A Comissão Especial da Câmara Federal aprovou o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta repasse de recursos para os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB), que integra a comissão, destacou que a aprovação da ‘PEC do 1%’, que agora segue para Plenário, significa mais recursos para investir em educação, mais dinheiro para aplicar na primeira infância.

Este mês a queda no repasse do FPM vai chegar a 23,6% para as cidades paraibanas, fazendo com que os gestores tenham dificuldades de manter serviços básicos, como é o caso da educação. Com a aprovação da matéria as prefeituras da Paraíba recebem R$ 250 milhões a mais a partir de 2020.

A ‘PEC do 1%’ estabelece que, na distribuição de recursos provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), a União acrescentará 1% ao FPM, a ser entregue aos municípios no mês de setembro de cada ano. Esses recursos serão escalonados: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto.

Levantamento do Ministério da Economia aponta que a proposta representa R$ 1,3 bilhão nos dois primeiros anos, R$ 2,6 bilhões no terceiro e cerca de R$ 4,4 bilhões a partir do quarto ano. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que 40% dos municípios brasileiros dependem do FPM.

Com Assessoria