A deputada estadual e presidente da Comissão da Mulher da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), Camila Toscano (PSDB), solicitou nesta quinta-feira (25) a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, apoio para expandir o movimento ‘Rompa o Ciclo de Violência’ para o resto do Brasil por meio do Ministério. O pedido foi feito durante sessão especial de lançamento da campanha Brasil sem Misoginia.

“Pedimos o apoio da ministra Cida Gonçalves por entendermos que esse movimento deve chegar ao maior número de mulheres no nosso país. Infelizmente o ciclo de violência contra a mulher está presente em muitos lares e o primeiro passo é fazer com elas reconheçam a violência que não é apenas a física. Geralmente o ciclo se divide em três fases: aumento da tensão, ato de violência e o arrependimento e comportamento carinhoso. Muitas mulheres, por uma série de motivos que vão da dependência emocional a questões financeiras, não conseguem sair de relacionamentos abusivos e isso pode se agravar e terminar em feminicídio. E o movimento ‘Rompa o Ciclo de Violência’ busca evitar que cheguemos a morte de mulheres”, destacou Camila.

A ministra Cida Gonçalves elogiou o movimento ‘Rompa o Ciclo da Violência’ e o trabalho das deputadas paraibanas, destacando que o Ministério das Mulheres tem trabalho para acabar com o feminicídio e pela garantia da equidade de gênero. “Temos percorrido o Brasil com a campanha e aqui na Paraíba encontramos parlamentares aguerridas e comprometidas com o fim da misoginia”, disse.

A deputada Camila Toscano foi a idealizadora do movimento ‘Rompa o Ciclo da Violência’ lançado durante Sessão Especial na Assembleia Legislativa no mês de março. A iniciativa tem desenvolvendo uma série de ações que se cruzam e tem um propósito único: proteger e incentivar mulheres a romper o ciclo da violência.

Trabalho – Entre as proposituras apresentadas pela parlamentar na ALPB estão: a Lei 11.391/2019 que determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco; é autora da legislação 11.809/20, que institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via whatsapp; e a que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal para mulheres vítimas de violência doméstica (Lei 11.851/2021).

Já a Lei 12.021/2021, de autoria de Camila, tem o objetivo de combater a violência política contra mulheres, criando mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra as mulheres. A Lei 11.594/2019 institui o “Observa Mulher Paraíba” para compartilhar dados de violência doméstica entre os poderes e adotar medidas de prevenção e repressão e a número 11.545/2019 que dispõe sobre o sigilo das informações da lotação das servidoras públicas sob o alcance de medidas protetivas.

Com ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial, na tarde desta quinta-feira (25), para lançamento da campanha “Brasil Sem Misoginia”, desenvolvida pelo Ministério das Mulheres. O evento, proposto pela deputada Dra. Paula, aconteceu no plenário “Deputado José Mariz” e contou com a presença da ministra das mulheres, Aparecida Gonçalves, que foi recepcionada pelo presidente da ALPB, Adriano Galdino, e toda a bancada feminina da “Casa de Epitácio Pessoa.

No encontro, o parlamentar destacou a importância de a Assembleia da Paraíba estar recebendo a ministra Aparecida Gonçalves. “Cabe a nós, enquanto Poder Legislativo, dar a nossa contribuição em busca de uma Paraíba e de um Brasil cada vez melhor e mais justo para todas as mulheres paraibanas e brasileiras”, disse.

Ao justificar o evento, a deputada Dra. Paula disse que a presença da ministra Aparecida Gonçalves na Assembleia Legislativa da Paraíba, para lançar a campanha “é muito importante, para que todos tenham consciência que a violência contra a mulher não pode permanecer”.

Antes da sessão especial, a ministra Aparecida Gonçalves concedeu entrevista coletiva no Auditório “Deputado João Eudes”. Na oportunidade, ela destacou a importância do lançamento da campanha nos estados, para “dialogar, fazer o debate, chamar a população e as autoridades para de fato enfrentar o ódio contra as mulheres, o Feminicídio e a violência sexual”.

A ministra declarou que o Governo Federal estabeleceu três eixos de prioridade no Ministério das Mulheres: igualdade, a partir da Lei da Igualdade Salarial; inclusão das mulheres mais pobres no mundo do trabalho, na cidadania, não é só a questão dos programas sociais; e a questão do enfrentamento à misoginia, a violência contra as mulheres.

