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O Tribunal de Justia da Paraba condenou nesta quarta-feira (19) a ex-prefeita de Monteiro, Ednac Alves Silvestre Henriques, esposa do deputado estadual Joo Henrique.
Ela foi condenada a dois anos e dez meses de deteno, com substituio da pena corporal por duas restritivas: servios gratuitos comunidade e multa no valor de dez salrios mnimos, em favor do Fundo Penitencirio.
Ednac Henriques acusada de ter prorrogado irregularmente os contratos temporrios de 179 servidores pblicos, admitidos sem concurso pblico com base na Lei Municipal n 1.154/97. O relator da notcia-crime (1420515-29.2013.815.0000) o juiz convocado Jos Guedes Cavalcanti Neto.
Ainda na deciso, a Corte no aplicou a pena de afastamento e de inabilitao da denunciada, pelo prazo de cinco anos, para o exerccio de cargo ou de funo pblica, eletivo ou de nomeao, conforme trata o artigo 1, 2, do Decreto Lei n 201/67.
A ao foi impetrada pelo Ministrio Pblico estadual, em virtude das nomeaes dos servidores entre os anos de 2009 a 2010.
No voto, o juiz-relator Jos Guedes ressaltou que as contrataes realizadas pela prefeita extrapolaram o prazo mximo de um ano previsto na Lei Municipal n 1.154/97.
Como se v na denncia, no se est questionando a contratao emergencial em si, mas, o fato de haver a r prorrogado os vnculos, com o mesmo funcionrio, contra expressa disposio da lei municipal, disse o relator.
Quanto aos contratos emergenciais terem sido assinados pelo secretrio municipal, o magistrado afirmou que o mesmo jamais poderia faz-lo sem autorizao da ex-prefeita. Por fim, o relator assegurou que Ednac, ao renovar os contratos com as mesmas pessoas, infringiu a lei municipal e, consequentemente, a Constituio Federal.
Com Assessoria do TJPB