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1. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (15), à unanimidade, julgou irregulares as despesas lesivas ao erário, no montante de R$ 1.668.970,96, realizadas pela Organização Social Cruz Vermelha, contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena de João Pessoa em 2019.

Os valores equivalem a despesas sem comprovação apuradas pela Auditoria do Tribunal no período compreendido entre os meses de janeiro e junho daquele exercício, e que deverão ser imputadas, solidariamente, à Cruz Vermelha e seus diretores responsáveis João Nilo de Abreu Lima e Milton Pacífico José Araújo, mais multas fixadas em R$ 16.689,61 (cada um), a serem ressarcidas no prazo de 60 dias. (proc. nº 13062/19).

O processo, sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, decorreu de mais uma Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão na Secretaria de Estado da Saúde, desta vez na gestão da ex-secretária Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras. Foi instalada para avaliar a despesa decorrente do contrato de gestão celebrado com a Organização Social Cruz Vermelha, filial do Rio Grande do Sul. Conforme observou o relator, esse foi mais um dos vários contratos firmados pela Secretaria de Saúde com organizações sociais e julgados irregulares.

Reprovação – Irregulares também foram julgadas as contas da Secretaria de Saúde, referentes ao exercício de 2017. O relator do processo foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto, e seguindo o parecer do Ministério Público de Contas, enumerou várias irregularidades no tocante à emissão de empenhos, locação de veículos e contratações de servidores codificados, além de multa e recomendações à atual gestão da Secretaria.

Prefeituras – O Pleno emitiu pareceres pela aprovação das contas anuais dos municípios de São Francisco, Aguiar e Logradouro, referentes a 2020. Julgou regulares as prestações de contas de 2021 da Secretaria de Estado da Articulação Política, Fundação Casa de José Américo e do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos. Ainda do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba, relativas ao exercício de 2020.

O TCE realizou sua 2358ª sessão ordinária híbrida, sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Formaram o quórum os conselheiros Antônio Nominando Diniz, Arnóbio Alves Viana, Fábio Túlio Nogueira, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público esteve representado pelo procurador geral Bradson Tibério Luna Camelo.

Com Ascom

Presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão (Imagem Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) prorroga até 30 de junho o prazo para os prefeitos responderem ao questionário referente ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM 2022), que é relativo às informações de 2021, sob pena das sanções pertinentes. O TCE iniciou a consulta em abril e 85% das prefeituras já responderam os questionários.

Os questionários apuram indicadores em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.

A  resposta aos sete questionários do IEGM é obrigatória, pois integra a agenda de obrigações dos municípios perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.  Essa exigência está estabelecida na Resolução Normativa RN-TC n° 04/2016, que instituiu o Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.

Orientações para o preenchimento – Os questionários do IEGM 2022 (ano-base 2021), que seguem o mesmo padrão em todas as unidades da federação participantes, foram enviados às prefeituras por meio do links para as respostas dos 07 (sete) questionários que estão disponíveis no site do TCE-PB, por meio do banner IEGM, no menu “Questionários” ou digitando o seguinte endereço https://tce.pb.gov.br/iegm/iegm-1.html

Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, o objetivo do IEGM é aferir a qualidade das políticas públicas aplicadas nos municípios, orientando os administradores no aprimoramento da gestão, além de oferecer ao cidadão um importante instrumento de controle social.

“Os resultados apurados por este índice oferecem ao gestor público, aos órgãos de controle e ao cidadão, a possibilidade de verificação do desempenho dos municípios em cada uma das áreas abordadas pelos questionários e, a partir do histórico deste desempenho ao longo do tempo, avaliar se houve evolução ou não nestas áreas”. explicou.

Os dados levantados anualmente junto aos municípios pelos tribunais de contas – com base nas informações do ano anterior – são consolidados pelo Instituto Rui Barbosa, em um  painel nacional de indicadores, publicado no site dessa instituição. O IRB é o órgão de pesquisas e estudos do sistema brasileiro de controle externo do gasto público. Na Paraíba, o Tribunal de Contas apura o IEGM desde 2016.

As senhas de acesso (uma para cada questionário) serão enviadas para o e-mail do gestor, cadastrado neste Tribunal, bem como disponibilizadas no PORTAL DO GESTOR.

Para auxiliar os jurisdicionados, o TCE-PB publicou Cartilha de Orientações sobre o IEGM e está disponível no link na aba DOCUMENTOS

Para dirimir eventuais dúvidas foi disponibilizado um e-mail: iegm@tee.pb.gov.br.

