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Atendendo a solicita��o de entidades representativas dos policiais, o senador paraibano C�ssio Cunha Lima (PSDB), apresentou projeto de lei (PSL) que altera a Lei n� 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos. O objetivo � alterar o Estatuto do Desarmamento para conceder o porte de arma de fogo aos servidores inativos da Pol�cia Federal, da Pol�cia Rodovi�ria Federal, da Pol�cia Ferrovi�ria Federal, das Pol�cias Civis, das Pol�cias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

O PSL foi motivado ap�s a recente decis�o pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a(STJ), ao julgar um Habeas Corpus oriundo de S�o Paulo, em dezembro de 2014. Pela decis�o, “o porte de arma de fogo est� condicionado ao efetivo exerc�cio das fun��es institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual n�o se estende aos aposentados”. Os Ministros baseiam essa decis�o no art. 33 do Decreto n� 5.123/2014, que regulamentou o art. 6� da Lei n� 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).

Controv�rsia – Ocorre, no entanto, que o art. 37 do mesmo Decreto n� 5.123, de 1� de julho de 2004, concede o porte de arma aos policiais e aos bombeiros militares inativos, desde que observados requisitos, como a propriedade da arma de fogo (as armas de fogo da corpora��o devem ser devolvidas por ocasi�o da passagem para a inatividade) e a realiza��o de avalia��o psicol�gica a cada tr�s anos.

Nesse sentido, o senador quer atrav�s deste projeto evitar que decis�es judiciais retirem dos servidores inativos dos �rg�os de seguran�a p�blica o leg�timo direito ao porte de arma.

Para o presidente do Clube dos Oficiais da Para�ba, coronel Francisco de Assis da Silva, a iniciativa do senador C�ssio veio em boa hora pois o entendimento da justi�a, com base na lei atual, tem sido a de n�o autorizar que o policial reformado porte uma arma de fogo, “a iniciativa do senador C�ssio atende a uma grande preocupa��o de toda a categoria policial pois passamos 30 anos em confronto com foras da lei e de repente o policial passa a n�o poder cuidar da sua pr�pria seguran�a ap�s ir para a reforma

C�ssio destacou que � preciso levar em considera��o de que se trata de uma categoria que durante todo o exerc�cio de suas atividades constr�i rela��es que contrariam a a��o dos marginais. E depois da reforma, esses profissionais se tornam vulner�veis e sem o m�nimo de prote��o sendo v�timas frequentes de repres�lias e vingan�as,�, finaliza.

Com Assessoria