Prefeito Cicero Lucena. (Imagem Reprodução)
O prefeito Cícero Lucena assina nesta quarta-feira (19), às 10h, ordem de serviço para reforma e melhorias da Praça Risonete Freitas Domingos (Praça Bela Vista), no Cristo.
A solenidade contará com as presenças de secretários e outras autoridades.
*SERVIÇO*
🚧 Assinatura de OS para praça
📌 Rua: Bélgica, S/N. Bairro: Cristo.
⏰ Horário: 10h
📍Localização:
https://maps.app.goo.gl/M9hWQMHtHvDd8hY56?g_st=iw
Com Secom-JP
Presidente Nominando Diniz (Imagem TCE-PB)
As prefeituras municipais têm um prazo até 08 de maio para realizarem adequações nos Portais de Transparências. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (17), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz.
Considerando as diversas desconformidades apontadas pela auditoria em relação aos Portais de Transparência da Gestão Fiscal, bem como a falta de uniformidades quanto ao conteúdo mínimo a ser disponibilizado e a dinâmica das informações, o TCE-PB vai notificar 54 municípios com pontuação zero.
O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz considera que “o mais grave é que tem portal de Prefeituras paraibanas sem informações, indo de encontro com a Legislação Constitucional e a Resolução Normativa do Tribunal de Contas”, alertou.
Os portais de transparência devem apresentar informações da execução orçamentária e financeira de todas as unidades gestoras ou órgãos vinculados ao orçamento, conforme o caso.
Nominando Diniz disse que a não solução das inconformidades, será penalizada com multa, e persistindo a manutenção das irregularidades serão encaminhadas para julgamento nas prestações de contas.
De acordo com resolução (RN TC nº 04/2022), o poder Executivo, o Estado e os Municípios, devem disponibilizar acesso livre nos seus Portais da Transparência, via internet, contendo as informações exigidas pela Lei Complementar nº 101/2001, conforme detalhamento de dados estabelecido em ambiente de documentação específico que também conterá os parâmetros técnicos os quais serão objeto de avaliação pelo Tribunal. A resolução entrou em vigor em 1º de dezembro de 2022.
O TCE-PB usa a robô Turmalina para analisar cada um dos portais de transparência dos jurisdicionados, diariamente, e avalia a qualidade das informações referentes a despesas, receitas, contratos, licitações, pessoal, convênios e leis, além da usabilidade do Portal. A robô gera relatórios de cada análise que munem as equipes de auditoria e os conselheiros para o trabalho de acompanhamento da gestão. O endereço eletrônico é turmalina.tce.pb.gov.br
Orientação – O Tribunal de Contas orienta que os portais de transparência devem possuir funcionalidade para exportação em formato “csv” e/ou “txt” e/ou “xls” para todas as consultas, sendo obrigatória a informação do layout do arquivo exportado, quando em “csv” ou “txt”, informando os campos, tipo de conteúdo, tamanho dos campos em quantidade de caracteres.
De acordo com o TCE-PB, a inobservância ao disposto da Resolução poderá configurar embaraço à fiscalização, sujeitando a autoridade responsável à sanção estabelecida no inciso VI art. 56 da Lei Complementar nº 18/93 – LOTCE/PB, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 52, § 2º, da LRF, por força do art. 48, § 4º, da mesma lei.
Com Ascom/TCE-PB
Imagem Assessoria
Uma mulher de 22 anos foi presa em flagrante, neste sábado (15), durante ação de combate ao tráfico de drogas, realizada na comunidade São Domingos, no bairro do Altiplano, em João Pessoa.
A prisão foi realizada pelas equipes do Batalhão Especializado em Policiamento Turístico (BEPTur), que encontraram com a mulher 27 embalagens de maconha, 13 de cocaína e três de pedras de crack prontas para a venda, além de R$ 400,00 em dinheiro.
Ela foi apresentada na Central de Polícia, no Geisel.
Prefeito de Cajazeiras José Aldemir (Imagem Reprodução)
O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir (PP), será julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pelo crime tipificado no Art. 215-A do Código Penal. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), José Aldemir teria praticado contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro (importunação sexual).
A pena prevista para o crime é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave, conforme estabelecido pela Lei nº 13.718, de 2018. De acordo com o Art. 29, X, da Constituição Federal, os prefeitos são processados perante o Tribunal de Justiça de seu Estado, seja pela prática de crimes de responsabilidade, previstos no Dec.-Lei nº 201/67, seja pela prática de infrações capituladas no Código Penal e na legislação especial.