Com Ascom/TCE-PB

Cícero, no discurso de inauguração da escola (Imagem SECOM/JP)

Uma comunidade escolar completa está podendo usufruir de um espaço mais confortável, digno e apropriado para o ensino e aprendizado. São estudantes, profissionais e pais de alunos da Escola Municipal Ângelo Notare, localizada no bairro 13 de Maio, que participaram da inauguração da unidade na manhã desta quarta-feira (15). O prédio foi reestruturado pela Prefeitura de João Pessoa e entregue pelo prefeito Cícero Lucena e o vice-prefeito Leo Bezerra.

“Ao todo são 60 escolas que serão, mais que reformadas, reconstruídas, pois precisam de intervenção ampla. Já fomos capazes de inserir a tecnologia na rotina das escolas, em um processo que vai culminar no fim do analfabetismo digital na Rede Municipal. Agora seguimos no projeto de reestruturação e qualificação que vão assegurar um futuro melhor para nossas crianças”, declarou Cícero Lucena.

O momento também foi oportunidade para entrega simbólica dos novos fardamentos escolares e kit professor com material escolar, apontador a laser, planer e garrafa térmica. “Essa gestão tem buscado dar um olhar diferenciado para a Educação, sempre com o interesse de cuidar de quem mais precisa”, afirmou o vice-prefeito Leo Bezerra.

A unidade atende a 257 alunos do Ensino Infantil e Fundamental I. O prédio recebeu modernização da fachada, pintura, execução dos projetos elétrico, de combate a incêndio, de cabeamento e de climatização. Foi feita também a recuperação e substituição de cobertas, pisos, rede hidrossanitária e esquadrias, além de adequação da acessibilidade. No total foram investidos R$ 720 mil.

A secretária municipal da Educação, América Castro, afirmou que a Educação está na agenda prioritária da Prefeitura. “Todos os dias estamos nas escolas. Esta é a quarta unidade que estamos entregando e a primeira com a nossa planilha de serviços, focando cada necessidade. A última reforma estrutural nesta unidade foi feita pelo próprio Cícero em 2004, não por falta de pedido dos profissionais, mas por falta de sensibilidade das gestões. Estamos podendo atender a estas demandas agora”, afirmou.

A nova escola.municipal Ângelo Notare (Imagem SECOM/JP)

“Essa escola passava por muitos problemas que dificultavam o nosso cotidiano e o nosso trabalho. Somos muito gratos à gestão pois temos uma escola de muita qualidade, bonita e que pode acolher a comunidade da melhor forma”, afirmou a diretora administrativa, Francisca Solange.

O agradecimento foi reforçado pela senhora Débora Marluce, que tem uma bisneta como aluna da unidade. “Ela é uma menina com necessidades especiais, que precisa de espaço e cuidado adequados e estamos muito gratos pela Prefeitura ter realizado essa obra”, declarou.

Estiveram presentes no evento o deputado estadual João Gonçalves, os vereadores Guga e Emano Santos, o secretário municipal da Infraestrutura, Rubens Falcão; a secretária executiva da Educação, Luciana Dias, entre outros auxiliares da gestão municipal.

Com Secom-JP

Aguinaldo e João Azevedo (Imagem Reprodução/PBAgora)

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro surpreendeu muita gente, nesta quarta-feira (15), ao anunciar desistência de concorrer ao Senado Federal na chapa do governador João Azevedo. Num local repleto de correligionários e diante do governador e do prefeito da capital, Cícero Lucena, Aguinaldo disse que vai concorrer à reeleição, contrariando todas as expectativas que apontavam para sua presença na chapa majoritária.

A causa oficial da desistência é a divisão na base governista, depois que seu colega Efrraim Filho (União Brasil) debandou para a Oposição, lançando-se candidato a senador.

Além do União Brasil, o Republicanos também rebelou-se e está com Efrraim Filho, mas, pleiteando a vaga de vice na chapa do governador para o deputado  Adriano Galdino.

1. Aguinaldo, na verdade, desistiu por medo de enfrentar Efrraim, que tem apoio do Grupo Cunha Lima e de parte dos governistas. Sem garantia de unidade na base, o filho de Enivaldo resolveu “juntar os cacos” e partir para a reeleição, uma missão bem mais pragmática.

O sonho de ser senador fica, mais uma vez, para a próxima.

Reunida em sessão ordinária híbrida, nesta terça-feira (14), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas/PB julgou regulares as contas das câmaras municipais de João Pessoa, relativas a 2020, e de Alagoinhas, referentes a 2021. Também as de 2018 da Autarquia Municipal Mari-Prev. Presidido pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, o colegiado apreciou uma pauta com 95 processos.

As contas do Poder Legislativo de João Pessoa movimentaram uma verba orçamentária em torno de R$ 70 milhões e estavam sob a responsabilidade do vereador João Carvalho da Costa Sobrinho. Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a ausência de documentos comprobatórios de verbas indenizatórias, falta de transparência e excesso comissionados na média de 500% em relação aos servidores efetivos.

