Desembargador João Benedito

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (15), a Lei 12.470/2022, que concede o título de Cidadania Paraibana ao desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), João Benedito da Silva, que assume a presidência do Judiciário Paraibano em fevereiro de 2023. A matéria é de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino.

Para Adriano, o trabalho desenvolvido pelo desembargador João Benedito na Justiça paraibana, com passagens por várias regiões do estado, assim como, atuações no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e TJPB tem ajudado no fortalecimento do Poder Judiciário paraibano.

“É de extrema importância reconhecer o trabalho desenvolvidos pelos outros Poderes. Essa união é essencial para a harmonia e esse trabalho conjunto sempre focado em uma Paraíba melhor e mais justa para todos. E o desembargador João Benedito tem sempre mostrado empenho e trabalho intenso que merece esse reconhecimento”, disse o parlamentar.

O desembargador João Benedito da Silva nasceu no distrito de Caueiras, localizado no município de Aliança, em Pernambuco. Na Paraíba, iniciou na magistratura pela Comarca de São José de Piranhas, em 1984. O magistrado atuou também nos município de Queimadas, Princesa Isabel, Campina Grande e João Pessoa.

A solenidade de entrega do Título de Cidadania Paraibana ao desembargador João Benedito ainda será agendada e acontecerá no Plenário Deputado José Mariz, na Casa de Epitácio Pessoa.

Com ALPB

O prefeito Cícero Lucena participou, durante toda a manhã desta quinta-feira (15), da 83ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos, da qual faz parte da mesa diretora como secretário nacional. O evento aconteceu em São Paulo e serviu para o planejamento da agenda que será prioritária à organização em 2023, beneficiando os municípios brasileiros.

Entre os principais temas discutidos estava a proposta para instituição do Conselho da Federação, que tem como meta a retomada do diálogo federativo. Este foi o tema central da Carta dos Prefeitos das Médias e Grandes Cidades entregue ao vice-presidente da República diplomado, Geraldo Alckmin.

Também estava no foco de atenção a continuidade das discussões sobre o financiamento federal da gratuidade do transporte público para idosos e alternativas para pagamento do piso da enfermagem. Na ocasião, foi aprovada a minuta de Nota Técnica em apoio à PEC 27/2022, que regulamenta a complementação financeira da União aos entes subnacionais e às entidades filantrópicas para o pagamento do piso entre 2023 e 2027.

Outras pautas discutidas foram a implantação do 5G e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a candidatura brasileira para sede da COP 30 em 2025 e a reforma tributária, dentro de uma perspectiva que beneficie os municípios e, consequentemente, a população.

A mesa de abertura do evento foi formada pelo presidente da FNP, Edvaldo Nogueira (Aracajú-SE), e pelos prefeitos Cícero Lucena, Ulisses Maia (Maringá-PA), Ricardo Nunes (São Paulo-SP), Sebastião Melo (Porto Alegre-RS) e Edmilson Rodrigues (Belém-PA).

A FNP é a única entidade municipalista nacional dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos em exercício dos seus mandatos. Ela reúne todas as capitais e os municípios com mais de 80 mil habitantes; somando 415 médias e grandes cidades. Nestes municípios, vivem 61% dos brasileiros e neles se produz 74% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Com Secom-JP

Nominando assume presidência do TCE em janeiro (Imagem Reprodução da Internet)

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas/PB realizou, nesta quinta-feira (15), a última sessão do ano de 2022. Na oportunidade foram apreciados 282 processos, entre prestações de contas, recursos, licitações, contratos, consultas, denúncias e atos de pessoal. Regulares foram julgadas as contas das câmaras municipais de Pocinhos (2020) e Uiraúna de 2021. Rejeitadas as de Algodão de Jandaíra, relativas a 2020.

 O conselheiro Nominando Diniz presidiu a última sessão da 1ª Câmara Deliberativa do TCE. Na semana passada ele foi eleito novo presidente da Corte de Contas pelo Tribunal Pleno e deverá assumir o cargo em janeiro do próximo ano para um mandato de dois anos. Seu substituto será o atual presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão. Ao final da sessão, o conselheiro agradeceu aos servidores e aos demais membros do colegiado o apoio recebido durante o exercício e fez um balanço dos trabalhos realizados pelo órgão fracionário, ressaltando o cumprimento das metas.

