O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o anteprojeto de lei proposto pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, para extinção de 100 cargos de provimento em comissão de Assistente de Administração (previstos no artigo 5º da Lei 8.223/2007) e criação de 40 cargos de Assessor de Gabinete de Juízo de Primeiro Grau, com atribuições previstas no artigo 1º da Lei nº 8.539/2008.
O presidente adiantou que a medida não gera ônus financeiro ao TJPB, pois representa transferência de recursos do 2º para o 1º Grau. O documento seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado.
O anteprojeto também prevê o incremento na remuneração do cargo de Assessor de Gabinete do Juízo, bem como da gratificação da função de confiança da Chefia de Cartório e da Chefia de Cartório da Vara Militar. De acordo com o presidente Márcio Murilo, a iniciativa busca valorizar e estimular os servidores ocupantes dos cargos, em virtudes das responsabilidades assumidas. Também é um passo rumo a uma equalização financeira gradativa entre os assessores dos Juízos do 1º e 2º Graus.
“O incremento remuneratório desses cargos e a majoração da gratificação visam cumprir os ditames preconizados pela Resolução nº 219/2016 do CNJ, em atendimento à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau”, informou.
Ao comentar a proposta, o presidente Márcio Murilo explicou que a criação dos cargos não trará ônus financeiro ao Tribunal devido às medidas de economia tomadas desde o início da gestão, entre elas, a extinção e o não preenchimento de considerável quantidade de cargos em comissão do 2º Grau, objetivando a transferência dos recursos à 1ª instância.
O desembargador acrescentou que o projeto foi estudado a fundo, obtendo aval do Setor de Finanças do TJPB e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou a criação dos cargos e demais medidas. “Há uma visão nacional direcionada à busca pela otimização do trabalho dos magistrados de 1º grau, tendo em vista a crescente demanda judicial. A medida tem apoio integral do CNJ”, ressaltou o presidente.
Os cargos de Assistente de Administração do 2º Grau já estavam desocupados desde gestões anteriores, precisando, somente, de extinção formal pela via legislativa, conforme justificou o presidente.
A concepção da proposta foi iniciada na gestão passada, sob a Presidência do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, em atendimento a uma reivindicação da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e do Comitê de Priorização de 1º Grau.
Com TJPB