Estreitar, cada vez mais, o relacionamento entre o Poder Legislativo e a população, para garantir a efetividade de leis que, de fato, melhorem a vida dos paraibanos. Essa é uma das principais ações lideradas pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Para isso, a gestão da Casa de Epitácio Pessoa tem investido, maciçamente, na transparência dos processos. A ALPB, por exemplo, tem sido uma das primeiras casas legislativas a adequar-se às diretrizes da nova lei de licitações (14.133/2021), que trouxe diversas mudanças importantes na forma como a administração pública realiza suas compras e contratações de serviços e obras.

A Casa já atende a todas as exigências dos órgãos de controle da Paraíba, mas, mesmo assim, vem implantando diversas iniciativas para promover maior transparência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços do Poder Legislativo. Entre elas, vale destacar a edição de algumas Resoluções, de autoria da mesa da Casa, que regulamentam a nova lei no Estado:

• Resolução nº 2.077/2023, que estabelece a organização das competências dos agentes públicos que atuam nas aquisições e contratos;
• Resolução nº 2.102/2023, que regulamenta a implantação do plano de contratações anual;
• Resolução nº 2.080/2023, que regulamenta os processos de contratação direta por dispensa de licitação em função do valor, com fundamento nos incisos I e II, do artigo 75, da Lei;
• Resolução nº 2.078/2023, que regulamenta o regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei n° 14.133/2021

Uma das principais novidades da nova legislação é assegurar ao Poder Legislativo a capacidade de trabalhar com planejamento prévio de contratações, tornando possível efetuar planos anuais de contratação que encurtam prazos, permitem ao Poder Legislativo negociar com os fornecedores preços e período, regulamentando compras públicas para que se evite desperdício, desvios, superfaturamentos e até a má prestação de serviço com o uso de recursos públicos.

Para o presidente da ALPB, Adriano Galdino, a Casa tem avançado em diversas frentes, sempre cumprindo as exigências estabelecidas pelos órgãos de controle, e divulgando todas as informações no site. “A divulgação dos investimentos da ALPB – não só nas licitações – faz parte do processo rotineiro da Casa. E como a Casa é do povo, nada mais justo que todos saibam como estamos estruturando o nosso orçamento em benefício de todos”, explicou Adriano.

O presidente reforçou, ainda, que todas as iniciativas da Casa estão alinhas ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. “Tudo é planejado com muita responsabilidade, como deve ser o trabalho da Casa do Povo. Por isso, fazemos questão de divulgar e de incentivar o acesso ao Portal da Transparência. Estar perto da sociedade é a nossa prioridade”, finalizou.

Com ALPB

Nominando preside Tribunal de Contas (Imagem TCE-PB)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta os 207 municípios paraibanos participantes do Selo Unicef a comprovarem que rematricularam pelo menos 40% dos estudantes que estavam em situação de evasão ou abandono escolar de acordo com o Censo Escolar/INEP de 2019. A recomendação é da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para que as Cortes de Contas orientem mais de dois mil municípios brasileiros participantes do Selo Unicef.

O percentual é uma das diversas metas previstas pela metodologia do Selo e deve ser registrado até o dia 31 de maio, esta quarta-feira, no site plataforma.buscaativaescolar.org.br. Até o momento, 901 municípios ainda precisam informar que alcançaram o percentual previsto.

BUSCA ATIVA ESCOLAR – A meta de rematrículas no Selo Unicef diz respeito à Busca Ativa Escolar ( buscaativaescolar.org.br )  uma estratégia para apoiar gestões estaduais e municipais na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Ela foi desenvolvida pelo Unicef, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

SELO UNICEF – Realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, a estratégia Selo Unicef (selounicef.org.br) objetiva estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em municípios do Semiárido e da Amazônia Legal brasileira.

Na atual edição, que teve início em 2021 e segue até 2024, 2.023 municípios de 18 estados brasileiros aderiram voluntariamente à iniciativa, assumindo assim o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade.

A metodologia do Selo Unicef inclui o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que ajudem o município a cumprir a Convenção sobre os Direitos da Criança, que no Brasil é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa busca contribuir para o alcance de oito dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), uma agenda global acordada por todos os Estados-Membros das Nações Unidas até 2030.

Saiba mais

Conheça os 18 estados e os 2.023 municípios que fazem parte do Selo UNICEF.