Denúncia – Os membros da Câmara julgaram pela procedência de denúncia formulada contra a prefeitura de Poço de José de Moura. O relator do processo TC 20070/21 foi o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que em seu voto acatou os argumentos da Auditoria. O órgão técnico demonstrou o descumprimento de vários itens do edital elaborado pelo município para realizar o processo licitatório de tomada de preços, visando a contratação de empresa especializada em varrição e coleta de lixo.

Conforme explicou o relator, a empresa não apresentou comprovação de experiência e capacidade técnica para executar os serviços propostos. O documento anexado aos autos foi um atestado do próprio município. Nas especificações da empresa constam registros de comercialização e varejo de motocicletas. Na decisão a Corte fixou multa de R$ 6 mil ao prefeito Paulo Braz de Moura e prazo para o cancelamento da licitação.

A 1ª Câmara do TCE realizou sua 2938ª sessão ordinária na modalidade híbrida para analisar a última pauta de julgamento de 2022. Estiveram presentes os conselheiros Antônio Nominando Diniz (presidente), Fábio Túlio Nogueira, Antônio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Com Ascom TCE-PB

Imagens de uma câmera de segurança flagraram um homem de 40 anos usando calcinha enquanto furtava uma escola no Lago Norte. Policiais da 9ª Delegacia de Polícia (Lago Norte) prenderam o ladrão nessa terça-feira (13/12).

No vídeo é possível ver o momento em que o homem passa por uma porta da escola com uma sacola na mão. De acordo com a PCDF, após escalar o muro da instituição durante a madrugada, o homem tirou as roupas e ficou apenas uma calcinha preta.

O crime ocorreu no domingo (11/12). O suspeito furtou torneiras e sifões dos banheiros do estabelecimento de ensino. O homem também levou uma escada de alumínio avaliada em R$ 1 mil.

Segundo os investigadores, o furto causou prejuízo ao colégio, pois toda a água que existia no reservatório, cerca de 80 mil litros, foi esvaziada após o furto das torneiras.

O autor já era investigado por cometer outros furtos em comércios do Lago Norte. O homem deve responder por furto qualificado.

Com metrópoles­no

Reginaldo terá que devolver dinheiro aos cofres públicos (Imagem da Internet)

Em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (14), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas anuais das prefeituras de Baía da Traição, relativas a 2020, na gestão do prefeito Euclides Sérgio Costa de Lima Junior, e de Santa Rita, remanescente de 2015, sob a responsabilidade dos ex-prefeitos Reginaldo Pereira da Costa e Severino Alves Barbosa, neste caso, com imputação de débitos aos gestores em valores que ultrapassam os R$ 5 milhões. Cabem recursos.

O relator das contas de Santa Rita (proc. nº 04794/16) foi o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que em seu voto, aprovado à unanimidade, relacionou 83 irregularidades na gestão, reiterando em alguns casos à revelia dos gestores, que não comprovaram gastos com locação de veículos, compra de combustíveis, serviços de limpeza, compra de medicamentos, limpeza urbana e aterro sanitário. Ao ex-prefeito Reginaldo Pereira da Costa foi imputado o montante de R$ 3.309.910,01, enquanto que Severino Alves Barbosa responderá pela quantia de R$ 1.769.286,04. Valores que devem ser ressarcidos no prazo de 60 dias.

Entre as graves irregularidades apontadas pela Auditoria destacam-se a ocorrência de déficit orçamentário. Déficit financeiro na ordem de R$ 26.843.406,12, bem como ausência dos procedimentos licitatórios exigidos, não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e realização de despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais ou ilegítimas. Consta na decisão representações ao Ministério Público Estadual e à Receita Federal, bem como recomendações à atual gestão do município.

Sessão do Pleno do TCE-PB

A análise das contas aponta ainda irregularidades nas gestões do Fundo Municipal de Saúde, sob a responsabilidade dos ex-auxiliares Demócrito Medeiros de Oliveira, Ana Carla Andrade Palmeira França e Jacinto Carlos de Melo, bem como do Fundo Municipal de Assistência Social, Cícera da Nóbrega Silva e Sebastião Bastos Freire Filho. A cada um também foram arbitradas multas e imputação de débitos, diante das irregularidades levantadas pelo órgão técnico.

