Presidente Fernando Catão (Imagem Reprodução/TCE)

Em sessão ordinária híbrida, realizada nesta quarta-feira (07), sob a presidência do conselheiro Fernando Catão, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apreciou uma pauta com 19 processos, entre prestações de contas, recursos, consultas e inspeções. Foram aprovadas as contas anuais da Assembleia Legislativa e das prefeituras de Arara, Carrapateira, Sapé e Queimadas, relativas a 2020.

Os membros da Corte de Contas julgaram regulares com ressalvas a Inspeção Especial de Contas (proc. TC 01774/18), instaurada para apreciar despesas realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde/ Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, por meio da Organização Social Cruz Vermelha do Brasil, nos exercícios financeiros de 2011 a 2015, em virtude de consultoria com a empresa Business & Leadership Consultoria Empresarial Ltda.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, que em seu voto acompanhou a maioria do colegiado e isentou de multas os ex-gestores da Secretaria de Saúde, por entender que, apesar das divergências de informações apresentadas pela OS, houve esforços no sentido de sanar as falhas apontadas. As multas foram fixadas apenas aos diretores da organização social, Silvio Antonio Mota Guerra e Milton Pacifico José Araújo.

Recursos – O Pleno negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo ex-diretor do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/PB, Agamenon Vieira da Silva (proc. nº 06301/21), contra decisão consubstanciada no acórdão APL-TC-00255/22. O TCE entendeu que os argumentos apresentados não foram suficientes para modificar a decisão.

Foi desprovido o recurso impetrado pelo então vice-prefeito do município de Ingá, Robério Lopes Burity, atual prefeito (proc. nº 08815/20), contra decisão proferida no Acórdão APL-TC-00587/21, emitida quando da apreciação das contas do exercício de 2019. O gestor alegou boa fé, quanto ao recebimento de subsídios julgados irregulares pelo TCE, argumento não acatado por maioria pelos julgadores.

Revisão – A Corte de Contas rejeitou o Recurso de Revisão apresentado pelo Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional, em face da decisão consubstanciada no Acórdão APL-TC 00599/21, referente à Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão realizada na Secretaria de Estado da Saúde, no exercício de 2019. O relator da matéria foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, para quem, os documentos apresentados não foram suficientes para elidir as eivas apontadas na decisão atacada.

Prazo – Sobre as contas da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – PB Saúde, relativas a 2021 (proc. nº 04111/22), o Tribunal concedeu um prazo de 30 dias ao gestor Daniel Gomes Monteiro Beltrammi para que a Fundação apresente a totalidade dos extratos bancários e os documentos reclamados pela Auditoria, que impedem a análise da prestação de contas, sob pena de rejeição. A decisão segue o entendimento do Ministério Público

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do TCE realizou sua 2379ª sessão ordinária híbrida. Presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira e André Carlo Torres Pontes. Também os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo (no exercício da titularidade) e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

Sessão na íntegra: https://youtu.be/_kDNCV6RwK8

Com AscomTCE–PB

O deputado federal Ruy Carneiro presidiu nesta quarta-feira (7), a sexta reunião da Comissão Especial que está avaliando a Proposta de Emenda à Constituição 390/2014, na Câmara Federal.

Na ocasião, o parlamentar sugeriu o agendamento de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, para apresentar as soluções para o pagamento do piso salarial da categoria.

“Essa foi a sexta reunião da Comissão e é importante destacar que agora só faltam 4 sessões para que o relatório finalmente seja concluído e a PEC possa ser votada em plenário. Também sugeri o agendamento de uma audiência com o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, onde nós vamos poder apresentar o relatório da deputada Alice Portugal e antecipar os fatos. O objetivo é mostrar para Suprema Corte que os obstáculos que hoje impedem o pagamento do piso estão sendo solucionados através da PEC”., esclareceu.

Durante a reunião, ainda foi aprovado um requerimento de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), para realização de uma audiência pública. Essa atividade está prevista para a próxima terça-feira (13), com a apresentação dos detalhes da proposta pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

A votação da PEC no plenário da Câmara deve acontecer na quarta-feira (14).

Com PBAgora

Camila Toscano (Imagem ALPB)

No primeiro semestre de 2022, a centr­al de atendimento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres. O número de casos de violações aos direitos humanos de mulheres são maiores que as denúncias recebidas, pois uma única denúncia pode conter mais de uma violação de direitos humanos.

