O deputado federal Hugo Motta, presidente do Republicanos na Paraíba, destacou, nesta sexta-feira (13), que o partido busca ampliar sua presença política no estado, com a intenção de integrar a chapa majoritária nas eleições de 2026. Ele frisou que a legenda prioriza projetos coletivos em detrimento de interesses individuais.
A declaração foi feita durante o encontro estadual das Mulheres, promovido pelo partido.
Com PBAgora
Fernando Catão preside Primeira Câmara (Imagem Reprodução/TCE-PB)
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, na manhã desta quinta-feira (12), aprovar as prestações das contas anuais de 2023 encaminhadas a seu exame pela Câmara Municipal de Zabelê. A decisão deu-se conforme voto do conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, então na presidência dos trabalhos em razão de viagens institucionais do titular Nominando Diniz e do vice-presidente Fábio Nogueira.
Na ocasião, o órgão fracionário do TCE também entendeu pela irregularidade das contas de 2014 do Instituto de Seguridade Social do Município de Patos. A desta quinta-feira foi a última sessão de 2024, razão de pronunciamentos nos quais seus participantes ressaltaram o trabalho proveitoso no presente exercício (quando houve o julgamento de 2.816 processos) e expressaram a convicção de ações igualmente profícuas no transcorrer de 2025.
SÚMULA – Desde 1º de janeiro deste ano até o último dia 5, foram julgadas 77 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 29 de Secretarias Municipais, e 101 de entes da administração indireta dos municípios, Ainda, 14 Inspeções em Obras Públicas, 65 Inspeções Especiais, 263 licitações e contratos, 193 denúncias e representações, 1.814 atos de gestão de pessoal, três concursos públicos, 131 recursos, 114 verificações de cumprimento de decisão e 12 outros processos de natureza diversa. A pauta desta quinta-feira conteve mais 102 processos.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é integrada pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O quorum desta quinta-feira foi completado com a participação do conselheiro substituto Marcus Vinicius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
Com Ascom/TCE-PB
O prefeito Cícero Lucena recebeu nesta quinta-feira (12), em solenidade realizada em Brasileiro, a Medalha de Mérito Previdenciário Eloy Chaves, comenda dada a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, merecedoras do reconhecimento público por terem prestado contribuições relevantes à consolidação dos regimes de previdência social no Brasil. Ele recebeu a homenagem das mãos do ministro de Estado da Previdência Social, Carlos Lupi.
Premiado pela atuação como gestor, Cícero Lucena integrou uma lista junto ao ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF); Mauro Luiz Campbell Marques, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional da Justiça (CNJ); o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara Federal; e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado da República.
O prefeito Cícero Lucena destacou o trabalho de toda a equipe de servidores municipais que tem cumprido uma missão de garantir práticas modernas e eficientes na atenção aos beneficiários da previdência municipal. “Todo e qualquer reconhecimento do serviço prestado pela Prefeitura de João Pessoa eu compartilho com nossos servidores e a equipe que tem nos ajudado a cuidar do que é aquilo mais importante que são as pessoas. Esse reconhecimento nacional vem através do trabalho realizado pelo Instituto de Previdência. Receber esse prêmio muito nos honra, porque demonstra que estamos no caminho certo e só tenho a agradecer a todos os envolvidos”, destacou o prefeito.
A Medalha de Mérito Previdenciário Eloy Chaves concedida ao prefeito é o resultado de um somatório de ações que transformou o Instituto de Previdência Municipal de João Pessoa e colocou o Instituto entre os melhores do País. De acordo com a superintendente do IPM-JP, Caroline Agra, o prêmio é um reconhecimento do trabalho de quatro anos de uma gestão que tem garantido a solvência da previdência municipal. “É um trabalho árduo de reconhecimento dos servidores, de promoção de ações como a reforma previdenciária, a realização de concurso público e a consequente melhoria do nosso índice, que saiu de C para A. A concessão dessa medalha acontece porque o Ministério entende que o prefeito Cícero Lucena trabalhou para contribuir com a previdência”, comentou.
Nota A – Essa é a segunda vez, em menos de uma semana, que o trabalho desenvolvido na construção e no fomento da previdência em João Pessoa é reconhecido.
