Reunido em sessão ordinária híbrida, nesta quarta-feira (12), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer contrário às contas da prefeitura de Alagoinha, referentes a 2022. Do mesmo exercício, regulares com ressalvas, foram julgadas as contas do município de Brejo do Cruz, assim como, a prestação de contas da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido, relativas a 2023.

O relator das contas de Alagoinha (proc. nº 03244/23) foi o conselheiro Nominando Diniz, que no voto, detalhou várias irregularidades apontadas pela Auditoria, e que caracterizaram o descontrole contábil da gestão, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e excesso de contratações temporárias sem justificativas. À gestora foi aplicada uma multa no valor de R$ 8 mil. O relator seguiu o parecer do Ministério Público de Contas.

Recursos – A Corte ainda analisou uma consulta formulada pelo prefeito de Ouro Velho, Augusto Santa Cruz (proc. nº 05871/24), acerca da realização de festividades durante o período eleitoral. Entendeu o colegiado, que alguns questionamentos da consulta tratam de matéria eleitoral e não retratam as competências do TCE. Quanto ao limite de despesas, os gastos devem atender às disposições contidas nas Resoluções Normativas do TCE nºs 03/2009, 01/2013 e 07/2015.

Composição – O TCE-PB realizou sua 2485ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes (vice-presidente), em virtude de compromisso institucional do presidente, conselheiro Fábio Nogueira. Na composição do quórum estiveram presentes os conselheiros Antônio Nominando Diniz e Fernando Rodrigues Catão. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral Marcílio Toscano da Franca.

Com Ascom/TCE-PB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (12), sessão especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. O evento, proposto pela Mesa Diretora em conjunto com a Comissão de Direitos da Mulher da ALPB, aconteceu no plenário da Casa e contou com a presença das deputadas Camila Toscano, Francisca Motta, Jane Panta e dos deputados Cicinho Lima e João Gonçalves.

Presidente da Comissão de Direitos da Mulher, a deputada Camila Toscano lembrou que a Casa Epitácio Pessoa foi premiada nacionalmente com o lançamento da campanha Rompa o Ciclo da Violência, que busca incentivar mulheres a denunciar casos de agressão. Para a parlamentar, o Dia da Mulher é um momento para refletir sobre as conquistas, porém, ainda há um longo caminho a ser percorrido.

“Nós fomos premiados justamente pelo esforço de combater a violência, de incentivar as mulheres a romper o ciclo de violência e nós temos que fazer o nosso papel, o papel enquanto Poder Público de proteção, mas também de oportunidades. A Assembleia tem um papel fundamental mostrando que está preparada e quer ajudar essas mulheres, como também cobrar novos direitos”, ressaltou.

A deputada Cida Ramos, que presidiu a CPI do Feminicídio na ALPB, reforçou a necessidade de maior participação masculina nos debates sobre igualdade de gênero e que a luta pelos direitos das mulheres precisa ser coletiva. “Nós precisamos intensificar agora, mais do que nunca, não apenas serviços, mas uma luta que é cultural, ideológica, uma luta de narrativa sobre o papel das mulheres na sociedade. Nós precisamos mudar mentes e corações”, analisou. Por fim, defendeu maior representação feminina na política, reforçando que a presença de mais mulheres em espaços de decisão é fundamental para garantir avanços concretos na luta por direitos e igualdade.

Para a deputada Francisca Motta é fundamental a união de todos aqueles quem compõem o poder público e a sociedade civil em torno da causa da mulher para que novos instrumentos de proteção possam ser apresentados e implantados. “A gente está unida nesses temas, principalmente no combate à violência contra a mulher, que é um dos assuntos mais palpitantes da atualidade. Talvez se não fossem as tecnologias que nós temos hoje, esses números seriam ainda maiores. Temos que comemorar tudo o que vem para contribuir com a redução da violência contra a mulher”, argumentou a deputada.

