Conselheiro Andre Carlo alega falta de dotação orçamentária municipal para contratações (Imagem da Internet)

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres Pontes, emitiu nesta sexta-feira (03), Medida Cautelar, para suspender dois contratos de shows, que somam o valor de R$ 420.000,00, firmados entre a Prefeitura de Ouro Velho e as empresas representantes dos artistas Xand Avião e Priscila Senna. O relator alega que o orçamento municipal não comporta créditos suficientes para a despesa, conforme preceito da Constituição Federal, art. 167, inciso II.

Na decisão singular fica suspenso o contrato nº 004/2022, no valor de R$ 300.000,00, com a empresa Alic Participações e Entretenimento Ltda para a apresentação da banda e do artista musical Xand Avião, bem como o contrato 004/2022, no montante de R$ 120.000,00, entre o município e a Priscila Senna Gravações e Edições Musicais Ltda, objetivando apresentações nas festas juninas.

A decisão do conselheiro tem como base relatório técnico da Auditoria do TCE, que questionou se há realmente interesse público nessas contratações para as festas juninas, em detrimento dos investimentos em serviços públicos de saúde e educação, bem como da realização de mais obras públicas. O órgão técnico sugeriu a cautelar, observando que o limite da Lei Orçamentária Anual do município está prescrito, no que se refere aos valores destinados à Secretaria de Cultura.

Consta no relatório que os empenhos em valores acima das autorizações, decorrentes das contratações para “Realização de Festas Juninas” podem configurar irregularidades no tocante à execução de despesas acima da previsão orçamentária em Ouro Velho. “Essas alternativas somente podem ser utilizadas com prévia autorização legislativa, conforme estabelecido no já citado inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.”, destaca o órgão técnico.

Na Medida Cautelar, o relator enfatiza a importância da advertência, tendo em vista que a conduta pode caracterizar a aplicação indevida de verbas públicas, quando se efetua despesas não autorizadas por lei, configurando-se assim crime de responsabilidade, conforme prescrito no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Outro ponto aventado e que chama a atenção, segundo o conselheiro, diz respeito ao rol dos municípios em estado de Calamidade Pública, no qual o município de Ouro Velho se encontra, conforme relação divulgada pela Assembléia Legislativa, ou seja, o município estaria em estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo do Estado e reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, em decorrência do COVID-19.

Para adotar a medida preventiva, o relator atentou ainda para o “fumus boni juris e o periculum in mora”, prevista do Regimento Interno do TCE, que sugere a suspensão dos procedimentos no estado em que se encontrar, das inexigibilidades acima mencionadas, associadas à contratação de apresentações musicais nas comemorações das festividades juninas.

Com Ascom-TCE-PB  

O medico e deputado Taciano Diniz alertou autoridades sobre riscos do cigarro eletrônico (Imagem Reprodução)

O consumo de cigarro tradicional está em queda livre no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Atualmente, 12,6% da população do país ainda é fumante; há 30 anos, esse percentual era de 34,8%. Na contramão dessa queda, entretanto, o consumo do cigarro eletrônico vem crescendo, principalmente entre os jovens. Para alertar sobre os perigos deste tipo de cigarro, especialmente para esse público-alvo, a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Paraíba realizou, na manhã desta quinta-feira (2) uma audiência pública com especialistas no assunto.

Proposta pelo deputado estadual Taciano Diniz, a iniciativa contou com as presenças do presidente do CRM-PB, João Modesto; de Enedina Claudino, membro da diretoria da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; do diretor do Departamento de Fiscalização do CRM-PB, Bruno Leandro; Sebastião Costa, membro da Câmara de Pneumologia e presidente do Comitê de Tabagismo; da coordenadora de Doenças e Agravo não transmissível da Secretaria do Estado da Saúde, Gerlane Carvalho; da segunda vice-presidente do CRM-PB, Débora Cavalcanti; do presidente da Sociedade Paraibana de Pneumologia e Tisiologia, Alexandre Araruna; e do deputado Jeová Campos; além de representantes da Casa e da saúde do Estado.

