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A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, a Lei Oramentria Anual (LOA) incluindo previso de recursos para funcionamento do Tribunal de Contas dos Municpios. A dotao oramentria um dos principais requisitos para criao e instalao do TCM mas, como havia antecipado o deputado Gervsio Maia (PMDB), somente em 2016 o Governo do Estado dever encaminhar ao Legislativo proposta nesse sentido.
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To logo tomou conhecimento da deciso, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arthur Cunha Lima, avisou que vai recorrer at a ltima instncia para derrubar o TCM, caso o novo rgo seja criado e instalado. Segundo Arthur, o novo rgo “nascer” repleto de inconstitucionalidades. Ele s no apontou quais. “Apresentarei os argumentos nos tribunais no devido momento”, garantiu.
Pauta Limpa
Na ltima sesso ordinria do ano, os deputados “limparam a pauta”, como queria o presidente Adriano Galdino (PSB), iniciando o recesso de final de ano. Mas, mesmo durante o recesso, a Assembleia Legislativa estar funcionando atravs de sua Comisso Representativa, composta por todos os partidos com assento na Casa.