No dia 6 de dezembro, o IPM-JP recebeu ‘Nota A’ e alcançou a classificação máxima no Indicador de Situação Previdenciária do Ministério da Previdência em 2024, ferramenta importante na avaliação da qualidade da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil.
A ‘Nota A’ demonstra que o município está bem posicionado para garantir a segurança financeira do sistema previdenciário, o que gera estabilidade econômica e confiança tanto internamente quanto no mercado financeiro.
Com Secom/Elis Monteiro
Nominando Diniz preside TCE (Imagem Reprodução TCE/PB)
Os prazos processuais no Tribunal de Contas do Estado serão suspensos entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, conforme prescreve a Resolução Normativa 11/2024, aprovada em sessão ordinária pelo Tribunal Pleno do TCE e publicada no Diário Oficial no dia 28 de novembro passado.
A resolução destaca nas considerações a aplicação subsidiária do art. 220 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Além de dispor sobre a suspensão dos prazos, fixa o recesso administrativo de final de ano na Corte de Contas, que começa no dia 23 de dezembro próximo, prorrogando-se até o dia 03 de janeiro de 2025.
A iniciativa considera também a adequação do planejamento das atividades do Tribunal nos âmbitos administrativo e jurisdicional, e ainda, o aspecto histórico de recessos anuais no âmbito do Tribunal de Contas, em consonância com a previsão normativa do art. 14 da LOTCE/PB e do art. 4º, III, do Regimento Interno.
Com AscomTCE-PB
Central de Polícia (Imagem Walla Santoa)
Uma nova operação foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pela Polícia Civil na Paraíba.. A operação ‘Jogo Sujo’ visa desarticular uma organização criminosa que estaria dando golpes em aposentados e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Entre as vítimas dos golpes foram pessoas residentes nos municípios de Pitimbu, Alhandra e Pedras de Fogo, no Litoral Sul do estado, além de Rio Tinto, na região do Vale do Mamanguape, no Litoral Norte.
Ao menos cinco mandados de prisão preventiva estão sendo cumpridos na capital e outros municípios. Os presos estão sendo encaminhados à Central de Polícia Civil, na Cidade da Polícia, no bairro do Geisel.
Também são cumpridos quatro mandados de busca e apreensão.
Com Clickpb
Paraibano Vital do Rego Filho, novo presidente do TCU
O paraibano Vital do Rêgo Filho, novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou em seu discurso de posse que buscará aproximação com o cidadão e com a sociedade civil. Na manhã desta quarta-feira (11) aconteceu a prestigiada solenidade de posse de Vital do Rêgo. O exercício do mandato dos dois cargos se inicia a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual período.
Em seu discurso de posse, Vital do Rêgo enfatizou os avanços realizados pelo Tribunal nos últimos anos e reafirmou seu compromisso com a excelência do controle externo.
“Nosso trabalho deve transcender a simples fiscalização, buscando transformar realidades e contribuir para um Brasil mais justo e eficiente. Nossa atuação, embasada em rigor técnico e compromisso ético, é inteiramente voltada para a sociedade, com o objetivo de promover resultados que fortaleçam pilares do Estado e tragam dignidade ao nosso povo”, defendeu o novo presidente da Corte de Contas.
O ministro também destacou a importância do diálogo institucional entre o TCU, os Três Poderes e a sociedade civil. “Precisamos manter nosso olhar para pautas construtivas que unam o país, que pacifiquem a nação e acabem com as gritantes desigualdades. Para tanto, as relações entre Poderes democraticamente constituídos são fundamentais, respeitando e reforçando a autonomia e independência de cada instituição”, afirmou.
O novo presidente ressaltou, ainda, que o cidadão estará no centro das decisões do Tribunal e que o TCU atuará com foco em resultados práticos que melhorem o bem-estar da população. Participação cidadã, campanhas educativas, audiências públicas e investimento em estratégias de comunicação serão ferramentas utilizadas para reforçar o compromisso do TCU com a sociedade.
Em sua trajetória, o ministro Vital do Rêgo destacou-se pela extensa experiência política e acadêmica. Formado em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba e em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Vital exerceu cargos de vereador, deputado estadual, deputado federal e senador antes de ser indicado pelo Senado Federal, em 2014, para integrar o TCU.