Favoráveis – Aprovadas foram as contas das prefeituras de Taperoá, Olho D’Água, Rio Tinto, Santa Rita, relativas a 2020. O colegiado também decidiu pela regularidade das prestações de contas de 2020 do Corpo de Bombeiros Militar e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente, assim como da Secretaria de Estado da Fazenda, Instituto Hospitalar General Edson Ramalho, PBTur, Projeto Cooperar e Tribunal de Contas, relativas a 2021. Também foram julgadas regulares com ressalvas e recomendações as contas da Cinep e da Assembléia Legislativa, referentes, respectivamente, a 2015 e 2018.

Prazo do Sagres On-line –  O TCE-PB, por meio da Presidência, deferiu pleito da Associação Paraibana de Contadores Públicos e do Conselho Regional de Contabilidade (Documento TC 110319/22) e, neste sentido, autorizou a atualização, sem penalidade, até o dia 15/01/2023, dos dados do SAGRES Online relativos ao período de 26/12/2022 a 15/01/2023, mantendo-se inalterados os demais prazos.

Sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, o Pleno do TCE realizou sua 2380ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes os conselheiros Antônio Nominando Diniz, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade), Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

Sessão na Íntegra: https://youtu.be/f-1QTVl62XA

Com Ascom/TCE-PB

Com a seleção de 10 projetos, o município de Pedras de Fogo é um dos destaques na I Mostra de Saúde Pública da Paraíba realizada pela Escola de Saúde Pública (ESP-PB). O evento, que tem como tema ‘O SUS é o meu lugar’, vai acontecer na sede do Uniesp (Centro Universitário), em Cabedelo, na nesta quinta-feira (15) e sexta-feira (16), e contará com apresentações de trabalhos, atividades criativas, culturais e temáticas

As atividades da Mostra são gratuitas, dando destaque às experiências, vivências e pesquisas realizadas no Sistema Único de Saúde na Paraíba. Para a secretária municipal de Saúde, Kilza Ribeiro Alves, a Mostra é um momento importante para reunir trabalhadores, gestores, docentes, estudantes e usuários do SUS.

A secretária destaca que a rede municipal de saúde de Pedras de Fogo tem conseguido responder às necessidades da população. “A Mostra é uma excelente oportunidade para dar visibilidade a várias experiências exitosas que estão acontecendo na nossa rede pública de saúde”, afirmou.

Trabalhos – A ESP-PB recebeu a submissão de 398 trabalhos para a I Mostra de Saúde Pública da Paraíba. Foram aceitos, ao todo, 260 trabalhos, divididos em cinco eixos temáticos: Educação Permanente em Saúde e Educação Popular em Saúde (66); Atenção Cuidado e Vigilância em Saúde (101); Direito à saúde e relações étnico-raciais, de gênero e sexualidade (17); Potencialidades e desafios da gestão em saúde – planejamento, regulação e financiamento (27); Processo de trabalho em saúde no SUS (49).

Confira abaixo a relação dos projetos de Pedras de Fogo selecionados para a Mostra e os autores:

Projetos:

1 – Pré natal odontológico: um relato de experiência

2- Acolhimento: Um relato em poesia

 Fabíola Karla Maia de Oliveira – Dentista

3 – Ações e monitoramento para melhoria da adesão ao exame citopatológico no município de Pedras de Fogo – Gersiane Karla dos Santos Silva Rocha – Assistência Técnica

4- Práticas integrativas como ampliação ao cuidado em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial Antônia Lins Borba – Pedras de Fogo – André Luiz – Coordenador do Caps

5 – A implantação do Centro de Inclusão e Apoio a Crianças com Deficiencias (CIACD), no município de Pedras de Fogo – Fernanda Barboza Santos – Coordenadora do CIACD

6 – Promoção e prevenção da saúde bucal para crianças com Transtorno do espectro autista (TEA) – Edinaldo Neto – Secretário Executivo de Saúde

7 – Reorganização da gestão do programa auxílio Brasil na saúde do município de Pedras de Fogo – Washington Luis – Assistente técnico – Atenção Primária

8 – Intersetorialidade e integridade no tratamento e reabilitação de lesões no município de Pedras de Fogo – Veruska Vilar – Coordenadora do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) e imunização

9 – Promoção da saúde do trabalhador através das práticas integrativas e complementares (pics): Experiências exitosas no SUS de Pedras de Fogo  – Luana Martiniano – Nutricionista do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – (NASF)

10 – O SUS e do trabalho intersetorial na assistência a uma criança com necessidade de transplante hepático no município de Pedras de Fogo – Lucivane Costa – Assistente Social do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF.

