O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) editou Portaria (TC Nº 174/2024), estabelecendo restrições rigorosas sobre a presença de propaganda eleitoral em suas dependências. A medida visa assegurar a imparcialidade e a integridade durante o período eleitoral.

Assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, a portaria, que entrou em vigor nesta segunda-feira (12), proíbe explicitamente a presença de qualquer forma de propaganda eleitoral dentro das instalações do Tribunal. Isso inclui a proibição de materiais como “santinhos”, adesivos, camisas, broches e bandeiras, bem como a entrada de veículos com propaganda político-eleitoral nos estacionamentos do Tribunal.

A decisão está alinhada com as diretrizes da Lei Federal nº 9.504/97, que regula as eleições, e com as recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentam a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas durante as campanhas. As normas estabelecidas na Resolução no 23.610/2019, alterada pela Resolução no 23.732/2024, e na Resolução no 23.738/2024 do TSE foram citadas como base legal para a nova portaria.

De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda de qualquer natureza nos bens que pertencem ao poder público e nos bens de uso comum é proibida. O cidadão – servidor ou não – que opta em adotar qualquer instrumento de propagação de um candidato deve ficar atento aos limites fixados sem lei. As autoridades responsáveis pelas repartições públicas onde ocorrerem às práticas ilegais poderão sofrer penalidades.

 “Os candidatos ou servidores não podem distribuir, divulgar ou fazer propaganda eleitoral dentro das repartições públicas. Pois, é vedada a utilização de bens públicos em benefícios de candidato, partido político ou coligação (art. 73, I, da Lei n. °9504/97)”.

A portaria também se aplica a todos que, mesmo não sendo servidores do TCE-PB, prestem serviços ou realizem atividades no Tribunal, independentemente de sua natureza ou duração. A violação das novas regras poderá levar à adoção de medidas junto à Justiça Eleitoral, além da apuração de possíveis irregularidades no âmbito administrativo do TCE-PB.

“Esta medida reflete o compromisso do Tribunal com a manutenção de um ambiente neutro e livre de influências políticas durante o processo eleitoral. A iniciativa reforça a importância da imparcialidade no funcionamento das instituições públicas e a confiança da sociedade nos processos de fiscalização e controle”, destacou Nominando Diniz.

Ele disse, ainda, que a portaria reforça o papel do TCE-PB como guardião da legalidade e da ética no processo eleitoral e nas atividades administrativas, sublinhando a necessidade de um ambiente livre de influência política para garantir a justiça e a transparência nas eleições.

Portaria  (12/08/2024) : https://tce.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico

Com Ascom/TCE-PB

Imagem Secom/JP

Lilian Pedreira

Neste sábado (10), os três pontos móveis da Capital estarão com equipes de saúde promovendo ação preventiva por meio da vacinação. Serão ofertadas todas as vacinas das campanhas ativas, que protegem contra Influenza, Covid-19 e dengue, além dos imunobiológicos que fazem parte do Calendário Nacional de Vacinação para crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Os três pontos móveis estarão funcionando até as 16h e estão localizados no Shopping Sul, no bairro dos Bancários, no Home Center Ferreira Costa, às margens da BR-230, e no Shopping Tambiá.

É importante lembrar que a vacina que protege contra a Covid-19 passou a ser incorporada ao calendário vacinal de rotina da criança, conforme o Programa Nacional de Imunização (PNI), do Ministério da Saúde (MS). O objetivo principal da vacinação é reduzir casos graves e óbitos pela Covid-19. Por isso, é fundamental alcançar elevadas e homogêneas coberturas vacinais para todos os grupos com indicação.

Para as crianças a partir de seis meses a menores de cinco anos de idade, a vacina faz parte da rotina da caderneta da criança. Nos grupos prioritários, a dose pode ser anual ou semestral. No caso de pessoas idosas, gestantes, puérperas e imunossuprimidos, a vacinação é semestral.

