O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (01), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, aprovou as contas de 2019 das prefeituras de Princesa Isabel, Mamanguape, Lagoa de Dentro, Olho D’Água e Amparo, bem como as de Salgado de São Félix (2017). Por maioria, também foram julgadas regulares as contas de Patos, remanescentes ao exercício de 2015.

Rejeitadas foram as contas municipais de Juru (proc. 07626/20) e Cruz do Espírito Santo (proc. 08930/20), relativas a 2019, destacando-se que o ex-prefeito de Juru, Luiz Galvão da Silva, deixou de cumprir o percentual mínimo de 60% para os gastos dos recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino com a remuneração do magistério, conforme o minucioso relatório do conselheiro Arnóbio Alves Viana. Cabe recurso.

 No caso de Cruz do Espírito Santo, o ex-prefeito Pedro Gomes Pereira terá de ressarcir aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 dias a quantia de R$ 3.180.597,93, referente às inúmeras e graves irregularidades levantadas pela Auditoria e apontadas no voto do relator, conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo, que ainda lembrou o histórico negativo do município, que desde o ano de 2013 tem suas contas reprovadas pelo TCE, em virtude de desastradas gestões.

Observou o relator que o município apresentou déficit financeiro e na execução orçamentária, deixou de aplicar o percentual mínimo da receita arrecadada em educação (25%) e não realizou licitações em processos obrigatórios. Constatou-se gastos sem comprovação na ordem de R$ 990 mil. Despesas irregulares com auxílio financeiro somaram R$ 853 mil, assim como pagamentos indevidos por serviços de limpeza urbana no montante de R$ 1 milhão 336 mil.

Recursos – O colegiado deu provimento parcial ao recurso interposto pelo ex-prefeito municipal de Juru, Luiz Galvão da Silva, após apresentação de documentos comprobatórios de despesas, tidas como não comprovadas. A Corte reformulou a decisão anterior e emitiu novo Parecer, agora pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2017.

Da mesma forma – também em relação a prestação de contas de São Miguel de Taipu, os membros do colegiado acataram recurso de reconsideração contra decisões consubstanciadas no Acórdão APL TC 202/2021 e Parecer TC 102/2021 e julgaram pela regularidade das contas de 2015, sob a responsabilidade do ex-prefeito Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo.

Contas do Governo – O Pleno do TCE também deferiu requerimento apresentado pelo advogado do ex-governador Ricardo Vieira Coutinho, Felipe Gomes de Medeiros, solicitando o adiamento da análise da prestação de contas de 2018 – marcada para o próximo dia 6, alegando questão de saúde. A nova data foi agendada pelo relator, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, para o dia 20 de dezembro, em sessão extraordinária.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2334ª sessão ordinária presencial e remota, a primeira do mês de dezembro. Contou com as presenças dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes (online), Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

 SESSÃO NA ÍNTEGRA: https://youtu.be/rI24vyXYNuQ

Com Ascom TCE/PB

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, anunciou nesta quinta-feira )02), investimentos da ordem de R$ 126 milhões em João Pessoa. Acompanhado do prefeito Cícero Lucena (PP),  o ministro confirmou parceria para construção de nove escolas e 19 creches na capital paraibana.

As nove escolas, unidades padrão com 13 salas de aula, serão construídas nos bairros Parque do Sol, Gramame, Cidade Verde, Geisel, Funcionários IV, Mangabeira IV, Paratibe, Planalto da Boa Esperança e Bessa. A definição partiu de planejamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), considerando a demanda de estudantes.

“O município garantiu este ano vagas escolares para todos os estudantes e isso aumentou em 12 mil o número de alunos. Por isso, é muito importante ampliar a Rede Municipal e isso será possível com esses recursos, que serão direcionados para escolas e creches. Isso demonstra que estamos no caminho certo para fazer uma educação de qualidade, moderna, eficiente e tecnológica”, afirmou Cícero.

