Ricardo Marcelo presidiu os trabalhos em plen�rio (Imagem da Internet)

A Assembleia Legislativa da Para�ba (ALPB) aprovou projeto de Lei� ordin�ria (PLO), de autoria do Minist�rio P�blico do Estado da Para�ba� (MPPB), que regulamenta a diferen�a entre os subs�dios destinados aos� membros do �rg�o e estabelece o cronograma para o repasse do benef�cio.

Ainda durante a sess�o ordin�ria desta ter�a-feira (26), tamb�m foram� aprovadas outras 20 mat�rias, sendo um projeto de Lei Complementar,� cinco PLOs, 13 requerimentos e dois recursos. O PLO 1.759/2013 regulamenta o artigo 148 da Lei Complementar 97/2010,� que estabelece a diferen�a entre os subs�dios dos membros do MPPB.

O� projeto � assinado pelo procurador Geral de Justi�a do Estado, Bertrand� de Ara�jo Asfora. De acordo com o texto da mat�ria, os valores mensais� ficam escalonados em ordem decrescente a partir do valor repassado ao� Procurador de Justi�a, com diferen�a de 5% entre uma entr�ncia e outra.
Ainda segundo o projeto, a implanta��o da diferen�a percentual� estabelecida ser� gradual, sendo que na primeira etapa, implantada a� partir do dia primeiro deste m�s, disp�e a diferen�a reduzida para 9%. A� segunda etapa consta da redu��o para 7% e ser� implantada a partir de� primeiro de junho de 2014, enquanto que a terceira e �ltima etapa� entrar� em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2015 e ser� reduzida� para 5%.

Os deputados tamb�m aprovaram os pareceres das comiss�es permanentes da� ALPB, referente ao Projeto de Lei Complementar 38/2013, tamb�m de� autoria do Minist�rio P�blico do Estado da Para�ba. A mat�ria modifica a� reda��o do Artigo 207 do dispositivo da Lei Org�nica Estadual do MPPB,� que determina que “a portaria de instaura��o de processo administrativo� disciplinar conter� a qualifica��o do acusado, a exposi��o� circunstanciada dos fatos imputados e a previs�o legal sancionadora que,� em tese, devendo ser publicada por extrato no �rg�o oficial”.

Outros projetos aprovados

Na sequ�ncia, os deputados aprovaram o projeto de Lei Ordin�ria� 1.618/2013, da deputada licenciada Daniella Ribeiro (PP), que determina o� fornecimento de declara��o por escrito, ao usu�rio do Sistema �nico de� Sa�de (SUS), que n�o tiver medicamento � disposi��o nas unidades de� sa�de do Estado. O l�der da bancada de governo, Herv�zio Bezerra (PSB), afirmou que a� aprova��o da mat�ria ir� causar problemas nas diversas institui��es de� sa�de do Estado.

“O Sistema �nico de Sa�de � um s� e a aten��o b�sica � feita pelos munic�pios, portanto, o projeto precisa ser abrangente. E� quem ser� o respons�vel? Quem ir� assinar na aus�ncia do farmac�utico?� Eu vejo boa inten��o, mas ele � extremamente complicado para se colocar� em pr�tica”, argumentou.�� O deputado Bado Ven�ncio (PEN) chegou a propor emenda ao projeto, mas� retirou em seguida e contra-argumentou o l�der do governo.

“A inten��o� da deputada � que a pessoa que se sinta prejudicada tenha um documento� que comprove a falta do medicamento, para que ela possa recorrer ao� Minist�rio P�blico ou outro �rg�o, a fim de lhe garantir o direito a� receber o produto necess�rio a sua sa�de”, comentou.

Tamb�m foi aprovado o PLO 1.626/2013, do deputado Caio Roberto (PR),� que determina a realiza��o de consulta popular atrav�s de plebiscito nos� casos de concess�o de servi�os p�blicos � iniciativa privada. J� o� 1.661/2013, de autoria do deputado licenciado An�bal Marcolino (PEN),� pro�be a contrata��o direta, por meio de licita��o, de empresas� pertencentes a parentes dos agentes p�blicos e pol�ticos.

Com ALPB