Já a proteção contra a Influenza, mesmo com o final da Campanha Nacional de Vacinação, a Prefeitura de João Pessoa segue ofertando o imunizante para toda a população acima de seis meses de idade, enquanto houver doses disponíveis. A vacina é segura e considerada uma das medidas mais eficazes para evitar casos graves e óbitos por gripe.

Todos os imunizantes disponíveis das campanhas ativas (Covid-19 ou Influenza) podem ser administrados simultaneamente com qualquer outro que faz parte do calendário de rotina, em qualquer intervalo de tempo, na faixa etária de seis meses de idade ou mais.

Atualização da caderneta – Crianças, adolescentes, adultos e idosos devem manter o documento de vacinação em dia. Quem está com a caderneta de vacinação desatualizada coloca em risco não apenas a própria saúde, mas também pode se tornar um transmissor de doenças, em especial para as crianças e idosos, que são grupos mais vulneráveis. É com esse alerta que a Prefeitura de João Pessoa convoca toda a população para buscar um serviço de saúde mais próximo e colocar em dia a vacinação.

Vacinas de urgência – O Centro Municipal de Imunização, localizado no bairro da Torre, estará aberto durante todo o final de semana, no período das 8h às 12h, exclusivamente para vacinação antirrábica humana e a vacina dT (difteria e tétano) para pessoas que tiveram alguma exposição para doença, com alguns tipos de acidentes com perfurocortantes. Já no caso da antirrábica, são para pessoas que foram mordidas por cães e gatos não vacinados ou, ainda, por morcegos.

Documentação – Para vacinação é importante apresentar um documento oficial com foto ou registro da criança ou adolescente, o Cartão do SUS e o cartão ou caderneta de vacina.

Locais de vacinação em João Pessoa neste sábado (10):

Home Center Ferreira Costa
Ofertando as vacinas de rotina e de campanha contra:
– Influenza (Toda população acima de 6 meses)
– Dengue (Para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos)
– Covid-19 XBB (Crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias e, acima dos 5 anos, as doses são exclusivamente para quem faz parte dos grupos prioritários)
Horário: 8h às 16h

Shopping Sul
Ofertando as vacinas de rotina e de campanha contra:
– Influenza (Toda população acima de 6 meses)
– Dengue (Para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos)
– Covid-19 XBB (Crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias e, acima dos 5 anos, as doses são exclusivamente para quem faz parte dos grupos prioritários)
Horário: 9h às 16h

Shopping Tambiá
Ofertando as vacinas de rotina e de campanha contra:
– Influenza (Toda população acima de 6 meses)
– Dengue (Para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos)
– Covid-19 XBB (Crianças de 6 meses até 4 anos, 11 meses e 29 dias e, acima dos 5 anos, as doses são exclusivamente para quem faz parte dos grupos prioritários)
Horário: 10h às 16h

Centro de Imunização (aberto aos sábados e domingos)
Exclusivamente para vacinação antirrábica humana e a vacina dT (difteria e tétano) de urgência
Horário: 8h às 12h

Com Secom/JP

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (8), impôs o débito de R$ 234.904,61 ao prefeito de Cacimba de Areia, Paulo Rogério de Lira Campos, por irregularidades na compra e no uso de materiais de construção destinados a obras públicas no município.

O prefeito também não comprovou a contratação de empresas para execução desses serviços nem a entrega dos materiais à Prefeitura. Ele ainda tem a oportunidade do encaminhamento dessa documentação à 1ª Câmara do TCE, em grau de recurso. Decorrente de denúncia, o processo teve como relator o conselheiro Fábio Nogueira, cujo voto foi aprovado à unanimidade.

Na sessão ordinária desta quinta-feira, o órgão fracionário do Tribunal decidiu pela regularidade das prestações das contas de 2023 apresentadas pelas Câmaras Municipais de Tavares, Olivedos, Frei Martinho e Logradouro. Ainda, pela de Água Branca, exercício de 2022, aprovadas com ressalvas.

