O governador João Azevêdo sancionou a Lei 13.579/24, que determina o envio de avisos sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por e-mail e WhatsApp para motoristas cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB). A nova legislação, de autoria do deputado Adriano Galdino, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (7) e entrará em vigor em 180 dias.

Notificação com 30 dias de antecedência

Com a fmda lei, os motoristas terão o direito de serem notificados sobre o vencimento da CNH com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa medida visa facilitar o processo de renovação e evitar que os condutores fiquem irregulares por falta de informação.

Adaptação do sistema do Detran-PB

Para viabilizar a medida, o Detran-PB deverá adaptar seu sistema para o envio automático de notificações aos motoristas registrados, A nova legislação também estabelece que cabe ao motorista manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-PB, incluindo número de telefone e endereço de e-mail. Dessa forma, será possível garantir o recebimento das notificações e evitar transtornos no processo de renovação da licença.

Com ALPB

Conselheiro Fábio Nogueira preside TCE (Imagem Ascom TCE-PB)

O Tribunal de Contas do Estado retoma às atividades de plenário nesta quinta-feira (06), a partir das 9h, com a sessão ordinária do Tribunal Pleno. Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, a Corte vai apreciar 13 processos, entre os quais, as contas de 2022 prestadas pela prefeitura de Riacho dos Cavalos, e as da Funad e da Fundac, estas relativas ao exercício de 2023.

Retorna a julgamento o recurso de revisão interposto pela Secretária de Estado da Comunicação Institucional, em face da decisão desta Corte de Contas, consubstanciada no Acórdão APL – TC – 00067/2023, suspenso em virtude de pedido de vista. Da mesma forma, o recurso impetrado pela Sra. Kessia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti, referente ao Acórdão APL-TC 00438/24, emitido quando apreciação das PCA de 2023 da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e de Apelação, apresentado pelo ex-secretário Cláudio Furtado, contra decisão da Corte, processo TC 01624/23.

Constam ainda os recursos interpostos pelo ex-prefeito do Município de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, em contestação aos acórdãos APL-TC-00582/23 e APL-TC-00388/24, emitido quando da análise das contas de 2019, e pelos ex-prefeitos dos municípios de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida, referente ao processo TC nº 12375/21, e de Mogeiro, José Alberto Ferreira (proc. nº 07014/23). O Colegiado vai apreciar a Inspeção Especial de Contas na Secretaria do Desenvolvimento Humano, relacionada ao programa “Tá na Mesa” (04378/24).

Também o recurso do ex-superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux – PB, Diego de França Medeiros, objetivando a reforma do Acórdão AC1-TC 01895/24 (proc. nº 01220/22), bem, como denúncias formuladas contra a Prefeitura de Alagoa Nova, acerca de possíveis irregularidades no pagamento de subsídios (proc. nº 16372/21) e a respeito de suposta ilegitimidade em relação ao repasse de recursos de transferência do Fundeb no exercício de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (proc. nº 04609/24).

O Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pelo portal do Tribunal de Contas – tce.pb.gov.br, e TV TCE-PB (Canal no Youtube).

Com Ascom/TCE-PB

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Há bom tempo inscrito na vanguarda do controle externo brasileiro, o Tribunal de Contas da Paraíba comemora, neste 1º de março, seus 54 anos de existência. Foi instituído pela Lei 3.627 sancionada pelo então governador João Agripino, em 31 de agosto de 1970. A instalação ocorreu em 1º de março do ano seguinte.

Sua missão compreende, notadamente, o exame das contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as dos entes a estes vinculados. É ação que envolve o julgamento de questões atinentes ao uso do dinheiro, bem e valores públicos, além de atos de gestão de pessoal no âmbito do Estado e dos Municípios.

O TCE tem-se desincumbido das suas muitas tarefas com o auxílio de quadros técnicos altamente qualificados, equipamentos e ferramentas eletrônicas que o inscrevem no ranking dos mais ágeis e modernos do País.

