Conselheiro André Carlo preside 2ª Câmara (Imagem Reprodução)

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas de 2020 da Câmara Municipal de Fagundes, sob a responsabilidade do vereador José Ribeiro Sobrinho, a quem foi imputado um débito na quantia de R$ 16.172,00, referente ao excesso de gastos com combustíveis. Do mesmo exercício ainda foram julgadas regulares as contas dos poderes legislativos municipais de Santa Cecília, Riachão do Bacamarte, Nova Olinda e Caturité.

No voto (proc. nº 07165/21 – Fagundes), o conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos evidenciou o descontrole nos gastos com combustíveis no período compreendido entre os meses de agosto e dezembro. De janeiro a junho a média de gastos era de R$ 2.244,00, passando para R$ 5.479,00 nos meses seguintes. Foi aplicada uma multa de R$ 3.000,00 ao gestor, que não apresentou justificativas para a elevação dos gastos.

O colegiado apreciou inspeção especial em razão de irregularidades apontadas pela Auditoria no processo nº 01728/15, que trata da Prestação de Contas de Campina Grande (2012), e decidiu pela procedência dos fatos, referentes à emissão de cheques sem fundos, adulteração de documentos, transferência indevida de recursos e sonegação de informações ao TCE. Os ex-gestores Júlio César de Arruda Câmara Cabral e Rennan Trajano Farias foram multados e respondem aos processos nas respectivas secretarias na condição de ordenadores de despesas.

A Segunda Câmara Deliberativa do TCE realizou sua 3050ª sessão ordinária pela via remota, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, com a participação dos conselheiros Nominando Diniz e Antonio Cláudio Silva Santos (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o subprocurador Marcílio Toscano Franca Filho.

Com Ascom/TCE-PB

Imagem Reprodução/CBN João Pessoa

Veja abaixo na íntegra o documento encaminhado pelo advogado José Edísio Souto, justificando posicionamento no processo eleitoral da Ordem na Paraíba:

Ao

Doutor Harrison Targino

Estimado Amigo e Colega,

Advogado militante há bastante tempo, com acentuada e justificada preocupação acompanho o crescimento de grupos, segmentos e pessoas diversas que frequente e insistentemente tentam ridicularizar, diminuir e em alguns casos até criminalizar a nossa atividade.     

Tal situação me fez refletir sobre quem quero ver Presidente da OAB-PB. Fiz minha escolha. Você é o escolhido, Caríssimo Harrison. Porque confio plenamente na sua capacidade de bem conduzir a nossa entidade e de melhor defender o exercício ético e autônomo da advocacia. 

Minha confiança está sedimentada em sólida e sincera amizade e no mais respeitoso convívio profissional. O que nos une construímos desde agosto de 1988, quando juntos recebemos carteiras de inscrição na Ordem em sessão presidida pelo saudoso Antônio Vital do Rêgo, que então nos convidou a fazer parte da mesa principal da solenidade. 

Aquele momento marcou nosso efetivo ingresso na carreira a que nos dedicamos há mais de trinta anos. Entregamo-nos também, no correr do tempo e da luta, ao magistério superior do Direito. Trajetórias marcadas por breves interrupções na lide jurídica para atender a convocações que nos levaram a ocupar honrosos cargos públicos no Estado. 

Em tudo isso jamais percebi em você o mínimo traço de soberba ou arrogância no trato com todos os colegas. Ao contrário, dou meu testemunho de ene testemunhos que atestam a sua lealdade intelectual na divergência e a sua humildade na convergência, quando convencido dos argumentos em contrário. 

São predicados que nos dão a garantia de ter em você um Presidente que saberá, igualmente, tratar como iguais os membros do Judiciário e do Ministério Público e ao mesmo tempo fazer valer a igualdade com que deve ser tratado o advogado em todo e qualquer foro, em toda e qualquer instância. 

Esta minha história com você só podia me levar a uma única conclusão, a uma irrevogável decisão: vou votar em Harrison Targino no próximo mês de novembro. Bem sei que vários candidatos bons se apresentam, mas ouso dizer, sem a menor intenção de desqualificar os demais postulantes, que você é o melhor para a Ordem e a categoria.

Cuide-se, fique com Deus e vamos à vitória. 

Forte abraço do seu amigo, colega e admirador

José Edísio Simões Souto

Imagem Reprodução da Internet

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso em mandado de segurança interposto por um advogado contra decisão judicial que o obrigava a apresentar o contrato com um cliente. Com a determinação, o juízo pretendia obter o endereço do cliente para dar prosseguimento a um cumprimento de sentença.

Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a advocacia é função essencial à administração da Justiça, conforme a Constituição, de maneira que não se pode considerar que suas prerrogativas sejam um privilégio corporativo, pois, na verdade, são uma proteção ao cliente, que confia documentos e segredos ao seu procurador.

