O deputado Tovar Correia Lima (PSDB) denunciou nas redes sociais que está sendo vítima de um golpe no whatsapp. Criminosos estão se passando pelo parlamentar na plataforma para pedir dinheiro para outras pessoas.

Com a foto do deputado, o golpista se identifica como ‘Tovar Alves’, e pede quantias em dinheiro alegando problemas na própria conta. O deputado agora tomará as medidas cabíveis junto à Polícia Civil.

“Estão se passando por mim, mas não sou eu que estou mandando mensagem. Meu número não mudou. Tomem cuidado e não façam depósitos, transferências ou informem dados pessoais”, alertou o parlamentar.

Com ALPB

O maior programa de pavimentação da história de João Pessoa chega até Barra de Gramame, onde o prefeito Cícero Lucena autorizou, nesta quinta-feira (14), o início das obras em 11 ruas para oferecer melhores condições de deslocamento e mobilidade aos moradores. Durante solenidade, na Rua Claudino da Silva, o gestor lembrou que a região vem sendo impactada pelas obras de infraestrutura da Prefeitura, a exemplo da duplicação de vias no acesso às praias do Sol e Gramame, dentro do projeto Orla Sul.

“Desde o meu primeiro mandato eu dizia que eu não seria prefeito apenas da Orla e da Lagoa, eu seria de toda João Pessoa. Isso aqui é o testemunho concreto do quanto o olhar dessa gestão é amplo, é largo, é buscando fazer justiça social na nossa cidade, em todo tipo de ação que cabe a responsabilidade da Prefeitura. Conto com a parceria da Câmara Municipal, com o Governo do Estado, com o governador João Azevêdo, que tem nos ajudado a fazer algo que era de obrigação da Prefeitura, me dá condições para eu fazer mais coisas pela cidade”, afirmou o prefeito.

O secretário executivo de Infraestrutura, Luciano Pereira, destacou a qualidade das obras e o padrão que é colocado em todos os bairros da cidade, garantindo conforto e segurança aos moradores. Ele também informou que as obras já começam de imediato. “Na rua vai ser feita a drenagem para não acumular mais água como nós estamos vendo, pavimentação, calçada padronizada, toda com acessibilidade bem como plantando uma árvore onde o morador assim quiser adotar”, afirmou.

A pavimentação de ruas na Barra de Gramame representa uma “conquista” nas palavras do servidor público Johnny Mendes, que mora na região há cinco anos. Ele também celebra o avanço do projeto Orla Sul, que vai oferecer uma nova perspectiva a mobilidade urbana. “Esse bairro aqui sempre foi esquecido, ninguém nunca se importou com a nossa dificuldade. Agora temos a chegada da pavimentação, enquanto as obras do projeto Orla Sul vão tirar a gente do esquecimento, onde Cícero e João estão fazendo um belo trabalho”, agradeceu.

Orla Sul – A obra compreende uma extensão de 6,5 quilômetros – início da rotatória que dá acesso à Praia do Sol, que está sendo duplicada até o acesso à praia e terá uma conexão para a Praia de Gramame.

Confira a relação das ruas, nesta ordem de serviço, com investimento de R$ 3,9 milhões: Geraldo Varela da Costa, Manoel Claudino da Silva, Sebastião Pereira da Cunha, Severino Moreira da Silva, Elieser Moreira da Silva, Virgínia Clementino, Antônio André de Araújo, Carlos Américo de Albuquerque, Vânia Lúcia Araújo e Pedro Pereira da Cunha.

Minha Rua Calçada – Além de avançar para diminuir o déficit de ruas sem pavimentação na Capital, a Prefeitura de João Pessoa permite que a população tenha acesso às informações do programa, no tocante às ruas que estão na lista para serem calçadas, em relação ao status – licitação, ordem de serviço, contato e investimento.

