A Comisso de Constituio, Justia e Redao da Assembleia egislativa da Paraba vai se reunir nesta tera-feira (6), s 8h30, para analisar 27 matrias que sero apreciadas no auditrio Joo Eudes da Nbrega. Das propostas que esto em pauta, cinco Projetos de Lei em regime de urgncia, encaminhados pelo Governo do Estado, trs vetos e mais 19 Projetos de Lei Ordinria devem ser votados.
Um dos Projetos de Lei que deve ser analisado o 1.186/12, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispe sobre iseno das taxas de inscrio em concursos pblicos para os eleitores convocados e nomeados para prestarem servios Justia Eleitoral por ocasio das eleies.
J nas matrias em carter de urgncia, est o Projeto de Lei 1.185/12, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispe sobre a tabela de taxas de prestao de servios do Detran. O projeto visa a reduo nos valores das taxas dos servios oferecidos pelo Departamento Estadual de Trnsito para registro de veculos e habilitao de condutores.
Outra proposta que deve ser apreciada o Projeto de Lei Ordinria 1.180/12, do deputado Lindolfo Pires (Democratas), que probe a imposio de limite de tempo para a utilizao de crditos ativados de telefone celular pr-pago.
Composio da CCJ – Presidente o deputado Janduhy Carneiro; vice-presidente o deputado Antnio Mineral (PSDB); e ainda conta com os deputados Hervzio Bezerra (PSDB),Raniery Paulino (PMDB), Daniella Ribeiro (PP), Francisca Motta (PMDB) e La Toscano (PSB).
ASCOM