A não contabilização de recursos repassados pela Prefeitura Municipal a título de duodécimos acarretou a imposição do débito de R$ 128.248,00 à ex-presidente da Câmara de Vereadores de Belém do Brejo do Cruz, Maria Alves Pereira Cunha.

A imputação a ela desses valores foi decidida, na manhã desta quinta-feira (25), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba ao julgar a Tomada de Contas Especial referente ao exercício de 2015, processo sob relatoria do conselheiro Fábio Nogueira. Ele comentou que o problema, inusitado e incomum, repetiu o que já havia sido apurado quando do exame das contas de 2016 (primeiramente julgadas) dessa mesma gestora então citada para devolver aos cofres públicos mais de R$ 300 mil. Ainda cabe recurso.

O processo atinente às contas de 2021 da Chefa de Gabinete do Prefeito de João Pessoa, que tinha pedido de vistas ao conselheiro Fernando Catão, foi retirado de pauta por solicitação deste último, a fim de que a Auditoria do TCE volte a examinar despesas realizadas no exercício em questão.

Despesas não licitadas contribuíram para a desaprovação das contas de 2019 apresentadas pela Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos, conforme voto do relator Fábio Nogueira. Também cabe recurso.

A 1ª Câmara do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas das contas de 2016 da Câmara Municipal de Jericó (após Inspeção Especial decorrente de denúncia) e, também dos pregões da Cagepa (processo 01176/23), do Fundo Municipal de João Pessoa (processo 00445/16) e das Prefeituras de Nova Floresta (processo 02184/22) e Jacaraú (processo 04629/22).

Compõem a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube https://www.youtube.com/live/CG7KS30nwF8?feature=share

Com Ascom/TCE-PB

Presidente da ALPB, Adriano Galdino Casa (Imagem Reprodução)

Seguindo o cronograma de ALapB sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza, nesta sexta-feira (26), mais uma audiência pública sobre o assunto. Desta vez, o Projeto de Lei 300/2023, do Governo do Estado, que dispõe sobre a elaboração da LDO para o ano de 2024, será discutido na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a partir das 9h.

A audiência pública na CMJP será a última de uma sequência de três debates em torno da matéria. A primeira foi realizada em Campina Grande, no dia 11 deste mês, e a segunda, em Cajazeiras, no dia 18 deste mês.  A iniciativa, solicitada pelo presidente da Comissão, deputado Jutay Meneses, tem o objetivo de estender a discussão das regras e elaboração da LDO para os demais poderes e autarquias do Estado.

Para o parlamentar, o Poder Legislativo, através das audiências públicas itinerantes, tem a oportunidade de debater com cidadãos das mais variadas regiões da Paraíba a elaboração de uma lei que interessa a todos. “Ouvir toda a sociedade e os poderes estaduais é muito importante. A Assembleia tem que estar presente onde a sociedade está, onde o eleitor está, onde o paraibano está. Esta é a determinação do presidente da Casa, Adriano Galdino, e a Comissão de Orçamento está cumprindo”, garantiu Jutay.

Jutay preside Comissão Imagem da Internet

O deputado reforçou, ainda, que a Comissão, através da LDO, tem papel fundamental na discussão do orçamento estadual. “O Estado constrói sua estrutura em função da LDO para que no final do ano nós possamos votar a Lei Orçamentária e conceder ao Governo a possibilidade de, no ano seguinte, executar obras, realizar melhorias na educação, na saúde, entre outras áreas”, explicou.

LDO 

De acordo com o cronograma de tramitação da LDO, o prazo para apresentação de Emendas ao PL vai até o dia 26 deste mês. A partir daí, a Comissão terá até o dia 27 de junho para emitir o Parecer Definitivo sobre a matéria.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a elaboração do Orçamento.

Com ALapB

A valorização e remuneração justa para os agentes de vigilância sanitária voltou a ser defendida pelo deputado federal Ruy Carneiro. “É uma questão de puro bom senso. Além do baixo impacto financeiro, é extremamente injusto você ter agentes de saúde e agentes de endemias ganhando um valor e os da vigilância sanitária recebendo abaixo disso.