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA COM SELO UNICEF

1. Serra da Raiz / PB
2. Serra Grande / PB
3. Serra Redonda / PB
4. Serraria / PB
5. Sertãozinho / PB
6. Sobrado / PB
7. Solânea / PB
8. Soledade / PB
9. Sossêgo / PB
10. Sousa / PB
11. Sumé / PB
12. Tacima / PB
13. Taperoá / PB
14. Tavares / PB
15. Teixeira / PB
16. Tenório / PB
17. Triunfo / PB
18. Uiraúna / PB
19. Umbuzeiro / PB
20. Vieirópolis / PB
21. Vista Serrana / PB
22. Zabelê / PB

Assista aqui o vídeo do presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, e da oficial de educação do Unicef e coordenadora da Busca Ativa Escolar, Daniella Rocha, sobre o prazo para os municípios enviarem as informações.

Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Em inglês, United Nations Children’s Fund. A sede fica em Nova York.

Com Ascom/TCE-PB

Cícero será o anfitrião do evento da FNP (Imagem da Internet)

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) promove, nos dias 1º e 2 de junho, em João Pessoa/PB, a 1ª edição do evento *Reflexões sobre o futuro das cidades*, que tem como objetivo discutir temas relevantes para os *médios e grandes municípios. Para cobrir o evento, a imprensa precisa se credenciar em: https://eventos.fnp.org.br/*

*Três ministros de Estado já estão confirmados para a atividade, além de mais de 40 governantes locais, sendo 14 de capitais*. Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome), Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania) e Alexandre Silveira (Minas e Energia) integrarão o debate promovido pela entidade, que será realizado no *Centro de Convenções de João Pessoa*.

*Saiba mais em:* https://fnp.org.br/noticias/item/3096-joao-pessoa-sedia-primeira-edicao-de-evento-que-discute-futuro-das-medias-e-grandes-cidades

*Reflexões sobre o futuro das cidades – edição João Pessoa*
Data: 1º e 2 de junho
Local: Centro de Convenções de João Pessoa – Rodovia PB-008, Km, 5 s/n, Polo Turístico – Cabo Branco
Atendimento à imprensa: Paula Aguiar (coordenadora de Comunicação e Eventos da FNP) – 61 9 9655-4081

Com Secom-JP

Prefeito Cicero Lucena

O prefeito Cícero Lucena assina nesta segunda-feira (29), às 7h30, a ordem de serviço para construção da *Academia de Ginástica – Cabo Branco*, na praia do Cabo Branco.
A solenidade contará com as presenças de secretários e outras autoridades.

*SERVIÇO*
🏋🏼‍♂️OS para construção de Academia de Ginástica.
📍Avenida Cabo Branco, 1850. (Próximo ao Restaurante Sal e Brasa)
⏰ Horário: 7h30

Com Secom-JP

Instalada com o objetivo de capacitar profissionalmente e qualificar os servidores da Casa de Epitácio Pessoa, promovendo uma educação de qualidade e transformadora, a Escola do Legislativo da Paraíba – ELEGIS, cresceu e ganhou proporções no quesito excelência, qualidade e dinamismo.

Para comemorar os 20 anos de sua fundação, será realizada nesta segunda-feira, 29 de maio às 14h30, no auditório da OAB-PB, uma Sessão Especial de propositura do Presidente da ALPB, Adriano Galdino e que reunirá autoridades, educadores, alunos e ex-alunos em uma ocasião especial.

Tendo como missão desenvolver processos formais de educação, por intermédio da formação permanente e continuada, visando fortalecer a atuação do Poder Legislativo, na construção de uma sociedade mais justa e igual para todos, a ELEGIS, ao longo de suas duas décadas de existência, tem desempenhado um papel fundamental na formação de líderes políticos e servidores no fortalecimento do sistema democrático do Estado da Paraíba.

A diretora da ELEGIS, Maria Helena Toscano, ressaltou a importância da instituição para o Estado da Paraíba. “A ELEGIS é um elo entre a sociedade e o poder público. Aqui, ensinamos aos nossos estudantes a importância da cidadania, democracia e ao mesmo tempo, temos um papel crucial na capacitação de servidores públicos e na promoção de uma sociedade mais engajada e participativa. Falar da Escola do Legislativo da Paraíba é ter consciência de que nosso trabalho tem auxiliado a formação de nossos alunos e a construção dos pilares da democracia, garantindo a transparência e eficiência na gestão pública, estimulando o debate político construtivo”, afirmou.

