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O Tribunal de Contas do EsTCE-PB) encaminhou ofício-circular às prefeituras municipais solicitando, com maior brevidade, medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, a transparência de dados sobre a vacinação contra a Covid-19, especificamente sobre as metas vacinais atingidas, ou os grupos prioritários que foram vacinados, entre outras informações exigidas pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
No documento assinado pelo presidente do TCE-PB, o conselheiro Fernando Catão destaca dentre os problemas relatados, a falta de transparência no envio de informações sobre ações que estão sendo tomadas. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde, por sua vez, estabelece regramentos e objetivos destinados aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra o coronavírus das instâncias federal, estadual, regional e municipal
Segundo ele, a medida adotada pelo TCE decorre da necessidade de garantir a transparência e evitar divergências nas informações referentes à aplicação da vacina na população em geral, sobretudo sobre as metas atingidas ou os grupos prioritários a serem imunizados, fato possível de verificação do cumprimento dos requisitos’ legais e normativos, capaz de comprometer a regularidade na gestão. E também, garantir o cumprimento da priorização das fases estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) para vacinação contra Covid-19.
A auditoria do TCE-PB analisando as informações disponibilizadas no Portal de Transparência constatou que não existem dados ou informações (em sistema próprio ou link para o sistema do Ministério da Saúde) sobre a vacinação contra a Covid-19, entre outras informações exigidas na Lei 12.527/2011, na Medida Provisória 1.026/2021, na Portaria GM/MS 69/2021 e no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o coronavírus.
O Plano Nacional exige que “os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes à aplicação das vacinas contra a Covid-19 e de eventuais eventos adversos em sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde”.
Desde o início da pandemia, o TCE-PB tem adotado uma série de medidas para orientar gestores e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. O Tribunal instituiu processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gastos da Covid-19, que tem por finalidade conhecer, analisar e monitorar, despesas e medidas adotadas pelo Governo do Estado e Prefeituras frente à pandemia. Os achados de auditoria são compilados em relatórios semanais.
A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do TCE, desde 09 de abril vem acompanhando todas as despesas, contratações e convênios firmados em razão da pandemia, assim como as informações referentes à capacidade de atendimento à população no sistema público de saúde.,
Com Ascom/TCE-PB