Ainda a respeito da campanha “Rompa o Ciclo da Violência”, a deputada Jane Panta garantiu o total interesse da ALPB em dar continuidade a atividades, ações e iniciativas que possam contribuir com o fim da violência contra a mulher. “Essa campanha, esse evento de hoje, é apenas mais um passo para tantos passos que a gente tem que dar. Estamos aqui firmes, estamos aqui fortes, relutantes, e nós vamos vencer essa batalha. É questão de tempo. A mulher é, sim, um símbolo de força. A mulher é um símbolo de luta. E a mulher, acima de tudo, é um símbolo de vitória”, frisou a parlamentar.

O deputado João Gonçalves destacou a necessidade e a relevância da presença feminina nos mais diversos setores da sociedade e acrescentou que, através da elaboração de leis e da aprovação de políticas públicas, a ALPB tem cumprido com o seu dever de inserir à mulher no espaço que ela quiser ocupar. “A representatividade feminina, hoje, em todo segmento da sociedade, dos poderes, do Legislativo, do Executivo, é importante que esteja presente. E no dia de hoje, a deputada Camila Toscano e toda a Casa prestamos esta homenagem”, declarou o deputado.

A secretária da Comissão da Mulher da ALPB, Rosana Gadelha, afirmou que a sessão especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovida pela Casa Epitácio Pessoa, é um momento de celebrar as conquistas, mas também de alertar e ouvir da população a respeito dos desafios que ainda precisam ser vencidos. “A Comissão da Mulher celebra o dia, celebra os avanços conquistados, mas chama a atenção da sociedade para muitas lutas e efetividade de leis que estão em vigência. Esse é um momento para mostrar à sociedade que nós continuamos aqui à disposição para receber todas as demandas, sobretudo aquelas advindas da violência doméstica e familiar”, alertou Rosana.

Subcoordenadora das Delegacias da Mulher na Primeira Região da Paraíba, a delegada Paula Cabral avaliou que a legislação em defesa dos direitos da mulher tem avançado, tanto no combate à violência, como na garantia do desenvolvimento profissional e independência financeira. “Esse é um trabalho que só tem a continuar para que as mulheres se emponderem cada vez mais e rompam efetivamente com o ciclo da violência, e para que esses agressores sejam punidos. Claro que é uma questão de mentalidade também. A gente tem que trabalhar também nas escolas, junto aos pequenos, para que aprendam desde cedo o respeito à pessoa da mulher”, sugeriu a delegada.

Também estiveram presentes na sessão especial a vice prefeita da cidade de Cabedelo, Camila Holanda; a vice-presidente da Câmara de Guarabira, vereadora Jussara Maria; a defensora pública-geral da Paraíba, Madalena Abrantes; a secretária-executiva da Mulher e da Diversidade Humana da Paraíba, Cristina Almeida; a secretária adjunta da Secretaria de Políticas Públicas de João Pessoa, Juliana Dantas; a advogada Juliana Viegas, representando a OAB-PB; a gerente-executiva de Disciplina Civil da Corregedoria Geral da Polícia Civil da Paraíba, Renata Matias; a delegada Paula Monalisa, representando Delegacia da Mulher do Estado; e a diretora do Departamento de Assistência de Comissões da ALPB, Marta Carolina, além de representantes da sociedade civil organizada.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

Com ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 3.591/2025, que institui o Calendário da Mulher no Estado da Paraíba. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa Epitácio Pessoa com base nas leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Nesta terça-feira (11), os parlamentares também aprovaram a criação da Semana da Mulher Empreendedora.

O Calendário da Mulher, aprovado com o objetivo de homenagear e proteger as mulheres, traz uma série de datas que se estendem ao longo de todo o ano e que marcam momentos de grande relevância para a causa feminina, abordando questões como direitos, saúde, segurança, bem-estar e igualdade de gênero. Para o deputado Adriano Galdino, a proposta é mais do que uma simples programação de datas comemorativas, trata-se de um mecanismo para fortalecer políticas públicas e incentivar a participação ativa da sociedade na criação de um ambiente mais inclusivo.