Para o Presidente da ALPB, Adriano Galdino, a ELEGIS tem desempenhado um trabalho de excelência “Quero ressaltar a importância da Escola do Legislativo e o excelente trabalho que tem sido realizado por todos os servidores que nela trabalham e de modo particular, a forma como a instituição é conduzida pela professora Maria Helena Toscano.

“Eu vejo inclusão” é assim que a presidente da Associação Promocional do Poder Legislativo – APPL, Manuelly Toscano Gomes vê a ELEGIS, quando se fala da oferta de cursos e como a Assembleia tem o papel preponderante na sociedade de promover inclusão e equidade especialmente aos jovens que almejam o ensino superior por meio da Escola do Legislativo.

Virada de chave

Com a chegada da pandemia da Covid 19, a ELEGIS teve que se reconfigurar e acompanhar o novo modelo de ensino. O que na percepção do Gerente Administrativo da instituição e professor Rodolpho Raphael, foi um ponto positivo. “A ELEGIS conseguiu se reinventar, pois foi graças a pandemia que ela conseguiu adentrar em uma nova modalidade de ensino, que foi a telepresencial e o modelo híbrido. Isso fez com que o nosso leque de cursos e oportunidades pudesse ser aumentado em 10 a 15 vezes mais o número de alunos matriculados. Por curso, saltamos de uma média de 30 a 35 inscritos para uma média de 600 estudantes inscritos oriundos de todo Brasil, afirmou.

ELEGIS como referência em Educação Legislativa

A Escola do Legislativo da Paraíba tem se consolidado cada vez mais como uma referência na área de educação política. E quem diz isso é o Prêmio da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL conquistado em 2017 com um projeto desenvolvido pelo professor Rodolpho Raphael e que, se inseria o uso de metodologias ativas na educação legislativa como ferramenta didático-pedagógica.  Essa estratégia, implementada como projeto piloto para a ELEGIS-PB, se tornou subsídio para outras instituições legislativas, especialmente quando se tem o estudante no processo de ensino e aprendizagem.

O FELEGIS como fomento à prática científica.

A Escola do Legislativo da Paraíba foi a primeira no Brasil a discutir a temática da ciberdemocracia, a democracia em rede, o uso das tecnologias de informação, participação popular, interatividade e o protagonismo no Poder Legislativo com a realização do I Fórum de Educação Legislativa que recebeu mais de 200 participantes dentre eles pesquisadores, estudantes, deputados e o público em geral com objetivo de fomentar a pesquisa científica no âmbito do legislativo.

Pensando no futuro

A ELEGIS com apoio da Assembleia Legislativa e da APPL, pretende expandir suas atividades, desenvolver novos cursos e parcerias, bem como, explorar iniciativas inovadoras para continuar atendendo às demandas e necessidades dos profissionais e estudantes que poderão aprimorar suas habilidades e competências por meio dos cursos, projetos e programas oferecidos.

O compromisso contínuo da ELEGIS é também nestes 20 anos, fomentar a inclusão e a diversidade. A ELEGIS tem promovido cada vez mais a participação de mulheres, jovens e pretos reconhecendo a importância da representatividade e da igualdade de oportunidades no da educação e no processo democrático.

Além disso, a ELEGIS tem desempenhado um papel ativo na disseminação de informações sobre a importância da participação cidadã e do exercício pleno da cidadania. Através de palestras, debates e campanhas de conscientização, a escola tem estimulado o envolvimento da sociedade civil no debate político, incentivando a busca por soluções coletivas e o fortalecimento da democracia participativa.

A ELEGIS também pretende expandir seus cursos para a modalidade online, tornando-os acessíveis a um número ainda maior de pessoas interessadas em se capacitar e se engajar nos mais diversos eixos.

Com ASCOM

Cícero comemora mais um feito da gestão (Imagem Reprodução/ Internet)

O município de João Pessoa alcançou a marca de 51,69% da população vacinada contra Influenza, o que corresponde a 152.040 mil doses apli-cadas. A campanha teve início no dia 10 de abril e segue até o dia 31 de maio. A Prefeitura da Capital segue reforçando o chamamento, princi-palmente porque alguns grupos prioritários estão com pouca adesão. Além da campanha contra Influenza, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reforça o alerta sobre a importância da vacina contra Covid-19 e da atualização da caderneta, sendo 18 tipos de imunizantes disponíveis.