Com Assessoria

Imagem Secm/JP

A Campanha para prevenção contra a Covid-19 e a Influenza, segue a todo vapor em diversos serviços da rede municipal de Saúde de João Pessoa. Nesta quinta-feira (15), além dos imunizantes das ações ativas, são ofertadas também todas as vacinas do Programa Nacional de Imunização (PNI), que consta no calendário de rotina e estão disponíveis nas policlínicas municipais, Centro de Imunização, localizado no bairro da Torre, e Unidades de Saúde da Família (USFs), no horário de funcionamento dos serviços.

Já no ponto fixo instalado no Mangabeira Shopping, o horário é das 13h às 22h. Para garantir o cuidado preventivo da população pessoense, profissionais de saúde da Prefeitura de João Pessoa fazem o alerta para que as pessoas atualizem e completem o esquema vacinal, seguindo as informações contidas no cartão de vacina.

As doses das vacinas contra Covid-19 são destinadas a todos os públicos a partir dos três anos de idade, sem necessidade de agendamento, além das crianças de seis meses até dois anos que tenham alguma comorbidade. Para este público, a vacinação é domiciliar, por meio de agendamento, através dos números (83) 98600-4815 e 3212-3371, no período das 8h às 15h. É necessário entregar laudo ou declaração médica, que conste o CID da doença.

Para saber quando buscar a segunda dose ou a dose de reforço, basta conferir a data marcada no cartão de vacinação ou ficar atento aos intervalos. Quem recebe a Pfizer pediátrica, deve cumprir o intervalo de 60 dias, entre a D1 e D2.

Já quem foi vacinado com a Coronavac, cumpre o intervalo de 28 dias entre a primeira e a segunda dose. Para a dose de reforço do público com idades a partir de 12 anos, é necessário o intervalo de quatro meses da segunda dose. O mesmo intervalo deve ser observado e seguido para o segundo reforço (4ª dose), que também deve ser de quatro meses, apenas para o público acima de 30 anos.

Disque vacina – No caso de dúvida ou para mais informações, os usuários também podem ligar para o ‘Disque Vacina’, pelos números 98600-4815 e 98699-2917, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h.

Documentos necessários – Os responsáveis pelas crianças a partir de seis meses devem apresentar documento oficial com foto ou certidão de nascimento da criança, cartão SUS e comprovante de residência em João Pessoa. Crianças com comorbidades ou alguma deficiência deverão apresentar laudo ou declaração médica que comprove a doença, que deverá ficar retido no local para arquivamento e deve constar o CID (Classificação Internacionais de Doenças Relacionados à Saúde). Para a segunda dose é necessário apresentar o cartão de vacinação e documento com foto.

Para ter acesso à primeira dose da vacina, a partir dos 12 anos, é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Já para a D2, D3 e D4 é obrigatório apresentar o cartão de vacinação e um documento pessoal com foto, além de comprovação documental para trabalhadores de saúde e laudo médico para imunossuprimidos.

Locais para vacinação em João Pessoa nesta quinta-feira (15):

Crianças a partir dos seis meses a 2 anos com comorbidades

1ª dose: Pfizer
– Vacinação domiciliar exclusivamente
Agendamento pelos números: (83) 98600-4815 e 3212-3371
Deve apresentar e entregar cópia do laudo ou declaração médica que comprove a doença (com o CID).
Horário: 8h às 15h

Crianças com 3 e 4 anos (sem agendamento)

1ª dose: Coronavac
2ª dose: Coronavac (28 dias)
– USF Integrada Cruz das Armas I – 7h às 11h e 12h às 15h
– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Centro Municipal de Imunização (Torre) – 8h às 16h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 13h às 22h
Crianças dos 5 aos 11 anos (sem agendamento)

1ª dose: Pfizer
2ª dose: Pfizer (60 dias)
– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Centro Municipal de Imunização (Torre) – 8h às 16h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 13h às 22h

