Prefeitos que no aplicarem os 25% das receitas em Educaodevero ficar inelegveis por oito anos. O TSE j julgou alguns casos concretos como o do prefeito de Aparecida (SP), que teve sua prestao de contas do exerccio de 2008 rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado, deciso referendada pela Cmara Municipal.
Jos Luz Rodrigues teve o pedido de registro avalizado pelo juzo de primeiro grau para concorrer s eleies de 2012, mas a deciso foi modificada pelo TRE de So Paulo sob alegao de que houve dolo, por parte do gestor, na no alicao dos 25% das receitas em Educao, como determina a Carta Magna.
At agora, os processos que chegaram ao TSE receberam pareceres do Ministrio Pblico Eleitoral pela no concesso dos registros aos pretensos candidatos.No caso de Aparecida, avice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureou, reforou a existncia do dolo alegando que o gestor tem que, no mnimo, conhecer as regras e normas, que regem o setor pblico, em vigor.
A deciso mais um passo dado pelos orgos de fiscalizao e pela prpria Justia Eleitoral no combate aos maus gestores. Serve como alerta aos ex-prefeitos paraibanos que no fizeram “o dever de casa” quado estiveram no poder e planejam se candidatar novamente.