Os prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado serão suspensos entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, conforme prescreve a Resolução Normativa 11/2024, aprovada em sessão ordinária pelo Tribunal Pleno do TCE e publicada no Diário Oficial no dia 28 de novembro passado.
A resolução destaca nas considerações a aplicação subsidiária do art. 220 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Além de dispor sobre a suspensão dos prazos, fixa o recesso administrativo de final de ano na Corte de Contas, que começa no dia 23 de dezembro próximo, prorrogando-se até o dia 03 de janeiro de 2025.
A iniciativa considera também a adequação do planejamento das atividades do Tribunal nos âmbitos administrativo e jurisdicional, e ainda, o aspecto histórico de recessos anuais no âmbito do Tribunal de Contas, em consonância com a previsão normativa do art. 14 da LOTCE/PB e do art. 4º, III, do Regimento Interno.
Uma nova operação foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pela Polícia Civil na Paraíba.. A operação ‘Jogo Sujo’ visa desarticular uma organização criminosa que estaria dando golpes em aposentados e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Entre as vítimas dos golpes foram pessoas residentes nos municípios de Pitimbu, Alhandra e Pedras de Fogo, no Litoral Sul do estado, além de Rio Tinto, na região do Vale do Mamanguape, no Litoral Norte.
Ao menos cinco mandados de prisão preventiva estão sendo cumpridos na capital e outros municípios. Os presos estão sendo encaminhados à Central de Polícia Civil, na Cidade da Polícia, no bairro do Geisel.
Também são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão.
Paraibano Vital do Rego Filho, novo presidente do TCU
O paraibano Vital do Rêgo Filho, novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou em seu discurso de posse que buscará aproximação com o cidadão e com a sociedade civil. Na manhã desta quarta-feira (11) aconteceu a prestigiada solenidade de posse de Vital do Rêgo. O exercício do mandato dos dois cargos se inicia a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual período.
Em seu discurso de posse, Vital do Rêgo enfatizou os avanços realizados pelo Tribunal nos últimos anos e reafirmou seu compromisso com a excelência do controle externo.
“Nosso trabalho deve transcender a simples fiscalização, buscando transformar realidades e contribuir para um Brasil mais justo e eficiente. Nossa atuação, embasada em rigor técnico e compromisso ético, é inteiramente voltada para a sociedade, com o objetivo de promover resultados que fortaleçam pilares do Estado e tragam dignidade ao nosso povo”, defendeu o novo presidente da Corte de Contas.
O ministro também destacou a importância do diálogo institucional entre o TCU, os Três Poderes e a sociedade civil. “Precisamos manter nosso olhar para pautas construtivas que unam o país, que pacifiquem a nação e acabem com as gritantes desigualdades. Para tanto, as relações entre Poderes democraticamente constituídos são fundamentais, respeitando e reforçando a autonomia e independência de cada instituição”, afirmou.
O novo presidente ressaltou, ainda, que o cidadão estará no centro das decisões do Tribunal e que o TCU atuará com foco em resultados práticos que melhorem o bem-estar da população. Participação cidadã, campanhas educativas, audiências públicas e investimento em estratégias de comunicação serão ferramentas utilizadas para reforçar o compromisso do TCU com a sociedade.
Em sua trajetória, o ministro Vital do Rêgo destacou-se pela extensa experiência política e acadêmica. Formado em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba e em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Vital exerceu cargos de vereador, deputado estadual, deputado federal e senador antes de ser indicado pelo Senado Federal, em 2014, para integrar o TCU.
Foco em inovação e inclusão
A gestão de Vital do Rêgo terá como prioridades a aproximação com o cidadão e a sociedade civil, o fortalecimento do diálogo entras as instituições, a modernização tecnológica e o foco nas pessoas. Entre os planos, está a ampliação do programa de capacitação dos servidores e o fortalecimento das iniciativas para promover equidade de gênero na administração do TCU. A atual gestão vai contar com 35% de mulheres em funções diretivas, percentual que consolida o aumento do protagonismo feminino nos cargos de direção da Casa.