A gestão de Vital do Rêgo terá como prioridades a aproximação com o cidadão e a sociedade civil, o fortalecimento do diálogo entras as instituições, a modernização tecnológica e o foco nas pessoas. Entre os planos, está a ampliação do programa de capacitação dos servidores e o fortalecimento das iniciativas para promover equidade de gênero na administração do TCU. A atual gestão vai contar com 35% de mulheres em funções diretivas, percentual que consolida o aumento do protagonismo feminino nos cargos de direção da Casa.
Em seu discurso, o ministro Vital destacou o investimento em ações que incentivem a participação cidadã. Ele anunciou a criação de novos canais de interação que permitirão aos brasileiros atuar como “auditores sociais”, enviando informações sobre o uso dos recursos públicos. Um exemplo é a parceria entre o TCU e o Observatório Social do Brasil, que vai capacitar cidadãos para identificarem problemas em obras públicas de creches e escolas. A partir do registro das informações em um aplicativo, a Corte de Contas vai priorizar as obras de maior risco e garantir que elas sejam retomadas com segurança e qualidade.
Vital do Rêgo também ressaltou a importância da linguagem acessível nas decisões do Tribunal. “O juridiquês deve dar lugar aos textos simples, objetivos e inteligíveis, para que o cidadão compreenda o trabalho desta Corte,” afirmou, sinalizando compromisso com a transparência.
Com informações do TCU
Com Clickpb
Nesta quarta-feira (11) o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) apresentou relatório setorial de mulheres e direitos humanos do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), que elevou o total de recursos do setor para R$ 2,5 bilhões após o acolhimento de emendas, um aumento de mais de 13% em relação ao ano passado.
De acordo com o relator, Murilo Galdino, na proposta do governo, houve muita variação entre os recursos deste para o próximo ano. A Central de Atendimento à Mulher (Ligue-180), teve R$ 30,9 milhões na proposta de 2024, mas a autorização caiu para R$ 19,7 milhões. Para 2025, o governo propõe R$ 33,8 milhões.
Ao todo, Murilo recebeu 325 emendas, sendo 300 individuais, que têm recursos reservados. Os relatórios setoriais do Orçamento de 2025 devem ser votados nesta semana pela Comissão Mista de Orçamento. “Como não foi possível atender adequadamente todas as emendas, optou-se pelo atendimento parcial, com prioridade para as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, de autonomia econômica das mulheres, de demarcação e gestão de territórios indígenas e de promoção à igualdade étnico-racial, combate e superação do racismo”, disse.
O deputado solicitou ainda ao relator geral, que recomponha as dotações canceladas pelo Parecer Preliminar e aloque recursos adicionais dessa área temática, destacando que estes recursos serão extremamente necessários para que os Ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos Povos Indígenas e das Mulheres desenvolvam as políticas públicas tão essenciais a essas minorias.
Fortalecimento na Paraíba
Em reunião com a Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, Murilo Galdino, reforçou as demandas do relatório setorial, pleiteando a representação da Defensoria na Casa da Mulher Brasileira e nos Centros de Referência da Mulher nos municípios, além da instalação dos equipamentos na Paraíba.
Com Agência Câmara de Notícias
Imagem da Internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 104/2015, que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula.
O projeto foi aprovado por 45 votos a 14 em caráter terminativo, ou seja, não precisará ser votado em plenário, e segue direto para análise do Senado Federal.
O texto estabelece a proibição do uso de aparelhos eletrônicos nas salas de aula para todos os estudantes, salvo quando utilizados em atividades pedagógicas autorizadas pelos professores.
Para crianças da educação infantil e dos primeiros anos do ensino fundamental, o uso desses dispositivos também será vetado em outras áreas da escola, além das salas de aula, como durante os intervalos.
As exceções se aplicam a situações de perigo e a alunos com deficiência ou necessidades especiais, que poderão utilizar os aparelhos para garantir a acessibilidade à educação.
Em voto na CCJ, o relator da proposta, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), afirma que um uso excessivo de celulares durante as aulas permite que estudantes acessem conteúdos sem qualquer relação com o aprendizado.