Brasil Sem Misoginia, de acordo com assessoria do Ministério das Mulheres, é uma proposta de mobilização nacional de todos os setores brasileiros — governos, empresas, sociedade civil, ONGs, movimentos sociais, entidades, instituições de ensino, torcidas organizadas, times de futebol, grupos religiosos, artistas, entre outros — com o objetivo de “enfrentar a misoginia – o ódio e todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres”.

A deputada Camila Toscano, presidente da Comissão de Direito das Mulheres da Assembleia Legislativa, lembrou que o combate à misoginia “é um debate permanente na Casa Epitácio Pessoa. “Eu acho que a presença da ministra aqui na Casa engrandece muito o nosso trabalho, engrandece muito as mulheres desta Casa, o trabalho que a gente tem feito nisso. É muito importante ouvir o que o Governo Federal está fazendo, o que o Governo Federal está pensando e também trazer um pouco do que nós estamos fazendo e dos nossos pensamentos para esse tema tão importante. Eu acho que é um dia que vai marcar a história da Assembleia Legislativa da Paraíba com toda certeza” afirmou.

Para a deputada Cida Ramos, que presidiu a CPI do Feminicídio, a presença da ministra Aparecida Gonçalves na ALPB é de fundamental importância para as mulheres paraibanas sobretudo as vítimas de violências. “A CPI do Feminicídio tirou encaminhamentos, recomendações a todos os poderes”, frisou. “Essa audiência pública é importante para que a gente hoje reafirme essa luta, esse enfrentamento que não é só no campo da construção de programas, ações e serviços no campo da cultura, mudar essa cultura machista, essa cultura misógina, a violência política de gênero”, acrescentou.

A Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, destacou que a ministra vem à Paraíba no intuito de fortalecer os vínculos e as lutas, mas principalmente os organismos de defesa das mulheres. “A ministra vem pedir apoio do Legislativo para a campanha Brasil sem Misoginia, um problema que é a raiz de muita violência contra as mulheres. Ela também falará com as gestoras do Fórum coordenado pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana (Fórum de Gestoras Municipais da Paraíba) para coordenar que esses organismos e coordenadorias sejam transformadas em secretarias, e estimular para que os municípios onde ainda não temos esses equipamentos e serviços possam ser institucionalizados, porque isso garantirá a possibilidade das políticas transversais com outras áreas”, explicou.

Também prestigiaram o evento as deputadas Daniele do Valle, Silvia Benjamim e Jane Panta; os deputados Galêgo de Sousa e Professor Francisco; a Primeira-Dama do Estado, Ana Maria Lins; a jornalista Nena Martins, secretária de Política Pública Para Mulheres da Prefeitura de João Pessoa; a defensora pública Francisca de Fátima Almeida Diniz, coordenadora do Núcleo Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública da Paraíba; a promotora de Justiça Rosane Maria de Araújo, da Promotoria de Justiça e Violência Doméstica do MPPB; a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB); o juiz da Violência Doméstica de João Pessoa, André Carvalho, representando o desembargador João Benedito, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB); e a prefeita de Pocinhos, Eliane Galdino, representando as gestoras municipais do estado; além de representantes de diversos órgãos público estadual e municipais e de entidades representativas das mulheres paraibanas.

Panta na mira do TCE (Imagem da Internet)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), ao apreciar Tomada de Contas Especial na Prefeitura de Santa Rita, decidiu julgar irregulares os pagamentos de honorários realizados pelo município ao escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, decorrentes da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2018 e do Contrato nº 101/18. Ao prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta e ao escritório, foi imputado, solidariamente, um débito no montante de R$ 2.122.363,30 (proc. TC 19155/21).

O Colegiado acompanhou a proposta de voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, que no relatório enfatizou a jurisprudência do Tribunal de Contas em relação aos processos de inexigibilidade para recuperação de recursos municipais, junto às esferas federais, mais precisamente nas ações que visam reaver royalties do petróleo e diferenças do Fundef. O relator lembrou que o gestor fez uma Consulta formal e foi alertado pelo Tribunal, em relação à ilegalidade do processo, no entanto, manteve o procedimento até a formalização do contrato.

Na decisão, o TCE fixou um prazo de 60 dias para o recolhimento do débito imputado, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público, na hipótese de omissão, aplicando-se ainda multa no montante de R$ 12.771,25, bem como, que sejam encaminhadas cópias dos autos à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis, e recomendações ao prefeito para que não se repitam as máculas apontadas, observando-se os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes, conforme conta no acórdão aprovado.

