Alô, Alô Polícia Militar e Conselho Tutelar: bronca no Mercado de Mangabeira

Mercado Público de Mangabeira (Imagem Reprodução)

Não bastasse a dificuldade de vagas para estacionar, principalmente aos sábados e domingos, clientes do Mercado Público de Mangabeira enfrentam agora outro sério problema. Um.menor anda se “apossando” de parte das vagas de estacionamento das imediações do.mercado, “selecionando” os usuários e até ameaçando quem tenta “furar o bloqueio”.

O problema afeta também os comerciantes locais, que amargam a fuga de clientes para outros mercados e centros comercias, e ainda os.proprioa “flanelinhas” que se queixam de ameaças por parte do menor.

Na manhã da última sexta-feira (31), dois ou três “flanelinhas” indicaram uma vaga para um cliente que chegava, na rua lateral à Cagepa e perpendicular à lateral do.mercado.

O menor ouviu, correu e bloqueou a vaga com .possante cone.Houve discussão como o mootorista que já estava pronto para estacionar e fazer suas compras. Aos berros e palavrões, o menor pegou uma pedra e ameaçou danificar o veículo do usuário, que foi obrigado a procurar outro espaço para estacionar.

Os flanelinhas, embora contrariados, aceitaram a situação por duas razões: primeiro.por se tratar de um menor de idade, que se confia na possível.impunidade. Segundo por precaução e segurança mesmo “Ele se confia porque anda com uma faca, mas a gente precisa trabalhar. Ele virou um.problema pra todo.mundo’, afirmou um dos lavadores de carros do setor, que por razões óbvias não quis se identificar

O problema já foi levado à segurança do mercado, mas os comerciantes também evitam denunciar o.menor. Segundo informações, o garoto teria um histórico familiar que recomendaria tais precauções.

Talvez fosse bom uma visita ao local pela Polícia Militar ou do Conselho Tutelar de Mangabeira, por se tratar de um menor, Ou até os dois. E não e difícil identificá-lo.e nem saber das ações do garoto. Basta perguntar a qualquer flanelinha que trabalha na área ou aos comerciantes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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MARÇO ROXO: Deputados discutem medidas em defesa dos epiléticos

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) realizou, nesta sexta-feira (31), sessão especial em alusão à Campanha Março Roxo, mês de conscientização e defesa dos direitos das pessoas com epilepsia. No último dia 26, foi celebrado o Dia Internacional de Conscientização sobre a Epilepsia – o Purple Day. A sessão, proposta pelo deputado estadual Michel Henrique, aconteceu no plenário da ALPB e contou com a presença da deputada federal Edna Henrique e do deputado Bosco Carneiro.

Presidente da Frente Parlamentar Interestadual em Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia (FPIDP), o deputado Michel Henrique defende que debates e discussões sobre a epilepsia sejam realizados de forma mais ampla e constante para levar informação a todos os segmentos da sociedade e acabar com o estigma que acompanha aproximadamente 3 milhões de brasileiros.

“Na Paraíba, são 63 mil pessoas que lidam com a patologia. Por isso, o debate de hoje tem como proposta jogar luz à temática para conscientizar e, também, trazer solidariedade e empatia para todas as famílias que convivem com todo o estigma da doença, que, muitas vezes, chega a ser relacionada a problemas espirituais. Buscamos mostrar que uma pessoa com epilepsia consegue trabalhar, viver, relacionar-se com todas as outras. Não há diferença e, por esse motivo, não pode haver discriminação”, explicou o deputado.

O parlamentar ressaltou ainda que a desinformação, o preconceito e o alto custo dos medicamentos contribuem para que essas pessoas tenham a sua qualidade de vida piorada.

Após ouvir especialistas, pacientes, ex-portadores de epilepsia e seus familiares, o deputado Michel Henrique garantiu que, através da Assembleia Legislativa da Paraíba, buscará medidas, assim como, a elaboração de políticas públicas, que possam garantir o acesso ao tratamento da epilepsia de forma mais célere aos pacientes, além de buscar tornar real e frequente a realização de cirurgias que possam conceder a cura às pessoas portadoras da doença. “Vamos abraçar essa causa sim. Procurarei o auxílio de especialistas para obter maior conhecimento da causa, me inteirar da legislação, procurando parceiros para que num futuro breve tenhamos na Paraíba o Centro de Referência da Epilepsia”, disse.

O deputado Bosco Carneiro parabenizou Michel Henrique pela criação da Frente Parlamentar Interestadual em Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia (FPIDP) e pela iniciativa de levar ao poder público um tema tão relevante e que faz parte da realidade de mais de 63 mil paraibanos. “Aprendi muito hoje aqui e parabenizo o deputado Michel Henrique por criar esta Frente. Estarei à disposição, diante do que for encaminhado a partir Frente e desta sessão especial, inclusive com destinação de recursos través das Emendas Impositivas”, garantiu Bosco.

