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O senador Jos Maranho, do PMDB, distribuiu nota com a imprensa criticando a deciso do Senado Federal de manter os direitos polticos da presidente cassada Dilma Roussef, do PT. Presidente da Comisso de Constituio do Senado, Maranho disse que a deciso fere dispositivos constitucionais que vinculam a cassao do mandato suspenso dos direitos polticos em casos de impeachment.
Abaixo, a nota na ntegra:
NOTA
Como presidente da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado, lamento a deciso tomada pelo plenrio nesta quarta-feira, de alterar uma disposio constitucional por meio de um voto de destaque. A Constituio Federal deve ser preservada sob todos os aspectos e creio ser inadmissvel, sob a ordem jurdica vigente, retirar da Carta Magna o artigo que determina explicitamente, nos casos de impeachment, decidido por dois teros dos votos do Senado, a perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das demais sanes judiciais cabveis.
Acredito que o Supremo Tribunal Federal, como guardio da nossa Constituio, vai derrubar esta mudana. O processo de reforma constitucional, de maneira clara e insofismvel na prpria Constituio, s admite qualquer alterao mediante aprovao de 3/5 dos parlamentares, nas duas casas do Congresso Nacional. Inexiste exceo a essa regra. Hoje a reforma da Constituio se fez mediante um mero destaque.
Um absurdo.
SENADOR JOS MARANHO (PMDB/ PB)