TCE intima Panta e Jackson Alvino para explicar irregularidade em licitação de mais de R$ 7 milhões em Santa Ritapor Mônica Melo
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) deu 20 dias de prazo para o prefeito, Jackson Alvino da Costa, e o ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. Eles devem explicar irregularidade em licitação de mais de R$ 7 milhões para coleta de lixo na cidade.
De acordo com documentos oficiais do Tribunal, o caso trata de uma denúncia de irregularidades na Concorrência nº 00002/2024. O objetivo do procedimento era a contratação de empresa especializada, para prestação de serviço de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos no município de Santa Rita. O valor total era de R$ 7.592.723,28.
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Em abril, o TCE decidiu pela procedência da denúncia, afirmando que ficaram evidenciados vários “vícios insanáveis” na Concorrência de responsabilidade de Emerson Fernandes Alvino Panta. Os vícios vão desde o equivocado critério de julgamento até as graves falhas referentes à ausência de demonstração de economicidade.
A denúncia trazida ao conhecimento deste Tribunal de Contas, questiona o critério de julgamento da licitação ter sido por técnica e preço, por considerar que se trata de um serviço complexo, com considerável responsabilidade ambiental e social. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) também é falho ao tratar do levantamento de mercado.
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