O presidente da Associação Epilepsia na Sociedade, João Hércules, conquistou a cura da doença após passar por um procedimento cirúrgico. Ele argumenta que a conscientização com relação aos portadores da epilepsia tem evoluído. Entretanto, segundo ele, existe ainda o desafio que é tornar o tratamento ainda mais viável e a cirurgia possível.

O neurocirurgião Marcos Wagner analisou que, com o avanço cada vez mais intenso da tecnologia, o tratamento da epilepsia tem alcançado resultados mais positivos e leves, mas ainda não é acessível a todos. “Em alguns casos, há a indicação de cirurgia para controle das crises. Porém, na grande maioria dos casos, o tratamento é feito com remédios, com orientação e empatia”, disse

“Trata-se de uma doença crônica”, resumiu o neurologista Patrick Sampaio. Ele explica que a epilepsia é uma patologia que requer muito tempo de tratamento e que em alguns casos haverá a cura. “Hoje, estamos aqui na sede do Legislativo paraibano para poder trazer o entendimento de como é a jornada desses pacientes, para que eles possam alcançar o tratamento adequado e qualidade de vida”, disse.

Portadora de epilepsia há 50 anos, Célia dos Santos recebeu o diagnostico ainda aos 4 anos de idade e ponderou que a doença, na sociedade, não deve ser uma condição impeditiva. “Onde chego, luto para combater o preconceito e o estigma de que o epilético não consegue fazer nada e não consegue viver com qualidade. Porque nada impede da gente ser o que quiser ser”, desabafou Célia.

Além de médicos especialistas em epilepsia, a sessão especial contou ainda com a presença da vereadora de João Pessoa, Helena Holanda, de psicólogos, estudantes de psicologia, pacientes e seus familiares.

Com ALPB

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Eleição da Mesa Diretora da Câmara de Sapé vira “caso de polícia”

NOVA MESA PRECISOU RECORRER À AJUDA POLICIAL PARA ENTRAR MA CASA E COMEÇAR A TRABALHAR 

Os vereadores que integram a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapé solicitaram, nesta sexta-feira (31), ajuda das forças policiais do Estado para terem acesso ao prédio do Poder Legislativo e poderem trabalhar. Desde a semana passada, os novos integrantes e os demais parlamentares estavam impedidos de atuar em favor da população por uma decisão do vereador Abraão Júnior de trancar a Casa Legislativa.  Ele não aceita a decisão da Justiça que determinou o cancelamento da sessão que o elegeu para o biênio 2023/2024 e tenta se manter no poder.

Logo após a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou o bloqueio das contas da Câmara Municipal e orientou que a Prefeitura de Sapé a não fizesse o repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo até que a situação seja resolvida. Dessa forma, agindo dentro da Lei, a nova Mesa Diretora teve acesso ao prédio da Câmara Municipal com a ajuda de policiais.

“Temos uma decisão judicial e uma eleição já realizada para o novo biênio. Não é possível que o vereador Abraão Júnior tente se manter no poder de toda forma. É preciso respeitar as regras do jogo democrático. Por isso, nesta sexta-feira, solicitamos a ajuda policial para termos acesso à Câmara para trabalhar pelo nosso povo. Temos pautas importantes para votar e assuntos de interesse da população para discutir”, disse o novo presidente eleito Arquimedes Natércio.

Os outros novos dirigentes do Legislativo sapeense são os vereadores Antônio João Adolfo Leoncio, eleito Vice-Presidente; vereador Davyd Matias de Souza, eleito como 1° Secretário, e José Agamenon Gomes de Brito, eleito como 2° Secretário. Eles estarão responsáveis por dirigir os trabalhos do Parlamento Municipal no período de 24/03/2023 a 31/12/2024.

A sessão extraordinária para eleição da nova Mesa Diretora foi realizada no último dia 23 de março na sede da Biblioteca Municipal, já que a Câmara Municipal foi fechada pelo então presidente, Abraão Júnior, que enviou comunicado aos vereadores alegando que um curto circuito nas instalações elétricas do prédio impossibilitaria o funcionamento da Casa e dos trabalhos legislativos nos próximos dias. O problema só foi anunciado após a decisão do TJPB em realizar novas eleições na Casa.

Com Assessoria

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Cícero acompanha governador e ministro da Justiça e Segurança Pública no lançamento do Pronasci na Paraíba

O prefeito Cícero Lucena e o vice-prefeito Leo Bezerra participaram, na tarde desta sexta-feira (31), do lançamento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) na Paraíba. O programa, do Governo Federal, foi lançado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao lado do governador João Azevedo. O evento aconteceu no Teatro Paulo Pontes do Espaço Cultural José Lins do Rego, no bairro Tambauzinho.

