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A edio do Dirio Oficial da Paraba desta quarta-feira trouxe publicao de emenda constitucional que permite ao vereador assumir vagas na Assembleia Legislativa sem perder o mandato. Promulgada pela Assembleia Legislativa, a emenda prev a licena sem vencimento, pelo vereador, das atividades da Cmara Municipal para assumir interinamente vaga na Casa de Epitcio Pessoa.
A mudana aprovada acrescenta o inciso III ao pargrafo 1 do Art. 19 da Constituio da Paraba. Conforme o dispositivo, no perder o mandato o vereador “investido, interinamente, nos cargos de deputado federal, deputado estadual e senador”.
A deciso soluciona impasses como o que viveu o vereador de Cabedelo Arthur Cunha Lima Filho (PRTB), que assumiu vaga na Assembleia Legislativa como suplente de sua coligao, posio conquistada nas eleies de 2014, mas teve o mandato questionado durante o perodo em que foi deputado. O Ministrio Pblico contestou judicialmente decises de Cmaras Municipais, incluindo a de Cabedelo, que permitiam a posse sem perda do mandato aos vereadores. Com a publicao da emenda Constituio do Estado, qualquer vereador pode assumir o mandato de deputado, na condio de suplente, sem perder o mandato.