A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu o prazo de 30 dias para que o dirigente do Departamento de Estradas de Rodagem, Carlos Pereira de Carvalho E Silva, encaminhe a seu exame documentação relacionada a despesas da ordem de R$ 192,8 mil, sob pena de imposição do débito de corresponde valor. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, quando do julgamento, na manhã desta quinta-feira (dia 7), do Processo nº 00612/24 decorrente de Inspeção Especial de Obras do DER atinente ao exercício de 2021.

O órgão fracionário do TCE aprovou as contas da Câmara Municipal do Congo (exercício de 2023), do Instituto de Seguridade Social de Patos (2020), do Instituto Cachoeirense de Previdência Municipal (2015) e do Instituto de Previdência dos Servidores de Poço de José de Moura (2016), nestes três últimos casos com ressalvas. Documentos faltosos à prestação de contas e pagamentos indevidos acarretaram, porém, a desaprovação das contas de 2022 do Instituto de Previdência e Assistência Social de Bayeux (2022), conforme voto do relator Fábio Nogueira. Cabe recurso.

A 1ª Câmara do TCE ainda entendeu pela irregularidade, em seus aspectos formais, da Dispensa de Licitação nº 31/2021, contrato e aditivos disso decorrentes, procedidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano objetivando a contratação de empresa especializada na confecção e administração de cartão magnético para beneficiários do Programa Pró-Alimento. Também decidiu pela remessa dos autos processuais ao Ministério Público Comum e ao Gaeco. O relator Renato Sérgio Santiago Melo teve o voto, proferido neste sentido, acompanhado pela unanimidade dos seus pares.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos tem prazo de dez dias para apresentação de documentos relacionados à implantação de sistemas de abastecimento d’água em pontos diversos do, objeto de denúncia (Processo nº 01400/24). Em grau de recurso, foram aprovadas, com ressalvas, as contas de 2021 do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Bayeux.

SÚMULA – Os processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba somam 2.541, se contados de 1º de janeiro deste ano até o último dia 31. Foram, neste período, 69 contas de Câmaras de Vereadores, 28 de Secretarias Municipais, 90 de entes da administração indireta dos municípios, 10 inspeções em obras públicas, 60 inspeções especiais, 248 licitações e contratos, 167 denúncias e representações, 1.626 atos de pessoal, três concursos públicos, 120 recursos, 109 verificações de cumprimento de decisão e outros 11 processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do TCE os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Com Ascom/TCE-PB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) reconheceu a situação de calamidade pública nas áreas afetadas pela erosão costeira marinha na Praia do Forte, localizada no município de Baía da Traição, no litoral norte do estado. O decreto, assinado pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (7).

De acordo com a publicação, o estado de calamidade foi estabelecido por um período de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, considerando o risco de novos desastres na região afetada pela erosão costeira. A medida poderá ser estendida a outras áreas da cidade, caso a Prefeitura de Baía da Traição solicite.

O estado de calamidade pública é decretado em situações excepcionais, como desastres naturais, que causam danos significativos e comprometem a capacidade de resposta do poder público, exigindo medidas emergenciais para mitigar os impactos e proteger a população.

Com PBAgora

Imagem Divulgação PM

A Polícia Militar apreendeu um carregamento com cerca de 50kg de drogas em um veículo, no bairro de Gramame, na zona sul de João Pessoa. Apreensão aconteceu na noite da quarta-feira (6) pelas guarnições do do 5º Batalhão.

A polícia abordou um veículo próximo a Perimetral Sul, que seguia em alta velocidade em direção a BR-101.

No veículo, os policiais apreenderam cerca de 50 quilos de substância entorpecente semelhante a maconha, distribuído em 57 tabletes. Também foram encontradas porções de substâncias análoga a crack e sete munições de pistola calibre 45.

Os dois homens no veículo foram presos. Um dos abordados possuía mandado de prisão em aberto, expedido pela Vara de Execução Penal de João Pessoa, com 15 anos e um mês de pena a ser cumprida em regime fechado pelos crimes de tráfico, porte e posse ilegal de arma de fogo.

Os homens e todo o material foram entregues na Cidade da Polícia Civil para a devida autuação.

Com clickpb

A polícia agiu rápido e prendeu na tarde de ontem (06), uma mulher após tentar realizar um assalto no bairro do Geisel, em João Pessoa, utilizando uma arma de brinquedo. O incidente ocorreu na Avenida Valdemar Galdino Naziazeno, onde a vítima, um entregador, foi abordada pela suspeita enquanto realizava uma entrega.

Segundo a polícia, a ação da mulher foi rapidamente frustrada, que recebeu um alerta de um transeunte que testemunhou o assalto e passou informações sobre a localização. Ao chegar ao local, os policiais encontraram a suspeita em flagrante, com o celular da vítima em mãos. A arma usada no crime, um simulacro, foi apreendida pelos agentes. A mulher foi conduzida à delegacia para os procedimentos legais.

A vítima relatou que estava fazendo a entrega quando foi abordado pela assaltante. De acordo com ele, a mulher não foi agressiva, mas apontou rapidamente a arma, exigindo a entrega do celular. Júlio, sem perceber que se tratava de um simulacro, entregou o aparelho sem resistência. Após o ocorrido, ele conseguiu localizar uma viatura da polícia nas proximidades, que foi acionada e prendeu a mulher.

A suspeita afirmou que cometeu o crime para angariar dinheiro e ajudar sua filha, que, segundo ela, estaria doente e necessitando de cuidados. Ela foi identificada como residente do bairro do Grotão.

