Advogado Edisio Souto atuou.na defesa (Imagem Reprodução)

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Relator do RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167952 – PB, deu provimento a recurso e determinou o trancamento de ação penal ajuizada perante a comarca de Cabedelo, em razão da suposta prática de crime contra a ordem tributária cometido por seus diretores.

No entendimento do Ministro, ao reformar o julgamento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, não se pode admitir narrativas que não apontem, minimamente, a prática de ações ou omissões relevantes para os atos delituosos. Assim, não há como manter a denúncia por se revelar demasiado genérica com relação ao recorrente.

Segundo o advogado do empresário, Edísio Souto, os sócios, gerentes e diretores da empresa não podem ser responsabilizados penalmente apenas por ocuparem cargos de gestão, sem que a acusação demonstre concretamente alguma atitude no sentido efetivo de sonegação do tributo.

O caso envolvia uma empresa de combustíveis acusada de, nos meses de novembro e dezembro de 2015, ter deixado de recolher valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em montante na ordem de R$ 3,5 milhões.

Com Assessoria

Imagem Secom/JP

Diversas salas de vacina na Capital pessoense seguem ofertando os imunizantes que previnem a Covid-19. Quem ainda tomou a primeira dose ou não completou o esquema vacinal, pode procurar os serviços da rede municipal de saúde, que funcionam das 8h às 22h.

Nesta terça-feira (4), os profissionais de saúde vacinam todos os públicos, a partir de 3 anos de idade, nas unidades de saúde da família, nas policlínicas municipais, no Centro Municipal de Imunização e no posto fixo que funciona no estacionamento do Mangabeira Shopping.

Estão sendo ofertadas as vacinas para crianças a partir dos três anos de idade (1ª dose); além das segundas doses da Coronavac (28 dias após a primeira), Pfizer (60 dias), Astrazeneca (90 dias) e Janssen. As vacinas Coronavac são ofertadas em 10 unidades de saúde de referência para quem tem a necessidade de tomar a segunda dose.

A terceira dose está disponível ao público 12+ (120 dias após a segunda dose), imunossuprimidos (28 dias) e trabalhadores de saúde (120 dias). Já a quarta dose é voltada ao público de 30 e 39 anos, que recebeu a terceira dose há pelo menos 120 dias.

O Ministério da Saúde (MS) recomenda que as vacinas contra a Covid-19 podem ser administradas simultaneamente com os imunizantes do calendário vacinal ou em qualquer intervalo na faixa etária de três anos de idade ou mais.

Documentos necessários – Os responsáveis pelas crianças de 3 a 11 anos devem levar Cartão SUS ou CPF, além de um comprovante de residência de João Pessoa. Crianças com comorbidades ou alguma deficiência deverão apresentar laudo ou declaração médica que comprove a doença. Para a segunda dose é necessário apresentar o cartão de vacinação e documento com foto.

Para receber a primeira dose da vacina a partir dos 12 anos é necessário apresentar documento oficial com foto, Cartão SUS, CPF e comprovante de residência em João Pessoa. Já para a D2, D3 e D4 é obrigatório apresentar o cartão de vacinação e um documento pessoal com foto, além de comprovação documental para trabalhadores de saúde e laudo médico para imunossuprimidos.

Locais para tomar a 2ª dose da Coronavac nesta terça-feira (4):

Horários: 8h às 11h e das 12h às 16h

Distrito Sanitário I
– USF Cruz das Armas I
– USF Verde Vida

Distrito Sanitário II
– USF Mudança de Vida
– USF Estação Saúde

Distrito Sanitário III
– USF Nova Aliança
– USF Rosa de Fátima

Distrito Sanitário IV
-USF Matinhas II/ Paulo Afonso
-USF Alto do Céu Integrada

Distrito Sanitário V
– USF Bancários
– USF Bessa

Postos de vacinação para demais imunizantes:

Crianças a partir dos 3 anos (sem agendamento)
1ª dose: Coronavac
– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 13h às 22h

