O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil para investigar denúncias de ilegalidades em pagamentos realizados pela Prefeitura de Caturité. A portaria de instauração do inquérito foi publicada nesta segunda-feira (23).

As suspeitas envolvem a contratação de pessoas físicas para serviços de fiscalização e manutenção de poços artesianos. As irregularidades apontadas incluem a falta de qualificação técnica dos contratados, relação próxima com o prefeito Zé João e a possível inexistência de prestação de serviços, além de casos em que os poços artesianos mencionados nos empenhos não existem nas comunidades indicadas.

André Mendonça (Assessoria Especial do STF)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a ampliação do foro privilegiado. Pelo entendimento da ampliação — a que o ministro foi contrário — um político deve ser julgado no Supremo (foro privilegiado) mesmo após a saída do réu do mandato.

Ele foi o primeiro voto divergente nesse caso. Mendonça entende que o foro não deve ser ampliado e o STF não deve ficar mudando as regras que o próprio tribunal estabelece. A tese beneficiaria, em alguns casos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e é acompanhado de perto pela cúpula do partido.

Segundo o ministro, isso contraria a jurisprudência do tribunal , construída de forma gradativa e constante nas últimas duas décadas. E vai contra o princípio do juiz natural, violando-se o princípio da igualdade. Para ele, se o político terminou o mandato, não há motivo para a investigação ficar no STF .

Para Mendonça, políticos devem responder a inquérito no STF só se o crime tiver relação com o mandato e enquanto durar o mandato. Se o político estiver fora do cargo, é caso de 1a instância.

Hoje, se um político com foro no STF – como ministros, senadores e deputados – comete um crime, como homicídio, furto, sequestro, sem relação com o cargo ou mandato, a investigação fica na primeira instância da Justiça.

á se o crime tem relação com a função, qualquer que seja o delito, como corrupção, o caso fica no Supremo. Mas só enquanto durar o mandato.

Com o voto de Mendonça, o STF tem placar de 6 x 1 a favor da ampliação do foro. Se essa posição prevalecer, os casos vão permanecer na Corte a investigação mesmo quando o político deixar o cargo

Com portal paraiba

O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.380/2024, que inclui crianças na primeira infância (de 0 a 6 anos), como prioridade na elaboração do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e políticas públicas afirmativas no Estado da Paraíba.

A iniciativa, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos), é um marco na proteção dos direitos das crianças e um avanço importante para o futuro de milhares de famílias paraibanas.

A sanção desta lei atende a uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vêm alertando os governos para a necessidade de priorizar a primeira infância nas políticas públicas. A medida reflete um compromisso dos poderes públicos em alinhar-se às práticas internacionais de proteção infantil.

A deputada Francisca Motta, autora do projeto, utilizou a tribuna da Casa de Epitácio hoje (17), destacando o impacto da medida para o futuro do estado. “A aprovação dessa lei é um passo decisivo para garantir que as crianças da Paraíba tenham acesso às condições necessárias para um desenvolvimento integral e saudável. Não se trata apenas de uma obrigação legal, mas de um compromisso moral com as gerações futuras “, afirmou a parlamentar.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE/2022), existem mais de 373 mil crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, na Paraíba. A sanção dessa lei coloca essa parcela significativa da população no centro das discussões orçamentárias, com a perspectiva de maior investimento em áreas como educação, saúde, desenvolvimento social e segurança alimentar.

A nova lei também ressalta que a prioridade às crianças da primeira infância deverá ser renovada anualmente, com a inclusão das recomendações nos processos de elaboração das principais leis orçamentárias do estado. Com isso, a expectativa é que o Governo da Paraíba reforce, ano após ano, o compromisso com a implementação de políticas públicas afirmativas que promovam o bem-estar e o desenvolvimento das crianças.

Com Assessoria

Anna Carla Lopes encabeçou a lista sêxtupla dos advogados mais votados para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Breno Wanderley, Bruno Nóbrega, Thiago Leite, Nevita Luna e Flávia Luna completam a relação.

O pleito foi realizado durante toda esta quarta-feira (18) e o resultado oficial saiu por volta das 20h30.

Confira a votação dos eleitos:

Anna Carla Lopes – 3010

Nevita França – 1924

Flávia  Luna– 1732

Bruno Nóbrega – 2662B

Breno Wanderley – 2572

Thiago Leite – 2526

No total, 22 advogados disputaram a lista e cada eleitor apto pôde votar em até seis candidatos. Por decisão do Conselho da OAB, a lista foi dividida entre homens e mulheres. Pela ordem, os homens mais votados foram Bruno Nóbrega, Breno Wanderley e Thiago Leite.Já entre as mulheres, a sequência foi Anna Carla Lopes, Nevita Luna e Flávia de Paiva.

A lista – pela primeira vez foi composta obrigatoriamente por três homens e três mulheres – será encaminhada ao TJPB. Os desembargadores escolherão três nomes que serão enviados para nomeação do governador João Azevêdo (PSB).

Com Clickpb

Valdinho Romão, irmão do ex-prefeito de Pedras de Fogo, Dedé Romão, se envolveu em nova polêmica negativa ao atacar a memória do ex-prefeito Manoel Junior, que faleceu no ano passado. Em áudio vazado nas redes sociais, Valdinho aparece zombando e tratando com desdém a morte do maior líder polítoco da história da cidade. “Manoel Junior tá morto e enterrado, entendeu? Acho que não tem nem ossos. Só tem os ossos”, ironizou.