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB), que tem como principal bandeira de luta do seu mandato o combate à violência contra mulheres, destacou, na terça-feira (6) – Dia do Laço Branco (data que marca o dia nacional da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres) – a Lei 11.525/19, de sua autoria, que institui o Programa Tempo de Despertar, que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

Camila afirmou que a Lei foi inspirada em legislação já em vigor em São Paulo, onde reduziu a reincidência de agressão contra mulheres. Ela afirmou que é preciso criar uma rede de proteção e cuidado com a mulher, mas é necessário também um olhar para o agressor, pois caso ele não passe por um trabalho de reflexão, ele vai voltar a agredir. “Esse programa, promoveu uma queda da reincidência, de 65% para 2% e é isso que queremos para a Paraíba”, disse.

Dentro do processo de combate à violência contra a mulher, a deputada também defende realização de trabalho nas escolas sobre a violência contra a mulher. “Precisamos ensinar a nossos filhos que não é correto bater em mulher e que não existe diferença entre gêneros. Só vamos promover transformações a partir dessa mudança, dessa nova visão, dessa nova forma de educar”, frisou.

O “Dia do Laço Branco” que tem como objetivo destacar a data que marca o dia nacional da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres está no Calendário de Eventos da Paraíba por meio da Lei 11.606/21 de autoria da deputada Camila Toscano.

Participação nacional – A deputada, que tem como uma das bandeiras de luta do seu mandato a temática feminina, colaborou nacionalmente na formulação de políticas públicas para o segmento, através da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Laço Branco – 6 de dezembro foi instituído no Brasil, pela Lei nº 11.489/2007, como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A data remete a um evento ocorrido em 1989, em Montreal, no Canadá, quando Marc Lepine invadiu uma sala de aula e ordenou que os homens se retirassem e assassinou 14 mulheres.  O rapaz se matou em seguida. Marc deixou uma carta justificando o ato: não suportava a ideia de ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente masculino. O crime mobilizou a opinião pública do país, promoveu um debate sobre desigualdades entre homens e mulheres e motivou um grupo de homens canadenses a criar a Campanha do Laço Branco.

Com Assessoria

Imagem Reprodução/Secom-JP

Considerando o feriado municipal em referência ao Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição e também dia de homenagem a Iemanjá, nesta quinta-feira (8),  todas as salas de vacinas da rede municipal estarão fechadas, mas o ponto fixo de apoio localizado no Mangabeira Shopping estará funcionando normalmente, com todas as vacinas do calendário de rotina e as de campanhas: Covid-19 e Influenza. A vacinação estará disponível à população no período das 8h às 16h e não é necessário agendamento.

Na sexta-feira (9), devido ao jogo da Seleção Brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo, não haverá atendimento ao público para vacinação, que será retomado apenas no ponto de apoio no Mangabeira Shopping no sábado (10).

Para as crianças de seis meses a menores de dois anos de idade, que tenham alguma comorbidade, é necessário agendamento e, para este público, a vacinação é exclusivamente domiciliar. Os agendamentos serão retomados na próxima segunda-feira (12), no período das 8h às 15h, por meio dos números (83) 98600-4815 e 3212-3371.

“O imunizante da AstraZeneca, fabricado no Brasil pela Fiocruz, estava indisponível na rede municipal aguardando a reposição pelo Ministério da Saúde, o que foi feito nesta quarta-feira. Ou seja, a partir desta quinta, quem estiver precisando tomar esse imunizante, pode se dirigir ao Mangabeira Shopping. Lembrando que a população pode aproveitar o feriado para atualizar seu cartão de vacina”, afirmou Fernando Virgolino, chefe de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

Nesta quinta, pode receber a vacina contra a Covid-19 o público a partir de três anos de idade (1ª dose); além das segundas doses da Pfizer (60 dias), AstraZeneza (90 dias) e Janssen. Já a terceira dose está disponível ao público 12+ (120 dias após a segunda dose), aos imunossuprimidos (28 dias) e aos trabalhadores de saúde (120 dias). A quarta dose é voltada ao público a partir de 30 anos, que recebeu a terceira dose há pelo menos 120 dias.

As vacinas do calendário de rotina e de campanhas podem ser administradas simultaneamente com os imunizantes do calendário vacinal ou em qualquer intervalo na faixa etária de três anos de idade ou mais.

Documentos necessários – Os responsáveis pelas crianças de 3 a 11 anos devem levar Cartão SUS ou CPF, além de um comprovante de residência de João Pessoa. Crianças com comorbidades ou alguma deficiência deverão apresentar laudo ou declaração médica que comprove a doença. Para a segunda dose é necessário apresentar o cartão de vacinação e documento com foto.

Para receber a primeira dose da vacina a partir dos 12 anos é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Já para a D2, D3 e D4 é obrigatório apresentar o cartão de vacinação e um documento pessoal com foto, além de comprovação documental para trabalhadores de saúde e laudo médico para imunossuprimidos.