“A conscientização e o incentivo a ações governamentais e da sociedade civil sobre essas datas são fundamentais para promover um ambiente mais inclusivo e seguro para as mulheres. Além disso, precisamos reforçar políticas públicas que visem à eliminação das desigualdades”, afirmou Adriano. Ele ainda destacou que o calendário será um ponto de união entre os órgãos competentes e a sociedade, criando uma programação anual de eventos educativos, culturais e de conscientização.

Entre as datas previstas, encontram-se marcos como o Dia Internacional das Mulheres, em 8 de março, e o Dia de Combate ao Feminicídio, que ocorre em 19 de junho. Além disso, o calendário inclui datas de celebração, como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, em 24 de fevereiro, e também dias de combate a práticas ainda presentes na sociedade, como o Dia Internacional de Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina, em 6 de fevereiro.

O Plenário da ALPB aprovou também o PL 2.059/2024, de autoria da deputada Jane Panta, que institui a Semana da Mulher Empreendedora no Estado. A proposta é que a celebração aconteça anualmente, na segunda semana de março, com o objetivo de incentivar e valorizar o empreendedorismo feminino. A matéria apresentada pela parlamentar prevê ampla divulgação do período através dos meios de comunicação e campanhas educativas promovidas pelo Poder Executivo com o intuito de estimular o reconhecimento das mulheres no mercado de trabalho.

“Estamos lutando para que este estado possa ajudar a estas mulheres. A gente precisa a mulher a empreender, incentivá-las a cuidar de suas próprias vidas para que saiam desta vulnerabilidade social alarmante que assistimos hoje, que é a violência contra mulher. Só há uma forma da mulher se libertar da violência. Para ser livre, ela precisa empreender, ter o direito de escolher o que fazer”, declarou a deputada.

GUIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Ainda durante sessão ordinária desta terça-feira, a deputada Francisca Motta anunciou o lançamento do “Guia de Combate à Violência Doméstica”, que a parlamentar classificou como mais uma importante ferramenta no combate à violência contra a mulher. “A iniciativa, que visa oferecer informações essenciais sobre como procurar ajuda e o caminho para proteger as mulheres em situações de violência doméstica, surge como uma resposta contínua e proativa às inúmeras violações de direitos que ainda acontecem em nossa sociedade”, destacou Francisca Motta.

O “Guia de Combate à Violência Doméstica” contém informações detalhadas sobre os serviços de acolhimento e os direitos das vítimas, além de orientar sobre os mecanismos legais disponíveis, como as delegacias especializadas, os centros de atendimento psicológico e as redes de apoio jurídico. A ideia é levar mais que discussões e sessões sobre o tema – o “Guia” foi desenvolvido para impactar de forma prática e direta, proporcionando apoio a mulheres em situações de risco, especialmente aquelas em áreas mais afastadas da capital.

O guia é uma das iniciativas do projeto “Rompa o Ciclo da Violência” da ALPB, lançado há pouco mais de 1 ano e reconhecido nacionalmente com o Prêmio Nacional Unale na categoria “Atendimento ao Cidadão”.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

Com ALPB

O prefeito em exercício Leo Bezerra transmitiu o cargo ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dinho Dowsley, que assume a Prefeitura de João Pessoa interinamente pelos próximos dias, até o término da viagem internacional do prefeito Cícero Lucena. A solenidade aconteceu na tarde desta terça-feira (11), no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, onde o gestor destacou a trajetória e o compromisso do vereador pessoense.

“Dinho, a partir de hoje, comanda os destinos de João Pessoa até a chegada do prefeito Cícero, no próximo dia 17 ou 18 desse mês. Então, fico muito feliz em saber que a Prefeitura estará em boas mãos. Um gestor responsável, um parceiro, que conhece o dia a dia da nossa cidade, por isso tenho certeza que vai tocar com muita maestria, com essa habilidade que ele já tem na Câmara Municipal, nos ajudando a construir a cidade que a gente tanto ama”, afirmou Leo Bezerra.

