Imagem Dinheiro/Internet

A Prefeitura de João Pessoa paga, nesta quinta-feira (20), a folha de pagamento do mês de junho. Com a medida, a gestão municipal conclui o pagamento de três folhas em um período de apenas 22 dias, considerando as folhas de maio e primeira parcela do 13° salário já pagas, respectivamente nos dias 30 de maio e 10 de junho. A soma das três folhas chega a R$ 350 milhões, valor injetado na economia da Capital paraibana contribuindo para o aquecimento de setores como comércio e serviço.

O pagamento acontece de forma antecipada já que desde o início da gestão do prefeito Cícero Lucena, a folha de pagamento vem sendo cumprida sempre dentro do mês trabalhado nos dois últimos dias úteis de cada mês. Dessa forma, recebem em um único dia, nesta quinta-feira (20), todos os servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município (IPM) e os servidores da ativa, entre efetivos, comissionados e prestadores de serviço.

“A Prefeitura de João Pessoa demonstra seu compromisso com os servidores municipais e também com as contas públicas e equilíbrio fiscal. Graças a um esforço da equipe econômica da Capital em parceria com todas as secretarias, temos a capacidade de planejar os pagamentos e cumprir com três folhas em tão pouco tempo. Com isso, quem sai ganhando são nossos servidores que podem se planejar e também a economia da cidade que fica mais aquecida antes do São João”, afirmou o secretário de Administração, Valdo Alves.

Com Secom/JP

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) está promovendo o TCE Itinerante e o Curso: Ferramentas de transparência do TCE e a gestão pública baseada em indicadores de performance, com o intuito de oferecer capacitação e aprimoramento aos gestores públicos. No dia 20 (quinta-feira), o presidente do Tribunal de Contas,  conselheiro Nominando Diniz Filho, acompanhado de técnicos do TCE estará visitando órgãos públicos no Município de Catingueira e Emas e oferecerá capacitações especificamente voltadas para prefeitos, vereadores, secretários municipais e agentes públicos.

O curso terá a coordenação da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) com duração de 4 horas, ministrado pelo auditor de controle externo André Agra Gomes de Lira. Será oferecido um total de 100 vagas, com inscrições disponíveis no link: https://doity.com.br/tce-itinerante-catingueira.

Os municípios abrangidos pela região, Catingueira, Emas, Olho D’água, Piancó, Itaporanga, Coremas, e Santa Terezinha são especialmente convidados a designarem representantes das áreas afins para participar do curso.

Para mais informações, os interessados podem contatar a Escola de Contas nos telefones (83) 3208-3435/3449 ou pelo e-mail ecosil@tce.pb.gov.br.l

Detalhes do Evento:

Data: 20/06/2024 (quinta-feira)

Local: Auditório da Escola Municipal Maria Celeste, Endereço: Rua Basiliano Lopes Loureiro – s/no – Catingueira – PB

Horário: 08h às 09h: Abertura do TCE Itinerante (visitas técnicas)

09h às 12h: Curso sobre Ferramentas de transparência do TCE e gestão pública baseada em indicadores de performance

Com Ascom/TCE-PB

O Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) já registrou mais de 74 mil denúncias de violência contra idosos entre janeiro e junho de 2024. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), até o ano de 2050 o número de idosos triplicará e passará dos atuais 400 milhões de pessoas para 1.2 bilhões em nível mundial. A entidade também afirma que pelo menos 142 milhões pessoas com mais de 60 anos não conseguem ter suas necessidades básicas atendidas ao redor do globo.

O número de denúncias é tão alarmante que a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) lançou uma campanha de enfrentamento contra o idadismo, ou preconceito contra pessoas idosas. A campanha acontece também em vista do Junho Violeta e do Dia Mundial de Conscientização Sobre a Violência Contra o Idoso, celebrado neste sábado (15).

O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), que tem um trabalho em defesa da pessoa idosa na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), destaca a importância da denúncia como forma de garantir um posicionamento mais firme por parte do poder público na construção de políticas públicas capazes de garantir a segurança dos idosos.