Terceiro prejudicado por decisão judicial

No caso dos autos, após não serem localizados bens para penhora, o juízo determinou que o advogado informasse o endereço do cliente. Ele atendeu à determinação, mas o executado não foi encontrado no endereço fornecido. Diante disso, o juízo ordenou, a pedido do credor, que o advogado apresentasse o contrato de serviços.

Contra essa decisão, o advogado impetrou mandado de segurança, alegando que ela feria seu direito líquido e certo à inviolabilidade dos documentos relacionados ao exercício da profissão, de acordo com o artigo 133 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido sob o entendimento de que, por se tratar de decisão interlocutória, ela deveria ser combatida por agravo de instrumento, e não por mandado de segurança.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão registrou que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem que o mandado de segurança seja impetrado contra ato judicial em situações excepcionais, como na hipótese em que um terceiro é prejudicado pela decisão.

Segundo o magistrado, como o advogado não é parte da demanda principal, foi legítima a impetração do mandado com base na Súmula 202 do STJ, a qual dispõe que “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”.

Prerrogativas não são absolutas

Ao deferir a segurança e cassar a decisão do juízo executante, o relator disse que as prerrogativas do advogado não são absolutas, já que se limitam ao exercício regular da atividade profissional e não se prestam a encobrir a prática de condutas juridicamente censuradas.

Para ele, o sigilo profissional tem como referência o caráter personalíssimo que reveste a relação contratual entre o advogado e seu cliente, baseada na confiança recíproca.

Salomão lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado. Ele também apontou que a garantia do sigilo profissional é respaldada pelo artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.

O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição, o artigo 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese de busca e apreensão. Da mesma forma, observou, o sigilo profissional tem amparo no artigo 154 do Código Penal e no artigo 207 do Código de Processo Penal, pois a violação do sigilo entre advogado e cliente viola também “o próprio direito de defesa e, em última análise, a democracia”.

Com STJ

Prefeita Karla Pimentel (Imagem Reprodução/Anderson Soares)

Em julgamento de recurso da prefeita do Conde, Karla Pimental , e seu vice , realizado nesta segunda-feira (27/09/2021), o Tribunal Regional Eleitoral manteve, por unanimidade, a reprovação das contas de campanha da chapa majoritária vitoriosa nas eleições 2020.

O TRE seguiu entendimento do Juiz da Terceira Zona Eleitoral, de que as verbas públicas do Fundo Especial de Financiamento Eleitoral – FEFC destinado às candidaturas femininas não podem ser distribuídos em benefício de candidatos do sexo masculino.

Com isso, Karla Pimentel terá que devolver ao tesouro nacional pouco mais de R$ 18 mil de tal verba . O relator do caso foi o Juiz Márcio Maranhão, que teve seu voto condutor seguido pelos demais membros da Corte .

Cícero comemora mais um feito de sua gestão

O Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa (IPMJP) ficou em primeiro lugar entre todos os institutos de previdência de cidades nordestinas e na segunda colocação entre as capitais de todo Brasil, no ranking do Prêmio Destaque Brasil de Investimentos da Abipem, no ano de 2021. O prêmio reconhece as melhores práticas de Gestão dos Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem) instituiu em 2020 o Prêmio Destaque Brasil de Investimentos. O objetivo do Prêmio é identificar e reconhecer as instituições associadas à Abipem, que apresentam as melhores práticas na realização e acompanhamento dos investimentos de sua carteira, sendo assim, referência dentro do segmento de RPPS.

De acordo com a superintendente do IPM, Caroline Agra, esse prêmio é o reconhecimento e concretização do trabalho realizado, fortalecendo os fundamentos de excelência e eficiência na gestão pública.

“Isso mostra como o trabalho da gestão tem sido feito de forma inovadora, aprimorada e profissional. Nós estamos investindo e gerenciado os recursos para continuar avançando e garantindo o pagamento dos benefícios previdenciário a longo prazo. Receber um prêmio de boa gestão previdenciária prova que estamos no caminho certo”, destacou.

Com SECOM/JP

A cidade de Cabaceiras, no Cariri paraibano, conhecida por Roliúde Nordestina, está prestes a ser cenário de mais uma grande produção cinematográfica. A produção da vez é para Amazon Prime Vídeo, um dos principais serviços de entretenimento por internet do mundo e o que mais cresceu em 2020. São 150 milhões de assinantes em diversos países.

Cangaço Novo é uma série dramática, dirigida por Aly Muritiba e Fabinho Mendonça, que conta a história de Ubaldo, um bancário de São Paulo que volta a Cratará, sua cidade natal. Porém, ao chegar encontra uma região sedenta por um salvador. Com roteiro de Fernando Garrido, Mariana Bardan, Eduardo Melo e Erez Milgron, Camgaço Novo conta com oito episódios de 55 minutos cada.

As filmagens estão programadas para acontecer no final de outubro e novembro de 2021 e março de 2022. Em Cabaceiras, as locações vão acontecer na zona urbana e rural, em pontos conhecidos como Lajedo de Pai Mateus, centro histórico, Lajedo da Salambaia e outros.