Dinho Dowsley lembrou que já teve a oportunidade de assumir a Prefeitura em outras oportunidades, agradeceu a confiança de Leo Bezerra e disse que vai aproveitar a oportunidade para acompanhar in loco o andamento de obras, como estão sendo aplicadas as emendas impositivas e autorização de recursos financeiros para a construção de equipamentos.

“Essa parceria é muito boa para o próprio município de João Pessoa. A Câmara em harmonia com o Poder Executivo. É uma outra experiência, onde a gente vai acompanhar a construção de equipamentos e serviços públicos, que para mim é motivo de muito orgulho”, afirmou o prefeito interino.

A solenidade contou com a presença de vereadores, além de secretários da gestão municipal. O ato marcou, também, o encerramento de uma agenda onde Leo Bezerra e os parlamentares acompanharam o andamento das obras de construção do Complexo Beira Rio, que vai beneficiar 747 famílias de oito comunidades vulneráveis da Capital.

• Texto: Max Oliveira
  Edição: Cristina Cavalcante
  Fotografia: Renata Medeiros

• Com Secom-JP

O governador João Azevêdo sancionou a Lei 13.579/24, que determina o envio de avisos sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por e-mail e WhatsApp para motoristas cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB). A nova legislação, de autoria do deputado Adriano Galdino, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta sexta-feira (7) e entrará em vigor em 180 dias.

Notificação com 30 dias de antecedência

Com a fmda lei, os motoristas terão o direito de serem notificados sobre o vencimento da CNH com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa medida visa facilitar o processo de renovação e evitar que os condutores fiquem irregulares por falta de informação.

Adaptação do sistema do Detran-PB

Para viabilizar a medida, o Detran-PB deverá adaptar seu sistema para o envio automático de notificações aos motoristas registrados, A nova legislação também estabelece que cabe ao motorista manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-PB, incluindo número de telefone e endereço de e-mail. Dessa forma, será possível garantir o recebimento das notificações e evitar transtornos no processo de renovação da licença.

Com ALPB

Conselheiro Fábio Nogueira preside TCE (Imagem Ascom TCE-PB)

O Tribunal de Contas do Estado retoma às atividades de plenário nesta quinta-feira (06), a partir das 9h, com a sessão ordinária do Tribunal Pleno. Sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, a Corte vai apreciar 13 processos, entre os quais, as contas de 2022 prestadas pela prefeitura de Riacho dos Cavalos, e as da Funad e da Fundac, estas relativas ao exercício de 2023.

Retorna a julgamento o recurso de revisão interposto pela Secretária de Estado da Comunicação Institucional, em face da decisão desta Corte de Contas, consubstanciada no Acórdão APL – TC – 00067/2023, suspenso em virtude de pedido de vista. Da mesma forma, o recurso impetrado pela Sra. Kessia Liliana Dantas Bezerra Cavalcanti, referente ao Acórdão APL-TC 00438/24, emitido quando apreciação das PCA de 2023 da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e de Apelação, apresentado pelo ex-secretário Cláudio Furtado, contra decisão da Corte, processo TC 01624/23.

Constam ainda os recursos interpostos pelo ex-prefeito do Município de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, em contestação aos acórdãos APL-TC-00582/23 e APL-TC-00388/24, emitido quando da análise das contas de 2019, e pelos ex-prefeitos dos municípios de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida, referente ao processo TC nº 12375/21, e de Mogeiro, José Alberto Ferreira (proc. nº 07014/23). O Colegiado vai apreciar a Inspeção Especial de Contas na Secretaria do Desenvolvimento Humano, relacionada ao programa “Tá na Mesa” (04378/24).