“É muito importante quando as três esferas de gestão: municipal, estadual e federal, caminham juntas com o objetivo de levar os melhores serviços à população. A segurança é uma área que tem contado com o esforço do Governo e a Prefeitura é parceira com a Guarda Civil Metropolitana. Mas esse apoio do Governo Federal é essencial”, afirmou Cícero Lucena.

O ministro Flávio Dino destacou que a missão do poder público é fazer com que a justiça chegue a quem mais precise. “Vivemos em uma sociedade marcada por desigualdades e somos chamados a socorrer quem é mais vulnerável. Desenvolvemos esse programa para isso. Não existe paz sem justiça”, destacou.

O governador João Azevedo reforçou o compromisso com todos os segmentos da segurança. “Nosso estado tem segurança reconhecida nacionalmente, com alto investimento e tecnologia. Esse esforço é coroado com a atenção do Governo Federal, que traz hoje investimentos da ordem de R$ 20 milhões”, declarou.

O Pronasci tem como objetivo reforçar as políticas públicas de segurança e cidadania em grandes cidades com ações diversas. A Paraíba recebeu seis viaturas para o fortalecimento da estrutura de repressão e combate à violência e vai ganhar a primeira Casa da Mulher Brasileira do Brasil nesta nova fase do programa.

Além disso foi assinado um protocolo de intenções com o intuito de fortalecimento da infraestrutura de execução penal, ressocialização e segurança na Paraíba, por meio de doação futura de equipamentos e veículos.

Com Secom-JP

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Alô, alô, Conselho Tutelar de Mangabeira e Polícia Militar: o mercado pede socorro!

Fica até difícil direcionar uma cobrança quanto ao fato envolvendo um menor de idade, o que parece que è o caso. Mas, frequentadores do Mercado Público de Mangabeira enfrentam problemas para estacionar seus carros,  antes de fazer as compras

O problema é antigo,  por falta de espaço, mas agregou um “extra” devido a um menor de idade que atua na área. O garoto conseguiu intimidar até os colegas mais antigos, que alimentam a família com o ganho de lavar e “pastorar’ os carros na área

Confiante no fato de ser de menor, o garoto estaria intimidando concorrentes e os motoristas, confiando no fato de se menor, mas seu histórico familiar não ajuda muito.e a Guarda Municipal ou a PM precisam agir

 O que não pode, é a sociedade continuar ameaçada. Se procurar, acha com facilidade.

 

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Marinha compra Viagra superfaturado e TCU cobra devolução de R$ 27 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a ocorrência de superfaturamento na compra de pílulas do medicamento Viagra pelas Forças Armadas, feita entre 2020 e 2021, e ordenou a devolução de R$ 27,8 mil aos cofres públicas.

A compra do medicamento foi realizada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram comprados mais de 35 mil comprimidos de Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil em homens e também para hipertensão arterial pulmonar.

De acordo com o processo, um dos oito pregões feitos pela Marinha adquiriu cada comprimido de citrato de sildenafila, princípio ativo do medicamento, por R$ 3,65, embora o valor médio no painel de preços do governo federal para o período fosse de R$ 1,81. A Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em prejuízo de R$ 27.820,80 aos cofres públicos.

O caso da compra de Viagra pelas Forças Armadas ganhou repercussão em abril do ano passado, quando foi revelada pelo deputado Elias Vaz (PSB-GO), responsável por abrir a representação no TCU, junto com o senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O caso foi relatado no TCU pelo ministro Weder de Oliveira. Pela decisão do TCU, que foi publicada ontem (29), o Hospital Naval Marcílio Dias tem 90 dias para devolver o valor.

Com Agência Brasil

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Câmara do TCE mantém suspensão de concurso público da prefeitura de Bayeux

TCE-PB

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu pela irregularidade da dispensa de licitação 052/2021 por cujo meio a Prefeitura de Bayeux contrataria o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) para a organização de concurso público destinado ao provimento de cargos no município.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator Fernando Catão manteve a suspensão do certame determinada, cautelarmente, pelo conselheiro Nominando Diniz, então relator do processo TC 13.320/21, que também trata do assunto. Na sessão desta quinta-feira (30), a Câmara ainda acompanhou o voto do conselheiro Catão no sentido do encaminhamento da matéria à 4ª Promotoria de Justiça de Bayeux, “tendo em vista o interesse do Ministério Público Comum no deslinde do caso”.

Em fase de recurso e após a entrega de documentos que até então não havia apresentado, o gestor do Fundo Municipal de Saúde de Puxinanã, Manoel Batista da Silva Filho, teve as contas de 2019 aprovadas pelo órgão fracionário do TCE livrando-se, em razão disso, de débito superior a R$ 975 mil que lhe fora inicialmente imposto. O processo atual teve a relatoria do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.