Houve aprovação, também com ressalvas, às contas de 2021 encaminhadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó (2021) e pelo Instituto de Previdência e Assistência de Bom Jesus (em fase recursal). Dois outros Institutos Previdenciários – os de Riachão e Arara – tiveram aprovadas, com ressalvas, as contas de 2022. A Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa obteve aprovação às contas desse mesmo exercício.

SÚMULA – Vai a 1.732 o número de processos julgados pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desde 1º de janeiro até 1º de agosto passados. Foram 38 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 14 de Secretarias Municipais, 60 de órgãos da administração indireta dos municípios, nove inspeções em obras públicas, 199 licitações e contratos, 47 inspeções especiais, 98 denúncias e representações, 1.113 atos de pessoal, três concursos públicos, 77 recursos, 65 verificações de cumprimento de decisão e nove outros processos de naturezas diversas.

Compõem a 1ª Câmara do TCE os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PE, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

Com Ascom/TCE-PB

Cicero: valorização dos servidores (Imagem Reprodução)

Com 432 vagas e salários de R$ 2.424,00, a Prefeitura de João Pessoa vai abrir, na próxima segunda-feira (12), as inscrições para o Concurso para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE). O edital do concurso foi publicado na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (6) e traz todos os detalhes sobre as inscrições e datas do concurso. As inscrições acontecem até o dia 16 de setembro e o valor da taxa é R$ 100. O certame será realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).

Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, são 282 vagas, sendo 14 PCD e 268 ampla concorrência. Os pré-requisitos são o nível médio e que os candidatos residam na área de atendimento. Estes profissionais atuarão em atividades de prevenção a doenças e promoção à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitária, individuais ou coletivas. No cargo de Agente de Combate às Endemias são 150 vagas, sendo oito PCD e 142 ampla concorrência. O nível é o médio e a atuação é no desenvolvimento de atividades relacionadas ao controle e erradicação de endemias e zoonoses e participar de ações de educação em saúde, entre outras.

Para realizar a inscrição, o candidato deverá acessar o link do concurso no site da realizadora, www.idecan.org.br, a partir das 14h do dia 12 de agosto, preencher o requerimento de inscrição e enviá-lo de acordo com as respectivas instruções. O pagamento do valor da taxa poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia de inscrição. A inscrição somente terá validade após a confirmação do pagamento pela rede bancária.

O concurso será realizado com provas objetivas, que acontecerão no dia 1 de dezembro de 8h às 12h para o cargo de Agente de Combate à Endemias, e das 15h às 19h para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Prefeito Zezé e o senador Efraim Filho

O prefeito de Santa Luzia, Zezé (Republicanos), tem impedido que o município receba importantes recursos para o desenvolvimento da cidade, devido meramente a disputas políticas.

Os recursos haviam sido destinados pelo senador Efraim Filho (UB), adversário político de Zezé em Santa Luzia. Diante do cenário de disputa política, o gestor deixou de apresentar o plano de trabalho e o município acabou perdendo as emendas.

Os recursos haviam sido destinados para a compra de um castramóvel, aquisição de câmeras de segurança e um convênio para criação da feira de animais em Santa Luzia. Todas as emendas acabaram voltando devido a falta de apresentação do plano de trabalho.

Veja os documentos;

Contrato de Repasse CR 904010 SEDAP

Emenda 42700022-Santa Luzia MMA-Impedimento sem Proposta

OGU 2024 – Emenda 42700021

Emenda 42700021-Santa Luzia Câmeras-Impedimento Prazo

OGU 2024 – Emenda 42700022

Com Wesley Lino/politica da paraiba

Obs: o Blog abre espaço para o contraditório por parte dos que se sentirem prejudicados com a publicação

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(83) 99981-4245

Imagem Sistema Arapuan de Comunicação

O deputado Adriano Galdino costuma ser estrovertido, mesmo quando está presidindo as sessões da Assembleia Legislativa, e não consegue evitar o “sorrisão” quando algum colega, seja governista ou oposicionista, elogia seu trabalho e postura, citando-o até como alternativa para disputar o Governo do Estado em 2026.