Também o recurso do ex-superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux – PB, Diego de França Medeiros, objetivando a reforma do Acórdão AC1-TC 01895/24 (proc. nº 01220/22), bem, como denúncias formuladas contra a Prefeitura de Alagoa Nova, acerca de possíveis irregularidades no pagamento de subsídios (proc. nº 16372/21) e a respeito de suposta ilegitimidade em relação ao repasse de recursos de transferência do Fundeb no exercício de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (proc. nº 04609/24).

O Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pelo portal do Tribunal de Contas – tce.pb.gov.br, e TV TCE-PB (Canal no Youtube).

Com Ascom/TCE-PB

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Há bom tempo inscrito na vanguarda do controle externo brasileiro, o Tribunal de Contas da Paraíba comemora, neste 1º de março, seus 54 anos de existência. Foi instituído pela Lei 3.627 sancionada pelo então governador João Agripino, em 31 de agosto de 1970. A instalação ocorreu em 1º de março do ano seguinte.

Sua missão compreende, notadamente, o exame das contas anuais dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as dos entes a estes vinculados. É ação que envolve o julgamento de questões atinentes ao uso do dinheiro, bem e valores públicos, além de atos de gestão de pessoal no âmbito do Estado e dos Municípios.

O TCE tem-se desincumbido das suas muitas tarefas com o auxílio de quadros técnicos altamente qualificados, equipamentos e ferramentas eletrônicas que o inscrevem no ranking dos mais ágeis e modernos do País.

Bem falam disso iniciativas próprias a exemplo do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade – o Sagres com modelo aprimorado desde 2002 (ano da criação) e em seguida buscado por vários dos seus congêneres –, do Sistema Eletrônico de Tramitação Processual (Tramita), do Sistema de Georreferenciamento de Obras (Geo-PB).

Dispostos, também, à coletividade para o controle social dos atos e gastos de governo, os painéis de acompanhamento da gestão pública aqui desenvolvidos e aperfeiçoados incluem, ainda, ferramentas como a Turmalina (um sistema destinado à fiscalização dos Portais de Transparência dos municípios), o Preço da Hora (permite ao cidadão pesquisar os preços do mesmo produto/marca mais em conta, de forma comparativa, rápida e com comodidade, por meio do aplicativo.) e Preço de Referência (o sistema auxilia as divisões de licitação e compras dos órgãos públicos), o Observatório Sagres (exerce a função vital de fiscalizar as despesas e receitas do estado e de seus respectivos Municípios) e o Ajunta (Ferramenta tecnológica utilizada para detecção, mediante aplicação de inteligência artificial, de indícios que comprovem a prática de conluios em licitações públicas)

Outra das significativas atuações do TCE diz respeito à constante parceria com os organismos sob sua jurisdição em benefício dos interesses maiores dos paraibanos. Neste caso, os esforços envolvem a promoção rotineira de treinamentos de agentes políticos, cursos de aperfeiçoamento para quadros funcionais internos e externos, simpósios e seminários. A Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil) serve a esses propósitos,

O investimento forte na modernização de equipamentos tem-se intensificado, ultimamente. Isso e as providências destinadas a aproximar a Corte de Contas dos agentes políticos e da sociedade. O que então se tem, em boa medida, é um Tribunal Itinerante, situação decorrente de visitas frequentes a creches, escolas e hospitais. Também, dos treinamentos contínuos de gestores e quadros municipais em cidades que polarizam suas regiões. O Tribunal que age na proteção do meio ambiente, dos bens históricos e culturais é o mesmo que, agora, também envida grandes esforços em favor de um Pacto pela Primeira Infância na Paraíba, ação para cujo êxito tem convocado os gestores públicos estaduais e municipais.

Em decorrência de ações e recursos massivos, a Corte de Contas dos paraibanos tem partido para a realização de sessões virtuais (em benefício da agilidade processual), enquanto busca a parceria da Universidade Federal de Campina Grande para o uso, dentro em breve, da Inteligência Artificial na análise das contas públicas. Eis que, na Paraíba, um Tribunal do Século 21 faz jus ao seu tempo.

Com. Ascom/TCE-PB