De acordo com o pneumologista Sebastião Costa, é preciso investir em informação específica para os jovens, para que eles entendam os prejuízos que o cigarro eletrônico pode provocar à saúde. “Com investimentos de R$ 12 milhões de dólares, ficou muito fácil para a indústria tabageira chegar nesses jovens. Há uma facilidade de compra desses cigarros eletrônicos e isso é preocupante. Até por delivery se consegue adquirir. Então, precisamos colocar em prática alguns mecanismos que dificultem essa compra”, alertou.

O especialista alertou, também, que esse tipo de cigarro tem ainda as nitrosaminas, que estão entre as mais potentes substâncias cancerígenas. “Na boca do fumante que aderiu ao cigarro eletrônico, pode surgir cancro, gengivites e alterações no sistema mucociliar, que vão favorecer a tosse e a secreção das bronquites. Monóxido de carbono e alcatrão são outras substâncias nocivas inseridas no vapor inalado pelos usuários”, explicou.

Aproveitando a ocasião, o deputado estadual Jeová Campos ressaltou que a Casa de Epitácio Pessoa está atenta à problemática, a exemplo do Projeto de Lei 3.619/2022, de autoria do deputado Taciano Diniz e aprovada pela Casa, na última terça-feira (31), com a finalidade de restringir o uso do cigarro eletrônico em locais coletivos público e privado no estado da Paraíba. “É necessário enfrentar a situação e evitar que os jovens fiquem encantados com o cigarro eletrônico, levados por propagandas e facilidades de compra”, reforçou.

“Tenho plenas convicção de que, com todas as iniciativas que estão sendo debatidas hoje, conseguiremos abortar essas ações que incentivam o tabagismo eletrônico”, comentou Alexandre Araruna, antes de ser complementado por Enedina Claudino: “a média de idade de início de uso do cigarro eletrônico, no Brasil, está por volta de 14 anos. É preocupante. Mas, a Paraíba, mais uma vez na vanguarda e mostrando que se preocupa com a saúde pública”.

“Precisamos do total apoio das autoridades competentes, fiscalizadores e reguladores das leis no nosso estado, como Ministério Público, Procons e órgãos de vigilância sanitária para conscientizar os jovens e adultos sobre os perigos do cigarro eletrônico. Precisamos quebrar o mito criado pela indústria de que o cigarro eletrônico foi criado para tratar aqueles que fazem uso do cigarro de papel, quando, na verdade, ele é ainda mais prejudicial à saúde”, concluiu o deputado Taciano Diniz.

Com ALPB

O prefeito Cícero Lucena e o vice-prefeito Leo Bezerra participaram, na manhã desta sexta-feira (3), da inauguração do Lar Maria Odília Pereira Lins. O novo setor do Hospital Padre Zé é destinado ao acolhimento de pessoas que não residem na Capital, mas estão em tratamento na cidade. A entrega foi feita pelo governador do Estado, João Azevêdo.

“Este é um exemplo do que acontece quando aqueles que tem vontade e capacidade de fazer se unem. Maria Odília era uma voluntária do hospital, que não mediu esforços para fazer o bem, e é um exemplo para que todos nós possamos agir por amor ao próximo. Temos que fazer por aqueles que precisam de nossa ação”, declarou o prefeito Cícero Lucena.

O governador João Azevedo afirmou que sempre que encontra alguém com ideias reais e voltadas para ajudar as pessoas, se compromete a apoiar. “Fazer gestão pública é isso: olhar para todos os segmentos, sem deixar que fiquem invisíveis. Quando nos unimos o resultado é gigantesco e espero continuar ampliando nossas parcerias”, declarou. O investimento feito foi de R$ 500 mil.

O arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Delson, afirmou que a Casa é uma expressão do cuidado de Padre Zé com os que mais precisam. “É muito bom quando vemos essa mesma característica em nossos governantes. Isso resulta nessas parcerias, que garantem o acolhimento dos mais pobres”, declarou.

O Lar Maria Odília deve receber ao menos 200 pessoas por mês. O espaço abriga pacientes que recebem alta, mas não podem voltar para a sua cidade imediatamente, pois dependem da Prefeitura onde moram. Eles acabavam ocupando um leito por mais tempo que o necessário. Além disso, vai acolher aqueles que buscam abrigo por precisar ficar em João Pessoa por muitos dias para exames diversos, mas não têm onde ficar.

