Imagem Divulgação ALPB

A Asembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (PL) 56/2023, de autoria da deputada Cida Ramos que garante a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba. O texto foi apreciado durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (11) e aprovado por unanimidade.

A parlamentar ressalta que, De acordo com Lei Brasileira de Inclusão 13.146/15, são asseguradas à pessoa com deficiência a prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas. “O texto visa excluir restrições, que ocorrem na prática, acerca do direito ao acesso no transporte intermunicipal, para as pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida”, justifica a deputada Cida.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 27 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência e enfrentam, a todo o momento, obstáculos na busca por uma vida social digna e dificuldades de acesso a serviços de saúde, escola, emprego, transporte público, entre outros.

Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 409/2023, do deputado Tovar, que Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado da Paraíba.

“O presente projeto de lei tem por finalidade promover a garantia do atendimento humanizado preconizado e integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) atendidas pelo SUS”, argumenta o parlamentar em seu projeto. Tovar acrescenta ainda que é preciso estabelecer políticas públicas com foco na necessidade de cuidados que garantam um atendimento e uma assistência de qualidade, que favoreçam melhores condições de tratamento e, por sua vez, uma vida ativa e saudável com mais autonomia e qualidade aos indivíduos acometidos pelo transtorno.

Os textos aprovados pelos deputados seguem agora para sanção do Poder Executivo.

Com ALPB

Por maioria de votos, a A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (10/10),o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimos de até R$ 430 milhões.

De acordo com o que foi aprovado, serão duas operações de crédito: uma junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 30 milhões com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do programa Pró-moradia, para construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

O outro empréstimo será contratado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola – FIDA, com FIDA, garantia da União, em valor superior a R$ 400 milhões.

Votaram contra a matéria os deputados Taciano Diniz (União Brasil), Wallber Virgolino (PL), George Morais (União Brasil), Anderson Monteiro (MDB), Camila Toscano (PSDB) e Bosco Carneiro (Republicanos).

Com paraíba.com.br

Flávio Asevêdo e Rebeka Paiva

A Secretaria de Administração (Sead) da Prefeitura de João Pessoa decretou ponto facultativo no expediente desta sexta-feira (13) e os servidores municipais terão um feriadão prolongado de quatro dias. Nesta quinta (12), é feriado nacional em celebração ao dia da santa Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida. O que não vai parar de funcionar nestes dias é a rede de assistência em saúde e quem precisar de atendimento, terá acesso por meio da rede de urgência e emergência, que funciona 24h.

Do dia 12 ao dia 15 de outubro, a assistência está garantida pelas quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPA), localizadas nos bairros de Manaíra, Bancários, Valentina e Cruz das Armas, além do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que poderá ser acionado através do número 192. Para assistência em saúde bucal, os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) da Torre e de Mangabeira seguirão atendendo 24h e, caso seja necessário atendimento de urgência em saúde mental, a população conta com o serviço do Pronto Atendimento em Saúde Mental (Pasm).

Os hospitais que compõem a rede municipal também estarão atendendo. Das cinco unidades hospitalares, funcionam como porta de urgência o Complexo Hospitalar de Mangabeira (Ortotrauma), o Hospital Municipal Infantil do Valentina e a maternidade Cândida Vargas. Já os hospitais Santa Isabel e Prontovida, seguirão funcionando no feriado prolongado, mas com atendimento apenas por meio de regulação.

As vacinas que compõem a campanha de multivacinação estarão sendo disponibilizadas nos pontos extras em horários diferenciados, divulgados ao longo da semana. Consultas e exames já marcados para as datas serão mantidos ou reagendados de acordo com o funcionamento do serviço, que entrará em contato com o paciente para informar.

*Setores administrativos*
Os setores administrativos da rede municipal de saúde, assim como os serviços da atenção básica e especializada, como as Unidades de Saúde da Família (USF), Centros de Práticas Integrativas, programa Saúde em Movimento, as Policlínicas Municipais e os demais serviços que não atuam como porta de urgência e emergência, não funcionarão na quinta (12) e sexta-feira (13). Aos sábados e domingos, normalmente não há atendimento ao público nesses serviços e assim permanecerá.

Todos os serviços retornam a normalidade na segunda-feira (16).

O decreto de ponto facultativo compreende o serviço público municipal, não sendo, portanto, válido para empresas privadas e comércio. Com o decreto que será publicado no Diário Oficial do Município, os veículos oficiais devem ser recolhidos ao Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, ou às secretarias de origem, no final do expediente da quarta-feira (11). Exceto os veículos destacados para os serviços essenciais, os demais voltam a circular na manhã da segunda-feira (16).