Bem falam disso iniciativas próprias a exemplo do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – o Sagres com modelo aprimorado desde 2002 (ano da criação) e em seguida buscado por vários dos seus congêneres –, do Sistema Eletrônico de Tramitação Processual (Tramita), do Sistema de Georreferenciamento de Obras (Geo-PB).

Dispostos, também, à coletividade para o controle social dos atos e gastos de governo, os painéis de acompanhamento da gestão pública aqui desenvolvidos e aperfeiçoados incluem, ainda, ferramentas como a Turmalina (um sistema destinado à fiscalização dos Portais de Transparência dos municípios), o Preço da Hora (permite ao cidadão pesquisar os preços do mesmo produto/marca mais em conta, de forma comparativa, rápida e com comodidade, por meio do aplicativo.) e Preço de Referência (o sistema auxilia as divisões de licitação e compras dos órgãos públicos), o Observatório Sagres (exerce a função vital de fiscalizar as despesas e receitas do estado e de seus respectivos Municípios) e o Ajunta (Ferramenta tecnológica utilizada para detecção, mediante aplicação de inteligência artificial, de indícios que comprovem a prática de conluios em licitações públicas)

Outra das significativas atuações do TCE diz respeito à constante parceria com os organismos sob sua jurisdição em benefício dos interesses maiores dos paraibanos. Neste caso, os esforços envolvem a promoção rotineira de treinamentos de agentes políticos, cursos de aperfeiçoamento para quadros funcionais internos e externos, simpósios e seminários. A Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) serve a esses propósitos,

O investimento forte na modernização de equipamentos tem-se intensificado, ultimamente. Isso e as providências destinadas a aproximar a Corte de Contas dos agentes políticos e da sociedade. O que então se tem, em boa medida, é um Tribunal Itinerante, situação decorrente de visitas frequentes a creches, escolas e hospitais. Também, dos treinamentos contínuos de gestores e quadros municipais em cidades que polarizam suas regiões. O Tribunal que age na proteção do meio ambiente, dos bens históricos e culturais é o mesmo que, agora, também envida grandes esforços em favor de um Pacto pela Primeira Infância na Paraíba, ação para cujo êxito tem convocado os gestores públicos estaduais e municipais.

Em decorrência de ações e recursos massivos, a Corte de Contas dos paraibanos tem partido para a realização de sessões virtuais (em benefício da agilidade processual), enquanto busca a parceria da Universidade Federal de Campina Grande para o uso, dentro em breve, da Inteligência Artificial na análise das contas públicas. Eis que, na Paraíba, um Tribunal do Século 21 faz jus ao seu tempo.

Com. Ascom/TCE-PB

O Instituto de Previdência e Assistência de Cajazeiras teve as contas de 2013 aprovadas, nesta quinta-feira (27), em grau de recurso, pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, após exame da documentação que livraram o então gestor Francisco Gome

s de Araújo do débito superior a R$ 315 mil que lhe fora imputado quando do primeiro exame da matéria. A decisão, por unanimidade, deu-se conforme voto do relator Renato Sérgio Santiago Melo.

Também tiveram suas contas anuais aprovadas as Câmaras Municipais de São Domingos e Sertãozinho, ambas atinentes ao exercício de 2023. Houve aprovação, ainda, às contas oriundas da Secretaria de Finanças de Campina Grande (2023) e dos Institutos de Previdência de Cacimbas (2022), Belém do Brejo do Cruz (2022) e Marizópolis (2023).

O órgão fracionário do TCE entendeu pela irregularidade de termos aditivos à contratação pelo DER da empresa ESSE Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda. Cabe recurso. A Universidade Estadual da Paraíba obteve prazo de 30 dias para encaminhamento de informações relacionadas ao concurso público objeto do Processo de Inspeção de Gestão de Pessoal nº 08233/23, com relatoria do conselheiro Nominando Diniz.

