A coligao Pra Frente Santa Rita protocolou na tarde deste sbado pedido de impugnao do candidato a prefeito do municpio Emerson Panta (PSDB), da Coligao Frente Pela Reconstruo De Santa Rita.
Na ao de Impugnao de Registro de Candidatura, a coligao partidria autora sustenta que Panta est inelegvel por ter sido condenado em processos administrativos, acusado de abandono de emprego nas prefeituras de Natal e Joo Pessoa.
Para os advogados autores da ao, em razo das condenaes, e que, por ter sido demitido em decorrncia desses julgamentos, Panta est inelegvel e enquadrado na Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades)
A petio assinala o Art. 1, que diz: So inelegveis: I para qualquer cargo: () o) os que forem demitidos do servio pblico em decorrncia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da deciso, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judicirio;.
A origem desta previso normativa, segundo a coligao requerente, a chamada Lei da Ficha Limpa.
Com Ascom