Seleção de figuração

A equipe de produção já fez a seleção de figuração com as pessoas da cidade de Cabaceiras. O processo aconteceu na semana passada e atingiu crianças, jovens, adultos e idosos.

Produtora O 2 Filmes

A produtora O2 Filmes, com sede em São Paulo e com grande portfólio na produção de cinema e televisão é responsável pela produção da série Cangaço Novo. A O2 Filmes realiza projetos independentes, em parceria com grandes estúdios internacionais e com emissoras de televisão. A empresa já produziu filmes como Cidade de Deus, Cidade dos Homens, Xingu, Som e Fúria, Filhos do Carnaval, Felizes para Sempre, entre outros.

Acomodação da equipe em Cabaceiras

A equipe de produção já fez a locação de hotéis e pousadas da cidade de Cabaceiras que vão acomodar toda equipe, no período de filmagem. Casas e veículos também foram alugados para dar apoio à produção.

A Prefeitura de Cabaceiras está dando todo apoio a equipe de produção: É um momento importante para o nosso município receber mais uma grande produção. Estamos de braços aberto para receber a equipe da série Cangaço Novo, que eu não tenho dúvida que será um grande sucesso do cinema mundial. “Nossa equipe está à disposição para colaborar”, disse o prefeito Tiago Castro.

Com Assessoria da Prefeitura de Cabaceiras

Quem estiver projetando “pizza” para o resultado das investigações da CPI da Banda Larga comece a tirar o cavalinho da chuva. Antes de surgir qualquer argumento  nesse sentido, a Câmara Municipal agiu rápido e aprovou na manhã desta segunda-feira, a convocação de representantes das empresas de internet para que expliquem o processo de venda.

As denúncias são.muitas e a.maioria se refere justamente à venda de pacotes de internet que estariam em desacordo com o prometido aos clientes.

Na sessão híbrida, os vereadores tambèm aprovaram outros requerimentos que movimentação os trabalhos da CPI.

João e Veneziano já “aposentaram” a cor laranja do PSB.(Imagem Reprodução/O Pipocou)

Não há como negar que a pré-candidatura de Romero Rodrigues ao Governo do Estado até agora não “saiu do papel”, se é que não encolheu mais ainda. Por mais que se esforcem as principais lideranças do PSD e do PSDB, o nome do ex-prefeito parece não ter “decolado” como se esperava.

Até a hipotética terceira via, organizada pelo ex-governador Ricardo Coutinho, tem.movimentado.mais o cenário político paraibano que a pré-candidatura do PSD, que ora representa as oposições.

Na outra ponta, se não cresceu mais ainda, o projeto de reeleição de Joào Azevedo se mantém em patamares que lhe garantem favoritismo na corrida eleitoral para 2022. Mas, isso não significa uma eventual disputa tranquila.

O chamado “fogo amigo” vem fazendo o papel das oposições, embora de forma silenciosa, agindo como um “fantasma” no andamento político das projeções palacianas.

A escolha do candidato a senador de João provocou uma verdadeira “guerra” entre DEM e PP, com a possibilidade cada vez mais real de perda de um dos lados após a confirmação oficial do nome escolhido.

O governador certamente não quer perder o apoio de Efraim Morais, aliado de todas as horas, muito menos abrir mão do suporte da família Ribeiro e, principalmente, do prefeito da Capital, Cícero Lucena.

É um caso muito difîcil de ser pacificado. Embora, não impossível numa Paraíba onde até agora “só não se viu boi voar”.

Mas, ainda não è essa a principal preocupação de João Azevedo. O “V’, de Veneziano, tem torrado mais reurônios do atual governador do que todas as demais letras do alfabeto juntas.

Quanto mais declara apoio a João, mais o ‘Cabeludo” de Campina Grande é lembrado como eventual candidato a governador pelo MDB, que busca recuperar sua hegemonia no Estado, em 2022. Com apoio na Paraíba e em Brasîlia, onde o partido já deliberou pelo lançamento de candidaturas próprias em todos os estados onde houver viabilidade.

Além da pressão que sofrendo do MDB e de aliados, Veneziano não esconde de ninguém o desejo de ser governador da Paraíba. E quanto mais demorar a disputar, menores são suas chances de realizar o sonho.

Numa linguagem futebolística, a bola está no ponto de início da partida, no círculo central do gramado. Só não se sabe se Veneziano vai chutar em frente ou dar para traz, como das outras vezes.

O jeito é aguardar.

Prefeito Cícero com o vice Lèo Bezerra (Imagem Reprodução)

O prefeito Cícero Lucena assina, nesta segunda-feira (27), às 8h30, a ordem de serviço de pavimentação, com drenagem e calçadas padronizadas, da rua José Gomes Sobrinho, no bairro do Cuiá.

A solenidade terá a presença de autoridades e lideranças locais.

Local: Rua José Gomes Sobrinho, S/N.
Bairro: Cuiá
Localização abaixo:

https://goo.gl/maps/5NrivsfdwBh8yFuv8

Com SECOM/PMJP