Em seu discurso, o ministro Vital destacou o investimento em ações que incentivem a participação cidadã. Ele anunciou a criação de novos canais de interação que permitirão aos brasileiros atuar como “auditores sociais”, enviando informações sobre o uso dos recursos públicos. Um exemplo é a parceria entre o TCU e o Observatório Social do Brasil, que vai capacitar cidadãos para identificarem problemas em obras públicas de creches e escolas. A partir do registro das informações em um aplicativo, a Corte de Contas vai priorizar as obras de maior risco e garantir que elas sejam retomadas com segurança e qualidade.
Vital do Rêgo também ressaltou a importância da linguagem acessível nas decisões do Tribunal. “O juridiquês deve dar lugar aos textos simples, objetivos e inteligíveis, para que o cidadão compreenda o trabalho desta Corte,” afirmou, sinalizando compromisso com a transparência.
Nesta quarta-feira (11) o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou relatório setorial de mulheres e direitos humanos do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), que elevou o total de recursos do setor para R$ 2,5 bilhões após o acolhimento de emendas, um aumento de mais de 13% em relação ao ano passado.
De acordo com o relator, Murilo Galdino, na proposta do governo, houve muita variação entre os recursos deste para o próximo ano. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue-180), teve R$ 30,9 milhões na proposta de 2024, mas a autorização caiu para R$ 19,7 milhões. Para 2025, o governo propõe R$ 33,8 milhões.
Ao todo, Murilo recebeu 325 emendas, sendo 300 individuais, que têm recursos reservados. Os relatórios setoriais do Orçamento de 2025 devem ser votados nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento. “Como não foi possível atender adequadamente todas as emendas, optou-se pelo atendimento parcial, com prioridade para as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, de autonomia econômica das mulheres, de demarcação e gestão de territórios indígenas e de promoção à igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo”, disse.
O deputado solicitou ainda ao relator geral, que recomponha as dotações canceladas pelo Parecer Preliminar e aloque recursos adicionais dessa área temática, destacando que estes recursos serão extremamente necessários para que os Ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos Povos Indígenas e das Mulheres desenvolvam as políticas públicas tão essenciais a essas minorias.
Fortalecimento na Paraíba
Em reunião com a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, Murilo Galdino, reforçou as demandas do relatório setorial, pleiteando a representação da Defensoria na Casa da Mulher Brasileira e nos Centros de Referência da Mulher nos municípios, além da instalação dos equipamentos na Paraíba.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula.
O projeto foi aprovado por 45 votos a 14 em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado em plenário, e segue direto para análise do Senado Federal.
O texto estabelece a proibição do uso de aparelhos eletrônicos nas salas de aula para todos os estudantes, salvo quando utilizados em atividades pedagógicas autorizadas pelos professores.
Para crianças da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, o uso desses dispositivos também será vetado em outras áreas da escola, além das salas de aula, como durante os intervalos.
As exceções se aplicam a situações de perigo e a alunos com deficiência ou necessidades especiais, que poderão utilizar os aparelhos para garantir a acessibilidade à educação.
Em voto na CCJ, o relator da proposta, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), afirma que um uso excessivo de celulares durante as aulas permite que estudantes acessem conteúdos sem qualquer relação com o aprendizado.
Segundo ele, isso causa distrações e reduz o tempo de interação social na escola, o que justifica a necessidade de regular esse tema.
A proibição é defendida pelo governo federal e por alguns estados.
No Rio de Janeiro, em fevereiro, um decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) proibiu o uso de celulares nas escolas públicas municipais, tanto em sala de aula quanto nos intervalos e recreios.
Em São Paulo, a lei que proíbe os aparelhos em escolas de todo o estado foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na última sexta-feira (6).
A medida conta com o apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Países como Bélgica, Espanha e Reino Unido já implementaram a proibição, baseando-se em estudos que apontam uma relação negativa entre uso excessivo de tecnologia e o desempenho escolar.
A Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da Assmbleia Legilstiva da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta quarta-feira (11), para a apresentação pela secretaria estadual da Saúdedos Relatórios de Prestação de Contas referentes aos 3º Quadrimestre de 2023 e 1° Quadrimestre de 2024. A exposição do secretário Arimatheus Silva Reis aconteceu no plenário “Deputado José Mariz”.
O deputado João Gonçalves, que presidiu a audiência, explicou que a apresentação dos relatórios aos parlamentares estaduais paraibanos e à sociedade civil, através de entidades representativas, é pautada pela Resolução CNS nº 459/2012, que impõe ao gestor estadual da Saúde, a cada quatro meses, prestar contas dos recursos, bem como das ações da Secretaria à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.