Isso não tem a mínima lógica”, ressaltou o parlamentar.

Ruy também chamou a atenção do Congresso para o alinhamento das discussões sobre as carreiras de saúde de forma unificada. “Da mesma maneira que tivemos no Brasil a valorização da educação, chegou a hora de tratarmos das carreiras do SUS de uma forma geral. Precisamos avaliar os impactos e avançar para sairmos desse retalho. Dessa forma separada, a gente acaba sendo justo com uma categoria e injusto com as demais”, destacou.

A equiparação salarial dos profissionais de vigilância sanitária com os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi aprovada nesta quarta-feira (24), durante reunião da Comissao de Saúde da Câmara Federal.

O Projeto de Lei 1126/2021 ainda fixa o piso salarial das três categorias em 2 salários mínimos, para jornadas de 40 horas semanais. A proposta também apresenta diretrizes para os planos de carreira, regulamentação das atividades e garante que a União preste assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios, para o cumprimento do piso.

A matéria agora segue para as comissões de Trabalho, Constituição Justiça e Cidadania e ainda Finanças e Tributação.

Com Assessoria

O prefeito Cícero Lucena sancionou, na tarde desta quinta-feira (25), a Lei Ordinária 14.789/2023, que institui uma política municipal de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. A legislação, de autoria do vereador Carlão pelo Bem, foca na oferta de informação para as crianças, adolescentes e seus familiares como forma de coibir os casos de violência.

“Essa é uma gestão que cuida e se preocupa com as crianças e isso envolve uma série de ações. Essa Lei é mais um mecanismo que nos ajuda a proteger crianças e adolescentes, possibilitando que eles possam perceber ações abusivas e possam relatar a sua rede de apoio de forma a evitar os casos e que o Estado possa punir os culpados. A educação é fundamental nesse processo”, destacou Cícero Lucena.

De acordo com o texto da Lei, o Poder Executivo deverá ofertar aos estudantes da Rede Municipal, desde o início da vida escolar, conteúdos de educação sexual, de modo correspondente ao seu grau de entendimento, que os capacite a reconhecer o abuso caso sejam vítimas.

Também deverá ser ofertado às famílias conteúdos dirigidos à proteção das crianças e adolescentes no ambiente familiar e aos educadores a capacitação necessária para que abordem o tema com os estudantes e familiares.

O autor da Lei, o vereador Carlão Pelo Bem, destacou que a sanção ocorre no Maio Laranja, mês de referência desta luta. “Temos visto o aumento destes casos e precisamos criar mecanismos de proteção. O Estado que, tem a mão forte para punir, precisa agir e o projeto surge para possibilitar que pedófilos paguem o crime que cometeu. Hoje, a Prefeitura de João Pessoa faz um gesto para combater este tipo de violência”, declarou.

A Lei define a violência sexual como “prática, regular ou não, por pessoa adulta, de atos direta ou indiretamente libidinosos ou de intencionalidade sexual que possam ser sofridos como tais pela vítima com idade inferior a 18 anos, ainda que seja capaz de entender o caráter criminoso dos atos”.

Arthur Araújo

O prefeito Cícero Lucena sancionou, na tarde desta quinta-feira (25), a Lei Ordinária 14.789/2023, que institui uma política municipal de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. A legislação, de autoria do vereador Carlão pelo Bem, foca na oferta de informação para as crianças, adolescentes e seus familiares como forma de coibir os casos de violência.

“Essa é uma gestão que cuida e se preocupa com as crianças e isso envolve uma série de ações. Essa Lei é mais um mecanismo que nos ajuda a proteger crianças e adolescentes, possibilitando que eles possam perceber ações abusivas e possam relatar a sua rede de apoio de forma a evitar os casos e que o Estado possa punir os culpados. A educação é fundamental nesse processo”, destacou Cícero Lucena.

De acordo com o texto da Lei, o Poder Executivo deverá ofertar aos estudantes da Rede Municipal, desde o início da vida escolar, conteúdos de educação sexual, de modo correspondente ao seu grau de entendimento, que os capacite a reconhecer o abuso caso sejam vítimas.