Em sua defesa, o gestor enfatizou que o êxito da ação permitiu o ingresso de um valor significativo para os cofres da prefeitura, descartando assim, qualquer prejuízo ao erário municipal. Alegou ainda o ajuizamento de uma ação na Justiça, visando a validação do contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios, o que teria provocado o prosseguimento do processo e a contratação e sua vigência com os respectivos pagamentos.

Agassiz Almeida – Proposto pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, o Tribunal Pleno aprovou, à unanimidade, “Voto de Pesar”, em virtude do recente falecimento do ex-deputado federal Agassiz Almeida. Ele era natural de Campina Grande, jurista, professor da UFPB e um dos expoentes políticos da Paraíba no período do golpe militar de 1964, chegando a ser cassado pelo regime. Agassiz ainda chegou a exercer o mandato de deputado estadual. O conselheiro Arnóbio Alves Viana lembrou sua convivência com o ex-parlamentar e sua atuação no campo progressista

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2443ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes para a formação do quorum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

Com AscomTCE/PB

Imagem Reprodução

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou, nesta quarta-feira (24), a criação de mais sete vagas de desembargador, modificando a composição de desembargadores depois de quase 30 anos.

Serão duas novas vagas para o Quinto Constitucional. Uma delas é destinada à advocacia e outra será para membro do Ministério Público Estadual (MPPB).

A criação da nova vaga pelo Tribunal de Justiça deve levar entidades à realização de consulta pública para eleição dos membros que vão compor a lista que será encaminhada pela Ordem ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Entre as instituições estão a Defensoria Pública do Estado (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e Ministério Público da Paraíba (MPPB).

Com Clickpb

Cicero e Léo devem diaputar a reeleição na Capital

O prefeito Cícero Lucena anunciou um investimento na ordem de R$ 92 milhões em obras de construção e requalificação de mercados públicos da Capital. Alguns deles já em andamento, a exemplo de Cruz das Armas, Valentina Figueiredo, Rangel e Colinas do Sul, enquanto o Mercado Central, Jaguaribe, Tambaú e Bairro dos Estados estão em fase final para licitação. O gestor anunciou o aporte, na manhã desta quarta-feira (24), durante autorização da reforma do Mercado do Bairro dos Estados – uma primeira intervenção para colocação de coberta e melhorias das instalações, que vão beneficiar cerca de 500 comerciantes e os clientes que frequentam o local.

De acordo com o prefeito, João Pessoa terá todos os mercados públicos requalificados e alguns serão transformados, também, em espaços de convivência, com praças de alimentação e áreas de lazer e práticas culturais. Esse planejamento inclui a Feira de Oitizeiro, que já está com projeto sendo licitado, o do Mercado do Bairro dos Estados e, em junho, o Mercado Central. A Feira de Jaguaribe será transformada em espaço multiuso e, em Tambaú, a Prefeitura está trabalhando na desapropriação de uma área de seu entorno para a elaboração do projeto.

“Vamos inicialmente reconstruir a coberta do Mercado do Bairro dos Estados, atendendo a uma demanda da Defesa Civil. Ainda em maio, vamos licitar o grande projeto não só para esse local, mas para toda essa área, que será transformada em espaço de convivência, beneficiando a população e quem trabalha no local. Alguns mercados já estão em obras, outros acabamos de fazer a reforma, mas todos os mercados terão grandes reformas no sentido de atender a esse padrão que nós desejamos para a cidade, que a feira livre seja um espaço de convivência do pessoense”, destacou Cícero Lucena.

A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) informou que a Prefeitura já entregou o Mercado do Castelo Branco, do Bessa e segue avançando nos projetos dos demais mercados. Luciano Pereira, executivo da Pasta, explicou que, no Bairo dos Estados, houve desistência de empresas para o projeto de melhoria, que está sendo viabilizado agora, que contempla a coberta e instalações hidráulicas, rede de esgoto, pisos, impermeabilização e pintura. O investimento é de R$ 833 mil e o prazo de entrega é de três meses.

O administrador do Mercado do Bairro dos Estados, José Pedro, disse que os comerciantes esperavam pelas melhorias há 20 anos. “A última reforma foi na última gestão do prefeito Cícero Lucena. Eu cheguei aqui em setembro do ano passado, ouvi o clamor dos trabalhadores e disse que o prefeito iria resolver os nossos problemas, como de fato ele assinou ordem de serviço hoje para começar as obras. E não vai ser uma reforma qualquer, mas um trabalho que vai dar solução para os problemas mais emergenciais, até que seja iniciado o projeto maior”, afirmou.

