O Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da prefeitura de Alhandra, na gestão do ex-prefeito Renato Mendes Leite (proc. 06241/18), apontando irregularidades em licitações e contratos, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas não comprovadas e contratação irregular de serviços advocatícios no exercício de 2017. Aprovadas foram as contas municipais de Damião relativas a 2019, e de Uiraúna (2016).

No voto, o relator das contas de Alhandra, Antônio Gomes Vieira Filho, enfatizou o descontrole na gestão de pessoal e o não cumprimento das obrigações com a Previdência, com destaque para o baixo índice de recolhimento ao instituto próprio. O gestor deixou de cumprir determinação do TCE para suspender pagamentos irregulares ao escritório de advocacia Sócrates e Vieira, no montante de R$ 496.2 mil, após decisão da Corte, que julgou irregular o processo de inexigibilidade de licitação.

Organização Social – A Corte de Contas julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Organização Social – IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional, para gerenciar o Hospital Geral de Mamanguape no exercício de 2019. Os prejuízos causados aos cofres do Estado chegam a R$ 2.9 milhões e decorrem de despesas não comprovadas. Cabe recurso.

De acordo com o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o valor do prejuízo deverá ser imputado ao IPCEP e ao espólio do ex-diretor Antônio Carlos de Souza Rangel (falecido), solidariamente, com prazo de ressarcimento para 30 dias.

O colegiado reiterou as recomendações à Secretaria de Saúde e comunicação da decisão ao Ministério Público Federal, Estadual, Gaeco e Polícia Federal. (proc. nº 13018/19).

Auditoria Operacional – Os membros da Corte aprovaram uma Auditoria Operacional instaurada para avaliar o desempenho da Polícia Civil do Estado, em virtude da autonomia orçamentária e financeira estabelecida pela Lei Estadual 11.471/19. O relator do processo foi o conselheiro André Carlos Torres Pontes, que ao final, em seu voto, pontuou sugestões visando o planejamento estratégico do órgão e a adoção de medidas num prazo de 60 dias.

A Auditoria Operacional na Polícia Civil teve também o objetivo de acompanhar a concretização do processo de autonomia com o planejamento das ações. Os auditores do TCE, depois da análise do quadro e das condições estruturais da PC indicaram vários requisitos que precisam ser adotados, a começar pela capacitação. Devem ser vistos o monitoramento das ações em busca dos resultados e o sistema de controle de despesas, observando-se a execução do orçamento.

Entre as fragilidades apontadas verificou-se a falta de padronização nos procedimentos e a precariedade dos sistemas, ausência de controles e definição de metas, visando a melhoria na aplicação dos recursos.

Nos encaminhamentos, a Corte decidiu que a Polícia Civil deverá apresentar um plano de ação em 60 dias. Durante a exposição, o secretário de Segurança e Defesa Social do Estado, Jean Francisco Bezerra Nunes, que acompanhou a sessão, comentou as medidas a serem adotadas, prontificando-se a adotá-los, conforme os requisitos legais.  

Favoráveis – O colegiado decidiu pela regularidade das prestações de contas da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos relativas a 2019, bem como do DER – Departamento de Estradas e Rodagem de 2018.

O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2325ª sessão ordinária presencial e remota do Pleno, com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), Nominando Diniz, André Carlo Torres Pontes, Arnóbio Alves Viana e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

Com Ascom TCE-PB

Imagem Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) prorrogou, para 20 de outubro, o prazo para que as 223 prefeituras paraibanas respondam os questionários para aferição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/PB), ciclo 2021.  A prorrogação foi encaminhada, por meio de Ofício Circular, aos gestores nesta terça-feira (21).

No documento encaminhado aos prefeitos municipais, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, alerta os que enviarem fora do prazo, para as sanções pertinentes. A ação visa medir e acompanhar o desenvolvimento da gestão pública nos municípios paraibanos, além de instrumentalizar o controle social. O objetivo é, também, orientar o gestor sobre o que ele deve fazer para melhorar os resultados de sua administração.

Os links para as respostas dos 07 (sete) questionários estarão disponíveis no site do TCE-PB, por meio do banner IEGM, no menu “Questionários” ou digitando o seguinte endereço ( http://tce.pb.gov.br/iegm/iegm-1.html ). Já as senhas de acesso (uma para cada questionário) serão enviadas para o e-mail do gestor, cadastrado neste Tribunal, bem como disponibilizadas no Portal do Gestor.