Neste sábado (27), a assistência preventiva por meio da vacinação acontecerá exclusivamente no Mangabeira Shopping, atendendo todos os públicos com a oferta dos imunizantes contra Influenza, Covid-19 e atualização da caderneta, no período das 8h às 16h. Para administração da Pfizer Bivalente, a vacinação foi ampliada para pessoas acima de 18 anos de idade.

O Ministério da Saúde (MS) recomenda que as vacinas contra a Covid-19 podem ser administradas simultaneamente com o imunizante que previne contra Influenza ou qualquer outro do calendário vacinal em qualquer intervalo na faixa etária de seis meses de idade ou mais.

Estão aptos a tomar a vacina que protege contra Influenza os indiví-duos acima de seis meses de idade, que não esteja com quadro febril e que não tenha alergia grave ao ovo de galinha. Já o imunizante que pro-tege contra Covid-19 também é ofertado a toda população acima de seis meses de idade e, a Pfizer Bivalente, para quem tem acima dos 18 anos de idade, além de pessoas imunocomprometidas, com deficiência e co-morbidades acima de 12 anos de idade, gestantes, puérperas e trabalha-dores da saúde.

Outras vacinas – O Centro Municipal de Imunização, localizado no bairro da Torre, fica aberto durante todos os finais de semanas, no pe-ríodo das 8h às 12h, exclusivamente para vacinação antirrábica huma-na e a vacina dT (difteria e tétano) para pessoas que tiveram alguma exposição para doença, com alguns tipos de acidentes com perfurocor-tantes e, no caso da antirrábica, para pessoas que foram mordidas por cães e gatos não vacinados ou, ainda, por morcegos.

Documentação – Para receber a vacina contra Covid-19 é necessário apresentar um documento oficial e cartão de vacina que comprovem ou-tras doses dos imunizantes que previnem contra Covid-19 e Cartão do SUS.

Já para receber a vacina contra Influenza e demais vacinas do calendá-rio de rotina é importante levar o cartão de vacina, cartão do SUS e do-cumento oficial do usuário.

Locais para vacinação em João Pessoa neste sábado (27):

– Mangabeira Shopping
Adultos e crianças – Acesso para pedestres
Apenas adolescentes e adultos – Acesso pelo drive-thru
Imunizantes: Todos os imunizantes de cartão de vacina (calendário de rotina) e campanhas ativas, contra Influenza e Covid-19 para todos os públicos elegíveis a vacinação, a partir dos seis meses de idade. O imu-nizante da Pfizer Bivalente pode ser administrado para pessoas acima de 18 anos
Horário: 8h às 16h

– Centro Municipal de Imunização – sábado (27) e domingo (28)
Exclusivamente para vacinação antirrábica humana e a vacina dT (dif-teria e tétano) de urgência
Vacina dT para pessoas que tiveram alguma exposição para doença, com alguns tipos de acidentes com perfurocortantes e, no caso da antir-rábica, para pessoas que foram mordidas por cães e gatos não vacina-dos ou, ainda, por morcegos
Horário: 8h às 12h

Com Secom-JP

A não contabilização de recursos repassados pela Prefeitura Municipal a título de duodécimos acarretou a imposição do débito de R$ 128.248,00 à ex-presidente da Câmara de Vereadores de Belém do Brejo do Cruz, Maria Alves Pereira Cunha.

A imputação a ela desses valores foi decidida, na manhã desta quinta-feira (25), pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba ao julgar a Tomada de Contas Especial referente ao exercício de 2015, processo sob relatoria do conselheiro Fábio Nogueira. Ele comentou que o problema, inusitado e incomum, repetiu o que já havia sido apurado quando do exame das contas de 2016 (primeiramente julgadas) dessa mesma gestora então citada para devolver aos cofres públicos mais de R$ 300 mil. Ainda cabe recurso.

O processo atinente às contas de 2021 da Chefa de Gabinete do Prefeito de João Pessoa, que tinha pedido de vistas ao conselheiro Fernando Catão, foi retirado de pauta por solicitação deste último, a fim de que a Auditoria do TCE volte a examinar despesas realizadas no exercício em questão.

