A nova diretoria da Associação dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral l da Paraíba toma posse nesta sexta-feira (25). A solenidade está prevista para as 10h, na Sala de Sessões  do TRE-PB.

Fabio Pereira foi eleito presidente em chapa única, tendo como vice-presidente Cecília Costa. Abaixo, veja como ficou a nova composição da diretoria:

Imagem Reprodução (F5 online)

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (24), manteve, em grau de recurso, o entendimento expresso no acórdão AC1-TC-00729/23, pela irregularidade da dispensa de licitação adotada pela Prefeitura de Bayeux quando da contratação do Instituto de Desenvolvimento Brasileiro (Idib) para a realização de concurso público no município.

Em seu voto, além de manter a suspensão do certame, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, também determinou a anexação desses autos ao Processo 13320/21 que trata, no TCE, desse mesmo concurso.  A Prefeitura de Bayeux e o Idib já estão obrigados à devolução solidária dos valores atinentes às inscrições dos candidatos.

Entendendo pela irregularidade da Inexigibilidade de Licitação da Secretaria de Estado da Educação para compra de material pedagógico (Processo 14528/18), a 1ª Câmara do TCE impôs multas aos gestores Aléssio Trindade de Barros (R$ 1 mil) e José Arthur Viana Teixeira (R$ 11 mil). Ainda cabe recurso.

O órgão fracionário do Tribunal, durante a mesma sessão, aprovou as prestações de contas encaminhadas a seu exame pela Secretaria de Turismo de João Pessoa (exercício de 2021, com ressalvas), pelas Câmaras Municipais de Alagoa Grande e Capim (exercício de 2022), pela Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (2020, com ressalvas) e pelos Institutos de Previdência de Sumé (2020) e Riachão (2021). Déficit orçamentário e despesas não licitadas contribuiram para a reprovação às contas do Instituto Previdenciário de Frei Martinho, decisão da qual ainda cabe recurso.

Houve decisão, ainda, pela regularidade da licitação da Secretaria de Estado da Administração para aquisição de medicamentos destinados à Pasta da Saúde (Processo 18928/19), da Prefeitura de Guarabira para aquisição de equipamentos médico-hospitalares (Processo 08544/22). A utilização de recursos federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos atinentes às Prefeituras de Manaíra (Processo 06998/22), Campina Grande (Processos 05971 e 04716/23), Lagoa Seca (Processo 04966/23) e Coremas (Processo 06529/23).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

Com Ascom/TCE-PB

Imagem Dinheiro/Internet

A Prefeitura de João Pessoa antecipou o pagamento do mês de agosto aos servidores municipais. Aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município (IPM) e os servidores da ativa já estão recebendo seus proventos em suas novas contas do BRB (Banco de Brasília). A antecipação acontece para garantir que a gestão municipal siga a tradição de pagar aos funcionários públicos dentro do mês trabalhado mesmo com a mudança de banco e, mesmo sem o cartão, os servidores já podem realizar transações através do aplicativo BRB Mobile, como transferências e pagamentos via PIX.

A partir deste mês de agosto, o BRB está responsável por gerir a folha de pagamento da Prefeitura da Capital. Até o próximo dia 6 de setembro, a instituição bancária está realizando atendimento especial para resolver as pendências dos servidores relativas às suas novas contas. De acordo com o secretário de Administração, Valdo Alves, como a gestão municipal garante, desde janeiro de 2021, o pagamento dos salários sempre dentro do mês trabalhado, resolveu antecipar para que, mesmo com pendências, todos os servidores já estejam com seus salários no final deste mês.

“Tradicionalmente pagamos os salários nos dois últimos dias do mês. Então, agora em agosto seria nos dias 30 e 31. Mas em virtude desta mudança de banco, optamos por antecipar para que os servidores tenham a oportunidade de resolver as pendências em tempo hábil para poder honrar com seus compromissos de início de mês já com o dinheiro na conta”, explicou Valdo Alves.