Local para vacinação nesta quinta-feira (8):

– Mangabeira Shopping (drive e pedestres) – 8h às 16h (sem agendamento)

1ª dose: 3+
2ª dose: Janssen, AstraZeneza (90 dias) e Pfizer (60 dias)
3ª dose: 12+ (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 28 dias da 2ª dose); e trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose)
4ª dose: 30+ (após 120 dias da 3ª dose); trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 120 dias da 3ª dose)

Com Secom-JP

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado escolheu, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (07), os novos membros da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. Para presidência foi eleito o conselheiro Nominando Diniz, que terá na vice-presidência, o conselheiro Fábio Nogueira – reconduzido ao cargo, assim como o corregedor geral, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, e o ouvidor, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

O atual presidente do TCE, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, foi eleito para presidir a 1ª Câmara Deliberativa. Para a 2ª Câmara, foi reconduzido o conselheiro André Carlo Torres Pontes. O conselheiro Arnóbio Alves Viana permanece na coordenação da Escola de Contas Otacílio Silveira. A posse dos novos eleitos será realizada no próximo dia 13 de janeiro de 2023, em sessão administrativa.

Eleito à unanimidade, o conselheiro Nominando Diniz agradeceu a confiança dos demais pares pela demonstração de confiança, e garantiu que vai se esforçar para dar continuidade à gestão administrativa e aos programas em andamento na Corte de Contas. Ele lembrou o tempo em que esteve afastado por um ato de injustiça, reiterando que seu retorno foi o reconhecimento de sua conduta, sempre ilibada em todos os cargos quer assumiu na vida pública.

Durante a sessão houve manifestações dos demais conselheiros e do procurador geral, Bradson Tibério de Luna Camelo, que reiteraram o sucesso da gestão e o apoio aos novos dirigentes da Mesa Diretora. O advogado Jonshon Abrantes cumprimentou o presidente eleito em nome da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PB. O presidente Nominando Diniz, como é de praxe, comunicou ao Pleno a indicação do novo diretor geral da Corte, o auditor Severino Claudino Neto.

 fotos: https://www.flickr.com/photos/154375907@N03/albums/72177720304274026

 Link Sessão: https://youtu.be/7ELIsb6b5aY

Com Ascom TCE –PB

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta quarta-feira (07), Projeto de Resolução (PR) 474/2022, que determina a votação aberta para eleição da Mesa Diretora da Casa Epitácio Pessoa. O texto foi relato pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Barbosa, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer  recebeu votos favoráveis de todos os membros presentes na reunião.

Atualmente, a votação para que seja eleito o presidente do Poder Legislativo Estadual, assim como, dos demais membros da Mesa Diretora acontece através do voto secreto. O texto do Projeto de Resolução aprovado hoje na CCJ especifica que “a eleição acontecerá por votação aberta e processo nominal, de forma presencial, exigida a maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados”.

“Sou favorável ao voto aberto pelo princípio da transparência. Nós, deputados eleitos pelo povo paraibano, povo este que precisa saber sobre toda e qualquer votação. Penso que toda votação que houver na Assembleia tenha que ser aberta para que as pessoas saibam em qual matéria, ou em quem, estamos votando, de forma muito transparente”, argumentou o deputado Anderson Monteiro.

Os membros da Comissão também aprovaram o PL 4.052/2022, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, estabelecendo a gratuidade na emissão de novos documentos para pessoas atingidas por desastres naturais em regiões consideradas em estado de calamidade pública, no âmbito do Estado do Paraíba. O texto especifica que para efeito desta Lei, considera-se estado de emergência ou de calamidade pública, quando for decretado pelo Poder Público do local onde ocorreu catástrofe.

“A gratuidade na emissão dos documentos é fundamental para que, diante da calamidade pública, os cidadãos que foram afetados tenham a facilidade para que possam ter acesso aos documentos que são indispensáveis para o exercício da cidadania, e que, assim, o Estado possa desempenhar as suas demais funções nos cenários”, justificou Adriano.

O presidente da CCJ, Ricardo Barbosa, classificou a matéria como sendo de extrema importância. Para Barbosa, “eventos de calamidade pública exigem tratamento diferenciado, assim como foi a pandemia, e outras intempéries do gênero”.

Durante a reunião, os membros da CCJ apreciaram cerca de 70 matérias, entre vetos, projetos de lei e projetos de resolução. Os textos aprovados hoje seguirão agora para apreciação no plenário da Casa.

Com ALPB