Também deverá ser ofertado às famílias conteúdos dirigidos à proteção das crianças e adolescentes no ambiente familiar e aos educadores a capacitação necessária para que abordem o tema com os estudantes e familiares.

O autor da Lei, o vereador Carlão Pelo Bem, destacou que a sanção ocorre no Maio Laranja, mês de referência desta luta. “Temos visto o aumento destes casos e precisamos criar mecanismos de proteção. O Estado que, tem a mão forte para punir, precisa agir e o projeto surge para possibilitar que pedófilos paguem o crime que cometeu. Hoje, a Prefeitura de João Pessoa faz um gesto para combater este tipo de violência”, declarou.

A Lei define a violência sexual como “prática, regular ou não, por pessoa adulta, de atos direta ou indiretamente libidinosos ou de intencionalidade sexual que possam ser sofridos como tais pela vítima com idade inferior a 18 anos, ainda que seja capaz de entender o caráter criminoso dos atos”.

Com Secom-JP

Despesas sem licitação e a má situação financeira acarretaram a reprovação, pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, das contas de 2021 apresentadas pelo Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (04453/22). Também houve a desaprovação do órgão fracionário do TCE às contas de idêntico exercício provindas do Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho, como entendeu o conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, relator de ambos os processos contra os quais ainda cabem recursos.

Na manhã desta terça-feira (23), a 2ª Câmara aprovou, com ressalvas, as contas de 2021 dos Institutos Previdenciários de Marizópolis, Patos, Poço Dantas, Água Branca e Mari (exercício de 2019, neste último caso). A do Instituto de Servidores do Município de Campina Grande (2021) teve o julgamento adiado a pedido do relator André Carlo Torres Pontes.

Os conselheiros ainda decidiram pela regularidade do Pregão Presencial 044/2014 destinado à aquisição de material esportivo para a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer. Assim, também, do Pregão  da Companhia de Águas e Esgoto do Estado para aquisição de mais de 370 toneladas de cloreto de alumínio (Processo nº 05677/22).

Conselheiro Substituto Oscar Mamede relatou processo de Bananeiras (Imagem Reprodução/G1)

O emprego de recursos federais ocasionou o arquivamento sem julgamento de mérito e remessa dos autos ao Tribunal de Contas da União dos Processos  de números 01252/23 (adesão à ata de registros de preços procedentes da Prefeitura de Queimadas), 02250/23 (concorrência da Prefeitura de Patos), 10647/22 (Termo Aditivo de Pregão do Fundo Municipal de Saúde de Belém) e 17360/20 (Pregão Eletrônico da Prefeitura de Conceição).

Com sessões às terças-feiras, a 2ª Câmara do TCE tem em sua composição os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana, Oscar Mamede Santiago Melo (em exercício) e Antonio Cláudio Silva Santos (substituto). A representação do Ministério Público de Contas está com a sub-procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube. https://www.youtube.com/live/fHQMzARf0U0?feature=share

Com Ascom/TCE-PB

A prefeitura de Pedras de Fogo adquiriu 30 freezers e 55 aparelhos de televisão para serem utilizados nas escolas municipais. O prefeito Ba Barros destaca que a compra foi realizada com recursos próprios do município, o que demonstra o zelo da gestão com a boa aplicação dos recursos públicos.

“Os equipamentos irão beneficiar diretamente 6500 alunos, proporcionando-lhes uma educação de maior qualidade e garantindo um ambiente propício ao desenvolvimento de suas habilidades e potencial. Estamos comprometidos em oferecer uma educação de qualidade e tecnologicamente avançada para o futuro brilhante de nossa cidade. Juntos, construiremos uma base sólida para o desenvolvimento de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos”, declarou o prefeito.

O secretário municipal de Educação, Olimpiades Queiroz, afirmou que os freezers são essenciais para o armazenamento correto de alimentos perecíveis, permitindo que as escolas ofereçam refeições adequadas e seguras aos alunos. “Além disso, garantem a conservação de materiais que necessitam de refrigeração, contribuindo para a saúde e bem-estar dos estudantes”, observou.