Nesse sentido, a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cajazeiras, Sávio José de Amorim Santos, reconheceu a incompetência do Juízo de Primeiro Grau para processar a presente causa e determinou a remessa dos autos ao TJPB, nos termos do art. 29, X, da CR/88, c/c o art. 109 do Código de Processo Penal.
Confira a decisão:
DECISÃO – PROCESSO_ 0800908-25.2023.8.15.0131 – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (2)
Com PBAgora
Imagem Reprodução
O Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, abriu um procedimento preparatório para investigar acúmulo de cargos e funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Santa Rita.
Conforme apurou o ClickPB, a Câmara de Santa Rita é acusada de ter cometido improbidade administrativa por acúmulo ilegal de cargos e suposto recebimento indevido de remuneração sem o efetivo cumprimento do serviço por partes dos servidores da câmara do município.
De acordo com documento obtido pelo ClickPB, o Ministério Público vai “apurar os fatos, individualizar as irregularidades e condutas detectadas, além de colher elementos de provas para embasar eventual ação civil pública.”
Também ficou determinado pelo Ministério Público que sejam feitas diligências durante a período da investigação, com o envio de notificações, depoimentos e declarações dos envolvidos. Além da requisição de documentos, perícias e informações, tudo com base nas prerrogativas ministeriais.
Com Clickpb
Flávio Sátiro (Imagem Ascom TCE-PB)
O conselheiro emérito do Tribunal de Contas da Paraíba Flávio Sátiro Fernandes faleceu, aos 81 anos de idade, na manhã desta sexta-feira (14/04), no Hospital Memorial São Francisco, onde estava internado
O TCE teve sua Bandeira erguida a meio-mastro, tão logo a penosa notícia chegou ao conhecimento do consternado quadro de servidores e dirigentes.
Em nota na qual lamenta esse fato, o conselheiro Nominando Diniz, expressou o sentimento de uma das mais dolorosas perdas já sofridas pelo Tribunal que, atualmente, preside.
“Ele deixa a marca da retidão e o benefício de suas muitas e profícuas ações não apenas a esta Corte de Contas, mas, também, aos meios jurídicos, educacionais, culturais e, enfim, à sociedade paraibana à qual serviu, empenhadamente, por sucessivas décadas”, disse o conselheiro Nominando Diniz do amigo. O local do velório e a hora de sepultamento do conselheiro Flávio Sátiro ainda não foram informados pela família.
Flávio Sátiro: o homem e suas muitas ações
Flávio Sátiro Fernandes nasceu em Patos, município-polo do Sertão paraibano, em 13 de janeiro de 1942. Seus estudos iniciais completaram-se no Colégio Padre Félix, em Recife. Também, ali, a quase bicentenária Faculdade de Direito, centro de formação de aclamadas expressões dos meios literários, jurídicos e políticos regionais, o teve como aluno de 1960 a 1964, ano em que se graduou.
De volta a Patos, atuou como advogado de ofício, lecionou na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e fundou, em 1969, com José Gomes Alves, a Faculdade de Ciências Econômicas da qual foi o primeiro diretor. A Escola de Agronomia e Medicina Veterinária de Patos, antecessora do atual Campus VI da Universidade Federal da Paraíba, também teve nele o primeiro dirigente.
Compôs o Conselho Estadual da Educação de janeiro a maio de 1974, período depois do qual assumiu a Secretaria do Interior e Justiça do Estado, ali permanecendo até março do ano seguinte. Em seguida, assumiu a Procuradoria Geral do Ministério Público de Contas. Em setembro de 1975, ingressou no quadro de membros do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo que presidiu por três biênios (1981/82, 1993/94 e 2001/2002), aposentando-se ao final do último deles.
Ao longo dessas três gestões, com o bom proveito das inovações e avanços empreendidos pelos antecessores, modernizou o TCE e o fez crescer. Dois bons exemplos foram a instituição, em 2001, da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira – centro permanente de orientação e qualificação de gestores e quadros técnicos internos e externos, em parceria com cinco Universidades paraibanas – e a implantação, em 2002, do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).