“É muito importante para a Casa Legislativa, que representa efetivamente o povo paraibano, ter o conhecimento dessa transparência pública no que diz respeito à saúde pública do estado e à própria população, através dos seus legítimos representantes no parlamento estadual e das suas entidades representativas, que têm o direito de falar – por se tratar de uma audiência pública -, de questionar, de cobrar, de reivindicar, e de fiscalizar”, ressaltou.
Deputado João Gonçalves presidiu reunião (Imagem Deprodução)
Antes de apresentar o relatório, o secretário Arimatheus Reis explicou que o documento explicita o Demonstrativo do Montante e Fonte de Recursos aplicados no referido período, informações sobre auditorias, rede física de serviços públicos e privados de saúde, produção dos serviços e seus indicadores, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar.
O secretário de Saúde destacou que nos últimos dez anos a saúde da Paraíba enfrentou grandes desafios. “Especialmente no final do ano, quando era difícil alcançar a meta de 12% da receita corrente líquida investida em saúde. No entanto, graças à decisão política do nosso governador João Azevedo, esse cenário mudou. Hoje, estamos investindo 14% dessa receita em saúde, um aumento considerável, que traz consigo uma grande novidade: mais serviços e melhorias para o interior do estado”, observou.
Ele acrescentou que esse investimento se traduz em mais tomografias, cirurgias eletivas, procedimentos hemodinâmicos e a construção de mais hospitais. “O programa “Opera Paraíba” tem ganhado força, proporcionando mais saúde e qualidade de vida ao povo paraibano. Estamos aqui para prestar contas à população sobre como esses recursos foram efetivamente executados e como eles têm feito a diferença na vida das pessoas”, disse.
Além disso, o gestor destacou que a Secretária de Saúde está seguindo rigorosamente a resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que exige que os secretários estaduais apresentem relatórios quadrimestrais sobre três pontos específicos: o orçamento, a evolução da rede de serviços e as auditorias realizadas na área da saúde. “Essa transparência é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma responsável e eficaz”. concluiu.
Também participaram da solenidade o deputado Michel Henrique, a deputada Silvia Benjamin; o diretor administrativo da PBSaúde, Alexandre Bento; o diretor-geral do Arlinda Marques, Daniel Gonçalves; a diretora-geral da Maternidade Frei Damião, Marcela Tarcia; a coordenadora geral do Projeto Amar, Márcia França; o diretor-geral do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Tércio Ramos; entre outros.
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou, durante a sessão desta terça-feira (10), 27 matérias legislativas. Dentre as iniciativas aprovadas estão a instituição do Código e Política do Meio Ambiente do Município e a autorização de empréstimo do Executivo Municipal de até R$ 100 milhões, voltados para a realização de serviços de drenagem e pavimentação de ruas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Código do Meio Ambiente da Capital e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as políticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no final de 2023.
Ainda de acordo com a mensagem do Executivo Municipal, a nova legislação estabelece a simplificação dos instrumentos jurídicos de orientação das políticas municipais do Meio Ambiente, além de atualizar os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. “A presente proposta busca reforçar a coerência e a convergência dos objetivos de preservação e indução do desenvolvimento, de modo a deixar claro onde é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretor”, diz a mensagem.
A medida foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Coronel Sobreira (Novo). Marcos Henriques solicitou vista ao projeto, porém o plenário, em votação, rejeitou o pedido devido ao esgotamento dos prazos regimentais de apreciação da matéria. “Expresso minha total discordância do encaminhamento. Esse pedido de vista seria muito relevante para a discussão do tema”, afirmou Marcos Henriques, salientando que teria sugestões ao Código. O vereador Renato Martins (Avante) ressaltou que nada impede que o vereador proponha alterações à matéria após aprovação.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital. “Esse é o maior programa do prefeito Cícero Lucena, que ao longo desses quatro primeiros anos entregou 1.500 ruas e se comprometeu a calçar a capital em 100%. E, para isso, assim como fizemos no início da legislatura, estamos aprovando empréstimo para fins de drenagem e pavimentação de ruas”, esclareceu o líder da bancada de situação na Casa, vereador Bruno Farias (Avante).