Processo contratação BRB – Acompanhando o voto do relator Antonio Gomes Vieira Filho, a 1ª Câmara decidiu pela regularidade da dispensa de licitação para contratação do Banco de Brasília a fim de operacionalizar a folha da Prefeitura de João Pessoa, processo oriundo da Secretaria de Administração Municipal.

Houve aprovação às contas de 2021 oriundas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana de João Pessoa e do Instituto de Previdência de Santa Cruz (com ressalvas), a primeira sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes e, a segunda, conforme o voto do relator Fábio Nogueira.

O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias. Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube.

Sessão na Íntegrahttps://www.youtube.com/live/uN-ATBmhqG0?feature=shar

Com Ascom/TCE-PB

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Cícero entrega mais uma escola reformada no Alto do Mateus

Prefeito Cícero com o vice Léo Bezerra (Imagem Reprodução)

O prefeito Cícero Lucena entrega nesta sexta-feira (31), às 10h, a reforma da Escola Municipal Dr. Severino
Patrício, no Alto do Mateus, que foi contemplada com serviços de manutenção, recuperação e melhorias de instalação e ambientes.
A solenidade contará com a presença da secretária de Educação, América Castro, entre outras autoridades.

*SERVIÇO*
🏣: Entrega de reforma de escola
📌 Rua: Índio Araribóia, S/N. Alto do Mateus.
⏰ Horário: 10h
📍Localização:

https://maps.app.goo.gl/dJAACPD3vxw5Cu3LA?g_st=iw 

Com Secom-JP

 

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Prazo para gestores públicos normatizarem transição à nova Lei das Licitações acaba nesta sexta-feira

Gestores estaduais e municipais têm prazo até sexta-feira (31/03) para editar ato normativo com o estabelecimento de regras de transição para a Lei 014.133/21 (a Nova Lei de Licitações e Contratos). Sem essa providência perderá sua eficácia o edital – que tem limite de prazo até 31 de dezembro – para que contratem e licitem pela legislação antiga, caso por isso hajam optado.

“A presente providência tem por escopo resguardar e proteger a aplicação da Lei 14.133/2021, com a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”, diz ofício circular expedido aos jurisdicionados, nesta quarta-feira (29), pelo presidente em exercício do TCE, conselheiro Fábio Nogueira.

O ofício leva em consideração o entendimento do Tribunal de Contas da União, expresso no Acórdão nº 507/2023, de que “os processos licitatórios e os de contratação direta, nos quais houve a opção por licitar ou contratar pelo regime antigo, até a data de 31/03/2023, poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do edital seja materializada até 31/12/2023”.

Considera, ainda, o ofício circular do TCE, que os processos que não se enquadrem nas diretrizes assim estabelecidas “deverão observar com exclusividade os comandos contidos na Lei 14.133/21”.

Também, que “a expressão legal opção por licitar ou contratar contempla a manifestação pela autoridade competente que opte, expressamente, pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520?2022 e Lei 12.482/2011) ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”.

Com Ascom/TCE-PB

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Adriano Galdino destaca Frente Parlamentar Paraibana em Defesa do Municipalismo

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, destacou, nesta quarta-feira (29), durante evento da 24ª Marcha em Defesa dos Municípios, que acontece em Brasília (DF), a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo na ALPB. O evento reuniu prefeitos e a bancada federal (deputados e senadores) da Paraíba no Congresso Nacional.

A Frente Parlamentar Municipalista que tem o objetivo de promover uma maior aproximação da ALPB aos municípios é formada por seis deputados, sendo três titulares e três suplentes. O presidente da Frente é o deputado Adriano Galdino que já foi prefeito de Pocinhos. Também integram a Frente os deputados Eduardo Carneiro, Chió, Fábio Ramalho, Francisca Mota e Bosco Carneiro.

Adriano também parabenizou a bancada federal da Paraíba em Brasília pelos compromissos com as pautas municipalistas. “Os prefeitos paraibanos podem se orgulhar dos deputados que aqui estiveram, falaram e se comprometerem com cada um de vocês. A Paraíba está muito orgulhosa dos seus representantes, porque eles são defensores das bandeiras municipalistas”, afirmou.

O presidente da ALPB acrescentou que o compromisso dos deputados e senadores com os municípios paraibanos é uma resposta a luta, a força dos prefeitos, sobretudo do presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, que, segundo Adriano, é um grande líder, conseguindo levar 75% dos prefeitos paraibanos para a Marcha em Defesa dos Municípios em Brasília.

“Se vocês continuarem com essa luta, com essa força, com essa união, não tenham dúvidas que as vitórias serão muitas. É importante que cada um de vocês compreendam a importância dessa união, para que possamos cada vez mais arregimentar forças em defesa do municipalismo”, ratificou.

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