Segundo ele, isso causa distrações e reduz o tempo de interação social na escola, o que justifica a necessidade de regular esse tema.
A proibição é defendida pelo governo federal e por alguns estados.
No Rio de Janeiro, em fevereiro, um decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) proibiu o uso de celulares nas escolas públicas municipais, tanto em sala de aula quanto nos intervalos e recreios.
Em São Paulo, a lei que proíbe os aparelhos em escolas de todo o estado foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) na última sexta-feira (6).
A medida conta com o apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Países como Bélgica, Espanha e Reino Unido já implementaram a proibição, baseando-se em estudos que apontam uma relação negativa entre uso excessivo de tecnologia e o desempenho escolar.
Cim CNN Brasil
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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) votou, durante a sessão desta terça-feira (10), 27 matérias legislativas. Dentre as iniciativas aprovadas estão a instituição do Código e Política do Meio Ambiente do Município e a autorização de empréstimo do Executivo Municipal de até R$ 100 milhões, voltados para a realização de serviços de drenagem e pavimentação de ruas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2024, de autoria do Executivo Municipal, institui o Código do Meio Ambiente da Capital e dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente. De acordo com mensagem anexa, a norma se faz necessária para revisar e atualizar as políticas públicas ambientais, em consonância com as diretrizes estabelecidas no processo de revisão do Plano Diretor Municipal de João Pessoa, aprovado no final de 2023.
Ainda de acordo com a mensagem do Executivo Municipal, a nova legislação estabelece a simplificação dos instrumentos jurídicos de orientação das políticas municipais do Meio Ambiente, além de atualizar os processos de licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores. “A presente proposta busca reforçar a coerência e a convergência dos objetivos de preservação e indução do desenvolvimento, de modo a deixar claro onde é preciso completar a ocupação sustentável da cidade, aproveitando a disponibilidade de infraestrutura e equipamentos, sempre à luz da visão de futuro adotada pela revisão do Plano Diretor”, diz a mensagem.
A medida foi aprovada com votos contrários dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Coronel Sobreira (Novo). Marcos Henriques solicitou vista ao projeto, porém o plenário, em votação, rejeitou o pedido devido ao esgotamento dos prazos regimentais de apreciação da matéria. “Expresso minha total discordância do encaminhamento. Esse pedido de vista seria muito relevante para a discussão do tema”, afirmou Marcos Henriques, salientando que teria sugestões ao Código. O vereador Renato Martins (Avante) ressaltou que nada impede que o vereador proponha alterações à matéria após aprovação.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 2356/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco de Brasília, até o valor de R$ 100 milhões, sendo os recursos obrigatoriamente aplicados na implantação de obras de drenagem e pavimentação na Capital. “Esse é o maior programa do prefeito Cícero Lucena, que ao longo desses quatro primeiros anos entregou 1.500 ruas e se comprometeu a calçar a capital em 100%. E, para isso, assim como fizemos no início da legislatura, estamos aprovando empréstimo para fins de drenagem e pavimentação de ruas”, esclareceu o líder da bancada de situação na Casa, vereador Bruno Farias (Avante).
Demais matérias do Executivo Municipal
Os parlamentares ainda aprovaram outras operações financeiras, como o PLO 2328/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 1.161.130,00; o PLO 2337/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4,6 milhões; o PLO 2338/2024, que autoriza realocação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 1,1 milhão; o PLO 2341/2024, que autoriza realocação orçamentária em vários órgãos, no valor global de R$ 19.882.822,91; e o PLO 2345/2024, que autoriza a abertura de crédito especial nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, no valor de R$ 3.649,77.
Outras matérias
De autoria da Mesa Diretora da Casa, foi aprovado o PLO 2378/2024, que fixa o subsídio mensal dos secretários executivos (SAD1) e procurador adjunto do Município em R$ 19.500,00 para o período de 01.01.2025 a 31.12.2028.
Dentre os Projetos de Decreto Legislativos (PDLs) aprovados, destaca-se o 270/2024, que revoga o Decreto Legislativo nº 998, que concedeu a Comenda Ronaldo Cunha Lima ao Dr. Fernando Paredes Cunha Lima, de autoria do vereador Bruno Farias (Avante).