Como resposta, até ontem, Galdino tem dito:”Vão espalhando (a idéia)por aí. Coragem e disposição (para se candidatar), eu tenho de sobra. Só me faltam os votos. Mas, se os colegas me apoiarem…”.

Apesar do tom de brincadeira, para descontrair o ambiente durante ss sessōes, Galdino resolveu mostrar que são sérias suas pretensões. Em entrevista ao Sistema Arapuan, disse com todas as letras que pretende mesmo disputar a sucessão estadual de 2026

E não foi só isso. O presidente aproveitou o “embalo” e revelou que pelo menos 20 deputados estaduais também “não estão para brincadeira” e garantiram apoio à sua postulação.

Galdino avisou que pretende deixar para depois das eleições municipais o “anúncio fomal” da pré-candidatura. Até lá, deve comunicar a decisão ao presidente do Republicanos, Hugo Motta, e ao governador João Azevedo.

Quer fazer tudo como manda o figurino para evitar possíveis reclamações injustas.

Depois disso, é só ir em buscs de apoios e votos, coisa que Galdino sabe fazer como poucos.

E sem brincsdeirss.

A juíza Ana Flávia de Carvalho Dias será agraciada pela Assembleia Legislativa da Paraíba com a outorga do título de Cidadania Paraibana. A entrega, proposta pelo deputado estadual e presidente da ALPB, Adriano Galdino, será feita às 15h desta quarta-feira (7), durante sessão solene no plenário “Deputado José Mariz”.

Ao justificar a homenagem, Adriano Galdino destacou o trabalho que a magistrada desenvolve no estado da Paraíba. “No Estado da Paraíba, a Juíza tem realizado relevantes serviços à sociedade, em especial, na prestação de excelência naquilo que efetivamente é útil dentro do seu papel, além de tantos serviços prestados junto Judiciário Estadual”, ressaltou.

PERFIL DA HOMENAGEADA

Nascida em Recife, Ana Flávia de Carvalho Dias é graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 1995, e especialista em Direito Processual Civil. No decorrer da carreira, ocupou diversos cargos/comissões importantes, como o de Juíza de Direito nas Comarcas de São Bento, Malta e Alagoinha; e Juíza de Direito em substituição, nas Comarcas de Patos, Pombal, Guarabira e Alagoa Grande, tendo sido promovida para o 1º Juizado Substituto da Capital, atuando na Comarca de João Pessoa, durante 12 anos.

Em 2014, assumiu a titularidade da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, sendo logo removida para o Juizado Misto da referida Comarca, onde permanece até hoje. Na justiça eleitoral, atuou como juíza eleitoral nas Zonas Eleitorais das Comarcas de São Bento, Malta, Alagoinha e Santa Rita. Atualmente, exerce a função perante a 3ª Zona Eleitoral, na Comarca de Santa Rita. A Magistrada é membro do núcleo de 1º grau de cooperação judiciária do Tribunal Eleitoral da Paraíba, e participou ativamente do mutirão da violência doméstica promovido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Serviço
Evento: entrega do título de Cidadania Paraibana para a juíza Ana Flávia de Carvalho Dias
Data: 07/08
Horário: 15h
Local: Plenário “Deputado José Mariz”, na Assembleia Legislativa da Paraíba

Com ALPB

Psol, PT, PC do B e PV uniram forças no Conde e lançaram chapa com o empresário Edinho Mendes, camdidato à prefeito, e Marconi de Coqueirinho, na vice, para enfrentar a atual prefeita Karla Pimentel. A chapa foi homllogada em convenção e registrada perante a Justiça Eleitoral, de quem os candidatos aguardam o deferimento para início de campanha.

Mendes, que já disputou a sucessão municipal sem obter êxito, acredita que agora “a população do Conde está cansada e quer mudança”.

A sucessão no Litoral Sul está pegando fogo.