De acordo com a equipe econômica da Prefeitura de João Pessoa e a gerência do Banco BRB, os servidores que já perceberam o dinheiro em suas contas, podem ficar tranquilos que o que elas receberam são os proventos referentes ao mês trabalhado, podendo ser sacado ou utilizado para pagar contas. “Para evitar correrias ou aglomerações nos bancos, os servidores podem utilizar do próprio aplicativo para diversas transações bancárias como transferências, pagamentos com código de barra e via PIX”, esclareceu Valdo Alves.

Atendimento especial – A agência do BRB do Valentina está atendendo exclusivamente os aposentados e pensionistas do IPM com pendências nas contas. O BRB disponibiliza transporte gratuito com saída da sede do IPM, no Centro de João Pessoa, até a unidade bancária, a partir das 7h às 18h, até o dia 6 de setembro. Já no Esporte Clube Cabo Branco, foi montada uma estrutura do Banco para atender os servidores da ativa, entre efetivos, comissionados e prestadores de serviço, para resolver pendências e entregar os cartões.

A sede do IPM fica localizada na Rua Engenheiro Clodoaldo Gouveia, 166, Centro. E a unidade do BRB de Valentina está na Rua Dr. Valdevino Gregório de Andrade 860, bairro Gramame, na Galeria Comercial Park Cowboy. O atendimento é realizado conforme a data de aniversário dos servidores aposentados e pensionistas, conforme o seguinte calendário:

Nascidos em Janeiro e Fevereiro – dia 22/08;

Nascidos em Março e Abril – dia 23/08;

Nascidos em Maio e Junho – dia 24/08;

Nascidos em Julho e Agosto – dia 25/08;

Nascidos em Setembro e Outubro – dia 28/08;

Nascidos em Novembro e Dezembro – dia 29/08.

Outros canais disponíveis para atendimento são o internet banking (brbbanknet.brb.com.br/), a central telefônica 0800613030, opção 8, e ainda o número 4000-2215. Mais informações sobre o BRB na Paraíba podem ser encontradas, também, em joaopessoa.brb.com.br.

Agência Epitácio Pessoa
Endereço: Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1498, T, Esq. com a Av. Pres. Roosevelt, Bairro da Torre, João Pessoa.

Escritório de negócios Tambaú
Endereço: Avenida Antônio Lira, nº 536, Tambaú, João Pessoa.

Escritório de negócios CENTRAD
Endereço: Rua Diógenes Chianca, 1777 – Água Fria, João Pessoa.

Agência Valentina
Endereço: Rua Dr. Valdevino Gregório de Andrade 860, bairro Gramame, Galeria Comercial Park Cowboy, João Pessoa.

Com Secom-JP

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial conjunta com a Câmara Municipal de Cajazeiras, nesta quarta-feira (23), em comemoração aos 160 anos de emancipação política da cidade. A solenidade foi marcada por homenagens a diversas personalidades que têm se destacado e elevado o nome do município.

Foram homenageados: o empresário Pedro Abrantes Neto, que recebeu a Medalha Epitácio Pessoa; o professor Reudsman Lopes Ferreira, com a Medalha Talento Esportivo Desportista Genival Leal de Menezes; e o professor Sebastião Moreira Duarte, com o título de Cidadão Paraibano e Medalha Padre Inácio de Souza Rolim. O ex-deputado Jeová Vieira Campos foi condecorado com a Medalha Epitácio Pessoa e a jovem Maria Vitória Marinho com a Medalha Padre Inácio de Souza Rolim.

“Com muita satisfação e alegria estamos aqui em Cajazeiras, com a sessão conjunta com a Câmara Municipal, junto aos colegas deputados de Cajazeiras Júnior Araújo, Chico Mendes e a Doutora Paula, e também o deputado Wilson Filho. Estamos homenageando pessoas importantíssimas que têm uma história na cidade e isso nos deixa muito felizes”, ressaltou o presidente da ALPB Adriano Galdino.

O presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras, Heriberto Maciel, agradeceu a iniciativa da Assembleia Legislativa. “Não é a primeira vez que realizamos uma sessão conjunta aqui na nossa cidade. Estamos felizes com a comemoração e as homenagens que foram realizadas para pessoas tão importantes e queridas na nossa Cajazeira”, disse.

O deputado Júnior Araújo destacou que a sessão conjunta reforçou a importância de reconhecer e valorizar aqueles que contribuem para o desenvolvimento e progresso de Cajazeiras, mostrando que o sertanejo é forte e capaz de levar o nome da cidade a patamares cada vez mais altos.

O deputado Chico Mendes parabenizou a equipe das duas casas legislativas pela organização da solenidade. “Hoje foi um dia de festa, comemoração, alusão aos 160 anos de emancipação política em Cajazeiras. Dentro de tudo isso, uma sessão especial com a Câmara Municipal, somado a uma sessão solene, entrega de comendas e homenagens a cidadãos paraibanos que realmente fizeram e fazem isto aqui”, destacou o parlamentar.

O ex-deputado Jeová Campos ressaltou a homenagem recebida pelo parlamento estadual. “Essa medalha representa muito. Eu tenho muita felicidade e quero agradecer ao presidente Adriano Galdino, que foi da autoria dele a propositura desta medalha. Eu recebo com a humildade que foi a minha trajetória na Assembleia, apresentando teses importantes para a Paraíba, como a questão da integração das estradas, das águas, o olhar sobre a saúde da região do Sertão, entre outras coisas “, disse Jeová.

Com ALPB

Max Oliveira

A experiência do primeiro residencial popular quilombola do Brasil, que está sendo construído pela Prefeitura de João Pessoa, em Paratibe, será modelo para outras gestões no País. Nesta quarta-feira (23), o prefeito Cícero Lucena apresentou o empreendimento, que vai beneficiar 80 famílias, para o presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), Bruno Ubiratan, que elogiou a iniciativa da gestão, que realiza a obra com recursos próprios.

“Ter a capacidade de ouvir a comunidade, de debater a solução para os seus problemas, você encurta os caminhos e faz de forma humanizada. Conheci o assentamento quilombolas há três anos e encontramos uma solução que exigiu um esforço maior da Prefeitura, porque está sendo feito com recursos próprios – desde o aluguel social até a construção dos apartamentos”, afirmou o prefeito Cícero Lucena, que explicou que a entrega será realizada a partir da finalização de cada um dos cinco blocos de apartamentos.

Ao todo, o residencial, que vai se chamar Hélio Miguel da Silva, contará com 80 apartamentos, beneficiando 320 pessoas. Bruno Ubiratan, presidente da Cohab de Londrina, elogiou a iniciativa da Prefeitura de João Pessoa não só em construir os imóveis, mas inserir a comunidade nesse contexto, com os moradores participando da obra.

“Podemos contar nos dedos de uma mão a quantidade de prefeituras que têm uma iniciativa como essa, com próprios recursos, com visão. Certamente vamos levar essa experiência para ser reproduzida em outros lugares, inclusive em Londrina”, pontuou.

Fotos: Sérgio Lucena

Com Secom-JP

bom

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) reuniu, nesta quarta-feira (23), prefeitos e prefeitas de diversos municípios paraibanos com o objetivo de debater a queda de repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Sessão Especial proposta pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, aconteceu no plenário da sede do Poder Legislativo, em João Pessoa, e contou também com a presença de deputados e do presidente da Famup, George Coelho.

O presidente da Assembleia chamou atenção para a necessidade de maior contribuição por parte do Governo Federal aos municípios, não só paraibanos, mas de todo o país. O chefe do Legislativo da Paraíba demonstrou preocupação com o momento pelo qual os municípios atravessam atualmente, principalmente, com a queda no repasse do FPM. “Os prefeitos estão aqui para protestar, de uma forma pacífica com o objetivo de sensibilizar o Governo Federal para encontrar soluções que possam melhorar a situação não só das prefeituras da Paraíba, mas de todo o Brasil também para que possamos encontrar uma maneira de ajudar os prefeitos a sair dessa crise”, afirmou.

