Nabor Wanderley no poder disputar eleies de 2014 (Imagem da Internet)
A justia determinou, atravs de processo iniciado pelo Ministrio Pblico Estadual MPE, a suspenso dos direitos polticos por um perodo de seis anos e seis meses do ex-prefeito Nabor Wanderley PMDB. O processo nmero 025.2012.001.664-0 tem uma vasta exposio sobre a improbidade administrativa praticada pelo ex-prefeito em razo de contratos milionrios com o Instituto de Desenvolvimento Socioeconmico, Cientfico, Ambiental e Tecnolgico INTERSET.
A sentena foi proferida neste dia 08 de novembro de 2013 pela 5 Vara de Justia do Frum Miguel Styro da cidade de Patos. De acordo com a justia, o ex-prefeito Nabor Wanderley realizou contratos no autorizados com o INTERSET que ocasionou na contratao de centenas de pessoas para prestao de servios pblicos na Prefeitura Municipal de Patos. As contrataes ferem a Constituio Federal CF no que diz respeito realizao de concurso pblico, alm de causar dolo ao errio pblico e retirar obrigaes da prpria prefeitura.
A sentena tambm cita o fato do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta TAC que foi acordado entre o ex-prefeito Nabor Wanderley e o Ministrio Pblico Estadual MPE, que desautorizava a contratao atravs da OSCIP INTERSET e indicava realizao de concurso pblico para os fins de preenchimento de vagas no servio pblico municipal. O valor em favor do dano causado ao errio de R$ 1.592.559, 39. Nabor tambm ter que pagar, em favor do Fundo Especial de Proteo dos Bens, Valores e Interesses Difusos FDD, de indenizao pelos danos morais difusos o valor de R$ 50.000,00 aos acrscimos de juros de mora de 1% ao ms e correo monetria, pelo INPC, da publicao da sentena.
O Tribunal de Contas do Estado TCE/PB elencou 13 irregularidades na parceria entre Prefeitura Municipal de Patos e INTERSET, entre essas: ausncia de lei autorizadora habilitando a contratao de OSCIP; ausncia de estudo de impacto oramentrio-financeiro, contrariando o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF; ausncia de publicidade da ratificao de dispensa de licitao, descumprindo o artigo 26 da Lei nmero 8.666/93; ausncia de lista com o nome e qualificao dos profissionais que prestariam servios em nome da OSCIP, e a respectiva retribuio; divergncia da ordem de R$ 8.984.444,00 entre os valores contratados e os informados pelo SAGRES, dentre outros.
A empresa INTERSET, apesar de ter sido a envolvida no escndalo que tem como protagonista o ex-prefeito Nabor Wanderley, sumiu. O local onde funcionou a empresa agora sedia um consultrio mdico. Esse fato foi confirmado pelo oficial de justia que esteve no endereo para notificar a INTERSET. O escndalo prejudica, alm dos trabalhadores, o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, pois a empresa no recolhia recursos em favor dos funcionrios que foram contratados pela Prefeitura Municipal de Patos quando exercia o contrato com a INTERSET.
O ex-gestor tambm teve a indisponibilidade de bens como meio cautelar de se garantir o ressarcimento ao errio pela multa do descumprimento do TAC e o cumprimento da condenao imposta pelo dano moral coletivo.
Passados os prazos legais cabe ao ex-gestor buscar recorrer da sentena junto aos demais rgos de justia superior. A sentena em primeira instncia, quando julgada em ltima, enquadrar Nabor Wanderley na Lei Ficha Limpa.
Com Patosonline