Max Oliveira

Fotos: Sérgio Lucena

Com Secom/JP

“É Hora de ver o que se tem porque chegou o momento de se cobrar”. É como o conselheiro Fernando Catão, coordenador da Auditoria Operacional Regional em Políticas de Combate à Desertificação, explicou a emissários de Prefeituras e organismos estaduais o encontro desta sexta-feira (15), na Sala de Sessões do Tribunal de Contas da Paraíba, ao qual foram convocados.

Referia-se ele às recomendações expressas ao fim do trabalho que ainda reuniu, no ano passado, sob coordenação do TC paraibano, os Tribunais de Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará.  O mesmo tema iria a debate, um mês depois, em setembro de 2023, durante o Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do qual então participavam representações de organismos federais, estaduais e municipais, além de especialistas na matéria de expressão nacional e regional.

Os participantes desta sexta-feira ouviram dele que a atuação dos TCs brasileiros vai, atualmente, além da fiscalização cotidiana aos atos e gastos de governo. Envolve, ainda, a preocupação com a qualidade das ações e serviços custeados pelo dinheiro público. E neste ponto, acentuou, a questão ambiental é de extrema gravidade por dizer respeito à sobrevivência das pessoas e do planeta.

Comentou que a Paraíba, dentre todos os Estados do Nordeste, é o mais dependente de recursos hídricos e observou que os prefeitos precisam se sentir também responsáveis pela questão ambiental. Ao tratar do avanço do processo de desertificação do Semiárido, ele recomendou a união de esforços, “ao invés do trabalho disperso”. Fez ver que a atuação conjunta dos municípios “pode introduzir essa grave questão, definitivamente, no debate político nacional”.

O conselheiro Fernando Catão ofereceu aos representantes municipais dados, informes e serviços de satélite (decorrentes de convênios do TCE com organismos federais) para eventual levantamento de áreas devastadas. “Meu gabinete está à disposição dos senhores”, disse.

Antes de deixar o local, ele respondeu a perguntas e anotou solicitações. Wallene Cavalcante, gerente de Gestão Ambiental do Projeto Procase, da Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, pediu o apoio do TCE em benefício da criação de “uma estrutura mínima, com fiscais e educadores ambientais” nos municípios paraibanos inscritos na área seca. Coube à coordenadora de Auditoria Operacional do TCE, Adriana Falcão do Rego, conduzir as discussões com as equipes municipais. Ela expôs a grave situação com o emprego de painéis, buscou informações relacionadas a providências cabíveis às Prefeituras e distribuiu formulários destinados a planos de ação e contendo espaço para anotação de dúvidas e ideias.

Com Ascom/TCE-PB

O líder do PSB na Câmara dos Deputados, Gervásio Maia (PSB), assumiu a titularidade das comissões de Comunicação, Trabalho e Relações Exteriores. É nas comissões que se estuda a conveniência de uma proposta legislativa e onde ocorrem debates que contam com a participação da sociedade

“É uma responsabilidade muito grande integrar três  comissões tão importantes da Casa. Agradeço ao meu partido pela confiança. Vamos trabalhar para ter uma legislação cada vez mais clara e atualizada que garanta direitos e proteja a sociedade”, ressaltou o parlamentar.

A Comissão de Comunicação debate e vota sobre os meios de comunicação social, liberdade de imprensa e redes sociais; produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão e de sons e imagens; regime jurídico das telecomunicações, entre outros.

Já a Comissão de Trabalho tem como atribuição analisar e debater a legislação relacionada à política salarial, regulamentação das profissões, segurança e medicina do trabalho, políticas de emprego e de aprendizagem, direito de greve, sindicalismo e Justiça do Trabalho.

A Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional trata de temas de política externa, a exemplo das relações diplomáticas, econômicas, culturais e científicas, tratados e acordos internacionais, entre outros, e da política de defesa nacional, incluindo atividades de informação e contrainformação e assuntos das Forças Armadas.