Adriano avaliou como preocupante a queda de recursos relativos ao FPM, considerado o mais importante recurso de financiamento das atividades dos municípios paraibanos, responsável pela realização de serviços essenciais prestados aos munícipes. O presidente da ALPB afirmou que um documento, fruto do debate realizado hoje, será apresentado à bancada federal paraibana e posteriormente apresentada ao Governo Federal com as reivindicações feitas pelos gestores. “Esse é o encaminhamento que os prefeitos pretendem dar. Um documento da Assembleia que será encaminhado ao Governo Federal, como também para nossa bancada federal”, explicou o presidente. A carta elaborada pelo Poder Legislativo será assinada por todos os prefeitos e prefeitas presentes e encaminhada aos deputados federais e senadores paraibanos, assim como, à União.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, parabenizou à Assembleia Legislativa da Paraíba e o presidente Adriano Galdino por abrir a Casa para receber prefeitos e prefeitas de todo o estado com o intuito de debater o repasse do FPM. “Essa Casa aqui é detentora de 36 deputados estaduais que são votados nos municípios. Então, aqui tem o poder de fazer também com que essa mobilização, em defesa dos municípios, chegue ao Governo Federal. Parabéns ao presidente Adriano Galdino por essa sessão, porque é a voz dos municípios que está aqui nessa Casa”, declarou o presidente da Famup.

Coelho destacou que os gestores estão extremamente preocupados com a diminuição constante no repasse dos recursos oriundos do Governo Federal e cobrou agilidade na tramitação da PEC referente ao piso da Enfermagem. “Nós temos que lutar por isso. Nós temos a PEC 25/22, que é para resolver definitivamente a situação da enfermagem. Não é só a questão da queda [do FPM]. Temos que discutir essa pauta e levar ao conhecimento da sociedade para que, junto conosco, ela também avance em busca dessa resolutividade”, argumentou.

O deputado Eduardo Carneiro classificou como grave o momento vivido pelas prefeituras com a queda no repasse de recursos, causando a interrupção na realização de ações, programas sociais e obras. “Com a diminuição desse repasse, naturalmente, as prefeituras precisam diminuir a sua velocidade para poder cumprir com sua folha de pagamento. Então, pode interromper o desenvolvimento dessas cidades. E a nossa luta é, através da nossa união, da nossa bancada estadual, buscando os nossos deputados federais, os nossos senadores, chegar ao governo federal para mostrar essa realidade e dizer que nós não podemos. Nesse momento, está tendo essa perda de receita aqui nos nossos municípios” avaliou o parlamentar.

A sessão especial contou com a presença dos deputados Anderson Monteiro, André Gadelha, Caio Roberto, Chico Mendes, Danielle do Vale, Dra. Jane, Dr. Romualdo, Dr. Taciano, Eduardo Carneiro, Francisca Motta, George Morais, Hervázio Bezerra, João Gonçalves, Michel Henrique, Nilson Lacerda, Silvia Benjamin, Wilson Filho e Zezé de Alexandre, além de 35 prefeitos e prefeitas de todas as regiões do estado.

Com ALPB

O prefeito Cícero Lucena assinou, na manhã desta quarta-feira (23), a licitação para obras de reforma e ampliação do Mercado Público do Valentina Figueiredo. Durante a solenidade, o gestor disse que a Prefeitura também vai construir uma ponte elevada para fazer a ligação do bairro a Mangabeira.

“É um bairro que está na região que mais cresce na cidade, por isso a nossa gestão tem a preocupação de dotar o Valentina com toda infraestrutura necessária, com ruas, urbanização, entre outras ações, a exemplo do Terminal de Integração”, disse o prefeito. Ele cumpre uma agenda extensa no bairro, com entrega de ruas e outros benefícios para os moradores, além assinatura de ordens de serviço, visitas e entrega de obras e equipamentos.

O Mercado Público do Valentina Figueiredo vai receber investimento de R$ 3,7 milhões, com serviços executados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), para atender uma reinvindicação antiga dos moradores do bairro.