Confira o planejamento e execução das obras dos mercados públicos:

Valentina, Rangel e Colinas do Sul – obras em andamento, com investimento de R$ 14 milhões;

Cruz das Armas – obras em andamento, com investimento de R$ 1 milhão;

Bairro dos Estados – será licitado em maio, com investimento orçado em R$ 19 milhões;

Feira de Oitizeiro – em licitação, com investimento orçado em R$ 11 milhões;

Mercado Central – projeto em elaboração, cuja licitação será realizada em junho, com investimento de R$ 29 milhões;

Tambaú – projeto elaborado, em fase de desapropriação de áreas do entorno para ser licitado, com investimento orçado em R$ 11 milhões;

Jaguaribe – projeto elaborado, com investimento orçado em R$ 7 milhões.

Max Oliveira

Fotos Sérgio Lucena

Com Secom/JP

Imagem da Internet

O deputado Hervazio Bezerra destacou nesta quarta-feira (24) o evento promovido pelo PSB ontem, em João Pessoa, quando apresentou seus pré-candidatos à Câmara Municipal. Segundo ele, o espaço (Priscilla Hall, em Mandacarú) ficou pequeno para o público presente, fato que demonstra a força do partido na capital.

Hervazio também comentou a “sincronia” entre o governador João Azevedo e o prefeito Cícero Lucena em apoio à chapa Cícero/Léo para disputar a sucessão municipal, lembrando que esse “namoro” tem tudo para se transformar em “casamento” em 2026.

“Não tenho a menor dúvida, até porque os dois (João e Cícero) têm currículos parecidos. Nenhum dos dois tem histórico de traição, por exemplo”, afirmou Bezerra.

Para quem terá sido o recado?

Prefeito Cicero Lucena

O prefeito Cícero Lucena (PP) assina na manhã desta quarta-feira (24) ordem de aerviço autorizando a recuperação e reforma do mercado público do Bairro dos Estados.

Além disso, o prefeito também cumpre outroa compromissos administrativos até o final so dia.

Veja abaixo a agenda completa:

⏰ *8h00*
Assinatura da ordem de serviço para manutenção, recuperação e melhorias no Mercado Público do Bairro dos Estados.
📍 Rua Joaquim Pires Ferreira, 37. Bairro dos Estados

⏰ *12h30*
Distribuição de alimentos as instituições cadastradas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
📍 Rua Valdemar Galdino Naziazeno, 233. Bairro: Geisel
(Banco de Alimentos)
📌 Localização:
https://maps.app.goo.gl/LSbcyhsoLCtq36Kp8?g_st=iw

Com Secom/JP

Membros do Fórum Paraibano de Combate à Corrupção – Focco-PB, reunidos em sessão ordinária na sede do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PB, nesta terça-feira (23), referendaram a escolha da nova coordenadora do Fórum, a auditora Chrystiane Mariz Maia, que será a representante do órgão fiscalizador no biênio 2024/2025.

A escolha mereceu a aprovação do presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz Filho, que participou da reunião como anfitrião. O TCE assume a coordenação dos trabalhos durante os próximos dois anos. O presidente manifestou sua satisfação em contribuir com os órgãos de controle na defesa da transparência pública, que é uma das metas de sua gestão, e enfatizando o zelo pela boa e regular aplicação dos recursos da sociedade.

Nominando Diniz destacou a importância do Focco-PB, que é uma iniciativa conjunta da sociedade civil e instituições públicas que atuam em conjunto para traçar estratégias de prevenção e combate à corrupção, fomentando a transparência pública, a fiscalização institucional e o controle social. Na ocasião, o presidente colocou à disposição do Fórum todas as ferramentas de controle que são utilizadas pelo TCE.

O conselheiro ainda lembrou a trajetória do Fórum de Combate à Corrupção, que hoje tem uma abrangência nacional e foi um trabalho iniciado pelo então chefe da Procuradoria Federal na Paraíba, Fábio George, surgido em 2005, e hoje é reconhecido como uma das principais experiências brasileiras no combate à malversação de recursos públicos.