O ministro Milton Ribeiro afirmou estar contente com a iniciativa, visão e a forma apaixonada como o prefeito trata a educação. “Estas são verbas novas, destravadas para a construção dessas unidades. A educação é um legado que ninguém vai poder tirar destas crianças”, afirmou.

Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e serão repassados a partir de emendas do deputado estadual Hugo Motta.

Segundo Hugo Motta, o investimento prioriza a política pública da primeira infância. “Temos um programa muito importante sendo anunciado hoje, com grande parte dos recursos sendo investidos em creche. Tudo isso vai fazer com que João Pessoa e todo o Brasil sejam lugares melhores no amanhã. Lutamos muito para viabilizar este investimento e agora está se tornando realidade”, comemorou.

O deputado Ricardo Barbosa firmou nesta semana duas novas parcerias políticas, desta vez com o empresário campinense e pré-candidato a deputado estadual Robson Tenente (DEM) e com Márcio Pinto, liderança social em Boa Vista.

“Ricardo é campinense, tem uma longa lista de ações em favor de Campina Grande e sua capacidade de trabalho em favor dos municípios onde atua é inegável. Além disso, é filho da ex-vereadora Maria Barbosa, que se elegeu para sete produtivos mandatos, e de Manoel Barbosa, outro importante defensor dos interesses de Campina Grande. Estamos, enfim, formando uma grande e próspera parceria”, comentou Robson, que atua no ramo da construção civil.

Márcio Pinto completa: “Além de contar com a amizade e confiança do governador João Azevedo, o que facilita seu trabalho junto aos municípios, ele é um deputado extremamente atuante e correto com seus aliados”.
O deputado, que já foi onze vezes secretário de Estado, levou várias obras e ações para Campina Grande, especialmente enquanto esteve à frente da superintendência da Suplan, a exemplo da reforma do Estádio Amigão, construção do Instituto de Polícia Científica, construção do primeiro Centro de Formação de Educadores, reforma e ampliação da Escola Estadual Elpídio de Almeida, mais conhecida como “Estadual da Prata”, pavimentação da PB-138, no trecho que liga a cidade ao distrito de Catolé de Boa Vista, entre várias outras de grande repercussão no município.

*Quem é Robson Tenente*
Robson está se candidatando pela primeira vez, mas já tem uma larga experiência na política paraibana. Participou e coordenou várias campanhas majoritárias e assessorou o ex-senador Vitalzinho. Realiza, também, um duradouro trabalho social em Campina Grande.
*Quem é Márcio Pinto*

Márcio Pinto tem uma larga experiência como liderança comunitária, comanda o programa de distribuição de leite e obteve sucesso na garantia de água para comunidades carentes do município, além de também atuar no encaminhamento de cirurgias para o pessoal de baixa renda.

“Estou orgulhoso dessa parceria política com o dinâmico empresário Robson Tenente e com essa grande liderança municipal que é Márcio Pinto. Juntos iremos fazer muito por Campina Grande e Boa Vista”, comemorou Barbosa.

Com Assessoria

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A ala governista do MDB, comandada pela família Paulino, não anda nada satisfeita com o senador

Veneziano Vital do Rego. O grupo quer uma decisão do presidente do partido sobre o apoio ao projeto de reeleição de Joào Azevedo (Cidadania).

O deputado Raniery, seu pai Roberto, e aliados estão fechados com o atual governador e admitem até deixar o MDB se Veneziano insistir na tese de lançar candidatura própria ao Governo do Estado.

Veneziano, por sua vez, tem adotado um discurso.mais ameno, nos últimas dias, dando a entender que o episódio envolvendo sua esposa, Ana Cláudia, já estaria superado.

O senador quer apenas que Azevedo o chame para uma conversa “franca e definitiva” e alega que vem sendo ‘escanteado’ pelo chefe do Executivo. João, por sua vez, se faz de desentendido e diz que “é cedo para tratar de eleição”.

Deixa o incêndio para o próprio MDB apagar.