As falhas apontadas pela Auditoria, segundo o relator, conselheiro André Carlos Torres, foram sanadas ao longo do processo nas fases de defesa e quando da apreciação e julgamentos de denúncias referentes aos fatos levantados durante a instrução (proc. nº 07265/21).

Denúncia – Procedente foi julgada denúncia contra a Prefeitura de Cabedelo, em razão de procedimentos licitatórios e contratos para obras de pavimentação e drenagem de várias ruas do município. Após inspeção in loco, entendeu a Corte pela irregularidade do edital de licitação, que em análise apresentou excesso de restrições à ampla participação de concorrentes. Mesmo sem configurar dano ao erário, foi fixada multa de R$ 2.000,00 ao prefeito Vitor Hugo Peixoto (proc. nº 12564/19).

Os membros da Câmara ainda decidiram pelo arquivamento, sem resolução do mérito, de uma Inspeção Especial de Gestão de Pessoal realizada na Assembleia Legislativa (proc. nº 03674/16), sob a argumentação de que várias das questões, inclusive motivadas por denúncias, já foram apreciadas pela Corte em outras decisões.

Conselheiro Andre Carlo relatou processo da CMJP (Imagem Reprodução da Internet)

No voto, o conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo – relator da matéria, citou diversos processos já apreciados pelo TCE, em destaque quanto à verba de representação recebida pelo presidente daquele Poder, fixada em 50% do subsídio do parlamentar estadual, e que estaria a ferir o teto constitucional de 75% em relação aos subsídios do deputado federal.

A 2ª Câmara do TCE realizou sua 3079ª sessão ordinária de forma híbrida para apreciar uma pauta de julgamentos com 95 processos. Estiveram presentes os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Alves Viana, Antônio Cláudio Silva Santos (substituto convocado) e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou a sub-procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Com Ascom-TCE

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 3.740/2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do Estado em 2023, encaminhada pelo Poder Executivo. De acordo com o texto apreciado na manhã desta terça-feira (14), a projeção financeira para o próximo ano é de R$ 15.364.669.902 bilhões.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, destacou o avanço que são as emendas impositivas e como colaboram para ajudar os municípios no mais diversos setores. Ele ressaltou também o diálogo com o Poder Executivo, que tem permitido cada vez mais que a Casa de Epitácio Pessoa possa trabalhar em harmonia para buscar um estado mais digno para todos os paraibanos.

Já o presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Branco Mendes, ressaltou que o reajuste aprovado nas Emendas Impositivas mostra um avanço do Governo do Estado em relação às atividades dos parlamentares.

O projeto da LDO contempla, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2023-2025. O texto foi relatado pelo deputado Wilson Filho. Segundo o deputado foram apresentadas 92 emendas parlamentares. Cinco emendas de texto, 88 emendas de meta. Das emendas, três foram rejeitadas. A proposta do percentual para as Emendas Impositivas passa de 0,5% para 0,7%. “O papel de um relator é de consenso. Analisamos cada uma das emendas, debatemos em audiência, tivemos uma extensa quantidade e alterações ao texto apresentado”, disse o relator.

A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ainda na manhã de hoje a Comissão de Orçamento realizou reunião onde o relatório final da LDO foi aprovado. Participaram da reunião o presidente Branco Mendes, o relator Wilson Filho, e os deputados Júnior Araújo, Buba Germano, Ricardo Barbosa e Camila Toscano.

Remanejamento

Também de autoria do Governo do Estado, os deputado aprovaram o projeto de lei 3.878/2022 do Poder Executivo, que permite efetuar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Companhia Docas da Paraíba e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – FDE, e o projeto 3.879/2022, também do Governo do Estado, que autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente.

Direitos da Mulher

A Casa de Epitácio Pessoa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.764/2022 que proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza. A deputada Pollyanna Dutra, autora da matéria destacou que a matéria possui extrema relevância por se tratar do poder de decisão e da liberdade da mulher sobre o seu corpo. Para a parlamentar, é inadmissível que, em pleno século 21, ainda seja exigido da mulher a autorização de seu esposo para que ela faça uso de métodos anticonceptivos.

“É um projeto de relevância significativa para as mulheres por tratar de um instrumento de tutela da saúde e da liberdade reprodutiva das mulheres paraibanas. Os planos de saúde, assim como o SUS, para que a mulher coloque um DIU, exigem que ela tenha a autorização do marido, ou seja, no século 21, a mulher não consegue ser responsável pelo seu próprio corpo. O DIU é mais uma forma de se preservar e prevenir uma gravidez. Então, diante do protagonismo da mulher nesse momento do século 21 é ela quem tem que decidir e não o homem decidir por ela. A paraíba ganha com esse projeto e nós mulheres ganhamos com isso”, afirmou a deputada Pollyanna.