A Corte paraibana realiza seu 6º ano consecutivo, o processo de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento, que agregará ao conjunto de suas atividades voltadas à sociedade e ao interesse público.

“O IEGM é um indicador perene (apanhado anual de dados sobre a gestão municipal) e a coleta dos dados do ano de 2020 é necessária, inclusive para demonstrar em que medida ele foi atípico, em razão da Pandemia. Assim, os questionários do IEGM 2021 foram disponibilizados desde o dia 19/07/2021”, destaca o documento.

Manual – O TCE-PB, por meio da equipe técnica, também elaborou e disponibilizou no site do Tribunal uma Cartilha com orientações e todo o detalhamento da ação. Qualquer dúvida ou questionamento que persista deve ser encaminhado ao endereço eletrônico e-mail iegm@tce.pb.gov.br

Realizado também pelos demais Tribunais de Contas do país, o IEGM tem seus dados consolidados nacionalmente pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). A omissão, o descumprimento ou atraso no preenchimento dos questionários e/ou no envio do Certificado de Validação, da Tabela de Ações e Programas e da documentação necessária a validação mínima estabelecida pelo IRB, dentro do prazo limite estipulado, são passíveis de aplicação de multa.

Com Ascom TCE-PB

Advogado Sheynner Asfora (Imagem Reprodução)

Com Assessoria

Ricardo Barbosa preside CCJ (Imagem Reprodução)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na última segunda-feira (20), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2021, de autoria do poder Executivo, que cria a Polícia Penal do Estado. A reunião da CCJ aconteceu através do sistema de videoconferência e contou com a participação dos deputados Ricardo Barbosa (presidente da Comissão), Anderson Monteiro, Branco Mendes, Edmilson Soares, Hervázio Bezerra e Wallber Virgolino.

De acordo com o texto da PEC, a Polícia Penal da Paraíba estará vinculada ao órgão administrador da administração penitenciária do Estado e, assim com as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, terá estatuto próprio, estabelecendo organização, garantias, direitos e deveres.

O presidente da CCJ, o deputado Ricardo Barbosa ressaltou que a PEC é de extrema importância por se tratar inclusive de uma nova política salarial que o Governo do Estado passará a implantar para os agentes penitenciários. Ricardo lembrou ainda que o Legislativo paraibano participou de forma ativa, através de diálogos com representantes da categoria, em prol da elaboração e aprovação do texto.

“Com essa PEC, os agentes penitenciários terão equiparados os seus vencimentos com as outras categorias da força de segurança do Estado”, afirmou o deputado. “Esperamos que com essa legislação a situação do policial penal melhore e que venham mais concursos públicos”, completou o deputado Wallber Virgolino.

Os membros da Comissão aprovaram também o projeto de Lei 3154/2021, de autoria do deputado Janduhy Carneiro, que obriga os Planos de Saúde a informar aos clientes o valor a ser cobrado a título de coparticipação nos serviços médicos, realização de exames e de procedimentos.

O parlamentar argumenta que ao fazer uma consulta, exame ou algum tipo de procedimento que tenha a incidência de coparticipação o consumidor apenas fica sabendo quando chega a fatura mensal de seu plano de saúde. Mesmo que a tabela dos valores de serviços seja disponibilizada, muitos pacientes não têm o costume ou a habilidade necessária para consultá-la devido aos termos técnicos inerentes à área da saúde. “O presente projeto de lei busca trazer mais transparência para os consumidores sobre os valores que são pagos a título de coparticipação nos planos de saúde”, declarou Janduhy.

HOMENAGENS

Os membros da CCJ aprovaram ainda a concessão da Medalha Talento Esportivo Genival Leal de Menezes aos atletas paralímpicos paraibanos Silvana Fernandes, do parataekwondo, e José Roberto e Emerson Silva, do GoalBall, pela conquista da medalha de ouro nos jogos olímpicos de Tóquio. As propostas foram apresentadas pelos deputados Jullys Roberto e Ricardo Barbosa.

Com Assessoria

O deputado federal Ruy Carneiro defende ampliação da rede de cuidados à pessoa com deficiência. Neste sentido, o parlamentar visitou a obra do CER II (Centro de Reabilitação) que está sendo construído da cidade de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, para onde destinou de R$ 2,4 milhões.

