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O pleno do Tribunal de Justia da Paraba recebeu por unanimidade na sesso desta quarta-feira, 17, uma representao criminal encaminhada pelo Ministrio Pblico da Paraba contra o prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira (PSB). O relator do processo o desembargador Luiz Silvio Ramalho.
O prefeito acusado de editar uma Medida Provisria criando inmeros cargos em comisso, mesmo sem autorizao legal. De acordo com o Ministrio Pblico, com isso, o prefeito exorbitou seus poderes legais.
Ainda segundo a denncia do Ministrio Pblico, o prefeito Reginaldo Pereira, visando dar aparncia de legalidade as nomeaes realizadas entre 2 de janeiro de 2013 e o dia 28 do mesmo ms, editou uma Medida Provisria, criando inmeros cargos em comisso, mesmo sem contar com a devida autorizao legal.
A Lei Orgnica do Municpio de Santa Rita no prev que o chefe do Poder Executivo local possa editar medidas provisrias.
Na ao, o Ministrio Pblico pede a recluso de Reginaldo Pereira de 3 meses a 3 anos, cassao de direitos polticos por 8 anos e perda de mandato.
Com Clickpb