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A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) analisa 13 matrias, em reunio ordinria nesta tera-feira (26), s 8h, no plenrio Deputado Jos Mariz.
Constam em pauta nove Projetos de Lei Ordinria (PLO), uma Proposta de Emenda Constituio (PEC) e trs pareceres tcnicos, que dispensam a deliberao do plenrio. Aps a reunio, haver sesso ordinria.
Entre os projetos que devem ser analisados, esto o 1.906/2014, que obriga o fornecimento de equipamentos de segurana para jornalistas que cobrem pautas policiais, por parte de empresas de rdio, jornal e televiso; o 1.940/14, que torna pblico informaes referentes ao combate ao crime e nmero de homicdios registrados no Estado, pela Secretaria de Estado da Segurana e Defesa Social; e o 1.943/14, que dispensa o registro, em cartrio, do contrato de financiamento de veculos.
Tambm esto na pauta os projetos 1.948/14, sobre a assistncia de nutricionista em instituies pblicas de acompanhamento de idosos; o 1.949/14, que isenta a cobrana do ICMS (Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios), na compra e venda de motocicletas para os mototaxistas e motoboys profissionais; e o 1.951/14, que institui o Dia Estadual de Respeito ao Ciclista.
Pareceres tcnicos
Os membros da CCJ vo apreciar os pareceres tcnicos referentes aos projetos de lei 1.956/14, 1.980/14 e 1.989/14 que, respectivamente, reconhecem a utilidade pblica da Associao Patoense de Apoio ao Portador do Cncer, no municpio de Patos; do Instituto de Cultura Amrico Falco e da Associao Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), ambos em Joo Pessoa.
PEC 33/2014
Na pauta da CCJ tambm consta a PEC 33/2014, que altera a redao do artigo 27 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Estadual. A matria, proposta pelo Governo do Estado, atende a uma reivindicao do Ministrio Pblico da Paraba (MPPB). O objetivo assegurar, por meio do texto constitucional, direitos ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar rgos de proteo ao consumidor.
Com Assessoria