Quando finalizada, a unidade irá ampliar a capacidade de atendimento de adultos e crianças com deficiências física ou intelectual, e fisioterapia ortopédica, beneficiando milhares de pessoas com deficiência de Catolé do Rocha e mais 10 cidades. A expectativa é de que o Centro Especializado em Reabilitação ultrapasse os 400 atendimentos para pacientes com deficiência intelectual e física.

“A Paraíba é o segundo estado com o maior índice de pessoas com deficiência do Brasil, acredito na importância de aumentar e se interiorizar os atendimentos e a assistência, por isso, tenho me dedicado e acompanhado a obra. O povo de Catolé e da região vai ter um atendimento de primeiro mundo”, explica Ruy.

Os recursos destinados por Ruy para a construção do CER, em Catolé do Rocha já ultrapassam os R$ 2,4 milhões. “É necessário reabilitar a pessoa com deficiência com o que existe de melhor, está na Constituição. Oferecendo políticas públicas e serviços de saúde adequados, além de produtos de alta qualidade, por isso é importante essa causa, esse nosso apoio, explica Ruy.

Dia de Luta

Esta terça-feira, dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi criada a partir da lei Nº 11.133, de 14 de julho de 2005, numa pauta em prol da cidadania, inclusão e participação plena na sociedade. Na data, o deputado federal Ruy Carneiro lembra que a luta não deve ser exclusiva do dia. “Eu venho apoiando ao longo desses anos, inúmeras instituições que fazem um trabalho de apoio, como por exemplo a Pestalozzi e a Apae, em João Pessoa e sou favorável à construção de políticas públicas mais inclusivas capazes de melhorar o dia a dia dessas pessoas. Entendo ser necessário ações na área de mobilidade, além de assistência de qualidade, com atendimento em saúde de referência e ampliação da participação no mercado de trabalho”, explicou Ruy.

Com Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado abriu inscrições e entrega de propostas para Licitação na modalidade Concurso, com o objetivo de selecionar e premiar obra de arte, na forma de escultura, em homenagem ao aniversário dos 50 anos do TCE. O candidato terá como tema para o trabalho “O Jubileu de Ouro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba”. O período para entrega das propostas será aberto entre os dias 18/09/21 e 01/11/21.

De acordo com o edital, que já está à disposição dos interessados no site do TCE (https://tce.pb.gov.br/gestao/licitacao ), os participantes deverão entregar as propostas no prazo previsto, de forma presencial na sede do TCE, conforme descrito nas especificações constantes.

Presidente Fernando Catão (Imagem Reprodução/TCE-PB)

A presente Licitação tem como escopo a comemoração do Jubileu do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB). “É muito mais do que festejar a existência do um órgão de estrutura física e com função de fiscalização e de orientação. Ao longo de sua existência, o TCE/PB venceu muitos desafios técnicos e administrativos, assumindo uma postura constante de vanguarda e alcançando os melhores resultados para a sociedade”, destaca o edital.

O item 2.2 do documento faz um resumo do contexto histórico, da missão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e detalha as inovações e os procedimentos que inspiram a Corte de Contas para avançar e manter a continuidade de suas ações. “… buscou adaptar-se à modernização irrefreável, encarando, sem medo, as mudanças culturais e tecnológicas, e, com esse espírito incorporado a cada membro e servidor do seu quadro funcional”.

O edital aponta a caracterização da obra de arte, que deverá ser apresentada com resistência estrutural, construtiva e pictórica para suportar mudanças de temperaturas e incidências solares ou pluviais, apresentar resistência à poluição ambiental, não oferecer risco de nenhuma espécie aos usuários do local, ao fluxo de pessoas, veículos, equipamentos, vizinhanças etc., apresentar plena integração arquitetônica e paisagística com o contexto construído, e ser inédita.

As descrições detalham que a escultura deverá ser instalada sobre uma base de laje pré-moldada já existente no local, medindo 5,00 x 5,00 metros, com 15 centímetros de espessura e poderá ser composta de elementos fixos e/ou cinéticos, podendo ou não ser estruturada sobre pedestal, e estará sujeita à ação dos agentes ambientais, climatológicos e fotoquímicos.