A denúncia que suscitava a ilegalidade da Resolução e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023  (a primeira instituiu 1/3 de férias e, a segunda, o décimo terceiro salário aos vereadores de Areia) foi considerada “improcedente”, conforme voto do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem como integrantes os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos

Comprei Ascom/TCE-PB

O prefeito Cícero Lucena comemorou mais uma noite de Avenida Epitácio Pessoa lotada de foliões num clima de muita tranquilidade, nesta quarta-feira (26), durante desfile do bloco Muriçocas do Miramar, que encerrou a programação do circuito Via Folia este ano, integrante do projeto Folia em Sol Maior. Ao lado do governador João Azevedo, o gestor da capital disse que esse formato é um sucesso, por reunir a cultura popular, atrações nacionais, a tradição dos blocos de rua, numa estrutura onde Prefeitura, Governo do Estado e a iniciativa privada planejaram e estão executando uma festa pra todos os públicos.

Desde sua abertura, na última sexta-feira (14), quando Bell Marques puxou o bloco Vumbora, passando por Ivete Sangalo no Bloco dos Atletas, Leo Santana nas Virgens de Tambaú, até Nattanzinho, nas Muriçocas, a folia atraiu multidões na capital e foi marcada pela segurança para que o público pudesse extravasar a alegria. Dessa forma, segundo o prefeito, João Pessoa consolida suas prévias como uma das melhores do País.

“Se você analisar bem, as Muriçocas tem o simbolismo da cultura local, onde passou a ser uma marca registrada da nossa Folia de Rua, agregado a outros blocos que se incorporaram.  Transformando-se cada vez maior e melhor, com a participação da iniciativa privada, do Governo do Estado, do Governo Federal, da Prefeitura, estruturado com uma segurança e o povo vindo para se divertir, que é o que mais nos importa”, afirmou o prefeito.

O bloco Muriçocas do Miramar, puxado pelo mestre Fuba e nomes como como Juzé e  Capilé, reuniu a cultura do carnaval de rua, com desfile de grupos de maracatu, de diversas expressões artísticas, num total de 10 atrações e seis trios elétricos. O tradicional estandarte homenageou a atriz paraibana Zezita Matos e teve como ponto alto o show do cantor Nattan. A concentração foi na praça Tito Silva, em Miramar, e depois tomou a Via Folia até a dispersão no Busto de Tamandaré.

Segurança para a folia – O governador João Azevêdo destacou a estrutura de segurança montada para garantir suporte aos foliões. “Nós estamos com toda a estrutura da segurança pública aqui, com toda a força disponível e toda a tecnologia – o helicóptero, as ambulâncias – Polícia Civil, Polícia Militar e dos Bombeiros também, ajudando a Secretaria de Saúde”, detalhou.

Balanço – O diretor executivo da Fundação Cultural de João Pessoa, Marcus Alves, comemorou o sucesso das prévias no circuito Via Folia e em toda a cidade. “Em todos os pontos, em todos os polos do Folia de Rua e da Via Folia, nós tivemos um acolhimento da população. A Avenida Epitácio Pessoa foi tomada por grandes multidões, todas as noites. No show da Elba Ramalho – no Centro – também. Já nos bairros, onde a Associação Folia de Rua instalou os seus polos, muita gente – tudo bem organizado. A  gente criou um planejamento muito bom, por isso que o Carnaval de João Pessoa, por mais um ano, é esse sucesso”, comemorou.

Foliões na folia – Entre os foliões, gente de todos os cantos de João Pessoa e de fora da cidade, celebrando os 39 anos do Muriçocas do Miramar. “É a melhor prévia do Brasil, com certeza. Porque é gente feliz, preocupada em celebrar, nessa cidade linda e com toda organização”, destacou Ana Vitória, turista de São Paulo. Já o estudante Marcio Gomes, de João Pessoa, só aos 20 anos conheceu a animação do Muriçocas. “Demorei a vir, mas tô compensando com muita diversão. Foi o primeiro de muitos desfiles”, afirmou o folião estreante.

