As comissões permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) estão apreciando Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de prestar atendimento à população em situação de rua na Capital. A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Marcos VinÃcius (PSDB), que destaca a importância do resgate da cidadania dessas pessoas em condições de vulnerabilidade social, a reinserção delas no mercado de trabalho, além da garantia de habitação, por meio de polÃticas públicas.
“Os motivos pelos quais as pessoas passaram a viver e morar na rua são diversos, tais como desemprego, desavenças e perda de referência familiar e autoestima. A maioria dessas pessoas sofre todas as formas de violação de seus direitos humanos. Como ainda não temos, no Brasil, nem no municÃpio, uma lei ou iniciativa estabelecendo direitos que atendam à s especificidades dessa população, esperamos que a presente propositura possa corrigir essa falhaâ€, explica o autor da matéria.
Inserção em espaços
Em sua justificativa, o parlamentar ainda destaca que a demanda do movimento da população em situação de rua é por moradia, saúde, educação, dando visibilidade à sociedade de que “mais do que criar espaços para o morador de rua, a luta é pela inserção dessa população nos espaçosâ€, referendando Anderson Lopes Miranda, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de São Paulo (MNPR/São Paulo).
O documento preconiza a instalação e a manutenção com padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público direcionados à essa população, que incluam desde ações emergenciais até atenções de caráter promocional em regime permanente. A ação municipal deve ter caráter intersetorial. Os serviços e programas direcionados a esse segmento serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social.