“Muitas vezes o idoso não sabe que o que está sofrendo é maus-tratos e, quando sabe, tem medo de denunciar. Por isso, é importante alertar o idoso sobre os tipos de crimes e formas de denunciar. O Disque 100 vem revelando que aumentou o número de agressões dos netos contra os avós. Por isso é importante denunciar para que sejam formuladas políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos nossos idosos”, destacou o deputado.

Jutay lembra que a violência contra o idoso é crime previsto em lei, Constituição Federal, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e Código Penal. Segundo ele, a lei estabelece ainda que deixar de prestar assistência ao idoso é crime de omissão de socorro: “Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento”.

Conscientização – O objetivo do Junho Violeta, mundialmente reconhecido, é o de dar visibilidade, conscientização e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. O idoso pode sofrer violência de vários tipos: física, psicológica, doméstica, negligência e abandono, institucional, abuso financeiro, patrimonial, sexual ou até discriminação. Precisamos aprender a lidar com estas violações e agir com mais vigor nas punições destes crimes.

Leis – Na Paraíba, o deputado Jutay Meneses tem apresentado projetos de lei que garantem o cuidado dessa população. Ele é autor da Lei nº 11.182/2018 é a que cria o cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.

Também é de autoria de deputado Jutay a Lei 11.855/2021, que garante a implantação do projeto para institucionalizar o programa Sorriso Saudável na terceira idade, que é voltado para pessoas que moram em clínicas, residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares.

Com ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou, nesta sexta-feira (14), audiência pública itinerante com o objetivo de debater a implantação do Campus da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na região do Vale do Piancó. O evento aconteceu no auditório da Câmara Municipal de Itaporanga e contou com a participação do deputado Taciano Diniz, da deputada Cida Ramos, dos suplentes Leonice Lopes e Nilson Lacerda, do presidente da Câmara, vereador Idean Caetano, do reitor da UFCG, professor Antônio Fernandes, além de prefeitos, vereadores, professores, estudantes e representantes da sociedade civil organizada do Vale do Piancó.

Atualmente, de acordo com dados extraídos do site cidades.ibge.gov.br, a microrregião do Vale do Piancó, possui aproximadamente 5.390 alunos matriculados no ensino médio. Entretanto, esta população estudantil não é contemplada com instituições de nível superior público. O debate proposto pelo deputado Dr. Taciano Diniz surge, segundo ele, com o intuito de sanar este déficit em termos de educação superior na região e, acima de tudo, concretização um sonho da população estudantil do Vale do Piancó.

O deputado Taciano Diniz solicitou a audiência pública (Imagem Reprodução)

“Esta audiência concretiza uma luta iniciada na Assembleia Legislativa em 2019. O Vale do Piancó é a única região do estado da Paraíba que ainda não dispõe de um campus de uma universidade pública. Hoje, aqui nesta audiência conjunta com a Câmara Municipal, concretizamos uma luta de 18 cidades do Vale do Piancó, de estudantes, de professores, que sonham com essa realização”, declarou o deputado Dr. Taciano Diniz.

Em abril de 2023, o deputado Dr. Taciano Diniz, o reitor da UFCG Antônio Fernandes e o senador da República Veneziano Vital do Rêgo estiveram reunidos com ministro da Educação Camilo Santana. Na ocasião, de acordo com o parlamentar, foi acatada pelo Ministério a proposta de instalação de um campus da UFCG no Vale do Piancó como parte da expansão da instituição no estado. “Saímos desta audiência extremamente satisfeitos e com o compromisso do magnífico reitor Antônio Fernandes de realizar com urgência os estudos necessários e, com base nesses estudos, escolher uma das 18 cidades do Vale do Piancó para implantar um campus da UFCG e concretizar um sonho de todos os cidadãos da região”, concluiu o deputado.

A audiência pública faz parte de uma das etapas de planejamento da implantação do campus no Vale do Piancó. A participação da população é fundamental para que a universidade consiga concluir os estudos preliminares sobre o perfil da região e a necessidade de cursos para o novo campus, como destacou o reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFCG), professor Antônio Fernandes. “Essa etapa de ouvir a sociedade é fundamental para que a gente possa concluir esses estudos, sobretudo em relação à vocação para, assim, a gente fechar um perfil para apresentar ao MEC”, explicou.