Quanto aos aparelhos de televisão, o secretário ressalta que eles desempenham um papel importante no auxílio ao ensino, permitindo que os professores utilizem recursos audiovisuais como vídeos educativos, documentários e programas educativos, como suporte às suas aulas. “Isso torna o processo de aprendizagem mais dinâmico, envolvente e eficiente”, concluiu.

Com Assessoria

Prefeito Cicero Lucena

O prefeito Cícero Lucena assina nesta quarta-feira (24), às 10h, a ordem de serviço para as 2ª e 3ª etapas de construção do Complexo Beira Rio, com 641 unidades habitacionais.
Na ocasião, o prefeito também lança o *Projeto Cidadã*, que vai capacitar e contratar as mulheres residentes das comunidades integrantes do Complexo Beira Rio para trabalhar no serviços de acabamento dos apartamentos dos quais serão beneficiárias.
A solenidade contará com as presenças de secretários e outras autoridades.

🏢 Auditório da Fiep.
📍Rua Rodrigues Chaves, 99 – 1º andar – Trincheiras)
⏰ Horário: 10h

Com Secom-JP

Imagem Reprodução/Internet

O prefeito Cícero Lucena, ao lado do governador João Azevêdo, visita nesta segunda-feira (22), a partir das 9h30, obras realizadas pela Prefeitura Municipal e Governo do Estado, que vão proporcionar mais mobilidade urbana, educação e espaço de lazer para a população pessoense.

*SEGUE PROGRAMAÇÃO*

*9h30* – Visita à obra da ligação das Três Ruas, nos Bancários, à UFPB.
📍 Local: Rua Gen. Alfredo Floro Cantalice

*10h30* – Visita à Escola Municipal Índio Piragibe
📍Rua Beatriz Maria de Oliveira, s/n – Mangabeira VII.
📌Localização:

https://maps.app.goo.gl/vrVXELigqKAVJHfP7?g_st=iw

*11h30* – Visita às obras no Parque da Cidade
📍 Local: Antigo Aeroclube – Jardim Oceania.

Com Secom-JP

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em parceria com a Prefeitura Municipal de Campina Grande, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), promoverá no dia 19 de junho, uma palestra sobre “Cautelas e Limites para Contratação Temporária de Pessoal”, com a professora Cristiana Fortini, advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.

O objetivo do evento, que ocorrerá no auditório da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), em Campina Grande, é intensificar as ações de orientação do Controle Externo da Administração Pública.

O Presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz fará abertura da solenidade. O encontro é destinado a um público-alvo formado por prefeitos, agentes políticos, auditores, servidores públicos, procuradores municipais, assessores jurídicos e demais agentes públicos que direta ou indiretamente, possuam atribuições funcionais relacionadas à temática da palestra. Além de profissionais e estudantes de Direito

Presidente Nominando Diniz (Imagem TCE-PB)

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A solenidade será conduzida pelo vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Fábio Nogueira.

Link para inscrição: https://doity.com.br/palestra-cautelas-e-limites-para-contratacao-temporaria-de-pessoal

Perfil Cristiana Fortini (MG) – Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1995) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003). Professora do Mestrado, Doutorado e Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. Professora da Faculdade Milton Campos. Visiting Scholar na George Washington University. Professora Visitante na Universidade de Pisa.

É presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Atualmente é representante MG do Instituto Brasileiro de Direito Sancionatório (IDASAN) e Diretora em Minas Gerais do Instituto Brasileiro de Estudos da Infraestrutura (IBEJI). Membro do corpo de árbitros/mediadores – Corpo de Mediadores e Árbitros do Centro Brasileiro de Litígios Econômicos. Diretora-editora da Rbep, Revista Brasileira de Estudos Políticos da Universidade Federal de Minas Gerais. Colunista do Conjur.

Fortini foi presidente da Comissão de Parcerias Público Privadas da OAB/MG e foi Procuradora Geral Adjunta de Belo Horizonte. E também já assumiu a Controladora Geral de Belo Horizonte.

Com Ascom/TCE-PB