Do Sagres, sucessivamente aprimorado nas gestões seguintes, diga-se que tem sido modelo buscado por outras Cortes de Contas do País e a plataforma de lançamento dos aplicativos e programas hoje responsáveis pela inscrição do TC paraibano no ranking dos mais modernos e ágeis do País.
O preparo do admirável Flávio Sátiro – homem com Especialização em Direito e em Metodologia do Ensino Superior, Mestrado em Filosofia (ambos os títulos pela UFPB) e Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – também o levaram à cátedra, ao assento em Câmara Departamental e à representação (como suplente) do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) junto ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) e ao Conselho Superior (Consuni) da maior Universidade paraibana.
Diferentes instituições da cultura, da história e do saber jurídico o têm no quadro de membros. São os casos do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Genealogia, da Associação Brasileira de Constitucionalistas, da Academia Paraibana de Letras, do Instituto Histórico e Geográfico da Paraíba e do Instituto Paraibano de Genealogia e Heráldica.
Presidente Nominando Diniz (Imagem TCE-PB)Sua invejável produção literária soma livros de cunhos jurídicos, romances e poesias. Citem-se, em meio a diversos outros estudos e plaquetes, “O Poder da Reforma Constitucional”, “Conheça a Constituição”, “Aspectos do Direito Público”, “Manual do Prefeito e do Vereador”. Também, os romances “Festa de Setembro” e “Cruz da Menina” e o volume de poesias “Geografia do Corpo”. Em 2020, publicou o alentado capítulo sobre Ernani Sátiro para a Coleção “Paraíba – Nomes do Século”, com selo da Editora A União.
O sangue nordestino e a veia poética ainda o levaram a produzir um CD com exaltações à terra onde nasceu. Assim mesmo, letras e músicas de sua autoria no repertório de intérpretes regionais e, com boa dose de emoção, no do Coral de Servidores do seu Tribunal. “Sou Paraíba”, a faixa mais executada, é um brado contra a discriminação da qual seu povo, frequentemente, tem sido vítima. Que o digam os períodos eleitorais. Composta há mais de 20 anos, a canção de Flávio Sátiro faz-se atual e necessária. Impressionante este homem que agora nos deixa.
Documentários do TCE-PB com a participação do Conselheiro Aposentado Flávio Sátiro Fernandes:
Vídeo 1- https://youtu.be/yGhvtF5kz0o
Vídeo 2- https://youtu.be/K_s0yLDDNjg
NOTA DE PESAR
Temos o penoso dever de informar o falecimento do Conselheiro Emérito Flávio Sátiro Fernandes, fato ocorrido, na manhã desta sexta-feira (14/04), no Hospital Memorial São Francisco, em João Pessoa.
Assim o fazemos com o sentimento de uma das nossas mais dolorosas perdas. Ele deixa a marca da retidão e o benefício de suas muitas e profícuas ações não apenas a esta Corte de Contas, mas, também, aos meios jurídicos, educacionais, culturais e, enfim, à sociedade paraibana à qual serviu, empenhadamente, por sucessivas décadas.
Conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho
Presidente
Com Ascom/TCE-PB
O vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, assumiu interinamente a Prefeitura da Capital na manhã desta sexta-feira (14). O cargo vinha sendo ocupado pelo presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, devido a viagens institucionais do prefeito Cícero Lucena e do próprio Leo. O ato aconteceu no Grotão, onde em ato consecutivo foram assinadas ordens de serviço para pavimentação e urbanização de vias do bairro.
“Dinho é um grande parceiro, fez um excelente trabalho à frente da gestão e continua ao nosso lado trabalhando pela cidade e nos ajudando na Câmara”, afirmou Leo Bezerra. O gestor ainda destacou que a pavimentação de ruas não é apenas sonho dos moradores, mas também da gestão. “Este não é um presente, mas uma obrigação nossa. Assumimos a Prefeitura com a missão de cuidar da população e de resolver seus problemas mais urgentes e é isso que estamos fazem em toda a cidad” destacou.
O presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley, agradeceu a confiança do prefeito Cícero Lucena e do vice-prefeito Leo e destacou o trabalho que vem sendo realizado. “Neste período tive a oportunidade de acompanhar obras, autorizar novos serviços e entregar ruas. Isso demonstra o ritmo acelerado da gestão municipal e esse compromisso com a melhoria da qualidade de vida de quem precisa”, afirmou.
