
O Tribunal de Contas do Estado da ParaÃba (TCE-PB) editou Portaria (TC Nº 174/2024), estabelecendo restrições rigorosas sobre a presença de propaganda eleitoral em suas dependências. A medida visa assegurar a imparcialidade e a integridade durante o perÃodo eleitoral.
Assinada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho, a portaria, que entrou em vigor nesta segunda-feira (12), proÃbe explicitamente a presença de qualquer forma de propaganda eleitoral dentro das instalações do Tribunal. Isso inclui a proibição de materiais como “santinhosâ€, adesivos, camisas, broches e bandeiras, bem como a entrada de veÃculos com propaganda polÃtico-eleitoral nos estacionamentos do Tribunal.
A decisão está alinhada com as diretrizes da Lei Federal nº 9.504/97, que regula as eleições, e com as recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentam a propaganda eleitoral e as condutas ilÃcitas durante as campanhas. As normas estabelecidas na Resolução no 23.610/2019, alterada pela Resolução no 23.732/2024, e na Resolução no 23.738/2024 do TSE foram citadas como base legal para a nova portaria.
De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda de qualquer natureza nos bens que pertencem ao poder público e nos bens de uso comum é proibida. O cidadão – servidor ou não – que opta em adotar qualquer instrumento de propagação de um candidato deve ficar atento aos limites fixados sem lei. As autoridades responsáveis pelas repartições públicas onde ocorrerem à s práticas ilegais poderão sofrer penalidades.
 “Os candidatos ou servidores não podem distribuir, divulgar ou fazer propaganda eleitoral dentro das repartições públicas. Pois, é vedada a utilização de bens públicos em benefÃcios de candidato, partido polÃtico ou coligação (art. 73, I, da Lei n. °9504/97)â€.
A portaria também se aplica a todos que, mesmo não sendo servidores do TCE-PB, prestem serviços ou realizem atividades no Tribunal, independentemente de sua natureza ou duração. A violação das novas regras poderá levar à adoção de medidas junto à Justiça Eleitoral, além da apuração de possÃveis irregularidades no âmbito administrativo do TCE-PB.
“Esta medida reflete o compromisso do Tribunal com a manutenção de um ambiente neutro e livre de influências polÃticas durante o processo eleitoral. A iniciativa reforça a importância da imparcialidade no funcionamento das instituições públicas e a confiança da sociedade nos processos de fiscalização e controleâ€, destacou Nominando Diniz.
Ele disse, ainda, que a portaria reforça o papel do TCE-PB como guardião da legalidade e da ética no processo eleitoral e nas atividades administrativas, sublinhando a necessidade de um ambiente livre de influência polÃtica para garantir a justiça e a transparência nas eleições.
Portaria  (12/08/2024) : https://tce.pb.gov.br/diario-oficial-eletronico
Com Ascom/TCE-PB