Crianças a partir dos 5 anos (sem agendamento)
1ª dose: Pfizer
2ª dose: Pfizer (60 dias)
– Policlínicas (Mandacaru, Cristo, Mangabeira e das Praias) – 8h às 16h
– Centro Municipal de Imunização (Torre) – 8h às 16h

Crianças de 6 a 11 anos (sem agendamento)
1ª dose Coronavac
2ª dose: Coronavac (28 dias)
– Salas de vacinas nas USFs* – 8h às 11h
– Mangabeira Shopping (pedestres) – 13h às 22h

A partir de 12 anos (sem agendamento)
1ª dose: 12+
2ª dose: Janssen, Coronavac (28 dias), Astrazeneca (90 dias) e Pfizer (60 dias)
3ª dose: 12+ (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 28 dias da 2ª dose); e trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose)
4ª dose: 30+ (após 120 dias da 3ª dose); trabalhadores de saúde (após 120 dias da 2ª dose); imunossuprimidos (após 120 dias da 3ª dose)
– Salas de vacinas nas USFs*– 8h às 11h
– Mangabeira Shopping (drive e pedestres) – 13h às 22h

*exceção das USFs (Vieira Diniz, Novais VI, Mandacaru VII e Mandacaru VIII, Ilha do Bispo, Timbó I e Água Fria)

Com Secom-JP

Imagem Reprodução/Câmara dos Deputados

O ataque às pesquisas eleitorais virou prioridade absoluta do governo do presidente Jair Bolsonaro. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), anunciou que apresentará, já nesta segunda-feira, 03, um projeto de lei que criminaliza o erro nas pesquisas. Em entrevista ao UOL na noite deste domingo, logo após a votação,

Barros disse que seu projeto estabelecerá “punições severas” aos institutos de pesquisas cujos resultados dos levantamentos, às vésperas das eleições, ultrapassarem a margem de erro. PUBLICIDADE “Não dá mais para fazer pesquisa fria com tanto descaramento”, afirmou.

Nas últimas pesquisas presidenciais do Datafolha, do Ipec e da Quaest até o sábado, dia 1º,… – Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/tales-faria/2022/10/03/lider-do-governo-apresentara-projeto-de-lei-que-criminaliza-as-pesquisas.htm?cmpid=copiaecola.

Com Tales Faria/Colunista de Uol

Imagem Reprodução/Clickpb

Quem pensa que o segundo turno de uma eleição é apenas um “complemento” do primeiro, está redondamente enganado. A etapa complementar foi criada para “filtrar” o processo e dar ao.eleifor a oportunidade de escolher entre os dois candidatos mais votado. Em tese, foi uma forma de manter na disputa apenas os mais votados e facilitar a escolha para o eleitorado.

Mas, na prática, o segundo turno é uma nova eleição. Tanto que o fato de um candidato ser mais votado que outro no primeiro turno não lhe dá garantias de que será o eleito no segundo.

No caso da Paraíba, temos exemplos clássicos de reversão do quadro. Em outros estados, também. E o processo de adesões, seja de políticos ou do próprio eleitorado, tornou-se decisivo na etapa final.

Por isso, tanto o governador João Azevedo (PSB), que foi primeiro colocado com 39% dos votos, quanto seu opositor, Pedro Cunha Lima (PSDB), segundo lugar com 24% dia votos, sabem que não podem se acomodar nem.muito.menos errar.

Os dois terão pela frente uma tarefa tão ou mais árdua que a do primeiro turno. Um fato novo ou uma adesão significativa podem ser decisivos para o triunfo final.

É “arregaçar as mangas” e cair novamente em campo, em busca de votos.

Adriano Galdino foi o estadual mais votado e ainda elegeu o irmão, Murilo, para a Câmara Federal (Imagem Reprodução/ALPB)

Dos 36 integrantes da Assembléia Legislativa da Paraíba, 22 foram reeleitos. Apenas 14 são “novatos”, apesar de alguns, como Márcio Roberto, já terem.pasdagem pela Casa.

