TCE-PB (Imagem Reprodução do TCE-PB)

Por medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta sexta-feira (13), que a Prefeitura Municipal de Pombal suspenda a execução de quaisquer obras de pavimentação realizadas nas ruas do centro histórico da cidade.

A medida, assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, é fruto de uma representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC). A determinação se baseia em um embargo emitido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (IPHAEP), que visa proteger as características e a integridade do calçamento tradicional daquela região.

Na ementa da decisão, o TCE-PB enfatizou a importância de preservar o patrimônio cultural local.  A suspensão das obras se estenderá até que o Tribunal se manifeste sobre o tema em questão. “A ação reforça o compromisso do TCE-PB em zelar pela proteção dos bens culturais da Paraíba, especialmente em áreas de relevância histórica, onde intervenções inadequadas podem comprometer a herança cultural para as futuras gerações”, destaca a cautelar.

O acompanhamento da situação será feito pelo Tribunal, que continuará a avaliar as implicações das obras e a necessidade de resguardar o patrimônio arquitetônico de Pombal. A decisão foi publicada na edição Nº 3503 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, datada de 16/09. Número do Processo (TC – 06057/24).

Entenda: medida cautelar – Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos. A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas. A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.

Com Ascom/TCE-PB

Imagem da Internet

Faltando apenas 20 dias, para o dia das eleições 2024, em 6 de outubro, a Paraíba registrou o seu maior quantitativo de eleitores da sua história. No Brasil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão 155.912.680 eleitores, distribuídos em 5.569 cidades, devem votar para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas 571.024 urnas eletrônicas preparadas para o pleito. Na Paraíba, 3.225.312 de eleitores estão aptos a votar neste ano, o que corresponde a um crescimento de cerca de 8,5% em relação às eleições municipais de 2020.

Ainda segundo os dados do tribunal eleitoral, a maioria é formada por mulheres (52,6%). Na análise por faixa etária, predominam no estado os eleitores e eleitoras com idade entre 45 e 59 anos (24%), seguidos de perto pelos grupos de 35 a 44 (20,4%) e 25 a 34 (19,8%). Embora em 2024 os eleitores com Ensino Fundamental incompleto ainda sejam maioria na Paraíba, é possível observar a diminuição (ainda que tímida) do percentual desse grupo — de 24% em 2020 para 23% este ano — e o aumento do segundo maior grupo, dos eleitores com Ensino Médio completo, saindo de 21% em 2020 para 22% em 2024.

Saiba como se credenciar para o Centro de Divulgação das Eleições 2024

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) iniciou semana passada o credenciamento dos veículos de comunicação e profissionais de imprensa que terão acesso ao espaço do Centro de Divulgação das Eleições 2024 (CDE), instalado no 6º andar do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), localizado na Avenida Princesa Isabel, 201, Tambiá, João Pessoa/PB.

Tal credenciamento será válido para os dois turnos e efetivado por meio de formulário do Google Forms. Deverá ser realizado até o dia 20 de setembro de 2024 por apenas um representante legal de cada empresa de comunicação, que informará a relação dos profissionais que trabalharão na cobertura das Eleições 2024 no CDE .

Com TRE

Imagem Reprodução

Em uma decisão que traz alívio e justiça para a comunidade de Cuité de Mamanguape-PB, o Tribunal de Justiça da Paraíba absolveu Djair Magno Dantas, conhecido como “Jair da Farmácia”, das acusações de crime ambiental que enfrentava.

O Ministério Público havia denunciado o ex-prefeito com base em alegações de que ele havia permitido o depósito irregular de resíduos sólidos urbanos em um local não licenciado, o que teria gerado poluição.

No entanto, após uma análise detalhada do caso, o Tribunal de Justiça concluiu que não havia elementos suficientes para sustentar a condenação de Dantas, decidindo por sua absolvição, por entender que as práticas de gestão inadequada de resíduos sólidos em Cuité de Mamanguape preexistiam ao seu período de administração.

A defesa destacou que o ex-prefeito tomou medidas significativas para corrigir a situação, como a contratação de uma empresa especializada para o manejo dos resíduos e a desativação do lixão local, com a mudança do destino dos resíduos para um aterro sanitário licenciado em Guarabira-PB.

Segundo o advogado Edísio Souto, este veredicto reafirma a importância da justiça, do direito de defesa e da equidade no julgamento de casos complexos de responsabilidade ambiental, e representa uma vitória significativa para a integridade e a responsabilidade dos gestores públicos em todo o Brasil.

Com Aseessoria

O candidato de oposição à prefeitura de Bayeux, Domiciano Cabral (MDB) conseguiu superar Tacyana Leitão (PSB), apoiada pela prefeita Luciene Gomes (PSB). Na pesquisa realizada pelo Imape (Instituto Majoritário de Pesquisas e Estatísticas), ele obteve 34,5% das intenções de voto contra 32,3% da esposa do deputado Felipe Leitão (PSD). Os dados se referem à modalidade estimulada. Confira o resultado completo da pesquisa estimulada.