A partir de 12 anos (sem agendamento)

1ª dose: 12+
2ª dose: Janssen, Astrazeneca (90 dias) e Pfizer (60 dias)
3ª dose: 12+ (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 28 dias da 2ª dose); e trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose)
4ª dose: 30+ (após 120 dias da 3ª dose); trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 120 dias da 3ª dose)
– Salas de vacinas nas USFs*– 7h às 11h
– Mangabeira Shopping (drive e pedestres) – 13h às 22h

*exceção das USFs: Ilha do Bispo, Alto do Céu II, Mandacaru VIII, Jardim Planalto, Rosa de Fátima, Cruz das Armas IV, Jardim Saúde e Vieira Diniz.

Com Secom-JP

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por maioria de votos, nesta terça-feira (13), Projeto de Resolução (PR) 474/2022, que determina a votação aberta para eleição da Mesa Diretora da Casa Epitácio Pessoa.

O texto do Projeto de Resolução aprovado especifica que “a eleição acontecerá por votação aberta e processo nominal, de forma presencial, exigida a maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos deputados”.

Dando parecer favorável à aprovação do texto, o relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa, destacou que o PR atende aos cumprimentos dos preceitos democráticos constitucionais da independência e da harmonia entre os Poderes. “Este projeto de Resolução vem exatamente ao encontro das necessidades para que possamos deliberar nessa direção e encontrarmos o natural abrigo às determinações constitucionais”, argumentou.

Atualmente, a votação para que seja eleito o presidente do Poder Legislativo Estadual, assim como, dos demais membros da Mesa Diretora acontece através do voto secreto. Com a mudança, a ALPB adota medida que dá mais transparência às votações na Casa.

Além da ALPB, algumas Casas Legislativas, a exemplo da Assembleia dos estados de Alagoas, Santa Catarina; e diversas Câmaras Municipais de cidades como Pelotas (RS), Piracicaba (SP), já adotaram a votação aberta para dar mais transparência na Eleição da Mesa Diretora.

Isenção de IPVA 

A ALPB também aprovou, nesta terça-feira (13), a isenção de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. O Projeto de Lei (PL) 4.120/2022, de autoria do Governo do Estado, visa atender, principalmente, a população de regiões onde ocorre dificuldade de locomoção, como em áreas rurais de diversos municípios paraibanos.

De acordo com o Governo do Estado, a moto é, atualmente, o veículo mais popular em todos os aspectos, como o baixo custo de aquisição, manutenção, agilidade e economia de combustível. O texto da matéria ressalta ainda o uso da motocicleta por boa parte dos brasileiros para seu sustento e de sua família, além da sua utilidade no deslocamento para o trabalho. A isenção do pagamento do IPVA para os proprietários destes veículos passa a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2023.

Imagem AscomTCE-PB

Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (13), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, à unanimidade, as contas do governador João Azevedo Lins Filho, relativas ao exercício de 2021. A Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que constatou, no exercício em análise, a publicação no diário oficial da relação dos servidores contratados a título de serviços prestados para a área da saúde, o que seria a principal irregularidade.

Os contratos excepcionais, realizados no período da pandemia da Covid 19, foram suficientes para atingir os índices constitucionais para gastos em saúde, que deve ser no mínimo 12%. No exercício passado, as contas foram reprovadas porque o Executivo só atingiu o percentual de 9,62% e não justificou a existência de mais de sete mil servidores contratados de forma precária, os chamados codificados, irregularidades que ensejaram a emissão de parecer contrário. O Colegiado acompanhou o parecer do procurador geral, Bradson Tibério de Luna Camelo.

Mesmo julgando pela regularidade das contas em 2021, o conselheiro Nominando Diniz determinou a instauração de inspeção especial para analisar as contratações de servidores admitidos a título de serviços prestados, vínculo irregular na administração pública e que contraria o disposto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente, o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego público, mediante prévia aprovação em concurso público.

O relator lembrou que desde o ano de 2014 a gestão governamental vinha descumprindo as determinações do Tribunal e reiterando as irregularidades na área de pessoal, apesar dos diversos alertas emitidos pela Corte. Somente no exercício em análise essas providencias começaram a ser executadas com o cumprimento do Acórdão APL TC 00112/16. Outra medida acatada foi a rescisão dos contratos com as organizações sociais, que tantos prejuízos deram ao Estado quando administraram as unidades de saúde do Estado.