Com ALPB

Durante a abertura da ‘FIRST®️ LEGO®️ League’ (FLL), neste sábado (15), evento que reuniu 250 alunos de escolas municipais, o prefeito Cícero Lucena reforçou a importância do investimento da Prefeitura em robótica – presente em todos os níveis da Educação e que é referência para o Brasil. O gestor acompanhou a competição, que contou com a participação de 50 equipes, no Centro Escolar Municipal de Atividades Pedagógicas Integradoras Arthur da Costa Freire (Cemapi), em Mangabeira.

“A robótica hoje presente na Rede Municipal nos permite receber a visita do presidente mundial da Lego e dizer que João Pessoa é a única cidade do Brasil que usa Lego, usa robótica em todos os níveis. E que o material que hoje é usado aqui é o mesmo que é usado hoje, por exemplo, nos Estados Unidos. Esse é o nosso compromisso, verdadeiramente, de fazer a educação como instrumento de justiça social e de melhoria de vida para as pessoas”, afirmou o prefeito.

A First®️ Lego®️ League’ (FLL), conhecida como FLL, é o maior torneio de robótica do mundo e acontece em todos os países desenvolvido pela empresa Lego mundial. João Pessoa recebe o evento pela primeira vez. Os alunos montam maquetes e apresentam trabalhos utilizando robôs, com programação. A secretária de Educação e Cultura do Município, América Castro, disse que o lego é um material pedagógico universal e tem muita importância na aprendizagem.

“Por orientação do prefeito Cícero Lucena, a gente adquiriu essa ferramenta desde a educação infantil, nos anos iniciais. Neste momento aqui, a gente está fazendo uma apresentação para a LEGO, para que os nossos meninos possam participar das outras etapas, a nacional e a internacional. Aqui, a gente tem os voluntários da LEGO, que estão verificando todo o trabalho realizado pelos nossos alunos, os seus projetos, dentro dessas disciplinas”, explicou a secretária.

*Kids Games* – Mais cedo, o prefeito também conferiu de perto outra iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – a Kids Game, que reuniu 1.500 crianças, de 39 escolas municipais, dos seis aos 10 anos de idade, na Vila Olímpica Paraíba, no bairro dos Estados. Os alunos participaram de atividades lúdicas/esportivas, com objetivo de estimular as atividades físicas e promover a interação entre as unidades de ensino.

Com Secom/JP

O federal Murilo Galdino (Republicanos), participou da missa de Santo Antônio e em seguida do Arraial dos Galdino, em Piancó, Alto Sertão paraibano. Recebido de forma calorosa, ele permaneceu na cidade, encontrando amigos e lideranças políticas.

“Obrigado a Piancó pela recepção, me sinto em casa, foi uma honra participar e prestigiar as festividades da cidade, especialmente a missa de Santo Antônio, que me encheu de paz e esperança. Em nome do nosso mandato e do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, agradecemos pela confiança e a parceria que tenho certeza, será duradoura”.

Murilo encontrou o prefeito Daniel Galdino e sua mãe Flávia Galdino, o pré-candidato a prefeito, Júlio Eduardo, o presidente da Câmara de Piancó, Edgar Valdevino e os vereadores, além do prefeito de Santana dos Garrotes, Dedé e a pré-candidata Paloma Kenned, entre outros.

De acordo com o prefeito Daniel Galdino, a presença de Murilo prestigiando as festividades, reforça a parceria. “Estamos tendo a alegria de receber este parceiro que é irmão de Adriano Galdino, outro grande parceiro de nossa cidade. Murilo vem destinando emendas e recursos para nossa cidade e veio prestigiar o encerramento de nossas festividades e agradecemos pela sua presença”.

Durante o evento público, a ex-prefeita Flávia Galdino teve o nome lançado a deputada estadual e disse que Piancó agradece as benfeitorias que Murilo tem feito em prol da população. “A gente tá com o coração cheio de gratidão por receber Murilo porque ele vem aqui homenagear e reconhecer a força que o nosso povo tem, obrigada Murilo pelo que vem fazendo por Piancó”.

Com Assessoria

Trinta e seis municípios da Paraíba têm o número de contratações por excepcional interesse público maior do que o número de servidores efetivos. Em alguns casos, a exemplo de Cruz do Espírito Santo, esse percentual chega a 440%, ou seja, existem 248 efetivos e 1.092 contratações temporárias. Esses números integram os dados da relação de todos os municípios, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, nesta sexta-feira (14). O levantamento da Corte de Contas é de dezembro de 2023.