Além da rede de urgência em saúde, entre os serviços essenciais que são mantidos pela Prefeitura, mesmo em dias de feriado e ponto facultativo, estão os de fiscalização do trânsito e limpeza urbana.

Com Secom-JP

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Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (04), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou e emitiu parecer pela aprovação das contas da prefeitura de Sertãozinho, relativas ao exercício de 2022, sete meses após o ingresso do processo na Corte de Contas. Também foram julgadas regulares as contas de 2021 dos municípios de Fagundes, Pedro Régis, Pilões, Dona Inês, Alagoa Nova, Borborema e Sertãozinho.

“Esse é o resultado do esforço que estamos fazendo para acelerar os julgamentos das contas públicas”, disse o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, ao destacar os avanços advindos do acompanhamento da gestão em tempo real. O Tribunal emite alertas, quando constata inconformidades, que podem ser corrigidas pela gestão durante o exercício, evitando assim, problemas na prestação de contas. Frisou.

Regulares – Por maioria, o colegiado julgou pela regularidade das contas apresentadas pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa, sob a gestão do presidente Marcus Vinícius Fernandes Neves. Da mesma forma, a Corte decidiu julgar regular a prestação de contas da Assembleia Legislativa do Estado, sob a presidência do deputado Adriano Galdino, ambos os processos relativos ao exercício de 2021.

Nominando preside TCE da Paraíba

Provido foi o recurso interposto pelo prefeito de Araruna, Vital da Costa Araújo, contra decisão contrária às contas de 2017, consubstanciada no acórdão APL-TC-00083/23. De acordo com o voto do relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, os argumentos apresentados pela defesa foram suficientes para elidir as eivas que ensejaram a reprovação, razão pela qual, o Pleno aprovou a emissão de novo parecer, agora pela aprovação das contas e redução da multa aplicada.

Alunos da UFPB – Sob a coordenação dos professores Marcílio Toscano Franca Filho e Carlos Pessoa de Aquino, alunos das disciplinas de Direito Constitucional III e Direito Municipal, respectivamente, concluintes do 10º Período do curso de Direito da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, participaram da sessão ordinária desta quarta-feira. Na oportunidade, assistiram ao julgamento da prestação de contas do município de Fagundes, relativas a 2021, em processo que teve como relator o conselheiro André Carlos Torres Pontes.

O conselheiro fez um relatório minucioso e didático sobre as contas da Prefeitura de Fagundes, apontando as fases da instrução, desde o início, com a instalação do processo de acompanhamento da Gestão, relatório inicial da Auditoria, defesa e parecer ministerial, até o julgamento no Tribunal Pleno. A procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, representante do Ministério Público de Contas, também falou aos estudantes sobre os trâmites no TCE e lembrou a importância do Direito Administrativo no ordenamento jurídico, em especial no âmbito da administração pública.

Sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do TCE realizou sua 2418ª sessão ordinária na modalidade híbrida. Estiveram presentes para a formação do quorum os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo (No exercício da titularidade), Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuaram as subprocuradoras Sheyla Barreto Braga de Queiroz e Isabella Barbosa Marinho Falcão.

Com AscomTCE

Durante o Outubro Rosa, mês de prevenção ao câncer de mama, a Prefeitura de João Pessoa está intensificando o cuidado com a saúde do público feminino. Neste sábado (7), o prefeito Cícero Lucena reforçou a importância de uma saúde preventiva, mais próxima da população, com exames e todo o cuidado que está sendo ofertado na ação ‘Saúde + Perto Mulher’, que acontece até as 16h na Escola Municipal Índio Piragibe, em Mangabeira.

“As mulheres têm consultas com os médicos especializados e já nessa primeira consulta, eles pedem os exames necessários, que já são marcados, para que fechem um diagnóstico e, consequentemente, um tratamento. Fico muito feliz, porque é a prefeitura chegando à comunidade, é a prefeitura como um todo, é a saúde, por exemplo, em uma escola onde nós estamos aproximando da comunidade para dizer: olha, nós estamos aqui para cuidar de vocês”, disse o nome prefeito.