O Republicanos foi o “grande vencedor”, elegendo a maior bancada e o campeão de votos, Adriano Galdino.

Confira a lista dos deputados estaduais eleitos:

Adriano Galdino (Republicanos)
Wallber Virgolino (PL)
Felipe Leitão (PSD)
Fabio Ramalho (PSDB)
Eduardo Carneiro (Solidariedade)
Wilson Filho (Republicanos)
Michel Henrique (Republicanos)
João Paulo (PP)
Chico Mendes (PSB)
Tanilson Soares (PSB)
Tião Gomes (PSB)
Junior Araújo (PSB)
Dra. Jane Panta (PP)
Marcio Roberto (Republicanos)
Francisca Motta (Republicanos)
Dra. Paula (PP)
João Gonçalves (PSB)
Danielle do Vale (Republicanos)
Caio Roberto (PL)
Galego de Sousa (PP)
Taciano Diniz (União)
Jutay Meneses (Republicanos)
Camila Toscano (PSDB)
Cida Ramos (PT)
Hervázio Bezerra (PSB)
Branco Mendes (Republicanos)
Chió (Rede)
George Morais (União)
Anderson Monteiro (MDB)
Inácio Falcão (PCdoB)
Doutor Romualdo (MDB)
Tovar (PSDB)
Dr. Eduardo Brito (Solidariedade)
Luciano Cartaxo (PT)
Gilbertinho (União)
Sargento Neto (PL)

Mercadinho é filho do prefeito Cicero Lucena (Imagem Reprodução/PortaldaCapital)

A Paraíba registrou renovação de 40% em sua bancada federal, na eleição deste domingo (02). Dos doze deputados federais atuais, sete tiveram os mandatos renovados, enquanto que os outros cinco chegam pela primeira vez à Câmara Federal.

Veja abaixo a nova composição dabancada a partir de 2023:

Deputados federais da Paraíba em 2023

1. Hugo Motta (Republicanos) – 158.063 votos
2. Aguinaldo Ribeiro (PP) – 134.999
3. Cabo Gilberto (PL) – 126.854
4. Mersinho Lucena (PP) – 114.818
5. Romero Rodrigues (PSC) – 114.571
6. Murilo Galdino (Republicanos) – 112.785
7. Wellington Roberto (PL) – 109.058
8. Ruy Carneiro (PSC) – 102.531
9. Wilson Santiago (Republicanos) – 84.129
10. Gervásio Maia (PSB) – 69.398
11. Dr. Damião (União) – 64.023
12. Luiz Couto (PT) – 54.851

Imagem Reprodução/patosonline

Mais uma pesquisa de opinião pública sobre as eleições na Paraíba foi divulgada na noite deste sábado (01), pela TV Cabo Branco, afiliada da Rede Globo no Estado  Os números do instituto IPEC mostram o governador João Azevedo, candidato à reeleição pelo PSB, em primeiro lugar com 37% das intenções de votos, seguido por Pedro Cunha Lima (PSDB) e Veneziano Vital do Rego (MDB), empatados com 21%. Nilvan Ferreira (PL) ficou em terceiro com 14%.

Confira os números de votos totais:

– João Azevêdo (PSB) – 37%

– Pedro Cunha Lima (PSDB) – 21%

– Veneziano Vital do Rêgo (MDB) – 21%

– Nilvan Ferreira (PL) – 14%

– Adjany Simplício (PSOL) – não Pontuou

– Major Fábio (PRTB) – não pontuou

– Antônio Nascimento (PSTU) – não pontuou

– Adriano Trajano (PCO) – não Pontuou

– Brancos e nulos – 4%

– Não souberam ou não responderam – 3%

A pesquisa ouviu 800 eleitores. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

Imagem da Internet

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) realizará, neste sábado (1º), a escolha das urnas eletrônicas que serão auditadas pelo órgão durante as eleições do próximo domingo (02). O evento acontecerá no auditório do Tribunal Pleno, na sede do TRE-PB, em João Pessoa, a partir das 09h0

O presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do TRE-PB, juiz José Ferreira Ramos Júnior, destaca que é extremamente importante a presença dos partidos políticos e das entidades fiscalizadoras para dar mais transparência a auditagem. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), participa da Comissão de Auditagem do TRE-PB.