O áudio gerou revolta na cidade, com inúmeras manifestações de apoio a memória do líder Manoel Junior e sua família. “Você sempre estará vivo em nossos corações”, postou um internauta, em defesa de Manoel Junior.

Essa não é a primeira polêmica envolvendo Valdinho no cenário polítoco da cidade. Com um comportamento agressivo e desrespeitoso, no início do mês passado ele chamou os vereadotres da cidade de bandidos. Na réplica, o vereador Jurandir de Danda o chamou de pilantra.

“Aquele pilantra, daquele irmão do ex-prefeito, eu digo o nome dele: Valdinho Romão, que é um bandido. Bandido é você, respeite essa Casa aqui, que aqui tem cidadão, tem homem, tem mulheres de bem, lave sua boca”, declarou Jurandi.

Veja os ataques de Valdinho a memória de Manoel Junior

A candidatura à reeleição do prefeito Cícero Lucena e o vice Leo Bezerra ganhou, nesta terça-feira (17), o apoio do ex-deputado e atual secretário da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido do Governo da Paraíba, Frei Anastácio (PT). Durante encontro no núcleo de campanha no bairro de Água Fria, o gestor da Capital celebrou a adesão – a segunda do Partido dos Trabalhadores em uma semana – e destacou a importância do político paraibano para a campanha em João Pessoa, ressaltando que dialoga com todas as frentes partidárias.

“Frei Anastácio é um homem que tem história na política da Paraíba, que entende que a nossa candidatura é a melhor para João Pessoa, pelos avanços que já conquistamos e pelas propostas que temos apresentado ao longo dessa caminhada. Isso mostra como o projeto que estamos colocando em prática na cidade não olha bandeiras partidárias, mas pelo que cada pessoa tem para oferecer ao nosso povo. E, sem dúvidas, Frei Anastácio vai ser muito importante”, destacou Cícero Lucena.

Na última quinta-feira (12), Cícero Lucena e Leo Bezerra já haviam recebido apoio do secretário-geral do PT em João Pessoa, Tiago Bastos. De acordo com o ex-deputado Frei Anastácio, a motivação para apoiar a candidatura à reeleição de Cícero Lucena e Leo Bezerra é pela trajetória do prefeito da Capital. Ele também disse que chega com o objetivo de mobilizar sua militância nessa campanha.

“Por entender que Cícero é o melhor para João Pessoa no momento. Então, estou empenhado com todo o meu pessoal, aqui de João Pessoa, aquele que conviva no dia a dia, e também que botamos na política. Então, no dia 6 de outubro, estou votando em Cícero Lucena, como também estou pedindo voto. Estou botando a militância para poder entrar e votar em Cícero”, afirmou Frei Anastácio.

O encontro também contou com as presenças do vice-prefeito Leo Bezerra e do assessor político de Frei Anastácio, Nino Vilar.

Com PBAgora

Hervazio defdnde governo (Imagem da Internet)

O deputado George Morais (União Brasil) lamentou a situação de obras inacabadas, executadas pelo Governo do Estado. Morais citou como exemplo a PB 085, ligando Pirpirituba a Pedro Régis, onde a pavimentação asfáltica até agora não foi concluída, causando sérios prejuízos a quem transita pela rodovia.

O tema chamou a atenção do deputado Hervázio Bezerra (PSB), que confirmou a existência do problema, mas responsabilizou as empreiteiras e o excesso de burocracia pela demora de solução.

“Que o problema existe, é verdade. Mas, precisamos ouvir a versão do governo. Em Bananeiras ocorre a mesma coisa, onde a construtora desistiu e estamos aguardando nova licitação para escolha da substituta. Isso demanda tempo”, afirmou Bezerra.

Hevazio lembrou ainda que o problema atinge também obras municipais e federais, citando o caso da triplicação da BR 101, entre João Pessoa e Cabedelo, cujos serviços foram paralisados mais de uma vez.

TCE-PB (Imagem Reprodução do TCE-PB)

Por medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta sexta-feira (13), que a Prefeitura Municipal de Pombal suspenda a execução de quaisquer obras de pavimentação realizadas nas ruas do centro histórico da cidade.

A medida, assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, é fruto de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC). A determinação se baseia em um embargo emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (IPHAEP), que visa proteger as características e a integridade do calçamento tradicional daquela região.

Na ementa da decisão, o TCE-PB enfatizou a importância de preservar o patrimônio cultural local.  A suspensão das obras se estenderá até que o Tribunal se manifeste sobre o tema em questão. “A ação reforça o compromisso do TCE-PB em zelar pela proteção dos bens culturais da Paraíba, especialmente em áreas de relevância histórica, onde intervenções inadequadas podem comprometer a herança cultural para as futuras gerações”, destaca a cautelar.

O acompanhamento da situação será feito pelo Tribunal, que continuará a avaliar as implicações das obras e a necessidade de resguardar o patrimônio arquitetônico de Pombal. A decisão foi publicada na edição Nº 3503 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, datada de 16/09. Número do Processo (TC – 06057/24).

Entenda: medida cautelar – Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos. A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.

Com Ascom/TCE-PB