Pela ordem, os 10 municípios com maiores percentuais de contratados acima de 100% em relação aos efetivos são: Cruz do Espírito Santo – que tem 248 efetivos e 1.092, contratados, em percentual de 440%. Segue Baía da Traição, com 139 efetivos e 419 temporários (301%). Matinhas vem com 87 efetivos e 212 contratados (244%). O município de Ingá contratou 943 temporários para 408 efetivos (231%). Já em Juripiranga o percentual é de 207%, ou seja, 219 efetivos e 454 contratados. Em Bayeux são 1.166 efetivos e 2.355 contratados (202%). Belém tem 300 efetivados e 565 contratados (188%). Alhandra segue com 651 efetivos e 1.099 temporários (169%). Em João Pessoa o número de efetivos é de 9.060 para 14.569 contratados (161%) e Uiraúna, que tem 309 efetivos e 458 temporários (148%).

O levantamento feito pelo TCE mostrou também que outros 106 municípios do Estado estão fora das disposições admitidas na Resolução. No caso, o número de contratações temporárias está em percentuais acima dos 30% previstos. Abaixo dos 100% estão: Puxinanã 326 (efetivos) 322 (temporários) 99%; São Domingos 145 (efetivos) 143 (temporários) 99%; São José dos Ramos 247 (efetivos) 243 (temporários) 98%; Araruna 460 (efetivos) 444 (temporários) 97%; São João do Rio do Peixe 504 (efetivos) 470 (temporários) 93%; Lucena 488 (efetivos) 446 (temporários) 91%; São José de Piranhas 507 (efetivos) 462 (temporários) 91%; Jericó 267 (efetivos) 232 (temporários) 87%; Catingueira 151 (efetivos) 129 (temporários) 85%; Serraria 142 (efetivos) 121 (temporários) 85%.

Ao comentar o minucioso trabalho feito pela Auditoria do órgão, o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz Filho, alertou os gestores municipais, a respeito do previsto na Resolução nº 04/2024, que passa a adotar critérios para essas contratações e um dos mais importantes é a redução desse tipo de admissão ao Serviço Público. A Resolução prevê que o número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 30%, em relação ao número de servidores efetivos, contratados por meio de concurso público.

RESOLUÇÃO Nº 04-2024 – Contratações terceirização

Diante dessa nova realidade, enfatiza o presidente, os prefeitos e gestores públicos municipais devem começar a se preocupar em buscar meios para reduzir o número de contratações temporárias na administração pública. O Tribunal de Contas do Estado tem feito recomendações e reiterado os alertas no processo de acompanhamento da gestão, quanto às irregularidades constatadas nesse tipo de procedimento, que pode ser feito, mas em caso de “excepcionalidade”, visando atender a necessidade do Serviço Público.

O conselheiro explicou que a Resolução trata dos casos excepcionais, que deverão ser justificados de forma fundamentada, quando do Processo de Acompanhamento da Gestão ou a entrega da Prestação de Contas Anuais. O jurisdicionado poderá ser notificado para apresentar Plano de Redução de Contratações Temporárias, havendo a possibilidade de se firmar um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional a ser celebrado com o Tribunal de Contas.

Resolução 04/2024 – Recentemente, a Corte de Contas aprovou a Resolução Normativa nº 04/2024, que estabelece critérios para as contratações por tempo determinado e atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, bem como as terceirizações realizadas pelos jurisdicionados, que deverão atentar para os termos do artimgo 37, IX, da Constituição Federal, observando os casos excepcionais, que devem ser previstos em lei específica do ente, sendo vedado o estabelecimento de situações genéricas.Com ALscom/TCE

Cícero comemora mais um feito da gestão (Imagem Reprodução/ Internet)

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu um recurso apresentado pelo prefeito da Capital, Cícero Lucena (PP), e anulou uma multa aplicada ao gestor em um processo sobre repasse de verbas públicas federais para a Prefeitura de João Pessoa.

A decisão foi proferida na última terça-feira (04) e obtida pela CBN João Pessoa nesta quarta (12). A informação também foi confirmada pelo TRF-5. (Leia nota abaixo).