Demais matérias do Executivo Municipal
Os parlamentares ainda aprovaram outras operações financeiras, como o PLO 2328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.161.130,00; o PLO 2337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4,6 milhões; o PLO 2338/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 1,1 milhão; o PLO 2341/2024, que autoriza realocação orçamentária em vários órgãos, no valor global de R$ 19.882.822,91; e o PLO 2345/2024, que autoriza a abertura de crédito especial nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 3.649,77.
Outras matérias
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o PLO 2378/2024, que fixa o subsídio mensal dos secretários executivos (SAD1) e procurador adjunto do Município em R$ 19.500,00 para o período de 01.01.2025 a 31.12.2028.
Dentre os Projetos de Decreto Legislativos (PDLs) aprovados, destaca-se o 270/2024, que revoga o Decreto Legislativo nº 998, que concedeu a Comenda Ronaldo Cunha Lima ao Dr. Fernando Paredes Cunha Lima, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante).
ĆCMJP aprova Código de Meio Ambiente e empréstimo para drenagem e pavimentação de ruas
10.12.2024
Clarisse Oliveira
Olenildo Nascimento
Plenário apreciou 27 matérias legislativas durante votação desta terça-feira (10)A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou, durante a sessão desta terça-feira (10), 27 matérias legislativas. Dentre as iniciativas aprovadas estão a instituição do Código e Política do Meio Ambiente do Município e a autorização de empréstimo do Executivo Municipal de até R$ 100 milhões, voltados para a realização de serviços de drenagem e pavimentação de ruas.O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Código do Meio Ambiente da Capital e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as políticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no final de 2023.
Ainda de acordo com a mensagem do Executivo Municipal, a nova legislação estabelece a simplificação dos instrumentos jurídicos de orientação das políticas municipais do Meio Ambiente, além de atualizar os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. “A presente proposta busca reforçar a coerência e a convergência dos objetivos de preservação e indução do desenvolvimento, de modo a deixar claro onde é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretor”, diz a mensagem.
A medida foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Coronel Sobreira (Novo). Marcos Henriques solicitou vista ao projeto, porém o plenário, em votação, rejeitou o pedido devido ao esgotamento dos prazos regimentais de apreciação da matéria. “Expresso minha total discordância do encaminhamento. Esse pedido de vista seria muito relevante para a discussão do tema”, afirmou Marcos Henriques, salientando que teria sugestões ao Código. O vereador Renato Martins (Avante) ressaltou que nada impede que o vereador proponha alterações à matéria após aprovação.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital. “Esse é o maior programa do prefeito Cícero Lucena, que ao longo desses quatro primeiros anos entregou 1.500 ruas e se comprometeu a calçar a capital em 100%. E, para isso, assim como fizemos no início da legislatura, estamos aprovando empréstimo para fins de drenagem e pavimentação de ruas”, esclareceu o líder da bancada de situação na Casa, vereador Bruno Farias (Avante).
Demais matérias do Executivo Municipal
Os parlamentares ainda aprovaram outras operações financeiras, como o PLO 2328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.161.130,00; o PLO 2337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios elaborado pelo Governo do Estado e enviado ao Poder Legislativo pelo governador da Paraíba João Azevêdo. Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), os deputados aprovaram também a política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.
O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios tem o objetivo de prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero e garantir os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares. De acordo com o texto do PL, o Pacto é um instrumento de articulação e operacionalização dos objetivos, das diretrizes e dos princípios descritos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 3.395/2024, o Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios é um instrumento de articulação e operacionalização das diretrizes descritas na Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Desta forma, caberá ao Estado fomentar o desenvolvimento de ações governamentais de prevenção a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres em sua diversidade de forma articulada, intersetorial e multidisciplinar, buscando envolver a sociedade civil nos processos de participação e controle social dessas ações de prevenção.
O governador João Azevêdo argumenta que “a proposta de criação do Pacto aprimora a legislação estadual protetiva de interesses difusos, alinhando-se às políticas públicas nacionais e internacionais de promoção a direitos humanos e igualdade de gênero, consolidando a resposta estatal ao feminicídio e garantindo a implementação de ações articuladas para sua prevenção”.
A Casa de Epitácio Pessoa aprovou ainda o PL 1.860/2024, de autoria do deputado Sargento Neto, que Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade com o objetivo de garantir o bem-estar emocional e mental das mães durante o período gestacional e pós-parto.
