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A Assembleia Legislativa fez a sua parte. Emais umasessão virtual nestaquarta-feira (2), sob o comando do presidente Adriano Galdino, os deputados derrubaram, por maioria, veto do governador João Azevedo ao projeto que garante redução das mensalidades escolares durante o período de pandemia de coronavírus.

Mas, nem tudo está resolvido. O caso chegou à esfera judicial. Decisão da juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proíbe que a Faculdade Sedup (Sociedade Educacional da Paraíba) sofra qualquer tipo de punição por não cumprir a Lei Estadual nº 11.694/2020, referente à redução de mensalidades durante a impossibilidade de aulas presenciais.

A magistrada entende que a matéria trata de direito civil, sendo da competência exclusiva da União decidir sobre mensalidades escolares.

“Cabendo, como se sabe, à União legislar sobre Direito Civil, e sendo os contratos matéria eminentemente de Direito Civil, tem-se que não compete ao legislador estadual disciplinar por lei tal questão”, sentenciou Flávia da Costa. .

Da decisão, cabe recurso.

Com Informações da Assessoria