As comissões permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) estão apreciando Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de prestar atendimento à população em situação de rua na Capital. A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Marcos Vinícius (PSDB), que destaca a importância do resgate da cidadania dessas pessoas em condições de vulnerabilidade social, a reinserção delas no mercado de trabalho, além da garantia de habitação, por meio de políticas públicas.

“Os motivos pelos quais as pessoas passaram a viver e morar na rua são diversos, tais como desemprego, desavenças e perda de referência familiar e autoestima. A maioria dessas pessoas sofre todas as formas de violação de seus direitos humanos. Como ainda não temos, no Brasil, nem no município, uma lei ou iniciativa estabelecendo direitos que atendam às especificidades dessa população, esperamos que a presente propositura possa corrigir essa falha”, explica o autor da matéria.

Inserção em espaços

Em sua justificativa, o parlamentar ainda destaca que a demanda do movimento da população em situação de rua é por moradia, saúde, educação, dando visibilidade à sociedade de que “mais do que criar espaços para o morador de rua, a luta é pela inserção dessa população nos espaços”, referendando Anderson Lopes Miranda, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de São Paulo (MNPR/São Paulo).

O documento preconiza a instalação e a manutenção com padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público direcionados à essa população, que incluam desde ações emergenciais até atenções de caráter promocional em regime permanente. A ação municipal deve ter caráter intersetorial. Os serviços e programas direcionados a esse segmento serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social.