Com Assessoria

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em conjunto com a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), realizou audiência pública, nesta sexta-feira (15), para discutir os avanços do direito do consumidor no estado. O evento proposto pelo deputado Wilson Filho e pelo vereador Odon Bezerra aconteceu em alusão ao Dia Internacional do Consumidor, comemorado em 15 de março.

Realizado no plenário da ALPB, o debate representou um marco para refletir, não apenas sobre as conquistas já alcançadas em prol dos direitos dos consumidores, mas também para identificar desafios persistentes e oportunidades de aprimoramento das políticas e legislações vigentes. Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor da ALPB, deputado Wilson Filho, o equilíbrio entre o mercado e o consumidor é o ponto chave para que a economia e o comércio se fortaleçam.

“A medida que o consumidor tem seus direitos respeitados, investe cada vez mais na compra de itens e serviços que considera necessários para sua vida. Mas, para isso, precisamos coibir as exceções que agem de má-fé, punindo de forma efetiva e, acima de tudo, apresentando ao consumidor tudo o que ele tem direito e como deve lutar por ele, seja presencialmente ou pela internet. Essa é a nossa missão”, avaliou o parlamentar.

O vereador Odon Bezerra falou sobre a importância histórica da data em que é comemorado o Dia Nacional e o Dia Internacional do Consumidor e o progresso alcançado ao longo do tempo em prol dos direitos do consumidor. “É dia de relembrar avanços, que nós conseguimos ao longo do tempo, desde a década de 60 até a própria Assembleia Nacional Constituinte, com a inserção da defesa do consumidor na Constituição de 1988 e, em seguida, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990”, ressaltou Odon.

O parlamentar destacou ainda a importância da recente legislação sobre o ‘superendividamento’ e revelou a elaboração do Estatuto do Consumidor de João Pessoa. “A lei dos superendividados veio para se somar a princípios, mecanismos e formas de proteção do consumidor. Estou trabalhando na elaboração do Código de Defesa do Consumidor do Município de João Pessoa. Uma compilação de leis que será transformada no Código de Defesa do Consumidor do Município de João Pessoa. Revogar o que for possível, pensar nesse equilíbrio, pensar que o consumidor tem que ser respeitado, mas também há que se respeitar o fornecedor”, afirmou Odon.

A Superintende do Procon-PB, Kérssia Liliana, argumentou que muitos desafios ainda estão por vir, mas que a Legislação tem avançado para tornar o consumidor mais protegido com relação aos seus direitos, a exemplo do próprio Código de Defesa do Consumidor e a existência dos procons. “Hoje, a gente vê que ainda muitos desafios estão por vir, a exemplo da questão do superindividamento, que desde 2021 a gente vem tratando, como também nós estamos vendo a inteligência artificial como um novo desafio. Muitos golpes estão sendo colocados para o consumidor, relativos a golpes virtuais, então é uma nova demanda”, alertou a superintendente.

O secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, avaliou como positivo o debate proposto pelos Poderes Legislativos Estadual e Municipal com intuito de ouvir, não só representantes do comércio paraibano, mas também o poder público, assim como, a população, com suas demandas. “A legislação direcionada ao consumidor sempre precisa ser atualizada, diante das constantes modernizações das práticas ilícitas, prejudiciais contra o consumidor. O número é cada vez maior e assustador de golpes no ambiente da internet, o número de superindividados aumenta exponencialmente todos os anos. Então, em razão de todas essas práticas que envolvem as relações de consumo, o papel do legislador é muito importante para também, atento a tudo isso, atuar de forma a garantir o respeito às normas gerais do Código de Defesa do Consumidor e até mesmo da nossa Constituição Federal”, afirmou Guerra.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL-JP), Nivaldo Vilar, destacou que o Dia Nacional do Consumidor é uma data muito importante não apenas para estimular ações no comércio, mas também para, junto com o poder público, debater e apresentar medidas que proporcionem o equilíbrio entre o bem estar do consumidor e da classe empresarial.