Participação – Poderá participar do concurso qualquer cidadão ou cidadã brasileiro (a), cuja atividade profissional desenvolva-se no território da Paraíba (art. 49, § 3º da LC 123/2006). No ato da inscrição, o candidato deverá fazer a entrega de um envelope, contendo a Ficha de Inscrição, Termo de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais, Curriculum vitae e cópia autenticada de documento de identidade. Declaração de Vistoria / Dispensa de Vistoria, conforme previsto no ANEXO IV.

O cronograma previsto pelo edital – findo o período de inscrições, destaca que a avaliação das obras pela Comissão Julgadora será no dia 03/11/2021, sendo o resultado publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB. A data-limite para conclusão da obra será em 17/12/2021.

 Com Ascom-TCE-PB

Imagem Reprodução

Não há mal que não traga um bem. A conhecida expressão popular pode ser encaixada na situação atual do PSB na Paraíba. O partido já perdeu parte da direção em João Pessoa e está prestes a perder sua maior liderança estadual, o ex-governador Ricardo Coutinho, além da maior parte de seus deputados, prefeitos, vice-prefeito e vereadores.

O PSB enfrenta um processo de esvaziamento desde que Ricardo rompeu com o governador João Azevedo, hoje filiado ao Cidadania. Deputados estaduais não abandonaram ainda o partido temendo a perda dos mandatos por infidelidade. Mas, isso é questão de tempo.

De expressão, deve ficar somente Gervásio Maia. Então, porque o filho de Gervazão ainda não abandonou um “barco furado’ como este?

Como todo polîtico que se preza, Gervasio tem uma carta na mão. Ele aguarda apenas a confirmação oficial da saîda de Ricardo e seu grupo para entregar o PSB a João Azevedo. O “novo” PSB deve manter apoio a Lula e acertar com o governador uma “estrutura mínima” para ajudar na campanha de reeleição do seu atual presidente estadual.

E não é só isso. O PSB de Gervasio deve garantir legenda aos deputados ligados ao Palácio da Redenção que ainda estão no partido. Com excessão de Buba Germano, Estela Bezerra e Cida Ramos, ricardistas prestes a migrar para o PT.

Como se pode ver, nem só inferno se projeta no futuro do PSB. Se assim fosse, Gervasio já tinha tomado outro rumo.

Nesta segunda feira é comemorado o dia do comerciário. No último sábado (18), o deputado federal Ruy Carneiro foi até o centro de João Pessoa e conversou com comerciantes e comerciários e ouviu uma série de preocupações e problemas enfrentados por quem precisa trabalhar todos os dias no comércio da capital.

O comércio é hoje, o maior gerador e distribuidor de renda, nos variados negócios, através de uma loja comercial, de uma imobiliária, uma empresa de consultoria, de armazenamento, empresas de importação e exportação, turismo, lazer, educação, atividades autônomas, e mais uma centena de outras atividades. O Produto Interno Bruto (PIB) que é totalmente dependente do setor de serviços, responsável por pouco mais de 50% de todas as riquezas produzidas, a cidade de João Pessoa ainda é a locomotiva que puxa a economia paraibana.

Mas segundo Ruy Carneiro, um dos maiores símbolos da importância do comércio e de quem trabalha nele, o centro da cidade, não reflete investimentos e atenção. Segundo o parlamentar, bastou dar uma circulada pelas principais vias para perceber o descaso com e o abando das ruas e calçadas. “Lamento o abandono do centro, que tem as vias mal conservadas, com buracos nas calçadas, esgoto à céu aberto, trazendo riscos e mal estar a quem precisa andar e ir trabalhar todos os dias”, explicou.

Outro problema relatado é a má conservação das marquises. A situação de muitas fachadas dos prédios antigos da cidade é precária. Sujeira, rebocos mal feitos, paredes pichadas, rachaduras, partes completamente destruídas, barras de ferro expostas e plantas crescendo pela estrutura são apenas alguns exemplos encontrados. “Isso demonstra a situação de descaso é necessário intervenção para se evitar acidentes e até mesmo melhorar o visual de nossa cidade. Tornar as ruas mais agradáveis e bonitas traz pessoas para circular mais por aqui, a comprar mais por aqui, o que garante o aquecimento das vendas e garantir a manutenção dos empregos”, enfatizou, Ruy.

Para o parlamentar, a prefeitura precisa melhorar ainda a segurança para que os comerciários possam se deslocar de casa para o trabalho, assim como ofertar transporte público de qualidade à população.

Com Assessoria