Os números chegam depois de Domiciano ter dado uma demonstração de força ao contabilizar 1.500 veículos, entre carros e motos, numa carreata realizada no último fim de semana em um percurso de aproximadamente 6 quilômetros. O evento foi considerado uma demonstração de força do candidato de oposição e marido da ex-prefeita Sara Cabral.

Além disso, a prefeita Luciene Gomes, madrinha política de Tacyana, amarga níveis altos de rejeição, como também comprovam os dados da pesquisa Imape. A esposa de “Fofinho” tem sua gestão reprovada por 62,8% dos eleitores de Bayeux.

Confira os dados da avaliação da gestão de Luciene aferidos pelo Imape.

pesquisa ouviu 400 eleitores entre os dias 10 e 12 deste mês e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número 08889/2024. O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro é de 4,9% para mais ou menos sobre os resultados encontrados no total da amostra. Sendo assim, pode-se dizer que Domiciano lidera, mas que os candidatos estão em empate técnico.

Com G1PB

Imagem Divulgação/STF

Advogados da coligação “João Pessoa no Caminho Certo” expuseram, na coletiva no Sapucaia Hotel, um problema sério que põe em risco o processo eleitoral municipal não somente em João Pessoa, mas no Brasil inteiro. Não por acaso, as chamadas “milícias digitais” são alvo de investigações do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte judicial do país.

Por lá, o ministro relator Alexandre Morais já reúne elementos mais que suficientes para comprovar a ação criminosa de pessoas contratadas para denegrir a imagem de autoridades públicas, principalmente das áreas jurídica e política. Foi justamente esse o destino do material apresentado aos profissionais de imprensa pelo corpo jurídico que representa o atual prefeito de João Pessoa e candidato à reeleição, Cícero Lucena.

Aliás, esse material talvez esteja em fase tão avançada ou mais que as denúncias e documentação de posse de Morais. Conta até com o resultado de investigações preliminares feitas pelas polícia da Capital, onde aparecem pelo menos dois supostos (ir)responsáveis por falsas notícias, as chamadas “fake news”, disseminadas nas redes sociais com o único objetivo de denegrir a imagem de personagens públicos.

O coordenador jurídico da coligação de Cícero já manteve os primeiros contatos com a secretária do ministro do STF e deve repassar o caso da capital paraibana à Brasília. Certamente, as autoridades federais não deixarão passar em branco as graves denúncias e conclusões policiais relacionadas no “dossiê” paraibano e mais nomes deverão surgir no decorrer das investigações.

É fundamental que a população saiba quem está por traz de tudo isso e, principalmente, quem está financiando os milicianos. Certamente, pessoas interessadas na derrota do prefeito Cicero Lucena, cujo favoritismo apontado pelas pesquisas de opinião pública divulgadas até agora, ameaça encerrar a disputa em primeiro turno.

Quem financia, é tão ou mais criminoso que os executores do trabalho sujo que depõe, não contra Cícero, mas contra a democracia.

A Assessoria Jurídica da coligação João “Pessoa no Caminho Certo” convoca toda a imprensa pessoense para entrevista coletiva, nesta sexta-feira (13), às 11h, no Hotel Nord Sapucaia, onde serão tratados fatos relacionados às Eleições na Capital paraibana.

Local:
Hotel Nord Sapucaia
Avenida Tamandaré, 740. Tambaú.

Com Assessoria

Nesta quarta-feira, 11 de setembro de 2024, foi sancionada pelo governador da Paraíba a Lei n° 13.379, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos). A nova legislação impõe que clínicas e estabelecimentos de saúde em todo o estado adotem a receita médica e o atestado digital, de acordo com a necessidade do paciente.

A medida traz praticidade e segurança aos paraibanos, além de modernizar o sistema de saúde estadual. De acordo com a lei, tanto médicos quanto odontólogos poderão emitir o atestado médico digital, que será utilizado em casos de afastamento temporário das funções do paciente, em situações excepcionais. O documento digital será registrado em um sistema específico e, em seguida, impresso e apresentado nas farmácias, onde será verificada sua autenticidade.

A deputada Francisca Motta destacou a importância da nova norma, que agiliza e facilita o dia a dia dos paraibanos, em um momento delicado, como o da doença. “A lei garante rapidez e segurança nas consultas e no acesso a medicamentos. É importante dizer que a digitalização desses documentos traz mais controle e preserva o sigilo dos pacientes”, enfatizou Francisca.

A medida também estabelece que o atestado e a receita médica digital deverão conter informações essenciais, como nome e CPF do paciente, identificação e assinatura digital do profissional de saúde, além da Classificação Internacional de Doenças (CID), com o consentimento do paciente. A legislação reforça ainda que os dados ficarão armazenados no sistema por cinco anos, respeitando as normas dos Conselhos de Medicina e Odontologia.

Com a aprovação desta lei, a Paraíba dá um passo importante rumo à modernização da saúde pública, alinhando-se às práticas de digitalização que já são realidade em outros estados e países. A expectativa é de que a nova legislação melhore a relação entre profissionais de saúde e pacientes, agilizando processos burocráticos e otimizando o atendimento.