O projeto de reforma e ampliação do mercado será executado em duas etapas. A primeira prevê a substituição do piso, troca do revestimento, recuperação das instalações, pintura, acessibilidade, construção de casa de lixo, reforma das duas quadras existentes e locais para passeio e jardins. Já na segunda etapa, terá a construção de 27 novos boxes, inserção de playgrounds, construção de ciclovias, estacionamento e academia ao ar livre.

A comerciante Filomena Augusto, que tem um boxe no mercado desde sua inauguração, acredita que a reforma pode melhorar o fluxo de clientes no local. “As coisas estão muito paradas ultimamente. Uma reforma chega em um bom momento, porque pode recuperar a movimentação de antes. Tenho essa esperança, sem contar as nossas condições de trabalho”, afirmou a comerciante.

Fotos: Sérgio Lucena

Com Secom-JP

As Câmaras de Vereadores de Prata, São Sebastião do Umbuzeiro e Mamanguape tiveram as contas de 2022 aprovadas, na manhã desta terça-feira (22), pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba. Na ocasião, houve aprovação, com ressalvas, às contas de idêntico exercício apresentadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campina Grande.

Por maioria de votos, o órgão fracionário do TCE decidiu pela irregularidade das contas de 2021 entregues pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José da Lagoa Tapada. Ainda cabe recurso dessa decisão.

A dispensa de licitação 3344/08, promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem para obras na Ponte da Batalha (localizada entre Santa Rita e Cruz do Espírito Santo) foi aprovada pelos conselheiros. Assim, também, as licitações e contratos decorrentes ao Processo 00825/21 atinente à Prefeitura de Santa Rita.

A 2ª Câmara do TCE converteu em diligência a denúncia de funcionamento em local indevido da Unidade de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos licenciado pela Suplan em Serra Branca, objeto do Processo 01049/23.

Em fase de recurso, a então gestora de Santana de Mangueira, Tânia Nitão Inácio, obteve aprovação, com ressalvas, a pregão presencial realizado para locação de veículos a serviço do município (Processo 02287/14). Houve rejeição aos embargos de declaração (por não atenderem aos critérios de admissibilidade da Corte) com os quais o servidor público Gilberto Gomes Sarmento pretende livrar-se de débito superior a R$ 225,6 mil por tripla acumulação ilegal de cargos (Processo 08585/13, o último da pauta). Ainda lhe restam outras formas de recurso.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana, Antonio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo (os dois últimos, substitutos). O quórum desta terça-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas esteve representado pela subprocuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

Sessão na íntegra: https://www.youtube.com/live/Mwh5UwZ3nNg?feature=share

Com TCE-PB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve a aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.201/2021, durante sessão ordinária desta terça-feira (22), que tem como objetivo promover medidas de estímulo ao empreendedorismo feminino. O autor da matéria, deputado Eduardo Carneiro, ressaltou a importância de capacitar e formar mulheres para se tornarem empreendedoras.

O PL propõe a implementação do ensino do empreendedorismo feminino nas escolas, a oferta de cursos técnicos especializados, formação cooperativista e o acesso facilitado das mulheres empreendedoras a linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos.

Segundo Eduardo Carneiro, o objetivo é promover a igualdade de oportunidades no mundo dos negócios e combater as desigualdades de gênero nesse setor. “É fundamental que as mulheres tenham acesso às ferramentas necessárias para se tornarem empreendedoras de sucesso. Com o ensino do empreendedorismo desde cedo, podemos transformar realidades e fortalecer a economia”, afirmou o deputado.

Após intensos debates e discussões, os deputados também mantiveram o Projeto de Lei no 330/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que cria a área de proteção ao ciclista de competição – APCC, no âmbito do estado.

O projeto recebeu amplo apoio dos parlamentares, que argumentaram que a criação da APCC seria um importante passo para garantir a segurança e o desenvolvimento do ciclismo de competição na região.

Os parlamentares ainda mantiveram o Projeto de Lei no 288/2023, de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que “Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar.

Com ALPB