“Foi da percepção dessa realidade que surgiu a ideia e hoje é um dia de muita alegria, pois se realiza um sonho que tivemos juntos, que era solucionar o problema daqueles que vinham do interior para atendimento e não tinham onde ficar”, afirmou o diretor do Hospital, padre Egídio de Carvalho.

Com Secom-JP

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB, sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, apreciou, nesta quinta-feira (02), uma pauta de julgamento com 129 processos, entre os quais, 17 prestações de contas de câmaras municipais relativas ao exercício de 2021, todas julgadas regulares, após relatórios técnicos e pareceres do Ministério Público junto ao TCE.

O conselheiro Nominando Diniz foi o relator das prestações de contas municipais de Manaíra, presidida pelo vereador João Pereira da Silva, Curral de Cima (João Ribeiro da Silva Neto), Dona Inês (Rhuan Ribeiro de Araújo), Tacima (Ailton Alves de Lima), Baia da Traição (Sílvio Lima de Brito), Casserengue (Ionar Alves da Silva) e Olivedos (Joelma Cristina Herculano Ribeiro e Josinaldo Olímpio da Silva).

As contas de Pedra Lavrada (Andrezza Oliveira Dantas), Juru (Álvaro Ancelmo Teixeira), São Vicente do Seridó (Odair José Cordeiro de Oliveira) foram relatadas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Coube ao conselheiro Renato Sérgio Santiago Melo a relatoria das contas de Araruna (Iran Pontes do Nascimento), Curral Velho (Liliane Alves Barbosa), Lagoa (Jucélio Vieira de Sales), São José do Brejo do Cruz (Ronaldo Dantas Saraiva), Brejo dos Santos (Jacinto Rômulo Guedes de Paiva), Riacho dos Cavalos (Gildásio José da Silva) e Bom Sucesso (Jucicleide Ferreira de Andrade.

Irregular – Seguindo o voto do relator, conselheiro Fábio Túlio Nogueira, a Câmara julgou irregular o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2018, que teve como objetivo a aquisição de medicamento excepcional, realizado pelo Lifesa – Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado. O colegiado apontou como principal eiva a incompatibilidade do objeto da contratação direta com a natureza e os objetivos institucionais do Laboratório. (proc. nº 15811/19).

Composição – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas/PB realizou sua 2914ª sessão ordinária híbrida. Tem na Presidência o conselheiro Nominando Diniz e na composição como membros os conselheiros Fábio Túlio Nogueira, Antônio Gomes Vieira Filho e o substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou nesta sessão a subprocuradora Elvira Sâmara Pereira de Oliveira.

Vcom TCE-PB

Paço Municipal passará por reforma (Imagem Reprodução)

O prefeito Cícero Lucena assina nesta sexta-feira (3), às 8h, a ordem de serviço para manutenção corretiva do Paço Municipal, que vai receber obras de pintura da fachada, reparação e adaptação da coberta. A solenidade contará com as presenças de secretários e outras autoridades.

*Serviço*

🏢 Local: Paço Municipal
📍Praça Pedro Américo. Bairro: Varadouro
⏰ Horário: 8h

Com Secom-JP

Com Assessoria 

A Polícia Militar prendeu dois suspeitos que estavam em uma moto, na madrugada desta quarta-feira (1º), portando um revólver, mais de dez munições e um colete balístico, no bairro de Tambaú, na orla de João Pessoa. A dupla ainda tentou fugir da abordagem, mas houve perseguição e eles foram presos em Manaíra.

A ação foi realizada durante o reforço das rondas do Batalhão Especializado em Policiamento Turístico (BEPTur), durante a madrugada. Os homens, que são do Bairro São José, não informaram o que planejavam fazer.

O caso foi levado para a Central de Polícia, no Geisel.

Imagem Reprodução

Oi número de mortos pelas chuvas em Pernambuco aumentou para 120, divulgou ontem a noite (1º) à noite o governo de Pernambuco. O total subiu após os bombeiros resgatarem cinco corpos e nove pessoas que estavam em unidades de saúde morrerem.

Em relação aos corpos encontrados, dois foram resgatados na Comunidade Vila dos Milagres, na zona oeste da capital pernambucana. Uma das vítimas era uma criança, encontrada a três metros de profundidade.