Chrystiane Mariz Maia agradeceu a confiança do presidente do TCE e enfatizou a responsabilidade de assumir a coordenação de uma entidade tão qualificada e representativa dos anseios da sociedade. Ressaltou a importância do trabalho conjunto dos órgãos com o fim de beneficiar a sociedade. “Todos os componentes do Fórum têm o propósito de melhorar a vida das pessoas”, disse ela, ao reforçar a defesa dos meios de combate à corrupção. “E realizam essas ações fora de suas atividades ordinárias “, completou.

Nos últimos dois anos a coordenação do Fórum de Combate à Corrupção – Focco-PB, estava sob a responsabilidade do representante do TCU – Tribunal de Contas da União, Claudivan da Silva Costa, que na oportunidade, fez um retrospecto do trabalho realizado nos últimos anos e reforçou o compromisso do Focco, órgão pioneiro no combate à corrupção no Brasil.

Estiveram presente à reunião representantes da Receita Federal do Brasil (Alcir Morais de Lucena), Ministério Público da Paraíba (Carlos Davi Lopes Correia Lima), Controladoria Geral do Estado (Letácio Tenório Guedes), Controladoria Geral da União (Walber Silva), Fundação Nacional de Saúde – Funasa (Roseane Batista da Cunha), Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão – MPF (Janaina Andrade de Sousa), Controladoria Geral de João Pessoa (José Haroldo Barbosa Pereira), Junta Comercial – PB (João Ricardo Coelho).

Com Ascom TCE/PB

Imagem Reprodução

A Agevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária) determinou que os órgãos de inspeção sanitária apreendam os dispositivos eletrônicos para fumar e seus insumos que estejam sendo comercializados e utilizados na Paraíba. A determinação está em nota publicada na edição do Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (23).

A iniciativa segue decisão da Diretoria Colegiada da Anvisa, anunciada na sexta-feira (19), de atualizar as disposições da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 46/2009/Anvisa, reafirmando a proibição da fabricação, da importação, da comercialização, da distribuição, do armazenamento, do transporte e da propaganda de todos os dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, em todo o Brasil.

O diretor-geral da Agevisa, Geraldo Moreira, afirmou que a proibição dos cigarros eletrônicos, agora renovada e reafirmada pela Anvisa, se deve à completa inexistência de estudos científicos que comprovem segurança no uso desses dispositivos, que podem oferecer graves riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

“Tal como os cigarros convencionais, os cigarros eletrônicos contêm inúmeras substâncias que causam danos extremos ao organismo humano e que podem levar os usuários, inclusive, à morte”, explicou.

A proibição alcança os cigarros eletrônicos e os seus acessórios e refis, e ainda, o ingresso, no País, de dispositivos eletrônicos para fumar trazidos por viajantes, por qualquer forma de importação, incluindo a modalidade de bagagem acompanhada, que é aquela em que o viajante carrega a bagagem consigo e no mesmo meio de transporte em que viaja.

Apesar de não ser proibido o uso individual de cigarros eletrônicos, o uso desses dispositivos não pode ocorrer em qualquer ambiente, pois há regras claras, de âmbito nacional e estadual, que proíbem o uso de produtos derivados do fumo, incluindo os cigarros eletrônicos, em ambientes de uso coletivo.

Entre as normativas que tratam do tema estão a Lei 9.294/1996, que restringe o uso e a propaganda de produtos fumígenos no Brasil, e a Lei 8.958/2009, ampliada pela Lei nº 12.351/2022, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 2º para vedar o uso dos cigarros eletrônicos e produtos similares em recintos públicos e privados de uso coletivo em todo o território paraibano.

Ação permanente

A Agevisa, em conjunto com o Ministério Público e demais órgãos parceiros da Vigilância Sanitária Estadual, está atenta ao cumprimento da proibição dos cigarros eletrônicos, realizando blitzen e orientando seus inspetores sanitários, assim como os profissionais das Vigilâncias Sanitárias municipais, no sentido da apreensão desses produtos, quando encontrados, assim como da responsabilização dos infratores.

A denúncia da venda ilegal dos cigarros eletrônicos também é dever de todas as pessoas no exercício do seu direito de contribuir para a proteção e o fortalecimento da saúde pública, considerando que os riscos e os danos provocados pelos cigarros eletrônicos são equivalentes ou piores do que aqueles causados pelos produtos convencionais derivados do fumo.

“Para denunciar, as pessoas devem se reportar às Vigilâncias Sanitárias Municipais e/ou à Agevisa, indicando o nome e o endereço do estabelecimento onde haja a infração, sendo-lhes garantido o sigilo absoluto de suas identidades, nos termos da legislação vigente”, observou.

Com assessoria.