Esse cuidado inclui uma série de atendimentos, como mastologista e ginecologista, coleta de citológico, planejamento familiar, orientações e roda de conversa sobre saúde da mulher, realização de testes rápidos para detecção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e práticas integrativas, além de serviços de beleza com corte de cabelo e esmaltação das unhas. Na Escola Índio Piragibe, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) também colocou um ponto de vacinação para toda a população.

“O prefeito tem dito isso de forma muito repetida, que nós precisamos chegar junto à população. A gente não pode esperar que a população nos procure, tem que ter proatividade. Então, a gente monta um centro com todos os especialistas, com marcação de exames, com terapias alternativas. A gente aproveita e coloca também vacinação, serviços sociais como um todo, como corte de cabelo. É todo um cuidado, um carinho que nós queremos ter com a população”, disse o secretário municipal de Saúde, Luís Ferreira.

Estimativa – De acordo com Aline Grisi, diretora de Atenção Saúde da SMS, a ação deve atender entre 500 e 600 pessoas, uma média que ocorre com a Saúde + Perto, que a Prefeitura realiza nos bairros da Capital semanalmente. “Hoje, a gente não espera diferente, principalmente por ser mulheres, no Outubro Rosa, para que elas possam vir, procurar atendimento, fazer exames, se cuidar. Então, a gente espera atender o máximo de mulheres possível até às 16 horas”, afirmou.

Cuidado e consciência – Ruth Gomes de Lima, que mora em Mangabeira, ficou satisfeita com a oferta de serviços de saúde pertinho de casa. Ela recebeu atendimento de mastologia e disse que, em casa, com o marido em tratamento contra um câncer, tomou consciência da importância do exame preventivo, reforçando que esse cuidado pode fazer toda a diferença.

“Graças a Deus foi tudo tranquilo, rápido, sem nenhuma dificuldade pra me consultar. Estava querendo fazer faz um tempo, mas agora, perto de casa, ficou melhor. É um exame muito importante, que toda mulher deve fazer. Se prevenir é muito importante, porque a gente evita que qualquer doença que seja possa ser agravada com a descoberta tarde demais”, refletiu a dona de casa, que também recebeu atendimento de ventosa.

Fotos: Sérgio Lucena

Com Secom-JP

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Marcílio Toscano Franca Filho, foi nomeado pelo governador do Estado, João Azevedo, para ocupar a Procuradoria-Geral do órgão. Ele vai substituir o atual procurador geral junto à Corte, Bradson Tibério de Luna Camelo, cujo mandato será finalizado no mês de novembro deste ano.

A nomeação feita pelo governador João Azevedo, publicada no Diário Oficial do Estado, edição nº 17.958, levou em conta a lista tríplice definida e encaminhada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz.

A lista tríplice foi definida em eleição interna realizada no dia 12 de setembro, durante reunião extraordinária do Pleno do TCE-PB, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, com a participação dos cinco integrantes do Colegiado de Procuradores. Ele foi o mais votado na lista tríplice encaminhada ao governador, que era composta ainda por Manoel Antonio dos Santos Neto e Luciano Andrade Farias.

PERFIL

Marcílio Franca, 51, é membro do Ministério Público de Contas desde 1997, já tendo exercido a função de Procurador-Geral entre 2008 e 2010. Foi também Subprocurador-Geral e Corregedor. Atualmente, coordena a Força-Tarefa do Patrimônio Cultural do MPC e a Plataforma Pedro Américo. Com uma longa carreira acadêmica, é Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa. Tem Doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal, com pós-doutorado no Instituto Universitário Europeu de Florença, Itália. Foi Professor Visitante nas Universidades de Turim, Pisa e Ghent, além de árbitro do Tribunal do Mercosul, em Assunção, Paraguai. Foi ainda aluno da Universidade Livre de Berlim, estagiário-visitante do Tribunal de Justiça da União Europeia (Luxemburgo) e Consultor Jurídico da Missão da ONU em Timor-Leste (UNOTIL) .

 É membro da Associação de Direito Internacional (ILA), da Associação Pro Iure et Cultura da Espanha, do Instituto Nacional para o Direito da Arte e dos Bens Culturais (Itália), do Instituto Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional (IHLADI), da Associação Internacional para Estudos do Mercado de Arte (TIAMSA), da Academia Brasileira de Direito do Vinho (ABDVin), da Rede Brasileira de Direito e Literatura e da Associação Ítalo-Brasileira de Professores de Direito Administrativo e Constitucional (AIBDAC). É sócio Honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Tem vários livros e artigos publicados sobre temas jurídicos, no Brasil e no exterior.

Com Ascom/TCE-PB