Prefeito Cícero com o vice Léo Bezerra (Imagem Reprodução)

O prefeito Cícero Lucena participa nesta quinta-feira (2), às 9h30, da entrega do primeiro abrigo de ônibus climatizado de João Pessoa, localizado na avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, Retão de Manaíra. Na oportunidade, estarão presentes o superintendente da Semob-JP, George Morais, entre outras autoridades.

*Serviço*

Hora: 9h30
Local: Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, próximo ao Shopping Manaíra.

Com Secom-JP

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A edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial do Estado (DOE) publica o  decreto que disciplina o acesso a bares, restaurantes, casas de shows, boates, teatros, cinemas, eventos sociais, corporativos e esportivos, bem como a repartições públicas estaduais. A nova diretriz estabelece a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, com esquema vacinal completo, para ingressar e permanecer nos ambientes. O documento será exigido para a população que tenha a imunização disponibilizada para sua faixa etária.

Além disso, o decreto que regulamenta as atividades na Paraíba até o dia 2 de janeiro de 2022 também está publicado no DOE com a recomendação aos municípios para que não promovam festas públicas em espaços abertos, como réveillon, festividades alusivas a feriados municipais e eventos de massa. Já entre os dias 1 e 15 de dezembro, a realização de shows, com ocupação de até 50% da capacidade do local, deverá observar todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

O uso de máscaras permanece obrigatório nos espaços de acesso aberto ao público incluídos os bens de uso comum da população, como vias públicas, interior dos órgãos públicos,  estabelecimentos privados e veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.

Comprovante de vacinação – É obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, com esquema vacinal completo, para ingressar e permanecer em bares, restaurantes, casas de shows, boates e estabelecimentos congêneres, em teatros, cinemas, nos eventos sociais, corporativos e esportivos em todo o território estadual, desde que a imunização já tenha sido disponibilizada para a faixa etária correspondente.

A apresentação do comprovante de vacinação também será necessária para inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Do mesmo modo, para ter acesso às repartições públicas estaduais será preciso apresentar a documentação.

Deverá ser apresentado juntamente com o documento com foto do seu portador. O decreto não se aplica a pessoas que tenham contraindicação formal para vacinação contra a Covid-19, devidamente comprovada por documentação médica pertinente, e aos menores de 12 doze anos, até que a vacinação seja exigida para a idade.

As novas orientações levam em consideração a detecção de novas cepas do vírus com maior poder de contágio e propagação, o que reforça ainda mais a necessidade de toda população utilizar máscaras, manter o distanciamento social, higienizar as mãos e se vacinar contra a Covid-19 e os esforços do governo para ampliar a cobertura vacinal e permitir flexibilizações nas atividades para minimizar os efeitos socioeconômicos e culturais da pandemia.

O homem que deu calote no domingo (28) de R$ 4,3 mil em um bar de Fortaleza cometeu o mesmo crime no dia seguinte na Praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati, no Ceará. Conforme um policial relatou ao g1, o mesmo homem entrou em um restaurante na segunda-feira (29), consumiu comidas e bebidas e, na hora de pagar a conta, disse que não tinha dinheiro.

Segundo o policial de Aracati, o golpista foi agredido por moradores e funcionários do bar e depois foi encaminhado para a Delegacia Regional da Polícia Civil de Aracati. Ele foi ouvido e liberado em seguida, “por ser crime de menor potencial ofensivo”, segundo a Secretaria da Segurança do Ceará.

A Secretaria da Segurança Pública informou que a Delegacia Regional de Aracati apura a ocorrência. O órgão informou que um representante do estabelecimento compareceu à Delegacia Regional de Aracati e representou criminalmente contra o suspeito. O suspeito assinou um termo circunstanciado de ocorrência (TCO) e foi liberado, mas será investigado.

Bebidas caras e picanha importada

Valor do produtos consumidos pelo homem no bar passou de R$ 4 mil — Foto: Reprodução

No domingo, a mesma pessoa havia entrado em um bar no Bairro Varjota, em Fortaleza, e se apresentou como jogador de futebol, pediu bebidas para vários clientes. Na nota fiscal constou um valor de R$ 4.363,13 no consumo de bebidas caras como whisky, espumantes, além de energéticos, cerveja, drinks, água e porções de picanha importada.