Com PBAgora

O prefeito Cícero Lucena apresenta nesta quinta-feira (7), às 10h, dentro da campanha *Novembro Azul, uma atualização do aplicativo *João Pessoa na Palma da Mão* com o objetivo de zerar a fila de cirurgias de próstata. É mais um serviço que o cidadão vai poder acessar virtualmente, sem a necessidade de deslocamentos, com segurança, agilidade e eficiência.

*SERVIÇO*
⏰ Horário: 10h00
📌 Local: Hospital Geral e do Câncer (antigo Prontovida) – Av. Monsenhor Walfredo Leal, 46. Tambiá.

Com Secom/JP

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), confirmou, nesta quarta-feira (6), em entrevista ao programa *Jornal BandNews João Pessoa*, da Rádio BandNews FM (101,1 MHz), que o atual secretário de Comunicação, Janildo Silva, continuará no cargo no próximo mandato, a partir de 2025.

Em relação a uma possível reforma administrativa, Cícero afirmou que pretende realizar algumas mudanças na estrutura do governo, mas ressaltou que também cobrará melhores resultados dos atuais auxiliares. “Vamos fazer ajustes onde for necessário, mas a expectativa é de que todos entreguem mais eficiência e comprometimento”, destacou.

Durante a entrevista, o prefeito ainda adiantou que dará continuidade às ações da gestão atual, com foco na consolidação das conquistas já alcançadas. A área da saúde, segundo ele, receberá uma atenção especial no próximo mandato, como parte das prioridades da administração municipal.

Com PBAgora

Imagem Walla Santos

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), afirmou que a Prefeitura vem calculando qual deverá ser o aumento dado aos servidores em 2025. A fala do prefeito foi concedida durante entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Arapuan FM, nesta quarta-feira (6).

Como notado pelo ClickPB, o prefeito foi questionado sobre qual a viabilidade econômica da Prefeitura para concessão de aumento nas remunerações. Segundo Cícero, a reorganização financeira da Prefeitura vai possibilitar que o Município possa atender a todos os servidores igualitariamente.

“Esse esforço que estamos fazendo da organização do municípios nos permitiu redirecionar investimentos, como as demandas das secretarias. Obviamente quando falamos em aumento temos que entender que se for dar é para todos e o cálculo tem que ser feito em cima disso”, falou o prefeito, como acompanhado pelo ClickPB.

Com clickpb

Imagem (Assessoria TCE)

O Pleno do Tribunal de Contas/PB aprovou, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (06), Resolução Normativa que dispõe sobre a adoção de providências com vistas à transmissão de cargo a novos Prefeitos. São regras previstas para o final de mandatos e a posse de novos gestores municipais. Prevê ainda prevê a instituição de uma comissão de transição nas prefeituras, em decorrência das últimas eleições.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, em virtude da ausência do presidente, Nominando Diniz, e do vice, Fábio Nogueira, que se encontram em missões institucionais de interesse da Corte. Arnóbio enfatizou a importância da Resolução, que será encaminhada a todos os gestores municipais, e que tem como objetivo promover uma transição pacífica e dentro dos requisitos legais, conforme as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a transparência e a normalidade administrativa.

Nas considerações, a norma destaca a competência do TCE, no exercício do controle prévio, acerca da transmissão dos novos cargos aos prefeitos eleitos, visando uma transição tranqüila e sem riscos para a descontinuidade dos serviços prestados pelo município à sociedade. Em seu artigo 1°, a Resolução prescreve que “os prefeitos municipais que encerram seus mandatos deverão, no prazo de até 10 dias a contar da homologação do resultado das eleições, constituir a Comissão de Transição de Governo.

Essa Comissão deverá contar com a participação de, no mínimo, 02 (dois) membros indicados pelo candidato eleito. O respectivo ato que criou a Comissão, acompanhado da identificação de seus componentes, deverá ser, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhado ao Tribunal por meio do Portal do Gestor na categoria “Comunicação”.

Em seu artigo 2º a Resolução relaciona os dados, documentos e informações que deverão ser disponibilizados a todos os membros da comissão no prazo de vinte dias, contados da constituição da Comissão de Transição, ou até 30 de novembro, o que ocorrer primeiro. Entre os documentos exigidos na Resolução, destacam-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual relativas ao exercício corrente, acompanhadas das normas que as alteraram, inclusive os decretos de abertura de créditos adicionais; Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte ao da eleição ocorrida.

Também os últimos Balancetes Orçamentário, Financeiro e Patrimonial acompanhados com demonstrativos; as disponibilidades financeiras em caixa e bancos por fonte de recursos do último mês encerrado; compromissos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras e serviços, consórcios, convênios e outros, caracterizando o que já foi pago, o valor a pagar até o final do ano e o saldo a pagar nos próximos exercícios, entre outros.

Aprovadas – As contas do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/PB, relativas ao exercício de 2023, foram julgadas regulares com ressalvas, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O relator enfatizou que houve esforços da gestão para atender às orientações do Tribunal, no tocante às falhas apontadas. No acórdão o Pleno faz recomendações ao diretor Isaías José Dantas Gualberto.

A Corte de Contas não conheceu o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco de Assis Macedo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Floresta, objetivando a reformulação da decisão consubstanciada no Acórdão APL TC 00598/2019, em face das contas de 2018. Entendeu os membros do colegiado que o recurso não atende aos requisitos legais de admissibilidade. (proc. nº 04395/24).

Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2471ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Na composição do quórum estiveram presentes ainda os conselheiros André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias.

Com Ascom/TCE-PB