O deputado Janduhy Carneiro (PEN) apresentou, no incio da semana, o projeto de Lei 1103/2012, que dispe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar as dvidas dos municpios paraibanos com a Companhia de guas e Esgotos da Paraba (Cagepa). De acordo com a empresa, o dbito total dos consumidores supera R$ 124 milhes (incluindo as prefeituras).
Janduhy Carneiro ressalta que o objetivo principal de sua proposta restabelecer o saneamento financeiro da Companhia, evitando a necessidade de contrair emprstimos com instituies financeiras, como ora pretende a Companhia, junto a Caixa Econmica Federal.
De acordo com o projeto, a Cagepa convocar os prefeitos dos municpios que tem dbitos com a Instituio, para realizar o contrato do parcelamento da dvida num prazo mximo de 120 meses. Ainda segundo o projeto, o pagamento das parcelas da dvida ser debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) que so repassadas mensalmente pelo Estado s prefeituras municipais.
As prefeituras que no atenderem convocao da Cagepa sofrero sanes, tais como: bloqueio da conta do ICMS e corte do fornecimento de gua nos estabelecimentos pblicos municipais, excetos os equipamentos ligados a sade e educao, explicou o deputado.
O projeto j est tramitando na Casa de Epitcio Pessoa e dever ser apreciado pela Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) na prxima tera-feira (07).