banco Mundial e do Instituto Protege, o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes está entre os mais renomados especialistas do país sobre licitações e contratos administrativos e é um dos mais requisitados palestrantes nesta área do direito administrativo.

Ele exerceu, no serviço público, os cargos de juiz do Trabalho, administrador postal e advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, além dos cargos de procurador do Ministério Público e conselheiro, ambos no Tribunal de Contas do Distrito Federal.

A nova Lei de Licitações e contratos administrativos – Lei nº 14.133/2021 – foi sancionada no dia 1º de abril de 2021. Passando a vigorar em 1º de abril de 2023, a NLL substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública há quase 30 anos. A norma substituirá a atual Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.

Presidente Nominando Diniz (Imagem TCE-PB)

PÚBLICO-ALVO – A palestra do professor Jacoby Fernandes, que será realizada pela Escola de Contas do TCE-PB (Ecosil), destina-se a prefeitos, vereadores, secretários municipais, agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores  e acadêmicos e irá debater as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).

SERVIÇO

PALESTRA  : “ Impactos da Lei Nacional nº 14.133/2021 (Licitação e Contratos Administrativos) – Uma Análise Crítica das Resoluções Normativas do TCE-PB”

DIA:  17/03 (SEXTA-FEIRA)

Local:  Teatro Paulo Pontes do  Espaço  Cultural José Lins do Rego.

REALIZAÇÃO: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Com Ascom/TCE-PB

Cícero Lucena (Imagem Reprodução)

Na ocasião, a Guarda vai receber:
– *diciclos elétricos* e equipamentos de proteção individual para o patrulhamento na orla e no Parque Solon de Lucena;
– * tablets* para recebimento de ocorrências da central de atendimento (CIOP);
– e *drones* que serão utilizados no monitoramento aéreo e operações.

A solenidade contará com a presença do secretário de Segurança, João Almeida, entre outras autoridades.

*SERVIÇO*
👮🏻‍♂️Entrega de equipamentos para Guarda Metropolitana
📌 Busto de Tamandaré, Tambaú.
⏰ Horário: 8h

Com Secom-JP

Raios caindo sobre a localidade de Serrinha, entre Malta e Vista Serrana

O Dia de São José, 19 de março, é considerado pelos sertanejos o prazo final para perspectiva de um inverno vigoroso. Na semana que antecede a famosa data, voltou a chover em muitas cidades do interior do Estado, principalmente no Sertão.

Embora fina, a chuva veio acompanhada de raios e trovões de intensidade nunca vista na região. As zonas rurais de Malta, Condado e Vista Serrana testemunharam o efeito da mudança climática.

Com informações de Dinarye Lucena

Sessão do Pleno desta quarta-feira (Imagem TCE-PB)

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (15), à unanimidade, julgou irregulares, com imputação de débito, mais uma prestação de contas da Organização Social Cruz Vermelha – filial do Rio Grande do Sul, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde, para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena de João Pessoa em 2016.

Aos ex-diretores Milton Pacífico José de Araújo, Sabrina Grasielle de Castro e Sidney da Silva Schmid, solidariamente, foram imputados os prejuízos ao patrimônio público na ordem de R$ 11.775.451,94, equivalente às despesas não comprovadas, mais multas fixadas em R$ 8.000,00, aplicada também à então secretaria de saúde, Roberta Batista Abath. Cópias da decisão serão encaminhadas ao Ministério Público estadual para as providências cabíveis.

O relator do processo TC nº 14476/18 foi o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, que direcionou sua proposta de voto, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, destacando, entre as irregularidades, contratos irregulares – alguns superfaturados, com as empresas Engemed Engenharia e Consultoria, Vertice – Sociedade de Profissionais Associados, Imobrás e Gastronomia Nordeste.

Regulares – Regulares foram julgadas as contas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba TJ/PB e do Fundo Especial do Poder Judiciário FEPJ, sob a responsabilidade do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, relativa ao exercício de 2021, processo relatado pelo conselheiro Arnóbio Viana. Sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão, os membros da Corte julgaram pela improcedência de denúncia formulada pelos vereadores de Cabedelo, em face da Prefeitura Municipal, acerca de supostas irregularidades no Hospital Municipal Padre Alfredo Barbosa (proc. 03435/22).

Nominando presidiu sessão (Imagem TCE-PB)

Pesar – O Pleno do Tribunal aprovou “Voto de Pesar” pelo falecimento da esposa do ex-conselheiro do TCE, Fábio Mariz Maia, sra. Idália Mariz Maia. A propositura foi feita pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz Filho. Ele lembrou a trajetória de Fábio Maia, inclusive foi quem editou o primeiro Regimento Interno do Tribunal. “Foi um dos pioneiros na história do Tribunal de Contas do Estado”.

O TCE realizou sua 2389ª sessão ordinária híbrida para apreciar uma pauta com 19 processos. Na formação do quórum, além do presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

SESSÃO NA ÍNTEGRA: https://www.youtube.com/live/djQwNgY7KjM?feature=share

Com AscomTCE -PB