A deputada Rafaela Camaraense parabenizou a deputada Pollyanna Dutra pela proposta e acrescentou que “a mulher não é propriedade, não é objeto e é um absurdo grande ter que pedirt ao companheiro para colocar um DIU”. “É um projeto digno de aplauso e sou extremamente favorável”, completou a deputada Dra. Jane Panta.

Com ALPB

O direito à manutenção de tratamentos e terapias que já vinham sendo realizados pelos planos de saúde foi defendido pelo deputado federal Ruy Carneiro (PSC) durante uma audiência realizada nesta terça-feira (14), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal. A reunião contou com a presença de parlamentes, pais de pacientes em tratamento e do presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Paulo Rebello.

Na ocasião, Ruy agradeceu a disponibilidade do presidente da ANS e apresentou as preocupações com as consequências geradas pela aprovação do rol taxativo da Agência no Superior Tribunal de Justiça. “Muitos pacientes e familiares nos procuraram logo após a aprovação do rol taxativo. Inclusive, alguns deles já foram informados sobre a suspensão de terapias e tratamentos por parte dos planos de saúde. Por isso, buscamos ouvir todos os lados da questão e para tentar garantir pelo menos os procedimentos que já eram oferecidos regularmente”, defendeu.

A representante da Associação de Pais de Autistas da Paraíba, Paloma Marinho, revelou que o tratamento do filho era realizado através de um acordo administrativo com a operadora do plano, mas que já foi informada sobre a suspensão de algumas terapias. “Atualmente o rol da ANS abrange apenas 3 das diversas terapias indicadas para pessoas com TEA. Um dia após o julgamento no SJT, eu recebi um e-mail suspendendo as terapias do meu filho, que anteriormente vinha sendo atendido durante 40 horas semanais. Nessa situação, nós vamos ter que procurar advogado, entrar na justiça, aguardar decisão judicial e tudo isso vai provocar uma severa regressão no quadro evolutivo dele”, desabafou Paloma.

O presidente da ANS afirmou que a Agência está sensível às diversas causas e que vai buscar analisar de forma rápida cada uma das situações. “A Agência vem acompanhando a causa dos pais de autistas e não é de hoje. Um grupo de trabalho já foi criado dentro da Agência para estudar essas novas tecnologias, mas de fato ainda existem técnicas que ainda não foram incluídas. Reconhecemos que elas precisam ser analisadas de forma mais célere e reforçamos que estamos sempre à disposição para conversar e dialogar também com todos os outros segmentos”, concluiu.

No fim da audiência, a Comissão deliberou pelo pedido de garantia de permanência de tratamentos e terapias que já vinham sendo realizadas, com base na questão do direito adquirido. Os parlamentares também decidiram reunir os projetos e requerimentos relacionados ao tema para encaminhar à presidência da Câmara com um pedido de urgência para as apreciações, assim como a solicitação para criação de uma comissão especial para discutir a temática.

O prefeito Cícero Lucena entrega nesta quarta-feira (15), às 8h, a Escola Municipal de Ensino Fundamental General Ângelo Francisco Notare, no bairro Treze de Maio. A unidade de ensino foi completamente reformada e modernizada.
A solenidade contará com as presenças da secretária de Educação, América Castro, entre outras autoridades.

*Serviço*

🏢 Local: Rua Vilas Bôas, 27.
Bairro: Treze de Maio.
⏰ Horário: 8h
📌Localização abaixo:

https://goo.gl/maps/zqy6yBwDn4qswbq99

Com Secom-JP

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Fernando Catão e o superintendente da autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana ( Emlur), Ricardo José Veloso, firmaram na manhã desta segunda-feira (13), parcerias para ações integradas voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos produzidos em seu ambiente de trabalho, por meio da adoção de ações envolvendo as fases de coleta, transporte, transborda, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente apropriadas.

A execução do Plano de Trabalho e das ações e projetos que compõem o objeto do convênio serão acompanhados por técnicos compostos por representantes indicados pelas duas instituições.

“É uma boa parceria para dar maior eficácia ao plano de trabalho do Programa de Sustentabilidade do Tribunal ”, declarou o presidente do TCE-PB, Fernando Catão.

O programa sustentável do TCE que tem como objetivo promover educação para a sustentabilidade e estimular, entre os servidores, mudanças de posturas e hábitos que contribuam para preservação ambiental e redução de gastos.

Em reconhecimento por ações sustentáveis, o TCE da Paraíba já recebeu, em 2016, o o Selo Verde A3P de Monitoramento da Agenda A3P, programa do Ministério do Meio Ambiente que estimula instituições públicas do país a implementarem práticas de sustentabilidade.

Participaram da reunião de trabalho técnicos do Tribunal de Contas da Paraíba e da Emlur.

Com Ascom/TCE-PB