Ferreira Junior explica que no sábado, durante o evento no TRE-PB, acontecerá a escolha das urnas de diversas cidades do estado, que passarão pela auditagem. Após a escolha, as urnas serão trazidas para João Pessoa.  No domingo (02), dia da eleição, a Comissão acompanhará todo o processo eleitoral direto de uma central instalada pelo TRE-PB no Espaço Cultural na Capital.

“Queremos dar toda a transparência necessária para que possamos escolher as urnas, transportá-las com segurança, levá-las para o Espaço Cultural, onde vamos montar toda a estrutura e no domingo fazer a votação paralela para auditarmos o funcionamento dessas urnas eletrônicas”, destacou.

Além da OAB-PB, o TRE-PB convidou as seguintes entidades fiscalizadoras: Partidos Políticos, Ministério Público, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Associação Paraibana de Imprensa (API), Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro e a Assembleia Legislativa.

O juiz Ferreira Junior afirma que é muito importante a participação de todas as entidades fiscalizadoras na escolha das urnas para auditagem. Ele também convida toda a imprensa paraibana para acompanhar o evento de sábado na sede do TRE-PB.

Com Assessoria

Imagem Secom/JP

Neste sábado (1º), a vacinação que previne contra a Covid-19 será suspensa, em todos os postos disponíveis pela Prefeitura de João Pessoa, em virtude do primeiro turno das eleições, que acontece no domingo (2). A medida não prejudica a assistência preventiva realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), considerando que o município já aplicou mais de 2,3 milhões de doses na população pessoense.

“Neste final de semana, nenhuma de nossas unidades e pontos móveis disponíveis para vacinação irão funcionar devido o pleito eleitoral. Porém, na segunda-feira, todos os serviços serão retomados e a prevenção garantida em nossas salas de vacina da rede municipal, tanto para as vacinas de campanha como para as do calendário de rotina”, ressaltou Fernando Virgolino, chefe da seção de imunização da PMJP.

Da Covid-19, na próxima segunda-feira (03), a campanha de vacinação será retomada sem a necessidade de agendamento. Os postos de imunização funcionam nas unidades de saúde da família, policlínicas (Mandacaru, Cristo e Mangabeira), no estacionamento do Mangabeira Shopping e no Centro Municipal de Imunizações (Torre).

Atualmente, a oferta de vacina está sendo direcionada para crianças a partir dos três anos de idade com a 1ª e 2ª doses; além das segundas doses da Coronavac (28 dias após a primeira), Pfizer (60 dias), Astrazeneca (90 dias) e Janssen. A terceira dose está disponível ao público 12+ (120 dias após a segunda dose), aos imunossuprimidos (28 dias) e aos trabalhadores de saúde (120 dias). Já a quarta dose é voltada a população com 30 e 39 anos, que recebeu a terceira dose há pelo menos 120 dias.

Com Secom-JP 

Presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão (Imagem Divulgação) 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, em virtude de alterações promovidas na legislação que trata da elaboração de licitações e de contratos administrativos, dispostas na Lei Federal nº 14.133/21, encaminhou, nesta quarta-feira (28), ofício circular aos gestores paraibanos recomendando adoção de medidas necessárias para aplicação dos diversos dispositivos previstos na nova Lei.

De acordo com o documento, as Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 serão revogadas, conforme artigo da Lei 14133/21. após 31/03/2023.

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A Lei que está em vigor desde 1º  de abril de 2021,  exige a regulamentação de diversos dispositivos para teque seja possível a sua aplicação, vedada a combinação com as leis que serão revogadas.

O TCE-PB alerta que a ausência das referidas regulamentações pode impossibilitar a realização de contratações com base na nova Lei de Licitações, com potencial responsabilização  dos gestores.

A Lei nº 14133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Com Ascom/TCE-PB