Um dos encaminhamentos apresentados durante a audiência é a elaboração de uma cartilha com todas as leis referentes ao direito do consumidor paraibano. Segundo o deputado Wilson Filho, o item já está sendo preparado e será disponibilizado no site da Assembleia Legislativa da Paraíba. “Já conversamos com o presidente Adriano Galdino e vamos dar andamento. Essa coletânea será feita. É uma das nossas prioridades”, concluiu o parlamentar.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, todas as sessões, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

Com ALPB

Cida não fugiu da raia (Imagem Reprodução da Internet)

O PT cancelou as prévias para escolha do candidato à prefeito de João Pessoa. A decisão foi comunicada aos diretórios estadual e municipal, na tarde desta quinta-feira. A desistência do ex-prefeito Luciano Cartaxo, temendo provável derrota para Cida Ramos, teria sacramentado a decisão do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE), Nacional.

Mas, a causa principal teria sido a falta de mobilização, qie poderia provocar nova derrota nas urnas. A aliança de Lula com o governador João Azevedo também teria pesado.

O PC do B, que estava com o PT, rompeu a federação e anunciou apoio a Cícero Lucena em primeiro turno. Ou seja, o PT estava sozinho e dividido, já que os dois principais inscritos nas prévias não admitiam apoio um ao outro.

Com um rumo praticamente definido, os pegistas devem agora sentar com o prefeito Cícero Lucena e investir na eleição proporcional em João Pessoa

É o que resta

Documento comunicando a suspensão das prévias do PT

Max Oliveira

O prefeito Cícero Lucena lançou, na tarde desta quinta-feira (14), dois projetos que prometem impactar João Pessoa nas áreas de proteção ambiental e mobilidade urbana, numa parceria com a União Europeia e a Agência de Cooperação Espanhola. Intitulado LAIF City Life, o projeto prevê a urbanização e recuperação das margens do Rio Jaguaribe e reestruturação do transporte público da região central da Capital, que será a primeira do Brasil a ter iniciativas desta natureza aprovadas para financiamento internacional.

A solenidade aconteceu no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, onde o prefeito explicou que o projeto também terá a participação do Governo do Estado, que irá investir R$ 240 milhões na área de mobilidade urbana no Centro Histórico, enquanto a Prefeitura colocará R$ 160 milhões. Já para recuperação e reestruturação do Rio Jaguaribe, o investimento da gestão municipal será de R$ 200 milhões. Cícero Lucena disse ainda que a Prefeitura já deu início ao estudo técnico e a documentação para viabilizar o início das obras.

“É exatamente o objetivo que temos para a cidade de João Pessoa, que é preparar um futuro melhor para quem mora e para quem nos visita. E isso é fruto de um planejamento, de um trabalho e das oportunidades que Deus nos dá. Estamos somando a parceria com o Governo do Estado na parte de mobilidade, se estendendo às ações do João Pessoa Sustentável para outras etapas do Rio Jaguaribe, para que o projeto fique completo, como também a mobilidade do Centro Histórico, a requalificação das suas ruas, calçadas, praças, prédios com o financiamento”, afirmou o prefeito.

A União Europeia e a Agência de Cooperação Espanhola foram representadas pela embaixadora da Espanha, Mar Fernández-Palacios. Ela afirmou que os projetos estão alinhados com as prioridades de desenvolvimento sustentável do governo espanhol. “Tudo que acontece no mundo hoje tem repercussão no outro lado. Assim, o desenvolvimento sustentável de João Pessoa, o bem-estar dos seus cidadãos, tem também uma repercussão para o desenvolvimento dos cidadãos da Espanha e do mundo inteiro. Hoje, temos que trabalhar todos juntos”, frisou.

Também presente a solenidade, o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, reforçou a parceria da Prefeitura com o Governo do Estado, destacando o planejamento da Capital para executar obras tão importantes.