Ele foi levado para delegacia, ouvido e também liberado, já que o representante do restaurante não quis representar criminalmente contra o suposto atleta.

De acordo com funcionários do bar, que preferiram não se identificar, o homem chegou no fim da tarde acompanhado de dois seguranças e dois motoristas de aplicativo. Apresentando-se como jogador de futebol, logo começou a fazer os pedidos e convidar mulheres para sentar com ele à mesa e passou a oferecer bebida a elas e para os supostos seguranças.

Ainda segundo funcionários, ele mandou garçons servirem bebidas caras até mesmo para o cantor e para a banda que se apresentavam no local.

Os responsáveis pelo bar acionaram a polícia, que conduziu o homem para a delegacia. Segundo os agentes, o representante do estabelecimento foi à delegacia e não quis dar continuidade à denúncia criminalmente contra o suspeito.

Crime de estelionato

Segundo o advogado Luciano Dantas, membro da Comissão de Estudos em Direito Penal da OAB, o infrator pode ser enquadrado pelo crime de estelionato. Em caso de condenação, a detenção prevista de 15 dias a dois meses, ou multa.

“Segundo o artigo 49, o valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário”, explica.

O que diz a Lei:

• Artigo 176: Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
• Pena: detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
• Parágrafo único: Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
• Artigo 49: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

C G1-Ceará

Conselheiro André Carlo preside a Segunda Câmara (Imagem Reprodução)

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida, nesta terça-feira (30), julgou regulares as contas das câmaras municipais de São Sebastião de Roça e Vieirópolis, relativas a 2020. Foram apreciados 125 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções especiais e atos de pessoal.

Aprovadas foram as prestações de contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental (2017) e do Instituto Cândida Vargas (2014). Esta última com recomendações da Corte de Contas ao município de João Pessoa, visando a regularização funcional do órgão, inclusive com a concretização do processo de autonomia administrativa. Irregulares foram julgadas as do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caldas Brandão, remanescente de 2014 (proc. nº 03968/15).

O Colegiado ainda concedeu um prazo de 90 dias para que o Defensor Público Geral do Estado, Ricardo José Costa Souza Barros, apresente critérios e normas regulamentares a respeito da concessão de reajustes e gratificações aos funcionários. A decisão decorre de denúncia, julgada parcialmente procedente, a respeito de suposto ato de nepotismo.

A 2ª Câmara Deliberativa realizou sua 3056ª sessão, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes, tendo na formação do quorum os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Oscar Mamede Santiago Melo (substituto) e Antônio Cláudio Silva Santos (substituto convocado). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto.

Com Ascom TCE –PB

A Associação Paraibana de Imprensa (API) instala nesta quarta-feira (1°) o Comitê de Fomento e Desenvolvimento do Centro Histórico e seu entorno. A iniciativa tem como objetivo apresentar propostas que tragam melhorias para um dos pontos turísticos mais importantes de João Pessoa.

“A API tem o compromisso de contribuir com o debate público e de participar de políticas públicas que tragam o desenvolvimento para a capital de todos os paraibanos”, ressaltou Marcos Wéric.

O comitê será comandado pelo presidente da API, e será composto ainda por representantes do Governo do Estado; Ministério Público Federal; da Prefeitura Municipal de João Pessoa; Universidade Federal da Paraíba; da Câmara Municipal de João Pessoa; da Assembleia Legislativa da Paraíba. Além dos integrantes do comitê, outros atores importantes na discussão que envolve o Centro da Capital, serão ouvidos.

Entre os objetivos do comitê estão propor, monitorar, avaliar, desenvolver e contribuir para o desenvolvimento do Centro Histórico e seu entorno, além de apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referentes o desenvolvimento do CH.

Com Assessoria