Outros dois corpos foram retirados em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Uma das pessoas era uma mulher. O quinto corpo, de uma vítima carregada pela enxurrada, foi localizado em Limoeiro, no agreste do estado.

O total de desabrigados saltou para 7.312 pessoas. De acordo com o governo pernambucano, eles estão alojados em 66 abrigos em 27 municípios.

Os bombeiros continuam as buscas por quatro desaparecidos na Vila dos Milagres; na Comunidade Bola de Ouro, em Jaboatão dos Guararapes, e na Comunidade do Areeiro, no município de Camaragibe. Mergulhadores dos bombeiros e da Marinha buscam o corpo de uma pessoa levada pela enxurrada no bairro de Paratibe, em Paulista, na Região Metropolitana da capital.

Segundo o governo estadual, estão envolvidos nos trabalhos de busca 403 profissionais dos bombeiros, tanto de Pernambuco como de outros estados, que enviaram reforço de pessoal e de cães farejadores. Também há profissionais das Forças Armadas, da Defesa Civil, da Secretaria de Defesa Social do estado e por órgãos municipais.

Com PBAgora

Prefeito assina adesão à projeto da Energisa (Imagem Reprodução)

O prefeito Cícero Lucena assina, nesta quarta-feira (1º), às 10h, o termo de adesão ao Projeto de Eficiência Energética da Energisa Paraíba.
A solenidade acontecerá no auditório do Centro Administrativo Municipal e contará com a presença do diretor técnico da Energisa, Jairo Kennedy, entre outras autoridades.

Com Secom-JP

Os prefeitos de todos os 223 municípios paraibanos estão sendo alertados pelo Tribunal de Contas do Estado sobre os cuidados que devem observar ao promoverem festividades financiadas com recursos públicos. A recomendação foi anunciando pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o conselheiro Fernando Catão, durante a Sessão Ordinária do Tribunal realizada na manhã desta quarta-feira (01).

“O São João é uma festa tradicional e deve ser preservado, mas não se justifica gastar neste evento um valor mais alto do que gastos com obras, devemos ter parcimônia” .O conselheiro Catão disse que não faz sentido que um gestor gaste R$ 500 mil reais em obras por ano, mas pague um milhão de reais por um show.

Com base nessas informações o Tribunal vai emitir um ofício recomendando prefeituras, que revejam essas contratações. “Vamos trabalhar junto com o Ministério Público no sentido de fazer o gestor refletir sobre gastar um milhão de reais com bandas e shows”, realçou.

A recomendação é de que os prefeitos demonstrem que não haverá comprometimento, dentro do cronograma de desembolso mensal da prefeitura, de obrigações financeiras como: folha de pessoal, investimentos em educação e saúde, previdência, pagamento de fornecedores, entre outras.

O conselheiro Fábio Nogueira sugeriu que o TCE-PB edite uma recomendação alertando os gestores sobre o dever de observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com destaque para os da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, legitimidade e eficiência, evitando excesso de gastos com contratações e assegurando o equilíbrio das contas públicas.

“Estamos vivendo um período difícil no setor da Educação. Os dados e estudos apontam prejuízos de uma década para as gerações, principalmente da rede pública. Quando tem equipamento não tem Internet”, exemplificou.

Já o conselheiro Nominando Diniz, durante sua fala, lembrou ainda que existam municípios sob estado de calamidade pública nesse momento. “Por um lado se beneficia com o estado de calamidade e por outro não se respeita”, destacou.

O conselheiro Fernando Catão  lembra, entre outras determinações, a obrigatoriedade de envio, ao tribunal, dos “quadros demonstrativos das despesas realizadas, convênios, contratos, parcerias, acordos, patrocínios e concessões gratuitas e/ou onerosas firmados com entidades públicas e/ou privadas e pessoas físicas, indicando o objeto, a parte signatária, o valor, a contrapartida da Prefeitura (se houver), e os critérios de seleção utilizados.

“Tais providências visam resguardar a aplicação dos recursos públicos com a efetiva observância à boa gestão pública”, acentuou o presidente da Corte.

Com Ascom/TCE-PB