Despesas não licitadas contribuíram para a desaprovação das contas de 2019 apresentadas pela Superintendência de Trânsito e Transporte do Município de Patos, conforme voto do relator Fábio Nogueira. Também cabe recurso.

A 1ª Câmara do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas das contas de 2016 da Câmara Municipal de Jericó (após Inspeção Especial decorrente de denúncia) e, também dos pregões da Cagepa (processo 01176/23), do Fundo Municipal de João Pessoa (processo 00445/16) e das Prefeituras de Nova Floresta (processo 02184/22) e Jacaraú (processo 04629/22).

Compõem a primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Todos os julgamentos podem ser acompanhados pela TV TCE-PB, Canal no YouTube https://www.youtube.com/live/CG7KS30nwF8?feature=share

Com Ascom/TCE-PB

Presidente da ALPB, Adriano Galdino Casa (Imagem Reprodução)

Seguindo o cronograma de ALapB sobre a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza, nesta sexta-feira (26), mais uma audiência pública sobre o assunto. Desta vez, o Projeto de Lei 300/2023, do Governo do Estado, que dispõe sobre a elaboração da LDO para o ano de 2024, será discutido na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), a partir das 9h.

A audiência pública na CMJP será a última de uma sequência de três debates em torno da matéria. A primeira foi realizada em Campina Grande, no dia 11 deste mês, e a segunda, em Cajazeiras, no dia 18 deste mês.  A iniciativa, solicitada pelo presidente da Comissão, deputado Jutay Meneses, tem o objetivo de estender a discussão das regras e elaboração da LDO para os demais poderes e autarquias do Estado.

Para o parlamentar, o Poder Legislativo, através das audiências públicas itinerantes, tem a oportunidade de debater com cidadãos das mais variadas regiões da Paraíba a elaboração de uma lei que interessa a todos. “Ouvir toda a sociedade e os poderes estaduais é muito importante. A Assembleia tem que estar presente onde a sociedade está, onde o eleitor está, onde o paraibano está. Esta é a determinação do presidente da Casa, Adriano Galdino, e a Comissão de Orçamento está cumprindo”, garantiu Jutay.

Jutay preside Comissão Imagem da Internet

O deputado reforçou, ainda, que a Comissão, através da LDO, tem papel fundamental na discussão do orçamento estadual. “O Estado constrói sua estrutura em função da LDO para que no final do ano nós possamos votar a Lei Orçamentária e conceder ao Governo a possibilidade de, no ano seguinte, executar obras, realizar melhorias na educação, na saúde, entre outras áreas”, explicou.

LDO 

De acordo com o cronograma de tramitação da LDO, o prazo para apresentação de Emendas ao PL vai até o dia 26 deste mês. A partir daí, a Comissão terá até o dia 27 de junho para emitir o Parecer Definitivo sobre a matéria.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para a elaboração do Orçamento.

Com ALapB

A valorização e remuneração justa para os agentes de vigilância sanitária voltou a ser defendida pelo deputado federal Ruy Carneiro. “É uma questão de puro bom senso. Além do baixo impacto financeiro, é extremamente injusto você ter agentes de saúde e agentes de endemias ganhando um valor e os da vigilância sanitária recebendo abaixo disso.

Isso não tem a mínima lógica”, ressaltou o parlamentar.

Ruy também chamou a atenção do Congresso para o alinhamento das discussões sobre as carreiras de saúde de forma unificada. “Da mesma maneira que tivemos no Brasil a valorização da educação, chegou a hora de tratarmos das carreiras do SUS de uma forma geral. Precisamos avaliar os impactos e avançar para sairmos desse retalho. Dessa forma separada, a gente acaba sendo justo com uma categoria e injusto com as demais”, destacou.

A equiparação salarial dos profissionais de vigilância sanitária com os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias foi aprovada nesta quarta-feira (24), durante reunião da Comissao de Saúde da Câmara Federal.

O Projeto de Lei 1126/2021 ainda fixa o piso salarial das três categorias em 2 salários mínimos, para jornadas de 40 horas semanais. A proposta também apresenta diretrizes para os planos de carreira, regulamentação das atividades e garante que a União preste assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios, para o cumprimento do piso.

A matéria agora segue para as comissões de Trabalho, Constituição Justiça e Cidadania e ainda Finanças e Tributação.

Com Assessoria