Com Secom-JP

O não empenhamento de despesas previdenciárias e despesas não comprovadas com serviços de advocacia contribuíram para a desaprovação, na manhã desta quinta-feira (20), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, das contas de 2023 apresentadas pela Câmara dos Vereadores de Monteiro. Mas o presidente Idervaldo Campos Beliz, a quem foi imposto débito superior a R$ 11 mil, ainda pode recorrer dessa decisão tomada conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo.

No transcurso da mesma sessão, tiveram suas contas aprovadas a Câmara de Serra da Raiz (2023), os Institutos de Previdência de Nova Palmeira (2021), Remígio (2023), Poço de José de Moura (2015) e, ainda, o Instituto Cachoeirense de Previdência Municipal (2016), em todos os casos com ressalvas.

O órgão fracionário do TCE também entendeu pela regularidade dos repasses previdenciários promovidos pela Procuradoria Geral de Justiça, no exercício de 2023. O DER teve denegado o provimento a recurso de reconsideração com o qual pretendia modificar o acórdão AC1-TC-0877/24 que lhe fora desfavorável quando do julgamento de Termo Aditivo a contrato para manutenção da malha rodoviária.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem como integrantes os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O quorum desta quinta-feira foi completado, quando do julgamento dos dois primeiros processos, pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

 Com Ascom/TCE-PB

Imagem Reprodução

O pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de fevereiro começa nesta quinta-feira (27), quando recebem aposentados e pensionistas; e segue na sexta-feira (28), com o pagamento dos servidores da ativa. Serão injetados R$ 783.629.246,49 na economia paraibana, valor esse que inclui os reajustes anunciados pelo governo em janeiro.

A Secretaria de Estado da Administração ressalta que o reajuste salarial linear de 5% será pago nesta folha de fevereiro com o adicional retroativo de 1º de janeiro, ou seja, os servidores receberão seus salários atualizados em fevereiro, com o adicional da diferença relativa ao mês de janeiro, quando o reajuste entrou em vigor.

Calendário

27/02 – pagamento do salário de fevereiro dos servidores aposentados, pensionistas e reformados

28/02 – pagamento do salário de fevereiro dos servidores da ativa das administrações direta e indireta.

Com Secom

As contas bancárias de 12 prefeituras e cinco câmaras municipais foram bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que expediu ofícios à Superintendência Regional do Banco do Brasil, nesta segunda-feira (24), em virtude do atraso no envio dos balancetes mensais referentes ao mês de dezembro de 2024. O Ofício Gapre-TCE nº 087/2025 é assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira.

Deixaram de encaminhar os respectivos balancetes mensais ao TCE os municípios de Aguiar, Cachoeira dos Índios, Cacimba de Areia, Coxixola, Curral de Cima, Esperança, Ingá, Mãe D’Água, Maria, Mulungu, Paulista e Santa Rita. Entre as casas legislativas municipais, constam as câmaras de vereadores de Bom Sucesso, Cacimba de Areia, Cuité, Mãe D’Água e Soledade.

A medida implica a total impossibilidade de movimentação da conta, por meio de cheque ou qualquer outro documento hábil, sendo permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos, e semente poderá ser levantado dito bloqueio com a autorização do Tribunal, conforme especifica o expediente oficial, ao citar o descumprimento da Resolução Normativa 07/2024.

Conselheiro Fábio Nogueira preside TCE (Imagem Ascom TCE-PB)

O bloqueio das contas municipais ocorre quando os gestores não cumprem a obrigação de enviar os balancetes mensais ao Tribunal de Contas. Esses documentos são essenciais para a fiscalização e o controle das finanças públicas, permitindo que o Tribunal verifique a regularidade das despesas e receitas dos municípios. A ausência desses balancetes impede a análise adequada das contas, comprometendo a celeridade, a transparência e a prestação de contas à sociedade.

Com Ascom-TCE/PB