O presidente da Corte, Fernando Catão, ao anunciar o resultado do julgamento, com parecer favorável, recomendações e multa, observou que a questão das contratações sem concurso público na gestão pública preocupa o TCE. O assunto deverá ser tema de discussões nos exercícios seguintes, também em relação aos municípios. A Corte de Contas vai aprofundar esse debate, já que se configura em prática irregular. O conselheiro será o relator das contas governamentais do exercício de 2023.

Defesa – A defesa do governador João Azevedo Lins Filho foi, mais uma vez, produzida pelo procurador geral do Estado, Fábio Andrade, que da tribuna reiterou a existência das publicações feitas nos diários oficiais do Estado, em relação aos gastos com servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”. Ele observou que a Lei Complementar nº 141/12, “diz com clareza quais os gastos que podem ser computados para fins de apuração dos índices constitucionais com saúde”, e devem ser somados para aferição do percentual constitucional.

Assembleia – A partir da decisão do TCE-PB, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prevê a Constituição Estadual. O Tribunal realizou o exame das contas anuais no tocante à gestão fiscal e à gestão geral do Governador do Estado, relativamente a 2021, que contemplam, além dos fatos impugnados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.

A análise envolve investimentos em educação e saúde; aplicação dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites máximos de despesas com pessoal, dívida e operações de crédito; equilíbrio das contas; execução do orçamento por meio de seus créditos ordinários e adicionais; cumprimento de obrigações previdenciárias; licitações; além de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN – TC 52/2004.

Composição – A sessão extraordinária foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fernando Rodrigues Catão e contou com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Antônio Nominando Diniz (relator), Fábio Túlio Nogueira, André Carlos Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e o substituto Oscar Mamede Santiago Melo (no exercício da titularidade do cargo). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo.

Sessão na íntegra: https://youtu.be/aoxJPVvhpt4

Fotos da Sessão:

https://www.flickr.com/photos/154375907@N03/albums/72177720304419367

Com Ascom TCE/PB

A Prefeitura de João Pessoa está realizando uma série de operações nos últimos dias para garantir o ordenamento do uso do solo e combate à poluição sonora na Orla marítima. As ações atendem determinação do Ministério Público da Paraíba e envolvem as secretarias municipais do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e a Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa.

As operações acontecem após determinação do 43º Promotor de Justiça de João Pessoa, com atribuições na Tutela do Meio Ambiente e Patrimônio Social, Carlos Romero. Além da publicação de duas portarias, foram realizadas audiências com representantes das secretarias municipais de forma a orientar pela realização das ações.

As ações para ordenamento do uso do solo tem como foco de atenção a região do Busto de Tamandaré e adjacências. A intenção será coibir o uso irregular de áreas de passeio, bancos, ciclofaixas e vagas de estacionamento por comerciantes ou locatários de patinetes e bicicletas. Também será reforçada a fiscalização de trânsito de veículos nas mesmas áreas.

A poluição sonora é outro ponto de atenção, a começar por bares da orla de Cabo Branco que fazem uso de aparelhos sonoros ou oferecem música ao vivo, sendo avaliado se o volume atende à regulamentação municipal, entre outras exigências para manutenção do licenciamento ambiental. A ideia é que o procedimento seja iniciado em estabelecimentos do bairro, mas que se propague pelo restante da cidade.

No dia 11 de outubro deste ano, o promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto assinou despacho concedendo “prazo de 10 dias úteis, para que a Sedurb/JP” apresentasse “plano de ações integradas com a Semob/JP” para atender as recomendações para resolutividade do “objeto” do “Inquérito Civil”.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Fábio Carneiro, afirmou que as ações são necessárias para a organização do espaço público para a boa convivência de todos. “A gente reforça que ações dessa natureza são necessárias porque para expor qualquer tipo de comércio no espaço público é preciso ordenamento. Pela Legislação, a Sedurb é responsável por esse trabalho. E quando esse tipo de atividade se desenvolve na via pública, sem a devida fiscalização, pode comprometer questões importantes como a acessibilidade e a segurança, por exemplo”, lembrou o secretário.

Com Secom-JP