Imagem da Internet
O Municpio de Joo Pessoa vai receber cerca de R$ 22 milhes da Unio provenientes das multas do programa de Regularizao de Ativos do Exterior, a repatriao de recursos. A deciso judicial favorvel ao pedido da Prefeitura de Joo Pessoa (PMJP) foi publicada nesta segunda-feira (21) pelo Tribunal Regional Federal da 5 Regio.
O procurador do Municpio, Adelmar Azevedo, explicou que a PMJP entrou com uma ao na Justia Federal para requerer o benefcio vindo das multas da repatriao porque o Governo Federal no repassou o percentual das multas sobre esse tributo aos municpios, conforme prev a Lei N 13.254/16.
Os Estados obtiveram a deciso de que a Unio dividisse com os entes federados esse valor das multas. Ento, ingressamos com uma ao na Justia Federal pedindo que o mesmo raciocnio jurdico, que valeu para os Estados, fosse considerado para o Municpio. Assim, obtivemos essa deciso favorvel a Joo Pessoa que vai receber um percentual das multas sobre os valores do objeto da repatriao. Isso representa um benefcio muito importante para a nossa cidade, detalhou o procurador da PMJP.
Ainda segundo Adelmar Azevedo, todas as capitais recorreram Justia Federal para serem beneficiadas com as multas da repatriao. Alm da Capital paraibana, at o momento, somente o Municpio de Recife (PE) teve a deciso deferida pela Justia, na semana passada.
No dia 1 deste ms de novembro, a Receita Federal publicou a lista dos Municpios que receberam recursos provenientes s da repatriao, sem multa, da qual a Capital dever ser contemplada com R$ 24,26 milhes.
Com Secom da PMJP