Pavimentação – Serão pavimentadas as ruas Manaus, Papa João Paulo II e Nossa Senhora do Rosário I. Elas vão receber calçamento em paralelepípedo, drenagem, padronização de calçadas e implantação de itens de acessibilidade como rampas e piso tátil. Também serão plantadas mudas de arvores adotadas pelos moradores.
O artesão Cláudio Ferreira, de 51 anos, comemorou a obra. “Estou muito feliz pois sempre tive dificuldade para receber meus clientes por causa do acesso. Era uma tristeza tão grande que a gente pensava em sair da rua porque era muita espera, muita promessa e nada acontecia. Vocês não sabem o tamanho da alegria de escutar a palavra desses homens hoje”, declarou.
Estiveram presentes o deputado estadual João Gonçalves; os vereadores Toinho Pé de Aço, Bosquinho, Marmuthe Cavalcante, Zezinho Botafogo e Coronel Sobreira; e no secretário executivo da Infraestrutura, Luciano Pereira.
Com Secom-JP
Imagem:Reprodução
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (13) negar pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para retirar o sigilo da investigação que pode torná-lo inelegível.
O pedido foi feito após os advogados se queixarem da divulgação do parecer no qual o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a inelegibilidade de Bolsonaro. A solicitação ocorreu no âmbito do processo que discute a legalidade do encontro do ex-presidente com embaixadores para criticar o sistema eletrônico de votação, em 2022.
Na decisão, o ministro disse que o sigilo das peças processuais é necessário para proteger as provas e que a própria defesa pode divulgar as informações que achar necessárias.
“Considerando-se que os sujeitos processuais foram relembrados, no despacho anterior, que é dever de todos preservar as informações sigilosas transcritas ou avaliadas nas referidas peças, conclui-se que os próprios investigados, se assim entenderem, poderão adotar as providências para assegurar que a divulgação pública de suas alegações finais observe essa diretriz, seja por meio de tarjamento ou de outra providência suficiente para a finalidade consignada no despacho”, decidiu.
O despacho foi proferido na ação de investigação na qual o PDT contesta a legalidade da reunião com embaixadores. O processo está na fase de alegações finais, a última antes do julgamento, que pode ocorrer no primeiro semestre deste ano.
Com Agência Brasil
Catão preside primeiro Câmara (Imagem Reprodução)
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (13), decidiu pela regularidade das contas do exercício de 2021 apresentadas pelas Câmaras de Vereadores de Santa Helena, Vieirópolis e Santana de Mangueira (com ressalvas), conforme voto do conselheiro Fábio Nogueira, relator dos três processos. Também houve aprovação às contas de idêntico exercício da Câmara de Umbuzeiro, como propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo.
O órgão fracionário do TCE converteu em Tomada de Contas Especial e avocou para o Tribunal Pleno o processo de Inspeção formalizado para examinar a inexigibilidade da Licitação nº 029/2016 e decorrente contrato do Escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados então encarregado pela Prefeitura de São Miguel de Taipu da execução de serviços de consultoria e assessoria em royalties de petróleo. A decisão deu-se conforme entendimento do relator Renato Sérgio.
O pregão realizado em 2021 pela Prefeitura de Cabedelo, as atas de registro de preços e os contratos disso decorrentes para aquisição de equipamentos destinados ao Hospital Geral de Cabedelo tiveram os autos processuais encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), em decorrência da utilização de recursos federais, como decidiu o relator Fernando Catão.
A 1ª Câmara ainda entendeu pela regularidade da dispensa de licitação 02/2020 (seguida de contrato) realizada pela Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia para contratação de serviço de internet de que foram beneficiados, no período da pandemia de Covid, quase 263 mil alunos da rede pública escolar. O processo também teve a relatoria do conselheiro Fernando Catão.
A emissão dos autos ao TCU, dado o uso de verbas federais, não impediu a abertura de Inspeção Especial relacionada à análise dos aspectos formais da Inexigibilidade de Licitação e posteriores contratos feitos, em 2022, pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano para o Programa de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAB-Leite), processo com relatoria a cargo do conselheiro substituto Renato Sérgio.
A 1ª Câmara do TCE tem como presidente o conselheiro Fernando Catão. O Ministério Público de Contas esteve representado, na sessão desta quinta-feira, pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no Youtube.
Com Ascom/TCE-PB