A proposta apresentada pelo deputado Sargento Neto especifica que caberá ao Poder Executivo, por meio de órgãos competentes, a possibilidade de celebrar convênios com e União e Municípios para subsidiar ações, programas de orientação e suporte psicológico para gestantes e puérperas, além da capacitação de profissionais de saúde para identificação precoce dos sintomas de estafa mental ou burnout relacionado à maternidade. Para o parlamentar, é fundamental que a gestão estadual crie espaços de acolhimento e troca de experiências entre mães, disponibilizando informações sobre saúde mental materna em unidades de saúde, escolas e demais locais de acesso público.
“A implementação de uma política específica para combater e prevenir o burnout materno é, portanto, uma medida proativa que visa não só proteger a saúde das mães, mas também garantir um ambiente familiar mais estável e propício ao desenvolvimento infantil”, justificou Sargento Neto.
É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
Sacola de dinheiro jogada por vereador Imagem (Divulgação Polícia Federal)
Um vereador jogou um saco de dinheiro pela janela antes de ser preso pela Polícia Federal na Bahia, na manhã desta terça-feira (10).
A CNN apurou que ele foi alvo da Operação “Overclean”, que investiga um desvio de R$ 1,4 bilhão no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), na Coordenadoria Estadual da Bahia (CESTBA).
Antes de ser abordado pelos agentes, o parlamentar arremessou uma sacola com uma grande quantidade de dinheiro pela janela. Porém, ele foi preso com outros 14 suspeitos.
Os agentes cumpriram 43 mandados de busca e apreensão, 17 mandados de prisão preventiva e ordens de sequestro de bens. Até o momento, foram 15 presos na operação.
A operação é resultado de uma ação conjunta entre a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal, com o apoio da Agência Americana de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI).
Entenda a investigação
A investigação começou em 2023, após uma denúncia de lavagem de dinheiro envolvendo sócios de uma empresa contratada pelo Dnocs sobre projetos executados a partir de 2017.
A apuração revelou que a organização criminosa usava empresas de fachada e “laranjas” para fraudar contratos públicos e lavar dinheiro. A ação apura fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro.
O inquérito aponta que a organização criminosa direcionava recursos públicos vindos de emendas parlamentares e convênios para empresas e indivíduos ligados a administrações municipais.
O esquema envolvia superfaturamento em obras e desvios de recursos, facilitados por interlocutores que manipulavam a liberação de verbas para projetos previamente selecionados.
A CGU afirma que a atuação do grupo era estruturada em operadores centrais e regionais que cooptavam servidores públicos para obter vantagens ilícitas, tanto no direcionamento quanto na execução de contratos. “Após a celebração dos contratos fraudulentos, as empresas envolvidas superfaturavam valores e aplicavam sobrepreços, repassando propinas por meio de empresas de fachada ou métodos que ocultavam a origem dos recursos”, explica o órgão.
A lavagem de dinheiro era realizada sofisticadamente, incluindo o uso de:
Empresas de fachada controladas por “laranjas”, utilizadas para movimentar os valores ilícitos;
Empresas com grande fluxo de dinheiro em espécie, que mascaravam a origem dos recursos desviados;
Durante o período investigado, a organização movimentou aproximadamente R$ 1,4 bilhão. Apenas em 2024, celebrou contratos no valor de R$ 825 milhões com diversos órgãos públicos.
Daniella Ribeiro seria primeira conselheira do TCE/PB (Imagem Reprodução)
A deputada estadual Dra. Paula Francinete, do PP, lançou agora a pouco o nome da senadora Daniea Ribeiro, do mesmo partido, para ochpar uma das vagas no Tribunal de Contas do Estado.
Até 2026, três vagas de conselheiro serão abertas no TCE/PB, graças à apposentadoria de Arthur Cunba Lima, Fernando Catão e Nominando Diniz. Todas três serão ocupadas por indicação da Assembleia Legislativa.
Tião Gomes, Adriano Galdino, Bosco Carneiro , Branco Mendes, Lucas Ribeiro e agora Daniella Ribeiro são citados como postulantes.
“A senadora Daniella Ribeiro é muito capaz e tem todas as condições de ocupar uma vaga no TCE”, afirmou Dra. Paula, na tribuna da Assembleia Legislativa, defendendo majs espaços para as mulheres no âmbito dos três poderes.
A confirmação seria.meio caminho andado para o governador João Azevedo definir a chapa majoritária governista de 2026.