“Aqui foram apresentados dois grandes projetos que abraçam diversas causas, como sustentabilidade e dignidade para as pessoas que moram às margens do Rio Jaguaribe. E, também, a acessibilidade no nosso centro. Então, eu quero parabenizar a gestão do prefeito, agradecer a embaixadora por aprovar esse projeto, mas claro, não fosse à iniciativa da gestão municipal de buscar, de apresentar e de desenhar um projeto viável, correto, que busca associar e cuidar das pessoas”, afirmou.

Fotos: Sérgio Lucena

Com Secom/JP

O Tribunal de Contas do Estado, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (14), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, por unanimidade, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do governador João Azevedo Lins Filho, relativas ao exercício de 2022. O relator do processo foi o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que em seu voto, enumerou recomendações ao Executivo, em especial, a fixação de um percentual de 30%, em relação aos efetivos, para o número de servidores contratados a título de temporários, e redução do excedente na porcentagem de 25% ao ano.

Na oportunidade, foram apreciadas e julgadas regulares, também, as contas da vice-governadora, Ana Lígia Feliciano, e do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, então presidente do Tribunal de Justiça, que assumiram o Governo do Estado em curtos períodos da gestão. Após a votação no Plenário da Corte, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas será encaminhado ao Governador – com as devidas recomendações, e à Assembleia Legislativa do Estado, a quem caberá o julgamento definitivo da Prestação de Contas do Chefe do Executivo.

No início do relatório, o conselheiro Fábio Nogueira abordou sobre a competência do Tribunal de Contas em relação às contas governamentais, destacando que o parecer técnico do TCE faz uma análise da gestão dos recursos públicos, apontando falhas e sugerindo medidas de correção, enfatizando os resultados do exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela aprovação da prestação de contas. Ao manifestar o entendimento do parquet, o procurador geral, Marcílio Franca, enfatizou a postura do Tribunal de Contas, que tem direcionado suas decisões com base no atendimento de políticas públicas, buscando o alcance de resultados. Ele citou a Agenda 2030, estabelecida pela ONU, que tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável, desdobrado em 169 metas, com foco em superar os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo.

Em seu voto, após discorrer sobre os requisitos da execução orçamentária, os balanços e demonstrativos financeiros, o conselheiro Fábio Nogueira pontuou o atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos limites constitucionais de gastos com saúde e educação. No relatório da Auditoria, o percentual mínimo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ficou abaixo dos 25%, previsto na Constituição, no entanto, segundo relator, o órgão técnico deixou de computar os investimentos na UEPB – Universidade Estadual da Paraíba, valores que, somados aos demais gastos, atinge o limite legal.

Na decisão, seguindo, à unanimidade, o voto do relator, a Corte de Contas assinou prazo de 180 dias para que o Governador do Estado edite os decretos regulamentares em relação aos pagamentos de produtividades do SUS, equivalente às leis estaduais 12.163/21 e 12.164/21, sob pena de multa. Determinou ainda a regularização do repasse da receita orçamentária da UEPB, em percentual equivalente a 3%, conforme previsão em Lei, bem como a adequação do quantitativo de servidores com vínculos precários ao percentual de 30% do número de efetivos, no prazo de quatro anos, a contar de 2025, a proporção de 25% ao ano da diferença.

Entre as recomendações ao governador João Azevedo Lins Filho, destacam-se no Acórdão aprovado pelo Pleno, a adoção de medidas para que seja elaborado um plano Plurianual com metas concretas e indicadores bem definidos, verificando a possível relação com os objetivos do desenvolvimento sustentável, e o aprimoramento do sistema tributário, tendo em vista as irregularidades relacionadas à renúncia de receitas. Também, que seja atendido os preceitos da norma constitucional de natureza contábil, quanto ao exercício de sua competência, sobre remanejamento, transferência e transposição de dotações.