Em decisão anterior, de 2021, o tribunal já havia restabelecido os direitos políticos de Lucena, mas manteve a aplicação de multa por contratação ilícita. Agora, por maioria, os desembargadores acataram embargos declaratórios do prefeito também e anularam a multa.

O processo teve origem numa ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Cícero por ato de improbidade administrativa na administração anterior dele como prefeito de João Pessoa, no ano de 1999.

O MPF buscava a condenação de Cícero, de alguns empresários e de 4 empresas de engenharia, por supostas irregularidades na aplicação de um convênio com o Ministério da Integração Nacional e de outros dois contratos firmados entre o município e o Ministério das Cidades.

Uma das irregularidades apontadas pelo MPF na época ocorreu com a obra de dragagem do Rio Jaguaribe. O serviço implementado não condizia com os gastos efetivados, na visão do MPF.

O processo

Em 2017, a Justiça Federal havia condenado o gestor, além da suspensão dos direitos políticos, à multa no valor de 12 vezes o salário de prefeito no ano de 1999, com base no Art 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LAI).

Cícero também foi condenado, juntamente outros investigados, na época, ao ressarcimento integral de 852.358, 00 mil.

Em 2021, o prefeito obteve a primeira vitória em grau de recurso. A Justiça entendeu que as irregularidades apontadas pelo MPF não provocaram dano ao erário e manteve apenas a sanção de multa civil, com base no Art 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por contratação irregular.

Em 2022, Cícero Lucena interpôs novos recursos, e agora a Justiça Federal anulou também a multa que havia sido aplicada ao gestor. Os desembargadores também levaram em conta mudanças no entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Procurada pela CBN, a defesa do prefeito informou que as decisões garantem a elegibilidade do prefeito para as eleições desse ano. “Elas simplesmente retificam as decisões que absolveram Cícero, no mérito, de qualquer irregularidade. O prefeito continua plenamente elegível”, disse o advogado Walter Agra.

Leia, a seguir, nota do TRF-5 enviada à CBN

A Primeira Turma do TRF5, em sua composição ampliada, decidiu, por maioria, acolher os embargos declaratórios opostos por Cícero de Lucena Filho, julgando improcedentes as acusações por prática de improbidade administrativa, em razão de alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. A decisão restabelece os direitos políticos do réu.

Com jornaldaparaiba

Presidente Nominando Diniz (Imagem TCE-PB)

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz Filho, disse, nesta quarta-feira (12), que foi preciso uma decisão judicial, emitida pelo Juízo da Comarca de Itaporanga, para poder ter acesso ao cofre da Prefeitura de Boa Ventura, visando conferir valores que deveriam estar em caixa, no montante de R$ 432.557,28, conforme registro do sistema Sagres do TCE. O auditor do órgão técnico, em fiscalização de rotina, foi impedido de ter acesso às dependências da Tesouraria, sob alegação de que o servidor responsável não tinha as chaves da sala.

Segundo explicou o presidente, o fato inusitado teve início no período da manhã, quando a informação chegou ao conhecimento do Tribunal Pleno. Nas dependências da Prefeitura nenhum servidor apareceu para franquear o acesso à documentação contábil. Nem o prefeito, nem a secretaria de Finanças estavam no município. O auditor Marcos Patrício, diante do impedimento de acesso, procurou a Promotoria de Justiça, que de imediato peticionou ao Juízo e obteve Decisão Liminar, determinando o imediato acesso a todos os documentos e salas. Mesmo assim não foi possível, porque ninguém tinha as chaves e a alegação era de que estava com o prefeito em João Pessoa.

O conselheiro enfatizou que o trabalho de fiscalização do Tribunal não pode sofrer obstáculos e que os documentos de contas públicas devem ficar à disposição da Corte de Contas, razão pela qual a Presidência do TCE manifestou total apoio ao trabalho do Auditor e determinou as providências para o acesso dos servidores às finanças da Prefeitura. Diante da insistente recusa, foi necessária outra intervenção judicial, que autorizou o arrombamento das salas e a presença da força policial para garantir o acesso do TCE e do Ministério Público às dependências da edilidade.

Com Ascom/TCE-PB