Com Assessoria_

As eleições municipais de Bayeux têm uma novidade quente que vem do judiciário. O julgamento que deveria ter ocorrido hoje em Recife para finalmente decidir sobre a elegibilidade da ex-prefeita Sara Cabral, foi adiado novamente. A demora adicional na apreciação do caso aconteceu graças a uma manifestação do procurador geral do município de Bayeux, Josevaldo Andrade Segundo. Ele encaminhou ao Tribunal Regional Federal da 5ª região um pedido para que o município se manifeste no processo e direcionou várias demandas, citadas a seguir:

a) inclusão no polo agravado do processo, em conservação a todos os atos realizados nos autos de origem e em atenção ao regramento processual;

b) A retirada de pauta, para que seja realizada a intimação da parte agravante e do Ministério Público Federal para manifestação, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC;

c) Continuamente, a anulação de todos os atos processuais realizados até então, porquanto o Agravo de Instrumento ter deixado de incluir o Município no polo agravado, devendo o presente recurso, consequentemente, ser considerado inepto;

d) Caso o Nobre Tribunal insira o Município no polo agravado na qualidade de litisconsorte facultativo, logo, mantendo os atos emanados até então, que proceda com a análise de todos os demais pontos arguidos na presente manifestação;

e) Requer o desprovimento do Agravo de Instrumento, ao passo que suas razões não se sustentam, seja pela ausência de coisa julgada parcial, seja pela inaplicabilidade deste instituto às ações que tratam de improbidade administrativa;

Por sua vez, os advogados de Sara alegam que há “evidente intenção de tumultuar o feito e de interferir indevidamente na esfera política, o que fere os princípios constitucionais de lealdade processual e da boa-fé”. Acrescentam que “nos princípios básicos da preclusão, da celeridade e economia processual, requer-se que o julgamento prossiga sem necessidade de nova intimação, uma vez que o Município, mesmo devidamente intimado, optou pelo silêncio”.

A seguir, os pedido da defesa de Sara ao TRF.

a) Reconheça a desnecessidade de nova intimação do Município, prosseguindo-se com o julgamento;

b) Em assim não entendendo Vossa Excelência, mantenha-se o julgamento, uma vez que o comparecimento espontâneo do Município supriu eventual omissão quanto à intimação;

c) Subsidiariamente, caso este entendimento não sejam acolhidos os pleitos anteriores, exerça o juízo de retratação no agravo interno interposto para conceder a tutela de urgência reclamada;

d) Na eventualidade de retirada de pauta do julgamento do agravo, que seja mantida a decisão em relação ao pedido de Tutela de Urgência, sob pena de perda do objeto diante do avançado estado das eleições.

e) Reconheça a ausência de interesse processual do Município e aplique sanção por litigância de má-fé ao Procurador do Município, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, em razão a firmação deletéria de haver interesse processual quando, tendo sido o Município intimado para se manifestar sobre o pedido de certidão formulado pela parte, deixou passar in albis o prazo de que dispunha para tanto.

Com parlamentopb

O prefeito de João Pessoa e candidato à reeleição pela coligação ‘João Pessoa no Caminho Certo’, Cícero Lucena (Progressistas), obteve, nesta segunda-feira (9), mais uma importante vitória judicial contra adversários. A Justiça Eleitoral concedeu ao gestor o direito de resposta no guia eleitoral de Marcelo Queiroga (PL), após ação movida pelo jurídico do progressista. A decisão garante a Cícero o direito de ocupar oito inserções no programa de Queiroga, com 30 segundos cada, distribuídas entre as principais emissoras de TV da cidade.

O processo foi motivado por uma peça publicitária de Queiroga contra Cícero que mencionava a Operação Confraria, deflagrada em 2005, e fazia referência a uma reportagem do Jornal Nacional que divulgou uma prisão na época. O conteúdo foi considerado pela Justiça como sendo potencialmente prejudicial à imagem do prefeito, levando à distorção dos fatos e induzindo o eleitor ao erro.

O juiz Adilson Fabrício, responsável pelo caso, destacou que a propaganda de Queiroga continha “desordem informacional” e poderia levar os eleitores a concluírem erroneamente que Lucena seria corrupto, sem apresentar informações essenciais ao público. “A omissão de dados essenciais tem potencial de induzir o eleitor a erro e ofender, em caráter pessoal, o representante”, declarou o magistrado.

De acordo com a sentença, Cícero terá direito a uma inserção na TV Cabo Branco, duas na TV Correio, duas na TV Tambaú, duas na TV Arapuan e uma na TV Manaíra. Caso o direito de resposta não seja veiculado, a coligação de Queiroga poderá ser multada em até R$ 15,9 mil.

Essa é a segunda vitória judicial de Cícero Lucena em menos de uma semana. Anteriormente, a Justiça Eleitoral já havia determinado a retirada imediata do ar de uma propaganda também no guia de Marcelo Queiroga.

Com @politicaetc