Defesa – A defesa do governador João Azevedo Lins Filho foi, mais uma vez, produzida pelo procurador geral do Estado, Fábio Andrade, que da tribuna reiterou os argumentos já declarados na peça escrita, e reafirmou o desejo do Executivo em observar as recomendações do órgão fiscalizador, reiterando a jurisprudência já consolidada no TCE, quanto aos recursos destinados à UEPB, que devem ser somados para aferição do percentual constitucional para educação. Também estiveram presentes na sessão, os secretários Marialvo Laureano (Receita Estadual), Gilmar Martins (Controladoria Geral do Estado), e o presidente da PBPrev, José Antônio Cavalcanti.

Composição – A sessão extraordinária nº 207 foi conduzida pelo presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho e contou com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlos Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Marcos Vinicius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho

Com Ascom TCE/PB

O Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (13), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, emitiu pareceres favoráveis às contas das prefeituras de Capim, Aguiar, Monteiro, Teixeira, Baraúna, São José do Bonfim e Logradouro, relativas a 2022. Itapororoca, Rio Tinto e São Bento de 2021, e Santa Luzia, referentes a 2020. Regulares foram julgadas as contas da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas ao exercício de 2022.

Recursos – Pelo provimento parcial para desconstituir o débito foi a decisão do Pleno, em relação ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Esperança, Nobson Pedro de Almeida, em face de decisão prolatada no Acórdão AC1TC-01079/17, após voto vista do conselheiro Fernando Catão (proc. nº 09644/13). Da mesma forma, provido foi o recurso de reconsideração impetrado pelo ex-prefeito de São José dos Ramos, Eduardo Gindre Caxias de Lima, com exclusão de débito e redução de multa, em processo relatado pelo conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo (proc. nº 07042/21).

Presidente Nominando Diniz (Imagem TCE)

Consultas – Deve haver incidência dos descontos previdenciários sobre o pagamento de complementação do piso salarial da Enfermagem. Entendeu a Corte de Contas ao responder consulta formulada pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável no Médio Piranhas, conforme o voto do relator, conselheiro Fernando Catão, ao seguir o entendimento da Auditoria e do Ministério Público de Contas (proc. nº 08883/23).

O Tribunal Pleno também respondeu consulta feita pela Câmara Municipal de Santa Luzia, acerca do pagamento de remuneração a vereador licenciado para ocupar o cargo de secretário municipal (proc. nº 09438/23). Não havendo previsão na Lei Orgânica, a remuneração deverá ser paga pelo Executivo. Assim foi o entendimento da Corte de Contas, ao seguir o voto do relator, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, acompanhado à unanimidade. O presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, ainda alertou para a questão do percentual, em relação à receita, que deve ser respeitado pela Câmara para a fixação dos subsídios dos vereadores, e que poderia interferir na remuneração, conforme preceitos da Constituição Federal.

Estudantes – Um grupo de estudantes da disciplina de Legislação Social, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, sob a coordenação do professor Dr. Julian Nogueira de Queiroz, esteve presente à sessão para assistir a um julgamento no Tribunal Pleno, na ocasião, as contas da prefeitura de Aguiar. O relator do processo foi o conselheiro Fábio Nogueira, que apresentou seu relatório e voto de forma pedagógica. Os estudantes, sob orientação da Escola de Contas – Ecosil, ainda participaram de outras atividades e conheceram as instalações do TCE.

Voto de Pesar – O Pleno do Tribunal aprovou “Voto de Pesar”, em face do falecimento do Sr. Everaldo Batista Brandão, aos 101 anos de idade. Ao fazer a propositura, o conselheiro Fábio Túlio Nogueira lembrou que o senhor Everaldo era proprietário e fundador do tradicional restaurante “O Bananal”, que funciona na BR 101, no município de Lagoa Seca, próximo à cidade de Campina Grande.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2437ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes para a formação do quorum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Marcos Vinicius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano Franca Filho.