Deputado Bosco Carneiro (Imagem da Internet)
Em sessão ordinária da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba realizada nesta segunda-feira (06), o deputado estadual Bosco Carneiro (Cidadania) foi absolvido em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, em decisão unânime dos desembargadores.
O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o Tribunal de Justiça reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.
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Advogado Edísio Souto (Imagem Reprodução)
Em nome do parlamentar, atuou o advogado Edísio Souto. A defesa ressaltou o ineditismo e a importância do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre às normas de direito administrativo sancionado e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.
O processo tem o número nº 0000521-96.2016.8.15.0031